Câmara de Ichu
Texto da edição nº 607
quarta-feira, 19 de novembro de 2025
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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 19 de novembro de 2025 ✦ Ano: VII ✦ Edição Ordinária nº. 0607 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025. »INDICAÇÃO N°. 45/2025. »INDICAÇÃO N°. 46/2025. »INDICAÇÃO N°. 47/2025. »PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25/11/2025. »PAUTA DA SESSÃO ORDEM DO DIA 25/11/2025. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos. Ata da 35ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, do ano de 2025 da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu/BA. Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas ocorreu a trigésima quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores deste município. Havendo o número legal de parlamentares, o senhor presidente Eugênio Carneiro de Queiroz Filho fez a abertura da Sessão e convidou a vereadora Celidalva Soares para ler um trecho da Bíblia; prosseguindo, solicitou a vereadora Geovana Marcia Carneiro para fazer a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior e a colocou em aprovação pelo Plenário, a qual foi aprovada sem ressalvas. Em seguida, solicitou ao secretário Tiago Ferreira que fizesse a leitura do Expediente do Legislativo: Oficio Nº 63/2025: “Moção de apoio contra a PEC 32/2020/38/2025 da Reforma Administrativa”. Pauta da Ordem do Dia: Projeto de Lei Nº 114/2025: Autor: Vinicius Araújo de Miranda: “Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Ichu-BA e dá outras Providências”. Projeto de Lei Nº 118/2025: Autor: Poder Executivo: Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público à CH Chocadeira Industria e Comercio LTDA, e dá providências. Projeto de Lei Nº 121/2025: Autor: Poder Executivo: “Altera o art. 62, da Lei Municipal Nº 013/2025, para adequá-lo à Lei Federal Nº 14.11/2020, na forma indica, e dá providencia”. Projeto de Lei Nº 122/2025: Autor: Poder Executivo: “Dispõe sobre a criação, competências, composição e regulamento do Conselho da Cidade de Ichu-BA e dá outras providências”. Indicação Nº 42/2025: Autor: Edvaldo Apolonio: “Solicitação de Contratação de um médico/médico Ginecologista e obstetra para atuação em nosso Município”. Indicação Nº 43/2025: Autor: Lennon Francoli: “Reforma da Praça da Varjota”. Indicação Nº 44/2025: Autor: Lennon Francoli: “Solicitação da Pavimentação Asfáltica entre a Sede do Município de Ichu (passando por Licuri, acesso de Praianos por Formigueiro) até o Povoado de Bela Vista em Serrinha”. Dando continuidade o Presidente Eugenio Carneiro passou a palavra ao Relator da comissão de Legislação, Justiça e Redação Carlos Lima Cedraz para fazer a leitura do Parecer do projeto de Lei Nº 114/2025, que apresentou resultado desfavorável da Comissão em relação ao parecer. Em seguida a palavra foi franqueada a Vereadora Relatora Geovana Marcia da comissão de Finanças de orçamento que deu desfavorável para o parecer. Em seguida o Projeto foi colocado em discussão e votação pelo
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Página: 3 plenário, sendo reprovado com 6 votos contra e 2 votos a favor. Dando continuidade o Presidente Eugenio Carneiro passou a palavra ao Relator da comissão de Legislação, Justiça e Redação, Manoel Robson para fazer a leitura do parecer do projeto de Lei Nº 118/2025 que apresentou resultado favorável, em seguida foi colocado em discussão e votação pelo plenário, sendo aprovado com 5 votos a favor e 3 votos contra. Prosseguindo o presidente convidou o Vereador Vinicius Santana Relator da comissão de Finanças e Orçamento para ler o parecer do Projeto de Lei Nº 121/2025, que deu favorável ao projeto, em seguida foi convidado o Vereador Manoel Robson Relator da comissão de Legislação, Justiça e Redação para ler o parecer que foi favorável ao projeto. Colocando em discussão e votação, foi aprovado com 8 votos a favor e 0 votos contra. O Presidente prosseguiu convidando o Vereador Relator da comissão de Legislação, Justiça e Redação Carlos Lima Cedraz para fazer a leitura do parecer do Projeto de Lei Nº 122/2025 que deu favorável ao projeto, que foi colocado em discussão e votação, sendo aprovado com 7 votos a favor e 1 voto contra. O Presidente continuou com a Ordem do Dia colocando em discussão e votação a indicação de Nº 