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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 5 de dezembro de 2025 ✦ Ano: VII ✦ Edição Ordinária nº. 0612 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PROJETO DE LEI N°. 127/2025. »PROJETO DE LEI N°. 128/2025. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Ofício nº 196/2025 Ichu – Ba, 25 de novembro de 2025. Exmo. Sr. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente da Câmara Municipal de Ichu/BA Câmara Municipal de Ichu – Estado da Bahia MENSAGEM AO LEGISLATIVO Exmo. Senhor Presidente Ilustríssimos Edis, Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde.” A Organização Social é regida pela Lei Federal nº. 9.637, de 1998, que traz a conceituação e definição de organizações sociais em seu artigo 1º, quando disciplina que o Poder Público qualificará entidades: “... poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifica, do desenvolvimento tecnológico, à proteção do meio ambiente, à cultura e a saúde.”. Nesse sentido, a Organização Social é um título concedido pelo Poder Público a uma associação, ou fundação privada, sem fins lucrativos, regida exclusivamente pelo Código Civil e instituída por particulares, para o estabelecimento de uma relação de parceria e fomento público na realização de atividade ou serviço de interesse público, de natureza continuada, por meio da celebração de um contrato de gestão. A concessão desse título torna tais entidades aptas a prestarem os serviços desejados pelo Poder Público num modelo de cooperação de longo prazo entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada. O modelo de parceria proposto no presente projeto legislativo não se constitui em um simples convênio de transferência de recursos. As vinculações mútuas entre o Poder Público e a entidade qualificada são mais profundas e permanentes, inclusive pela previsão da possibilidade de serem transferidas a Organizações Sociais de Saúde, mediante Contrato de Gestão, a execução de atividades e serviços antes realizados diretamente por órgão ou entidade da Administração Pública desde que notoriamente, tais atividades e serviços possam ser melhor desempenhados por essas entidades. Nesta perspectiva, O contrato de gestão é o instrumento jurídico básico dessa nova forma de parceria entre o setor público e o privado. Embora denominado de contrato, esse instrumento na verdade, se constitui num acordo operacional entre a administração e a entidade privada, em que as partes fixam os respectivos direitos e obrigações para a realização de objetivos de interesse comum. O contrato de gestão discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social, mas sobretudo deverá especificar o programa de trabalho proposto, a fixação das metas a serem
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Página: 3 atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade. Além disso, o contrato deve prever os limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens a serem percebidas pelos dirigentes e empregados da organização social, além de outras cláusulas julgadas convenientes pelo Poder Público. Importa ressaltar que nesse modelo de parceria, o papel do Conselho de Administração da entidade é fundamental. Esse colegiado contemplará em sua composição representantes da comunidade e do Poder Público Municipal com a finalidade precípua de controlar os atos da diretoria executiva, cujos membros serão por ele designados e dispensados. Dá-se, portanto, uma espécie de “cogestão”, onde o Poder Público e representações de segmentos da sociedade civil, especialmente os impactados pela ação da Organização Social de Saúde, compartilham com os demais administradores da entidade os poderes de decisão superior. Por fim, acredito que o presente Projeto de Lei encontrará a melhor ressonância e compreensão por parte dos ilustres membros dessa Casa de Leis, considerando a elevada importância da matéria para dar à gestão pública municipal maior eficiência, eficácia e efetividade na atenção à saúde dos nossos munícipes. Na expectativa do pronto acolhimento e aprovação dentro do prazo legal, renovo votos de apreço e consideração. Atenciosamente, JOSÉ GONZAGA CARNEIRO Prefeito de Ichu
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Página: 4 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº _______/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICHU, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que o Plenário da Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CAPÍTULO I DA QUALIFICAÇÃO Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais de saúde as pessoas jurídicas de direito privado, cujas atividades estatutárias sejam de saúde, atendidos os requisitos previstos nesta lei. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas àquelas relacionadas no "caput" deste Artigo, qualificadas pelo Poder Executivo como Organizações Sociais de Saúde, serão submetidas ao controle externo da Câmara Municipal, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, bem como ao controle interno do Poder Executivo Municipal. Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo 1º desta lei habilitem-se à qualificação como Organização Social de Saúde: I. Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à área de saúde; b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta lei; d) participação, no órgão de deliberação superior, de representantes dos empregados da entidade, de membros da comunidade e de representantes indicados pelo Poder Público, todos de notória capacidade profissional e idoneidade moral; e) composição e atribuições da Diretoria;
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Página: 5 f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, do Contrato de Gestão na íntegra, dos relatórios financeiros e do relatório de execução de contratos de gestão celebrados com o Poder Público; g) no caso de associação civil, a forma de admissão, demissão e exclusão dos associados; h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; i) previsão de incorporação integral do patrimônio obtido através dos contratos de gestão com o Município de xxxx, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social de saúde, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de gestão. j) Haver aprovação, por conveniência e oportunidade, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para sua qualificação, do Secretário Municipal da Saúde. Parágrafo único. Somente serão qualificadas como Organização Social de Saúde as entidades que, efetivamente, comprovarem o desenvolvimento da atividade descrita no "caput" do Artigo. 