Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 1.028
terça-feira, 4 de novembro de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 4 de novembro de 2025 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 01028 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – 0027/2025. »DECRETO N°. 0110/2025. »EXTRATO DE RESCISÃO AO CONTRATO N°. 25/2024. »HOMOLOGAÇÃO - PE N°. 90014/2025. »RESOLUÇÃO N°. 007 DE 2025 - CMAS - CONCORRÊNCIA 90010/2025. »RESULTADO DEFINITIVO - EDITAL N°. 03 DE 2025. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0027.2025 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, LEI 14.133/2021. O Município de Biritinga/BA, em conformidade com art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que realizará chamamento público, para dispensa de licitação, objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção de iluminação pública, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Administração, podendo os interessados apresentarem proposta de preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação deste aviso, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Limite para apresentação da proposta de preços até o dia 07/11/2025, às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), através do e-mail: agentedecontratacao.biritinga@gmail.com, o ato convocatório estará disponível em https://portaldatransparencia.sistemasonline.net.br/webrun5/form.jsp?sys=PTP&action=openform&form ID=20&dataConnection=PM_Biritinga&numerotc=43, aba RELATÓRIOS/PUBLICAÇÕES, ou através do e-mail: agentedecontratacao.biritinga@gmail.com. Biritinga/BA, 04 de novembro de 2025. Pedro Ramos de Cerqueira Agente de Contratação ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 1
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA DECRETO Nº 0110/2025 Delega poderes para movimentação de contas em estabelecimentos bancários do Fundo Municipal de Educação, vinculadas ao MUNICÍPIO BIRITINGA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições e competências que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - Delegar poderes para o PREFEITO MUNICIPAL e o/a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO para fins de movimentação de contas em estabelecimentos bancários no Município de BIRITINGA, em especial todas aquelas mantidas junto ao Banco do Brasil S.A., Agência 0225-9, vinculadas ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ nº 30.657.853/0001-61, respeitadas as ressalvas incluídas nos artigos 2º e 3º deste Instrumento. Parágrafo Primeiro - Os poderes referidos no artigo são os necessários à execução dos seguintes serviços bancários: I. abrir conta de depósitos; II. autorizar cobrança; III. receber, passar recibo e dar quitação; IV. utilizar o crédito aberto na forma e condições; V. firmar compromissos; VI. efetuar acordos; VII. requisitar cartão eletrônico; VIII. movimentar conta corrente com cartão eletrônico; IX. solicitar saldos, extratos e comprovantes; X. autorizar outros débitos; XI. efetuar transferências/ pagamentos, por qualquer meio; XII. autorizar débito em conta relativo a operações; XIII. autorizar aplicações financeiras; XIV. autorizar aplicação em fundos de investimentos; XV. autorizar resgate de aplicações financeiras; XVI. autorizar resgate de aplicações em fundos de investimentos; XVII. efetuar resgates/ aplicações financeiras; XVIII. cadastrar, alterar e desbloquear senhas; XIX. efetuar saques – conta-corrente; XX. efetuar saques – conta poupança; XXI. efetuar pagamentos por meio eletrônico; XXII. efetuar transferências por meio eletrônico; XXIII. receber ordens de pagamento; XXIV. consultar contas/ aplic. programas de repasse de recursos; Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354 1
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA XXV. solicitar saldos/ extratos de investimentos; XXVI. solicitar saldos/ extratos de operações de crédito; XXVII. emitir comprovantes; XXVIII. efetuar transferência para mesma titularidade; XXIX. encerrar contas de depósitos; XXX. consultar obrigações do débito autorizado; XXXI. assinar contrato de abertura de crédito; XXXII. atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro XXXIII. emitir cheques; XXXIV. retirar cheques devolvidos XXXV. solicitar movimentação de contas no exterior; XXXVI. requisitar talonário de cheques; XXXVII. endossar cheques XXXVIII. sustar / contraordenar cheques; XL. cancelar cheques; XLI. baixar cheques; XLII. assinar Instrumento de Convênio e Contrato de Prestação de Serviços; Parágrafo Segundo - Outros poderes poderão ser outorgados, em Ato respaldado neste Instrumento, se a destinação de contas estiver desvinculada de recebimento de recursos cuja movimentação deva ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Art. 2º - Nos atos aos quais aludem os incisos I ao XLII do parágrafo primeiro do artigo anterior, excetuando-se o ato que consta do inciso IX, deverão constar, obrigatoriamente, duas assinaturas, dentre o: I. PREFEITO MUNICIPAL; II. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Parágrafo Único - Os serviços bancários de consulta a saldos, extratos e comprovantes, aludidos no inciso IX parágrafo primeiro do artigo 1º, poderão ser solicitados individualmente pela(o) representante referido neste artigo. Art. 3º - Se o interesse público colocar ao Fundo Municipal de Educação a necessidade de abertura de novas contas de movimentação de valores do Fundo Municipal de Educação de BIRITINGA, outorgados aqui nomeados encaminharão pedido formal ao estabelecimento bancário, fazendo constar, desse Ato, referência literal a este Instrumento, respaldando a outorga de poderes, seu alcance e extensão para fins de movimentação de contas pelas mesmas representações mencionadas no artigo 1º. Parágrafo único - a disposição do artigo quanto à outorga de poderes às mesmas representações aludidas no artigo 1º atinge as contas correntes abertas por processo massificado, sem a ingerência do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, respeitando-se as especificidades e limitações à movimentação estabelecidas pelo ente público responsável pela abertura. Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354 2
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA Art. 4º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, 04 de novembro de 2025. Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354 3
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGAVEL TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL 025/2024. PROCESSO ADM. N° 0019.2024 INEXIGIBILIDADE Nº 0015.2024 OBJETO: Constitui objeto do presente termo, a rescisão amigável do contrato acima identificado, celebrado em 26 de janeiro de 2024, que teve como objeto a contratação de pessoa física para a locação do imóvel localizado na Travessa 1, Rua Nova Soure, Bairro Santa Cruz, Centro Biritinga-Bahia, destinado para abrigar famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. BASE LEGAL: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Contratado: TELMA DE SOUZA BARBOSA SILVA Data: 31 de outubro de 2025. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 telefone.: (75) 3267-2216
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO - 90014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0082/2025 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, baseado nos termos do parecer técnico emitido pela assessoria jurídica e considerando o cumprimento da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº90014/2025, que tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de confecção de próteses dentárias, com a entrega parcelada, a fim de atender as necessidades dos cidadãos deste município, e ADJUDICA o objeto licitado as empresas vencedoras, JH PROTESE DENTARIA LTDA, CNPJ 18.196.673/0001-24, com valor global de R$ 138.500,00(cento e trinta e oito mil e quinhentos reais). GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA – BAHIA, em 04 de novembro de 2025. Publique-se. GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA Prefeito municipal 1 _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 90010/2025 PROCESSO Nº 083/2025. OBJETO: Contratação de empresa para a execução de obras e serviços comuns de engenharia para manutenção de rede coletora de esgoto em diversas ruas, neste Município. O Município de Biritinga - Bahia, através de seu Agente de Contratação, torna público o resultado da licitação supramencionada, a qual teve como vencedora a empresa CLAUDIO PATRICK CARVALHO CAJAIBA LTDA, CNPJ 36.152.633/0001-62, no valor de R$ 453.871,41 (quatrocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e setenta um reais e quarenta e um centavos). Fica a empresa vencedora convocada para no prazo de 48 (quarenta oito) horas da publicação deste resultado, apresentar garantia adicional da diferença entre 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela administração e o valor da proposta apresentada pela empresa vencedora no certame, com base nos termos do §5º, art. 59, Lei Federal 14.133/2021. Biritinga,Bahia, 03 de novembro de 2025. PEDRO RAMOS DE CERQUEIRA Agente de Contratação 1
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