42/2025 que foi aprovada com 8 votos a favor e 0 voto contra. Deu continuidade colocando em discussão e votação a indicação de Nº 43/2025 que foi aprovada com 8 votos a favor e 0 voto contra. Continuou com a discussão e votação da indicação de Nº 44/2025 que foi aprovada com 8 votos a favor e 0 voto contra. O Presidente Eugenio deu continuidade anunciando a Pauta do Expediente do Vereador e convidou a Vereadora Geovana Marcia para fazer uso da Tribuna, que iniciou saudando a todos presentes nessa casa. Deu continuidade mencionando a visita do Governador Jeronimo na cidade de Conceição do Coité e mencionou a sua presença no distrito de Juazeirinho onde o Governador anunciou a apresentação da licitação da BA 411 que liga Juazeirinho a Conceição do Coité e disse que sabe que não é a totalidade do desejo de todos, mas que tudo acontecera no momento certo. Disse que entende que nem tudo que gostaria de fazer consegue e disse que está junto com o Governador e que vai continuar solicitando e fazendo os pedidos legítimos, continuou falando que o Município de Ichu foi muito agraciado e que reconhece. Prosseguiu parabenizando a toda organização da turma do asfalto de Juazeirinho e Onça. Continuou dizendo o quanto o Governador é popular e que gosta do Povo e o parabenizou por isso, mencionou sobre a prova SABE que aconteceu no Município. Deu continuidade parabenizando o Secretario Douglas pelo NUCA e reforçou a importância desse núcleo na Cidade de Ichu. Parabenizou também a Biblioteca Municipal Padre Leopoldo Garcia Garcia, pelo projeto Entre Raízes e Resistência Floresce a Beleza da História Negra. E finalizou a sua fala parabenizando a todos os Diretores Escolares pelo seu dia. Foi convidado para fazer uso da Tribuna o Vereador Lennon Borges que iniciou a sua fala saudando a todos. Deu continuidade à sua fala mencionando sobre o dia do combate ao racismo no Brasil, e que não deveria ser discutido apenas no dia e sim em todos os dias. Continuou a sua fala parabenizando a secretaria da SEPROSC pela atenção ao dia do combate ao racismo. Parabenizou a todos os
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Página: 4 diretores e professores. Destacou a sua participação nas atividades do dia das crianças em Praianos que foi convidado pelo amigo Wiliam e parabenizou a todos da comunidade pela organização. Também falou e parabenizou sobre o evento da comunidade de Campinas que se fez presente no dia, e disse o quanto ficou feliz por ver que tinha crianças de outras comunidades. Mencionou que recebeu de um condutor funcionário do Município uma nova Lei que foi sancionada pelo Presidente do Brasil, sobre a atividade do condutor de ambulância e pediu a Gestão que fique atenta a essa nova Lei. E externou que dentro da Lei o que ele mais achou interessante é a quantidade de atribuições que são dadas aos condutores de Ambulâncias e especialmente a formação. Finalizou destacando alguns pontos para que a gestão busque valorizar pontualmente esses trabalhadores. Fez uso da Tribuna o Vereador Manoel Robson que saudou a todos presentes nessa Casa. Iniciou destacando a visita realizada na secretaria de saúde juntamente com os seus colegas vereadores e mencionou sobre os exames laboratoriais que passaram seis meses sem ser realizados e que agora já estão sendo feitos novamente. Agradeceu a Secretaria a Jorginho e a Lu por terem recebido bem os Edis. O Vereador mencionou sobre a limpeza do tanque do Boqueirão que foi prometido desde a outra gestão e que não foi limpo, e que agora está precisando ser limpo, pois a comunidade necessita e a população pede ao Gestor que faça a limpeza desse tanque, Assim como a represa dos cachimbos. Destacou que os piquetes colocados no centro de abastecimento estão muito baixos e prejudicando a população, que já teve idoso que caiu por conta desses piquetes estarem irregulares e solicitou ao secretário de obras para tomar uma providência sobre. O edil solicitou a patrolagem e manutenção da estrada do Barro Preto. Finalizou a sua fala destacando a indicação do Vereador Lennon sobre a reforma da praça e cita algumas praças para serem reformadas, uma delas é a praça do Cemitério que foi prometido a reforma e apenas desmancharam tirando as pedras do calçamento e depois coloram as pedras e ficou por isso mesmo e nunca fizeram essa reforma. E cobrou sobre a passagem do Umbuzeiro