1º desta lei há mais de 2 (dois) anos. Art. 3º O Conselho de Administração, de que trata a alínea "c", do inciso I, do artigo 2º, será estruturado nos termos que dispuser o respectivo Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: I. ser composto por: a. 20 a 40% (quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade; b. 20 a 30% 40% (quarenta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; c. até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; d. 10 a 30% 10% (dez por cento) de membros eleitos, dentre empregados da entidade, que possuam notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; II. os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho, na forma das alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I deste artigo, não poderão ser parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau do Prefeito e Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários, Diretores da Administração Direta, Autarquias ou Fundações, e terão mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma recondução, sendo que os membros natos serão indicados e substituídos a qualquer tempo;
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Página: 6 III. IV. V. VI. VII. VIII. O primeiro mandato de metade dos membros eleitos e indicados será de 02 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no Estatuto; O dirigente máximo da entidade participará das reuniões do Conselho de Administração sem direito a voto; O Conselho de Administração deverá reunir-se, ordinariamente, no mínimo 04 (quatro) vezes a cada ano, e, extraordinariamente, a qualquer tempo; Os Conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social; Os Conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao assumir as correspondentes funções executivas; Aos Conselheiros eleitos ou indicados na forma das alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I deste artigo e aos membros de diretoria das organizações sociais, é vedado exercer cargo em comissão ou função gratificada no Poder Executivo ou no Legislativo do Município de xxxxx. Art. 4º Para os fins estabelecidos no inciso II, do artigo 2º desta lei, compete ao Conselho de Administração: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. definir os objetivos e diretrizes de atuação da entidade; aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade; aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; escolher, designar e dispensar os membros da Diretoria; fixar a remuneração dos membros da Diretoria; aprovar e dispor sobre a alteração do Estatuto e a extinção da entidade por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros; provar o Regimento Interno da entidade, que disporá sobre a estrutura, funcionamento, gerenciamento, cargos e competências; aprovar por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade; aprovar e encaminhar ao órgão público supervisor da execução do Contrato de Gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria; fiscalizar, com auxílio de auditoria externa, o cumprimento das diretrizes e metas definidas para a entidade e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade. Art. 5º A Diretoria terá sua composição e atribuições definidas no Estatuto da entidade. Art. 6º A qualificação da entidade como Organização Social de Saúde será feita por ato do Prefeito Municipal através de Decreto, ouvido o Conselho Municipal de Saúde.
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Página: 7 Art. 7º A certificação da entidade como Organização Social de Saúde poderá ter validade de até 05 (cinco) anos. Art. 8º Fica autorizada a extinção das atividades executadas por entidades municipais da área da saúde, e a absorção de suas atividades e serviços por Organização Social de Saúde, qualificada na forma desta lei, observados os seguintes preceitos: I. II. III. IV. os empregados em exercício em entidades, órgãos e unidades administrativas públicas, cujas atividades forem absorvidas pelas Organizações Sociais de Saúde, terão garantidos todos os direitos decorrentes do respectivo regime jurídico, facultada à Administração a cessão para a respectiva Organização Social de Saúde, nos termos do Contrato de Gestão, com ônus para o órgão de origem; a desativação das atividades municipais será precedida de inventário documental e material, bem como dos contratos, convênios, direitos e obrigações, com adoção de providências dirigidas à manutenção e ao prosseguimento das atividades a cargo do órgão, entidade ou unidade em extinção, referidos no "caput" deste artigo, que terão sua continuidade a cargo da Organização Social de Saúde, nos termos da legislação aplicável; no exercício financeiro em que houver a desativação de atividade de que trata este artigo, os recursos anteriormente consignados no Orçamento Geral do Município para a atividade, serão reprogramados para a Organização Social de Saúde que tiver absorvido as atividades, assegurada a liberação periódica do respectivo desembolso orçamentário em favor da Organização Social de Saúde, nos termos do Contrato de Gestão; a Organização Social de Saúde que tiver absorvido as atividades extintas poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos da identificação "OSS". §1º A Secretaria Municipal da Administração promoverá a realocação dos empregados alocados nas atividades absorvidas, nos termos da legislação em vigor, cumpridas as opções e formalidades previstas no inciso I deste artigo. §2º Não poderá ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do empregado cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social de Saúde. §3º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por Organização Social de Saúde a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de Gestão. §4º A absorção pelas Organizações Sociais de Saúde das atividades das entidades, órgãos e unidades extintas efetivar-se-á mediante a celebração de Contrato de Gestão, na forma do disposto nos artigos 8º, 9º e 10 desta lei. CAPÍTULO II DO CONTRATO DE GESTÃO
