Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 2.164

quarta-feira, 10 de dezembro de 2025

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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 10 de dezembro de 2025 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 2.164 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »DLEGS 300 A 302 - ASSINADO. »INDICAÇÕES/2025. »PORTARIA N°. 1785/2025 - FUNCIONAMENTO DOS GABINETES. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 300/2025 De 04 de dezembro de 2025 Concede Titulo de Cidadão Coiteense ao Srº Ronério José Dias de Souza. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica Concedido Titulo de Cidadão Coiteense ao Srº Sr. Ronério José Dias de Souza. Art 2ª As despesas decorrentes desse Decreto Legislativo ocorrerão por conta do orçamento do Poder Legislativo. Art 3ª Esta Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de dezembro de 2025. Digitalmente assinado por: JOSE JAILMO JOSE JAILMO PEREIRA GOMES:23988355534 PEREIRA GOMES: Razão: Sou o autor deste documento 23988355534 Data: 2025/12/03 19:45:36 -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Presidente ELIZANE DE PINHO CANA Assinado de forma digital por ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 BRASIL:56670028504 Dados: 2025.12.04 10:46:57 -03'00' Elizane de Pinho Cana Brasil Secretária

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Página: 3 Conceição do Coité-BA. Poder Legislativo Gabinete do Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/2025 De 04 de Dezembro de 2025 Concede Título de Cidadão Coiteense ao Srº José Mario Carneiro Rios O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Coiteense ao Sr.º José Mário Carneiro Rios; Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto ocorrerão por conta do orçamento do Poder Legislativo; Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de dezembro de 2025. Digitalmente assinado por: JOSE JAILMO JOSE JAILMO PEREIRA GOMES:23988355534 PEREIRA GOMES: Razão: Sou o autor deste documento Data: 2025/12/03 19:46:06 -03'00' 23988355534 José Jailmo Pereira Gomes Presidente ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 Assinado de forma digital por ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 Dados: 2025.12.04 10:57:32 -03'00' Elizane de Pinho Cana Brasil Secretária

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Página: 4 Conceição do Coité-Ba Poder Legislativo Gabinete do Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 302/2025 De 04 de Dezembro de 2025 Concede Titulo de Cidadão Coiteense ao Srº Erribergson Oliveira da Silva. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica Concedido Titulo de Cidadão Coiteense ao Srº Erribergson Oliveira da Silva. Art 2ª As despesas decorrentes desse Decreto Legislativo ocorrerão por conta do Orçamento do Poder Legislativo. Art 3ª Esta Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de dezembro de 2025. Digitalmente assinado por: JOSE JAILMO JOSE JAILMO PEREIRA GOMES:23988355534 PEREIRA GOMES: Razão: Sou o autor deste documento Data: 2025/12/03 19:46:35 -03'00' 23988355534 José Jailmo Pereira Gomes Presidente ELIZANE DE PINHO CANA Assinado de forma digital por ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 BRASIL:56670028504 Dados: 2025.12.04 11:01:04 -03'00' Elizane de Pinho Cana Brasil Secretária

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Página: 5 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 303/2025 De 03 de Dezembro de 2025 Concede Título de Cidadão Coiteense ao Sr° Marcos Ferreira de Almeida Silva O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Coiteense ao Srº Marcos Ferreira de Almeida Silva Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto ocorrerão por conta do orçamento do Poder Legislativo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de dezembro de 2025. Digitalmente assinado por: JOSE JOSE JAILMO JAILMO PEREIRA GOMES: 23988355534 PEREIRA GOMES: Razão: Sou o autor deste documento 23988355534 Data: 2025/12/03 19:48:20 -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Presidente ELIZANE DE PINHO CANA Assinado de forma digital por ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 BRASIL:56670028504 Dados: 2025.12.04 11:05:12 -03'00' Elizane de Pinho Cana Brasil Secretária