para o gestor tem um olhar sobre essa área. Fez uso da tribuna o Vereador Thiago Ferreira que saudou a todos presentes, iniciou a sua fala mencionando sobre a sua visita à cidade de Conceição do Coité para prestigiar a visita do Governador Jeronimo e que foi com a esperança dele anunciar a obra da BA completa, mas que infelizmente será feito apenas o trecho de Juazeirinho a Coité e disse que vê o carinho que o Governador tem pela cidade de Ichu, e que em dezembro ele vem inaugurar o trecho de Ichu a Riachão. O Edil mencionou a sessão da Lei dos condutores e disse que espera que o Município não demore e já nomeei os motoristas como condutores de Ambulância. Continuou destacando o convite feito pela cidade de Tanquinho para participar do torneio de Futsal e disse que Ichu colocará um time para competir e ressalta o apoio do Prefeito Gonzaga deixou para o time. Parabenizou o Sr. Davi pelo festival de Cultura Popular realizado no Povoado de Varjota e externou a grandeza do evento. Continuou a sua fala externando os seus sentimentos a família do Sr. Roberto do Licuri e para
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Página: 5 a família de Dona Neuza pelas suas partidas. Finalizou chamando atenção da Empresa CVB que estão estacionando os seus veículos nas praças e que estão atrapalhando o trânsito da cidade. Fez uso da Tribuna o Vereador Carlos Cedraz que saudou a todos presentes e iniciou a sua fala mencionando a visita do Governador na região e informou a sua presença no local. O edil disse que a cidade de Ichu está sendo bem contemplada e que aguarda o fim da obra de Juazeirinho para Coité para cobrar a BA de Ichu até Juazeirinho. Parabenizou o Sr. Toinho de Campo Alegre e registrou a sua visita na festa da comunidade. Deixou registrado a sua visita no Licuri e disse que a localidade está cobrando a manutenção das estradas, e solicitou ao secretário para que passe a máquina e faça um paliativo para que não haja uma tragédia no local. O Vereador disse que não está na casa para criticar secretario ou gestão, mas que é cobrado pelo povo. Deu continuidade à sua fala parabenizando os diretores escolares pelo seu dia e finalizou externando os seus sentimentos a família do Sr. Roberto do Licuri e aos familiares de Neuza pela sua partida. Fez uso da Tribuna a Vereadora Celidalva que saudou a todos presentes Nessa Casa, iniciou a sua fala parabenizando o funcionário Erick da Barra e disse que o funcionário em momento nenhum escondeu as dificuldades e os erros e que ele teve coragem de falar, prometendo o acerto e fez, e que no dia seguinte o mesmo ligou para informar que já estava tudo certo. A Edil informou que esteve com a Funcionária Gal que fica responsável pelos dentistas e ouviu reclamações sobre o RX que não está funcionando por causa de um fio do transformador para dentro da sala, a vereadora informou que falou com a Secretaria e a mesma informou que já iria resolver e citou que espera que seja resolvido o quanto antes. Destacou que falou sobre os postos de saúde, inclusive sobre o posto de saúde satélite do Cortiço que não é muito frequentado pois tudo é encaminhado para o hospital até um curativo, e questionou para que tem o posto se não faz nada lá e que por isso o povo já vai direto para o hospital. Continuou mencionando a quantidade de pessoas de Coité que tem se receitado no hospital de Ichu e questiona falando que os médicos de urgência fica muito cansado. Cobrou que seja feita a capinagem e patrolagem nas estradas de Praianos, informou que os corredores estão horríveis e que o povo cobra uma manutenção. Disse que não adianta cobrar ao secretário sobre a máquina, pois quem manda na máquina é Marcelo, que é melhor procurar por ele para fazer qualquer serviço. A Vereadora cobrou lâmpadas para a comunidade de Praianos. Parabenizou as mulheres de Praianos pelo curso de Tubérculos que estão fazendo pelo qualifica Bahia, e agradeceu ao Deputado Daniel Almeida e o presidente do PCdoB Osvaldo Júnior. Finalizou a sua fala mencionando que muitos motoristas tomaram curso com a esperança que o Projeto viria para essa Casa e que até hoje nada aconteceu, e disse que vê nas ambulâncias os motoristas indo sozinho fazendo o seu papel e que não vai nenhuma técnica acompanhando e que o motorista não é profissional para fazer o papel de técnico e reforçou que o povo que perde com isso. Fez uso da Tribuna o Vereador Edvaldo Apolonio, que saudou a todos presentes, iniciou a sua fala frizando sobre as estradas do Barro Preto e disse