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Página: 8 Art. 9º O Contrato de Gestão é o instrumento, celebrado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social de Saúde, no qual são definidas as atribuições, responsabilidades e obrigações da Administração Municipal e da Organização Social de Saúde, no desempenho das ações e serviços que lhe forem atribuídos. Parágrafo único. A Organização Social de Saúde deverá observar os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Art. 10 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar Contrato de Gestão com Organizações Sociais de Saúde, para atuarem em quaisquer atividades de saúde, desde que devidamente qualificadas. §1º O Contrato de Gestão deverá ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade e ao Prefeito Municipal. §2º O Poder Executivo dará publicidade da decisão de firmar cada Contrato de Gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, nos termos do artigo 1º desta lei, bem como as entidades que manifestarem interesse na celebração de cada Contrato de Gestão. Art. 11 Na elaboração do Contrato de Gestão devem ser observados os princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, ainda, os seguintes preceitos: I. o Contrato de Gestão deverá especificar o programa de trabalho proposto pela Organização Social de Saúde, estipular os objetivos e metas e os respectivos prazos de execução, bem como os critérios de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade; II. o Contrato de Gestão deverá estipular limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais de Saúde, no exercício de suas funções; III. no caso de Organizações Sociais de Saúde, atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Art. 12 A execução do Contrato de Gestão terá supervisão e controle interno do Conselho de Administração e supervisão externa da Secretaria Municipal da Saúde,
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Página: 9 que verificará os aspectos programático, funcional e finalístico das atividades desenvolvidas pela Organização Social de Saúde, conforme definido nesta lei. §1º É obrigatória a apresentação, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse do serviço, de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas, com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro. §2º Os resultados alcançados com a execução do Contrato de Gestão serão analisados periodicamente, por comissão de avaliação designada pelo Secretário Municipal da Saúde, constituída por ocasião de formalização do Contrato de Gestão, composta por especialistas de notória qualificação, que emitirão relatório conclusivo, o qual será encaminhado pelo órgão de deliberação coletiva da entidade, ao órgão do governo responsável pela respectiva supervisão e aos órgãos de controles interno e externo do Município. Art. 13 O prazo máximo de duração do contrato de gestão será de 5 (cinco) anos obedecidas as normas legais pertinentes, findo o prazo contratual, serão avaliados os resultados e o correto cumprimento de seus termos, sem prejuízo das avaliações previstas no artigo 11 desta lei. Parágrafo único. Caso necessário e demonstrado o interesse público na continuidade da vigência do Contrato de Gestão, será formalizada a sua renovação, se ainda presentes as condições que ensejaram a lavratura do ajuste originário. Art. 14 À Organização Social de Saúde que celebrar Contrato de Gestão poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos visando ao cumprimento de seus objetivos. Parágrafo único. Ficam assegurados os créditos orçamentários previstos para a Organização Social de Saúde e a respectiva liberação financeira nos limites do Contrato de Gestão. Art. 15 A Organização Social de Saúde fará publicar na imprensa ou no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da assinatura do Contrato de Gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público. Art. 16 São recursos financeiros das entidades de que trata esta lei: I. As dotações orçamentárias que lhes destinar o Poder Público Municipal, na forma do respectivo Contrato de Gestão; II. As subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Poder Público Municipal, nos termos do respectivo Contrato de Gestão; III. As receitas originárias do exercício de suas atividades;
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Página: 10 IV. V. VI. As doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras; Os rendimentos de aplicações do seu ativo financeiro e outros relacionados ao patrimônio sob sua administração; Outros recursos que lhes venham a ser destinados. Art. 17 O Poder Executivo Municipal poderá intervir na Organização Social de Saúde, na hipótese de comprovado risco quanto à regularidade dos serviços transferidos ou ao fiel cumprimento das obrigações assumidas no contrato de gestão. §1º A intervenção far-se-á mediante decreto do Prefeito Municipal que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção, seus objetivos e limites. §2º A intervenção terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias. §3º Declarada a intervenção o Poder Executivo Municipal, por intermédio do seu titular, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do respectivo Decreto, deverá instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito da ampla defesa. §4º Caso fique comprovado não ter ocorrido irregularidade na execução dos serviços transferidos, deverá a gestão da Organização Social de Saúde, retornar imediatamente aos seus órgãos de deliberação superior e de direção, emitindo-se novo decreto do Executivo Municipal para a revogação do decreto de intervenção. Art. 18. Os responsáveis pela supervisão da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens decorrentes desse Contrato, darão ciência desse fato à Controladoria Geral do Município, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 19 Sem prejuízo da medida aludida no artigo anterior, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens e recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização e execução do Contrato de Gestão, representarão à Procuradoria Geral do Município para que essa requeira ao Juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro de bens de seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. §1º O pedido de sequestro de bens será processado de acordo com o disposto no Código de Processo Civil. §2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. §3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis necessários à continuidade das atividades sociais da entidade objeto do contrato de gestão. CAPÍTULO IV
