Texto da edição nº 1.044 — Prefeitura de Biritinga

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 1 de dezembro de 2025 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 01044 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – 0029/2025 – FRACASSADA. »AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 0031/2025. »DECRETO N°. 122, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025. »ERRATA À PORTARIA N°. 011 DE 2025 - SEDUC - MATRÍCULA – 2026. »EXTRATO DE ADITIVO AO CONT. N°. 057/2023. »EXTRATO DE ADITIVO AO CONT. N°. 149/2021. »PORTARIA N°. 012 DE 2025 - SEDUC - PROGRAMA AVANÇA IDEB. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025 – ART. Nº 75, INCISO II, LEI 14.133/2021 – DECLARADA FRACASSADA O Município de Biritinga/BA, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que a dispensa de licitação nº029/2025, tendo como objeto: contratação de empresa para fornecimento parcelado de rações para animais, conforme solicitado pela Secretaria M. de Meio Ambiente e Recursos Hídrico, com data final para a apresentação da proposta de preço no dia 14/11/2025, às 12:00h, foi declarada fracassada, por não haver propostas válidas e/ou empresas habilitadas, nos termos das especificações descritas no ato convocatório e anexos da dispensa supra. Biritinga/BA, 28 de novembro de 2025. Pedro Ramos de Cerqueira Agente de Contratação ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 1

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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0031.2025 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, LEI 14.133/2021. O Município de Biritinga/BA, em conformidade com art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que realizará chamamento público, para dispensa de licitação, objeto: aquisição de alimentos (RAÇÃO) para animais, objetivando atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, podendo os interessados apresentarem proposta de preço no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação deste aviso, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Limite para apresentação da proposta de preços até o dia 04/12/2025, às 17:00H através do e-mail: agentedecontratacao.biritinga@gmail.com. O ato convocatório estará disponível em:https://portaldatransparencia.sistemasonline.net.br/webrun5/form.jsp?sys=PTP&action=openform &formID=20&dataConnection=PM_Biritinga&numerotc=43, aba RELATÓRIOS/PUBLICAÇÕES, ou através do e-mail: agentedecontratacao.biritinga@gmail.com. Biritinga/BA, 01 de dezembro de 2025. Pedro Ramos de Cerqueira Agente de Contratação ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 1

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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 122, de 1 de Dezembro de 2025 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 150.000,00 ( Cento e Cinquenta Mil Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Municipal Orçamentária (LOA) nº.827, de 12 de dezembro de 2024, em seu artigo 6º, inciso III. DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 150.000,00 Cento e Cinquenta Mil Reais, que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta dos recursos provenientes das anulações parciais indicadas no Quadro II, anexo, que também integra este Decreto. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Decreto Nº 122, de 1 de Dezembro de 2025 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 COSME SOUZA OLIVEIRA SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA CPF: 006.349.975-48 Dotações Suplementadas 08.17.000 2016 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.9.0.16.00.00 Outras Despesas Variáveis - 1605 Assistência financeira da União destinada à 40.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 40.000,00 2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.16.00.00 Outras Despesas Variáveis - 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.1.9.0.16.00.00 Outras Despesas Variáveis - 1605 Assistência financeira da União destinada à 100.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 100.000,00 1605 Assistência financeira da União destinada à 10.000,00 Página 1 de 2

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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas Total do Projeto / Atividade R$ 10.000,00 Total da Unidade R$ 150.000,00 Valor Total Suplementado R$ Inciso: : II - Suplementação por excesso de arrecadação 150.000,00 R$ 150.000,00 Resumo por Fonte 1605 -Assistência financeira da União destinada à Total Geral: Adição Recurso 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 BIRITINGA, Decreto Nº 122, de 1 de Dezembro de 2025 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 2 de 2

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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 0057/2023 OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO: 1 - O objeto do presente TERMO ADITIVO é a prorrogação de prazo do contrato acima identificado, que tem como objeto a contratação de serviços técnicos de consultoria na área de Gestão Educacional em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Educação, incluindo orientação ao desenvolvimento de programas, e ações técnico-administrativas e financeiras, como análise, identificação e correção de divergência de dados da Rede Municipal junto ao Ministério da Educação – MEC e Fundo da Educação Básica – FUNDEB em favor do Município de Biritinga – BA. 2 - Fundamenta-se o presente termo aditivo, na cláusula segunda do contrato, firmado entre as partes, na Lei 8666/93, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores; em ofício da Secretaria Municipal de Educação, no Parecer da Assessoria Jurídica do Município e na autorização do Gabinete do Prefeito que, encontram-se anexos e são partes integrantes deste termo aditivo. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses EMPRESA CONTRATADA: STYLLUS CONSULTORIA LTDA - CNPJ sob o nº 29.272.687/0001-04 DATA: 28 de novembro de 2025. 1

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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE TERMO ADITIVO. 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 0149/2021. OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO: 1 - O objeto do presente TERMO ADITIVO é a prorrogação de prazo do contrato acima identificado, oriundo do processo administrativo n°0158/2021, que tem como objeto a prestação de serviços para veicular atos oficiais, administrativos e institucionais no Diário Oficial da União e em Jornal Impresso de Grande Circulação em atendimento as demandas do Município de Biritinga-BA. 2 - Fundamenta-se o presente termo aditivo, na cláusula terceira do contrato, firmado entre as partes, na Lei 8666/93, de 21 de junho de 1993, com suas alterações Posteriores; em ofício da Secretaria Municipal de Administração, no Parecer da Assessoria Jurídica do Município e na autorização do Gabinete do Prefeito que, encontram-se anexos e são partes integrantes deste termo aditivo. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. EMPRESA: INSTITUTO OFICIAL DE PUBLICIDADE LEGAL – IOP DATA: 28 de novembro de 2025. 1

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