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Página: 6 que foi muito prometido pelo gestor, porém não sabe o que está acontecendo que ele não está fazendo as estradas e mencionou que o gestor está prejudicando a população e não o vereador, pois o pedido do vereador é do povo. E informou que lá na estrada não adianta passar apenas a máquina, tem que ser feito o cascalho. E informou que ficou sabendo por alto e que vai confirmar que a máquina estava em uma roça alugada pelo gestor, e que ai pode ser usada que não está quebrada e que a população sai perdendo com isso e disse que uma hora a casa cai. Destacou algumas visitas realizadas juntamente com a colega e que foram bem atendidos pelos funcionários de cada setor, porque se for ao Gestor não vai ser atendido, mas que tem algo que o responsável não tem o poder de resolver e chamou a atenção do Gestor para ele analisar e de condição de trabalho aos profissionais que estão na linha de frente, porque se não as coisas não andam e citou que não tem cabimento de ficar trinta dias sem fisioterapia por falta da limpeza de um forro e reforçou que a saúde tem prioridades. Citou sobre a reforma do hospital e disse que não vai ser uma reforma como muitos sonham em ter. E finalizou reafirmando sobre a sua não votação nos projetos e disse que não tinha como votar em um e não votar em outro e informou que a sua não votação é por conta de erro no teor do texto e disse que a casa paga assessoria jurídica e se o jurídico viu e não chamou que ele não tem obrigação nenhuma, que a única obrigação dele é dá o voto de sim ou não e ele entendeu que o voto era não por conta desse erro. E mencionou que vereador não está aqui para participar de Conselho e que o vereador já o próprio conselho, e disse que se não houver a reforma na Lei Orgânica do regimento vai ficar essa dificuldade. Citou também sobre a Lei 15.250/2025 e informou que isso já foi pedido dos condutores do Município e solicitou que a casa faça um Oficio pedindo ao Prefeito que encaminhei esse projeto pois essa Casa aprovou um requerimento pedindo esse Projeto. Fez uso do Tempo de Líder o vereador Lennon Borges, que iniciou a sua fala mencionando sobre o projeto que está tramitando já passou por essa Casa no período eletivo anterior e que imagina que haja o entendimento da gestão no sentido da importância, mas que é preciso de fato os motoristas terem as formações devidas e estarem dentro da Lei se sentindo protegidos e amparados, não só na questão financeira. E finalizou dizendo que espera que a Gestão perceba o que foi apresentado e se sensibilize e faça o seu devido papel Legal. Não havendo mais nada a tratar o senhor presidente Eugênio Carneiro declarou a Sessão encerrada, cuja ata será assinada por quem é de direito e encaminhada à publicação no Diário Oficial. _______________________________________________________________ _______________________________________________________________
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Página: 14 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO PÉRIOD LEGISLATIVO, DA CAMÂRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU,A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2025. PAUTA DA ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 126/2025 AUTOR: Poder Executivo Altera o art.62, da Lei Municipal nº 113/2011, para adequá-lo à Lei Federal nº 14.113/2020, na forma indica, e dá providência. Apreciação-votação. PLÉNARIO LUIZ JÚLIO CARNEIRO em, 19 de novembro de 2025 Eugénio Carneiro de Queiroz Filho Presidente
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Página: 16 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO DO SEGUNDO PÉRIODO LEGISLATIVO, DA CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU, A REALIZAR- SE NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2025. PAUTA DA ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 112/2025 AUTOR: Poder Executivo Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ichu, para o exercício financeiro de 2026, e determina outras providências. 2º votação PLÉNARIO LUIZ JÚLIO CARNEIRO em, 19 de novembro de 2025 Eugénio Carneiro de Queiroz Filho Presidente
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