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Página: 11 DA DESQUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL Art. 20 O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como Organização Social de Saúde quando constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão. §1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social de Saúde, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. §2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da Organização Social de Saúde, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. CAPÍTULO V DA SELEÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL Art. 21 A seleção da Organização Social, para celebração do Contrato de Gestão, será realizada por chamamento público das entidades qualificadas, através de Edital de Convocação Pública, que detalhará os requisitos para participação e os critérios para seleção dos projetos. Lei. Seção I Do Edital de Seleção Art. 22 O Edital de chamamento público para seleção da Organização Social conterá: I. II. III. IV. V. VI. Descrição detalhada da atividade a ser transferida, dos bens e dos equipamentos a serem destinados para esse fim; Critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a Administração Pública; Critérios objetivos de experiência e composição funcional da organização candidata, inclusive quanto ao seu Conselho e Diretoria; Prazo e local para entrega de manifestação, por escrito, do interesse das Organizações Sociais em firmar Contrato de Gestão a fim de gerenciar o serviço objeto da convocação; Proposta de Trabalho; Minuta do Contrato de Gestão. Parágrafo Único - Instaurado o processo de seleção, é vedado ao Poder Público celebrar Contrato de Gestão relativo ao mesmo objeto, fora do processo iniciado. Seção II Da Proposta de Trabalho
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Página: 12 Art. 23 A proposta de trabalho apresentada pela Organização Social deverá conter os meios e os recursos financeiros necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, e, ainda: I. II. III. IV. V. VI. VII. Especificação do programa de trabalho proposto; Especificação do orçamento; Definição de resultados e metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução; Definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na prestação dos serviços; Comprovação da regularidade jurídico-fiscal; Comprovação de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do Contrato de Gestão; Em caso de recursos de terceiros, a entidade deverá comprovar por meio de documentos legais a garantia e origem destes. § 1º - A comprovação de experiência técnica limitar-se-á à demonstração, pela Organização Social, de sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade técnica do seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende o interesse público e, considerando a natureza dos serviços a serem transferidos, tempo mínimo de existência prévia das entidades interessadas em participar do procedimento de seleção. § 2º - No Edital deverá ser estabelecido o tempo mínimo de 02 (dois) anos de existência da Organização Social – “OS” em funcionamento e comprovada experiência gerencial por meio de qualificação de seu corpo diretivo. § 3º - No julgamento das propostas serão observados, além de outros definidos em edital, os seguintes critérios: I. II. III. IV. V. VI. Resultados a serem alcançados, quantitativos e qualitativos; Economicidade; Indicadores de eficiência e qualidade do serviço; A capacidade técnica e operacional da candidata; Ajustamento da proposta às especificações técnicas e aos critérios utilizados pelo Poder Público; Adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados. Seção III Da Inviabilidade de Competição Art. 24 A inviabilidade de competição será considerada quando houver a manifestação de uma única entidade qualificada como Organização Social. § 1º - Demonstrada a inviabilidade de competição poderá ser dispensado o processo de seleção, devendo, contudo, serem atendidas às exigências relativas à proposta
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Página: 13 de trabalho, observados os princípios da legalidade, moralidade, igualdade, publicidade, motivação e eficiência. § 2º - Considera, ainda, inviabilidade de competição quando: I. II. Quando apenas uma entidade houver manifestado interesse pela gestão da atividade a ser transferida; Houver impossibilidade material técnica das demais Organizações Sociais participantes. CAPÍTULO VI DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS Art. 25 As entidades qualificadas como Organizações Sociais no âmbito deste Município, poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão. § 1º São assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Contrato de Gestão. § 2º Poderá ser adicionada parcela de recursos aos créditos orçamentários designados ao custeio do Contrato de Gestão, para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela Organização Social. § 3º Os bens destinados às Organizações Sociais, mediante permissão de uso, consoante forma expressa e objetiva em cláusulas específicas do Contrato de Gestão, nas quais conste, obrigatoriamente, que os bens destinados durante a execução do contrato, findo ou rescindido este, ou extinta a entidade contratante, incorporar-se-ão ao patrimônio do Município. § 4º - Quando os Contratos de Gestão forem firmados para a manutenção de atividades já desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, será garantida a aplicação de valores tomando-se por base a média histórica de atendimentos e valores aplicados. § 5º - As quantidades de recursos previstos para a execução do Contrato de Gestão serão periodicamente revistas em se tratando de tetos físicos e financeiros. Art. 26 – A Organização Social será integralmente responsável pela quitação de todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais advindos das atividades por ela desenvolvidas. Art. 27 As entidades qualificadas como Organizações Sociais de Saúde são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública municipal para todos os efeitos legais. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Página: 14 Art. 28 Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para representar contra irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais de Saúde ao Poder Executivo, à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ou Ministério Público. Art. 29 É vedada às Organizações Sociais de Saúde a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2025. José Gonzaga Carneiro Prefeito de Ichu
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a nº. 0612] Caderno Página: 15 Oficial do || Em, 5 de dezembro de 2025 || Ano: Ofício n.º 197/2025 Ichu-BA, 26 de novembro de 2025. Exmo. Sr. E EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente da Câmara Municipal de Ichu/BA P 01/42/1045] Câmara Municipal de Ichu — Estado da Bahia MENSAGEM AO LEGISLATIVO Ilustríssimos Edis, Encaminho para apreciação dessa honrosa Casa Legislativa o Projeto de Lei do Executivo que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Ichu, medida essencial para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e afastamento temporário do convívio familiar, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Ressalta-se que, até o presente momento, o Município não dispõe de qualquer serviço estruturado capaz de oferecer amparo adequado às crianças e adolescentes que necessitam de afastamento temporário do convívio familiar por determinação judicial. Dentre os pontos centrais do Projeto, destacam-se: 1. Art. 1º e 2º — Instituem o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, definindo sua natureza, finalidade e o atendimento a crianças e adolescentes afastados por determinação judicial, garantindo ambiente protetor até o retorno à família de origem ou definição de outra medida. 2. Art. 4º e 5º - Estabelecem os princípios e objetivos do acolhimento familiar, priorizando a convivência comunitária, vínculos afetivos, acesso às políticas públicas e a prevenção da institucionalização. I - - 000-STZ' :dID & o - U/S OPUZAO[ JA VEVIAVO NH [0Z2-1000/z5 | Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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16 Oficial do o a LEGISLATIVO Página: 3. Art. 12 a 17 — Regulamentam a seleção, habilitação e as condições para participação das famílias acolhedoras, prevendo critérios objetivos, avaliação psicossocial e assinatura de Termo de Responsabilidade. 4. Art. 21 a 24 — Dispõem sobre as responsabilidades, deveres das famílias acolhedoras e hipóteses de desligamento, garantindo acompanhamento técnico adequado e proteção integral ao acolhido. 5. Art. 28 a 41 - Criam o subsídio financeiro às famílias acolhedoras, destinado exclusivamente à manutenção das necessidades das crianças e adolescentes, com regras de repasse, acompanhamento e prestação de informações. 6. Art. 42 — Define as fontes de custeio, incluindo o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o cofinanciamento estadual e federal, assegurando a viabilidade financeira do Programa. A implementação deste Serviço no Município de Ichu representa um compromisso firme com a proteção, o cuidado e a dignidade de nossas crianças e adolescentes, atendendo diretrizes nacionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e fortalecendo a rede de atendimento socioassistencial. Diante do exposto, solicito a aprovação célere do presente Projeto, dada sua relevância social, sua adequação às normas federais e seu impacto direto na promoção de direitos fundamentais no âmbito municipal. Reitero votos de elevada consideração e apreço. Atenciosamente, JOSFGONZAGA CARNEIRO Prefeito de Ichu Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 5 de dezembro de 2025 |] Ano: | Edição Ordinária nº. 0612]] Caderno 1]| Página: 17 dgsDiário Oficial do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº /2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. Institui o Serviço de Acolhimento em Família 35 Acolhedora no Município de Ichu — Bahia. , PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICHU - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas Va atribuições Legais, que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que o Plenário da Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO | DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO Art. 1º Fica instituído o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes do Município de Ichu/BA, denominado “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora" ou “Família Acolhedora”, em atendimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal, da Lei Federal 8.069/1990, Lei Federal nº 12.01 0/2009, Resolução do CNAS 109/2009 e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Parágrafo Único. O Programa Família Acolhedora atenderá às prerrogativas da Política Nacional de Assistência Social, sendo classificado como serviço de Proteção Social Especial de alta complexidade. Será vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania, que caberá a gestão e execução do Programa através da equipe multidisciplinar designada por este órgão, e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que caberá subsidiar as despesas decorrentes da execução desta Lei, conforme estabelecido ho art. 41, sem prejuízo das competências previstas no art. 8º e 9º da presente Lei. Art. 2º O Programa Família Acolhedora tem por finalidade organizar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente do convívio familiar por determinação do Poder Judiciário em residências de famílias acolhedoras, previamente cadastradas, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, seja aplicada outra medida protetiva, conforme determinação judicial. Art. 3º São beneficiárias crianças e adolescentes do Município de Ichu/BA, de zero a dezoito anos incompletos, aos quais forem aplicadas medidas de proteção em decorrência de ter seus direitos ameaçados ou violados, sempre por determinação judicial. Art 4º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora tem como princípios: [00.480.757/0001-20] 9, ICHU CÂMARA DE VEREADORES Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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Em, 5 de dezembro de 2025 || Ano: nº. 0612]| Caderno Página: 18 Oficial do |- O direito à convivência familiar e comunitária preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/90, evitando a ruptura dos vínculos com familiares e os prejuízos causados pela institucionalização; H - O direito de crianças e adolescentes à convivência em núcleo familiar em que sejam asseguradas as condições para seu desenvolvimento, pois crianças e adolescentes são sujeitos em desenvolvimento e a convivência na família de origem é direito fundamental; HI = Trabalhar as relações intrafamiliares e os vínculos afetivos entre as crianças e os adolescentes e seus familiares para compreender e sanar as causas que levaram ao acolhimento temporário em família acolhedora criando condições para o retorno da criança e do adolescente à sua família de origem. Art. 5º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora tem como objetivos: |- Promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família de origem; Il- Incentivar e promover os cuidados individualizados das crianças e adolescentes em ambiente familiar; HI - Preservar os vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário; IV- Possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas; V - Contribuir com a redução da violação de direitos, seus agravamentos ou reincidências; VI- Oferecer às crianças e adolescentes, através da família acolhedora, um ambiente favorável ao desenvolvimento físico e psíquico; VII = Favorecer a não institucionalização de crianças e adolescentes através de alternativas mais humanizadas; - Acompanhar e avaliar as famílias de origem, identificando as possibilidades do retorno da criança ou do adolescente; IX- Preparar e acompanhar a família acolhedora até a cessação do acolhimento e as crianças ou adolescentes acolhidos, para as diferentes possibilidades de inclusão; X - Proporcionar às famílias cadastradas suporte técnico, mediante atendimento sistemático por equipe multidisciplinar, de forma a viabilizar a convivência harmoniosa e positiva com as crianças e adolescentes acolhidos; bem como suporte material, através de subsídio financeiro proporcional ao período da guarda. as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que ins i strutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encont e disponível no portal
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|| Em, 5 de dezembro de 2025 |] Ano: | Edição Ordinária nº. 0612]] Caderno 1]| Oficial do E Página: 19 Art. 6º Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou o adolescente para a inclusão no Programa Família Acolhedora. Art 7º A Secretaria de Promoção Social e Cidadania poderá arregimentar parcerias com entidades e instituições, que atuem no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, objetivando a implementação do programa. Art. 8º A criança ou adolescente acolhido pelo Serviço em Família Acolhedora receberá: | - Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, dentre outros órgãos, através das políticas públicas existentes; Acompanhamento à equipe multidisciplinar do Serviço em Família Acolhedora; HI — à manutenção ou reconstrução de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade; IV-O direito de permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível. CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS Art. 9º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora trabalhará em parceria com: Poder Judiciário do Estado da Bahia; Ministério Público do Estado da Bahia; HI - Defensoria Pública do Estado da Bahia; IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V-Conselho Tutelar; VI- Conselho Municipal de Assistência Social; VII- Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); VIII - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); IX-Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) X- Secretaria Municipal de Educação e Cultura; XI - Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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|| Em, 5 de dezembro de 2025 |] Ano: | Edição Ordinária nº. 0612]] Caderno 1]| Oficial do Página: 20 o; Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania a gestão e a execução do Serviço, que se dará através de uma equipe multidisciplinar designada por este órgão, que fará: I- Seleção da pessoa ou casal cadastrado; Capacitação da pessoa ou casal cadastrado; Hll - Preparação da criança ou adolescente para o encaminhamento ao Serviço em Família Acolhedora; IV - Acompanhamento da criança e do adolescente sob a responsabilidade da Família Acolhedora; V-Acompanhamento sistemático da Família Acolhedora; VI- Acompanhamento da família de origem, visando à reinserção familiar; VII - Diligenciar para que a família de origem mantenha contatos com a criança ou adolescente inserido na família-acolhedora, nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário; VIII - Proceder à inscrição do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme o procedimento previsto em cada Conselho. Art. 11. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: [| - Acompanhar e fiscalizar a regularidade do serviço previsto nesta Lei, encaminhando ao Poder Judiciário e ao Ministério Público relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento; IH - Reavaliar, sempre que necessário, o Serviço em Família Acolhedora. CAPÍTULO III DA CRIAÇÃO, SELEÇÃO E HABILITAÇÃO PARA A FAMÍLIA ACOLHEDORA Art. 12. Podem inscrever-se no Serviço em Família Acolhedora os maiores de 21 (vinte e um) anos, sem restrição de sexo e estado civil, interessados em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes e zelar pelo seu bem-estar, na forma estabelecida na presente Lei, desde que obedecidos os seguintes requisitos: 1- Residir no Município de Ichu/BA há pelo menos 02 anos; Il — Ter disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção às crianças e adolescentes; Il - Não estar respondendo a processo judicial criminal; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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|| Em, 5 de dezembro de 2025 |] Ano: | Edição Ordinária nº. 0612]] Caderno 1]| Página: 21 dgsDiário Oficial do IV = Concordância de todos os membros civilmente capazes, quanto à inscrição e obrigações previstas na presente Lei; V- Não apresentar quadro psiquiátrico ou de dependência de substância psicoativa; VI - Apresentação de um parecer psicossocial favorável de responsabilidade da Equipe Técnica do Serviço em Família Acolhedora. Art. 13. A inscrição de pessoa ou casal cadastrado interessados no Programa de Acolhimento Familiar será gratuita, feita inicialmente por meio de ficha de cadastro do Serviço, junto à equipe técnica responsável, apresentando os seguintes documentos: Cópias de RG, CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social e título de eleitor, bem como de todos os outros membros da família; Il - Cópias de certidão de nascimento, casamento ou união estável de todos os membros; HI = Comprovante de que a família reside no Município Ichu/BA há pelo menos 02 anos e comprovante de residência atual; IV- Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais dos membros da família; ou declaração médica de sanidade física e mental; Parágrafo único. Fica a equipe técnica autorizada a solicitar, caso entenda necessário, documentação complementar ao cadastro. Art. 14. Após a emissão de parecer favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão o Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. Art. 15. Em caso de desligamento do Serviço, a família acolhedora deverá fazer solicitação por escrito. Art. 16. Toda a pessoa ou o casal selecionado pela equipe técnica do Serviço em Família Acolhedora será inscrito em um Cadastro Único, disponível ao Poder Judiciário, garantido o sigilo das informações. Art. 17. A família acolhedora habilitada no programa deverá apresentar comprovação da obtenção de guarda provisória em seu favor para documentação e a assinatura do Termo de Adesão, na condição de guardião junto à equipe. CAPÍTULO IV DO ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES E DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA Art. 18. Compete à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, em consonância com o Conselho Tutelar e o Poder Judiciário, fazer o encaminhamento da criança ou adolescente para a inclusão no Programa. o o Ca Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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|| Em, 5 de dezembro de 2025 |] Ano: a nº. 0612] Caderno Oficial do Página: 22 o; Art 19. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínuos voltados ao desempenho de seu papel sobre responsabilidade compartilhada com a família biológica, reunificação como pais ou família extensa, orientações sobre os objetivos do programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças ou adolescentes. Parágrafo Único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de: Orientação direta nas visitas domiciliares e entrevistas; H — Participação nos encontros de estudo e troca de experiências com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes; HI - Participação em cursos, eventos e/ou palestras para a formação. Art. 20. A equipe técnica do Serviço em Família Acolhedora realizará o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e do adolescente e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição. Art. 21. À permanência da família acolhedora no Programa estará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: O cumprimento rigoroso de seus deveres de guardião, nos termos da legislação aplicável e da decisão judicial que lhe atribuiu a guarda; Il - Frequência regular de Acompanhamento às Famílias Acolhedoras pela equipe técnica, ressalvadas situações devidamente justificáveis; Hi — Atendimento a todas as convocações feitas pelo Programa ou pelo Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de ausências justificadas por caso fortuito ou força maior; IV - Apresentação, quando solicitado, de documentos relevantes para a avaliação do desenvolvimento da criança ou do adolescente, inclusive aqueles referentes à sua progressão escolar. Art. 22. Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a família acolhedora tem responsabilidade familiar pelas crianças acolhidas, obrigando-se a: | - Prestar assistência material, de saúde, moral e educacional à criança ou ao adolescente; Il - Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento; HI — Prestar informações sobre a situação da criança e adolescente acolhida à Equipe Técnica do Programa, sempre que solicitado; e Em Re) Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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|| Em, 5 de dezembro de 2025 |] Ano: a nº. 0612] Caderno Oficial do Página: 23 o; IV = Contribuir na preparação da criança e adolescente para o retorno à família de origem, sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora; V- Desistir formalmente da guarda, nos casos de inadaptação, responsabilizando- se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, que será indicado pela Equipe Técnica e/ou determinado pela autoridade do Poder Judiciário. Parágrafo único. A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento técnico de profissionais capacitados. Art. 23. A família acolhedora poderá ser desligada do Programa de Acolhimento por solicitação da equipe técnica em caso de violação de direitos ou de descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento decorrentes da presente Lei. Art. 24. A família acolhedora poderá se ausentar do Município de Ichu/BA com a criança ou adolescente, mediante prévia comunicação à Equipe Técnica do Programa, devendo informar a localidade do bem como o período de ausência e seu retorno. CAPÍTULO V DO PERÍODO DE ACOLHIMENTO Art. 25. A duração do acolhimento variará de acordo com a situação, podendo estender-se até 18 (dezoito) meses e, em casos excepcionais, será criteriosamente avaliada e estabelecida pelo Poder Judiciário. Parágrafo único. A família acolhedora será previamente informada com relação à previsão de tempo de acolhimento da criança ou adolescente para a qual foi chamada a acolher. Art. 26. O encaminhamento da criança ou adolescente à família acolhedora ocorrerá mediante Termo de Guarda e Responsabilidade concedido por determinação judicial, ou, em casos urgentes sob a orientação do Ministério Público Estadual. Art. 27. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente dar-se-á por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou outra medida de guarda, levando-se em consideração os seguintes procedimentos: | - Acompanhamento familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança ou adolescente; Il = Comunicação ao Poder Judiciário quando ocorrer a impossibilidade de retorno do menor à família de origem. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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|| Em, 5 de dezembro de 2025 |] Ano: | Edição Ordinária nº. 0612]] Caderno 1]| Oficial do Página: 24 o; CAPÍTULO VI RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO PROGRAMA Art. 28. À Equipe Técnica será formada por profissionais capacitados para o trabalho com crianças ou adolescentes em situação de violação de direitos, a qual o Município deverá viabilizar a capacitação para o seu aprimoramento. Art. 29. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança ou adolescente acolhido e à família de origem, com o apoio das seguintes Secretarias: |- Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania, que deverá priorizar: a) O atendimento à família encaminhada pela Equipe Técnica ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS; b) Inclusão no Cadastro Único e Programa Bolsa Família, quando for o caso; c) Encaminhamento para os demais serviços socioassistenciais. Secretaria Municipal de Educação e Cultura que deverá priorizar: a) A inclusão ou manutenção da criança ou adolescente em nível escolar; b) A colaboração com o Programa Família Acolhedora, fornecendo as informações necessárias ao caso de forma a assegurar a proteção integral da criança ou adolescente; c) A oferta de inclusão das famílias inseridas no Programa em classes de Alfabetização ou Educação de Jovens e Adultos. Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar, que deverá priorizar: a) A inclusão da criança ou adolescente nos serviços desenvolvidos por este órgão; b) A colaboração com o Programa Família Acolhedora de forma a assegurar a proteção integral da criança e do adolescente; c) O atendimento das famílias inseridas no programa nos serviços ofertados por este órgão. Art. 30. O acompanhamento à família acolhedora pela Equipe Técnica ocorrerá através de: I-Visitas domiciliares; H— Atendimento psicossocial; Ill - Preparação e execução de encontros de acompanhamento a serem realizados com a presença das famílias envolvidas e das crianças e adolescentes acolhidos; Art. 31. O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança ou adolescente caberá à Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora. 0 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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|| Em, 5 de dezembro de 2025 |] Ano: a nº. 0612] Caderno Oficial do Página: 25 o; 8 1º Os profissionais acompanharão as visitas entre criança ou adolescente com a família de origem e a família acolhedora. 82º A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família de origem e a equipe técnica. 8 3º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser requisitada à realização de relatório psicossocial com apontamentos das vantagens e desvantagens da medida, objetivando subsidiar as decisões judiciais. CAPÍTULO VII DA EQUIPE TÉCNICA Art. 32. O Programa de Acolhimento em Família Acolhedora deve ter no mínimo 01 coordenador, 01 assistente social e 01 psicólogo. Parágrafo único. Outros profissionais poderão ser integrados, voluntariamente e sem ônus ao Poder Público, à Equipe Técnica do Programa conforme a necessidade e considerando a disponibilidade dos órgãos públicos responsáveis. Art. 33. O serviço de Acolhimento em Família Acolhedora terá como limite máximo 10 (dez) famílias acolhedoras e 10 (dez) famílias de origem para cada equipe técnica do Programa. Parágrafo único. Caso haja demanda de crianças ou adolescentes em situação de violação de direitos, que exceda o número de famílias previstas no caput, far-se-á necessário designação de uma nova equipe técnica. Art. 34. A equipe do Programa Família Acolhedora efetuará o contato com as famílias cadastradas, de acordo com o perfilexpresso no processo de inscrição, observando as características e necessidades da criança ou adolescente, sendo que cada família irá acolher 01 (uma) criança ou adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos, quando esse número poderá ser ampliado. 8 1º Os acolhimentos se darão de acordo com o número de famílias cadastradas. 8 2º Não tendo famílias disponíveis naquele momento, a equipe técnica informará imediatamente o Poder Judiciário. Art. 35. Todos os inscritos como potenciais acolhedores deverão passar por um estudo psicossocial, com o objetivo de identificar os aspectos subjetivos que qualificam ou não a família para sua participação. 8 1º Essa etapa poderá envolver entrevistas individuais e coletivas, dinâmicas de grupo e visitas domiciliares, utilizando métodos que privilegiem a coparticipação das famílias, em um processo que inclua a reflexão e autoavaliação das mesmas. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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|| Em, 5 de dezembro de 2025 |] Ano: | Edição Ordinária nº. 0612]] Caderno 1]| Página: 26 dgsDiário Oficial do 82º Todo o grupo familiar deverá participar do processo de avaliação e seleção, uma vez que todos os componentes do núcleo familiar devem estar de acordo e serem compatíveis com a proposta, exceto em situações devidamente justificáveis. 8 3º O estudo psicossocial será realizado pela Equipe Técnica do programa considerando os seguintes aspectos: |- Disponibilidade afetiva e emocional; H- Padrão saudável das relações de apego e desapego; ll - Relações familiares e comunitárias; IV - Rotina familiar; V- Motivação para a função; VI - Aptidão para o cuidado de crianças e adolescentes; VII - Capacidade de lidar com separação; VIII - Flexibilidade; IX- Tolerância; X- Proatividade; XI - Capacidade de escuta; XII - Estabilidade emocional; XIII — Capacidade de pedir ajuda e de colaborar com a equipe técnica e todos os profissionais envolvidos. XIV - Não envolvimento de nenhum membro da família com dependência química; XV - Espaço e condições gerais da residência. Art. 36. Após parecer psicossocial favorável à inclusão da família no Programa, as famílias acolhedoras assinarão um Termo de Responsabilidade. Art. 37. Os pareceres emitidos pela Equipe Técnica ficarão à disposição do Ministério Público e do Poder Judiciário para acompanhamento do cadastramento das famílias acolhedoras. CAPÍTULO VIII DO SUBSÍDIO ÀS FAMÍLIAS Art. 38. A família acolhedora deverá indicar, se optante, pela percepção de subsídio financeiro no valor de 01 (um) salário mínimo no ano corrente, até o quinto dia útil do mês subsequente, para suprir as necessidades da criança ou adolescente, nos termos da Lei 8.069/90. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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a nº. 0612] Caderno Página: 27 Oficial do || Em, 5 de dezembro de 2025 || Ano: 8 1º Será acrescido 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo por criança ou adolescente do mesmo grupo familiar da criança acolhida que também necessite de acolhimento e que não seja beneficiário do Benefício de Prestação Continuada; 8 2º Também será acrescido 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo por criança ou adolescente que apresente condições especiais de saúde, comprovando através de laudo médico, que não receba Benefício de Prestação Continuada; 83º O valor a ser recebido pela família acolhedora será mensal e enquanto durar o acolhimento; 5 4º O subsídio financeiro será repassado às famílias acolhedoras através de depósito bancário em conta corrente ou poupança em nome do responsável pelo acolhimento. Art. 39. Em caso de acolhimento de criança ou adolescente com deficiência, o auxílio pecuniário será concedido ainda que ocorra recebimento de Benefício de Prestação Continuada. Art. 40. O repasse do auxílio financeiro será concedido à família acolhedora que tenha obtido a guarda da criança ou do adolescente enquanto estes permanecerem sob a sua guarda em decorrência do instituto da família acolhedora e sempre por decisão do Poder Judiciário. Art. 41. A família acolhedora deverá prestar informações sobre a utilização dos recursos recebidos mediante notas fiscais ou outros documentos comprobatórios, sempre que for solicitado pela Equipe Técnica. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 42. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias vinculadas à Secretaria de Promoção Social e Cidadania, podendo ser utilizados recursos do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão inserta 2º, 260, da Lei nº 8.069/90 (ECA), além da busca de cofinanciamento Federal e Estadual a fim de garantir os recursos humanos, materiais e financeiros necessários à sua execução. Art. 43. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em qualquer hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Programa. Art. 44, Esta Lei entra em vigor na publicação, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2825. NZAGA CARNEIRO Prefeito de Ichu e a Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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