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|| Em, 10 de dezembro de 2025 || Ano: || || Edição Ordinária nº. 2.164] Caderno Página: 6 Diário Oficial do PODER LEGISLATIVO- CONCEIÇÃODOCOITÉ/BA GABINETE DO VEREADOR ARIEL RAMOS INDICAÇÃO Nº 248/2025 Indica ao Executivo Municipal, a ampliação do Cemitério públicodo Distrito de Goiabeira, neste Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art. 65, 8 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15452. 020.2.178, Unidade Executora:0909- Secretaria Municipal de Infraestrutura- MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS. Considerandoa superlotação que se encontra o cemitério público do Distrito de Goiabeira; Considerando que se trata de uma solicitação dos moradores deste local; Considerando quea ampliação garantirá melhor organização do ambiente; INDICA ao Executivo Municipal a ampliação do Cemitério Público do Distrito de Goiabeira, neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipalde Conceição do Coité/BA, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, 8 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité,14 de agosto de 2025. eador Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 10 de dezembro de 2025 || Ano: || || Edição Ordinária nº. 2.164] Caderno Página: 7 Diário Oficial do Poder Legislativo - ConceiçãodoCoité - Bahia VEREADOR DILTON SANTANA DE LIMA INDICAÇÃO Nº 298/2025 INDICAao Prefeito Municipalo encascalhamento da estrada principal que liga o Cajueiro ao povoado de Amorosa, neste Município de Conceição do Coité-BA. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15.451.020.2.045, Unidade Orçamentária 09.09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura — Manutenção, Recuperação e Encascalhamento de Estradas Vicinais. Considerando que a ausência de encascalhamento traz, inevitavelmente, prejuízos as pessoas que utilizam diariamente essa estrada, comprometendo diretamente na qualidade de vida, bem como aos meios de transporte que utilizam diariamente as citadas áreas. INDICA ao Prefeito Municipal O ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA PRINCIPAL QUE LIGA O CAJUEIRO AO POVOADO DE AMOROSA, neste município. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura. Sala das Sessão, Conceição do Coité, 16 de Outubro 2025 Vereador Dilton Santana Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 10 de dezembro de 2025 || Ano: || || Edição Ordinária nº. 2.164] Caderno Página: 8 Diário Oficial do Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete doVereador -Lindo de Neuza INDICAÇÃO Nº 304/2025 INDICA ao Prefeito Municipal a reforma da praça na comunidade de Maxixe nesse Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 27813.024.1.040. Unidade Orçamentária 2073 — Secretaria Municipal de Infraestrutura-MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS, RUAS, PARQUES,E JARDINS . Considerando a necessidade de proporcionar à população um ambiente de lazer ao ar livre com melhores condiçoes para todas as idades. Considerando que é um anseio da população daquela localidade, que trará mais dignidade aos moradores que terão um espaço de lazer. INDICA ao Poder Público Municipal a reforma da Praça na comunidade de Maxixe nesse Município. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura. 982 Conceição do Coité, 03 de novembro de 2025 Eriberto Lindo de Neuza Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 10 de dezembro de 2025 || Ano: || || Edição Ordinária nº. 2.164] Caderno Página: 9 PODER LEGISLATIVO — CONCEIÇÃODOCOITÉ/BA VEREADOR VAGNER DE ORLANDO RAMOS INDICAÇÃO Nº 302/2025 Indica ao Executivo Municipal, a implantação da rede de esgoto no bairro da Jaqueira, na sede do município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art.65, $ 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 17512.020.1.068 15451.020.1.055, Unidade Orçamentária 09.09, Unidade Executora: 09.09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura — Pavimentação e Drenagem de Ruas Na Sede, Distritos e Povoados; Considerando que a implantação da rede de esgoto ira proporcionar melhorias na vida dos moradores e melhorando de mobilidade urbana durante o período chuvoso. Considerando a importância do saneamento básico para a melhoria da qualidade de vida, educação, valorização imobiliária e meio ambiente. INDICA ao Executivo Municipal, a implantação da rede de esgoto no bairro da Jaqueira, na sede do município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA ce a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, conforme art. 65, $ 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, onceição do Coité, 15 de outubro de 2025 > INE Rãmos Igual d você ... Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 10 de dezembro de 2025 || Ano: || || Edição Ordinária nº. 2.164] Caderno Página: 10 PODER LEGISLATIVO — CONCEIÇÃODOCOITÉ/BA VEREADOR VAGNER DE ORLANDO RAMOS INDICAÇÃO Nº 305/2025 Indica ao Executivo Municipal, a instalação de um semáforo no cruzamento da Rua Castro Alves e Rua Jose Ramos Guimarães, na sede do município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art.65, 8 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15451.020.1.055, Unidade Orçamentária 03.03, Unidade Executora: 03.03 — Secretaria Municipal de Administração e Planejamento — Implantação de Sinalização Vertical, Horizontal e Semafórica; Considerando a necessidade de organização do transito e a necessidade de sinalização semafórica em pontos estratégicos da cidade gerando uma maior mobilidade para pedestres e condutores; Considerando que a implementação de semáforos melhorará o fluxo de veículos e pedestres, garantindo mais organização e segurança viária; INDICA ao Executivo Municipal, a instalação de um semáforo, no cruzamento da Rua Castro Alves e Rua Jose Ramos Guimarães, na sede do município, na sede do município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, conforme art. 65, 8 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 10 de dezembro de 2025 || Ano: || || Edição Ordinária nº. 2.164] Caderno Página: 11 Diário Oficial do CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Vereador MAZINHO DA AMBULÂNCIA INDICAÇÃO Nº 308/2025 Indica ao Executivo Municipal, a Pavimentação em Paralelepípedo da rua Valdete Ferreira Lopes, no bairro Mariquina de Dodô, neste município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art. 65, 8 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15.451.020-1.013, Unidade Orçamentária 09.09, Unidade Executora: 09.09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura — Fonte de Recursos 4.4.90.51.00 — PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS NA SEDE, DIST. E POVOADOS; Considerando que a pavimentação proporcionará mais segurança e mobilidade para pedestres e motoristas, eliminando transtornos causados pela poeira e pela lama, especialmente em períodos chuvosos; Considerando que a pavimentação é uma demanda da população, que há tempos solicita melhorias nas condições de tráfego e acessibilidade da via; INDICA ao Executivo Municipala Pavimentação em rua Valdete Ferreira Lopes, no bairro Mariquinha de Dodô, neste município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, $ 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité/BA, 12 de novembro de 2025. y Mazinhô da Ambulância Vereador o Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 mm Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial d 1 || Em, 10 de dezembro de 2025 || Ano: || || Edição Ordinária nº. 2.164] Caderno Página: 12 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato INDICAÇÃO n. 309/2025 Indica inclui a Ação “COBERTURA DOS PONTOS DE MOTOTAXIS”no PPA 2026 a 2029. A CâmaraMunicipal de Conceição do Coité, na forma do Art.65, do seu Regimento Interno. Considerando que PPA 2026 a 2029, instituído pela Lei n. 1.150, de 23 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA do Município de Conceição do Coité para o quadriênio 2026/2029”, não beneficiou diretamente os MOTOTAXISTAS, classe de trabalhadores responsável pela maior parta da mobilidade urbana e rural; Considerando que somente o Prefeito Municipal pode ter iniciativa de projeto de lei que altere o PPA, por reserva constitucional; Considerando a necessidade urgente da construção de coberturas para os pontos de mototaxis para promover dignidade e bem-estar aos mototaxistas, que diariamente ficam expostos às intempéries climáticas como sol forte e chuvas, comprometendo suas condições de trabalho e a qualidade da espera pelos passageiros. Considerandoo nosso compromisso com as políticas públicas voltadas ao bem-estar da população; INDICA ao PREFEITO MUNICIPAL que APRESENTE AO PODER LEGISLATIVO o anexo ante-projeto de lei parainclui no PPA 2026 a 2029 a Ação “COBERTURA DOS PONTOS DE MOTOTÁXIS” no Programa Construindo Hoje, Melhorando Sempre. Dê- se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de ConceiçãodoCoité-BA e aAssociação de Mototaxisitas de Conceição do Coité,conformeart.65,84º do Regimento Interno. SaladasSessão, NO icã oité a 5 ConceiçãodoCoité,13 de novembro de202 ai ash LÉO DO SIN -PSD e ca e, OBA Ver A EN cre Praça Thcógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 10 de dezembro de 2025 || Ano: || || Edição Ordinária nº. 2.164] Caderno Página: 13 Diário Oficial do Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo “ES Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato ANTE-PROJETO DE LEI Inclui no PPA 2026 a 2029 a Ação “COBERTURA DOS PONTOS DE MOTOTAXIS” no Programa Construindo Hoje, Melhorando Sempre. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Esta Lei inclui no PPA — Plano Plurianual de 2026 a 2029 a Ação “COBERTURA DOS PONTOS DE MOTOTÁXIS” no Programa Construindo Hoje, Melhorando Sempre, mediante alteração da Lei n. 1.150, de 23 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA do Município de Conceição do Coité para o quadriênio 2026/2029”. Art. 2º A Ação criada por esta Lei,com metas físicas estabelecidas no anexo único, tem como objetivos: I — garantir espaços adequados, seguros e padronizados para o trabalho dos mototaxistas; II — melhorar a mobilidade urbana e a segurança dos usuários; HI — padronizar a infraestrutura física dos pontos; IV — ampliar a acessibilidade e o conforto no sistema de transporte individual remunerado por motocicletas. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, promover as alterações necessária e permitidas pela legislação vigentes, para adequar os Anexos da Lei n. 1.150/2025 ao estabelecido pela Presente Lei e seu anexo único. Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia | Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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ER jário Oficial do || Em, 10 de dezembro de 2025 || Ano: || = nº. 2.164 | Caderno 1|| Página: 14 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo = do Vereador - Léo do Sindicato Art. 4º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, Prefeito Municipal Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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Diário Oficial do || Em, 10 de dezembro de 2025 | Ano: || Edição Ordinária nº. 2.164] Caderno 1 Página: 15 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo ANEXO ÚNICO PROGRAMA:009 - CONSTRUINDO HOJE, MELHORANDO SEMPRE | FUNÇÃO: 15 MACROAÇÃO:7 - Infraestrutura Municipal TIPO DE PROGRAMA: Finalístico AÇÃO: Cobertura dos pontos de mototáxi, sede e distritos. INDICADOR DA AÇÃO: Dignidade e bem estar PUBLICO ALVO: Mototaxistas BASE GEOGRÁFICA: Município de Conceição do Coité PERIODICIDADE: Anual DESCRIÇÃO DA REGIONALIZAÇÃO:Município de Conceição do Coité UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA REGIÃO: Sede e distritos SUBFUNÇÃO: Infraestrutura TIPO: A Contínuado OBJETIVO: - Promover dignidade e bem-estar aos mototaxistas, que diariamente ficam expostos às intempéries climáticas como sol forte e chuvas, comprometendo suas condições de trabalho e a qualidade da espera pelos passageiros. META FÍSICA: Descrição da Meta Exercício | Valores Construir 6 pontos de mototáxi cobertos por ano |2026 || 70.000,00 Construir 6 pontos de mototáxi cobertos por ano 2027 | 85.000,00 Construir 6 pontos de mototáxi cobertos por ano 2028 95.000,00 Construir 6 pontos de mototáxi cobertos por ano 2029 110.000,00 Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial d Em, 10 de dezembro de 2025 | Ano: || Edição Ordinária nº. 2.164] Caderno Página: 16 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete doVereador -Lindo de Neuza INDICAÇÃO Nº 311/2025 INDICA ao comandante Geral da policia Militar do estado da Bahia a criação de um pelotão de policia no Distrito de Juazeirinho, no Município de Conceição do Coité BA. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno, Considerando: que o art. 144 da constituição Federal de 88, diz que a segurança é dever do estado e direito de todos . Considerando o índice de violencia e o aumento de infrações no Distrito de Juazeirinho, Principalmente com uso abusivo de som em horários impróprios . INDICA ao Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia a criação de um pelotão de policia no Distrito de Juazeirinho, no município de Conceição do Coité. Requer, na Forma do art.65, 3º, do Regimento Interno,Dê-se conhecimento desta Indicação ao Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia. Gabinete da Vice-Presidência Conceição do Coité, 25 de novembro de 2025 ) 9 ja) O Eriberto Antoni Filho . Lindo de Neuza Vice-Presidente ad das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL

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Página: 17 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1785/2025 De 10 de dezembro de 2025 Dispõe sobre o funcionamento dos Gabinetes dos Vereadores. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II, XII e XXVII, do Regimento Interno; RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria regulamenta o funcionamento dos Gabinetes dos Vereadores, inclusive dos Membros da Mesa Diretora. Art. 2º Os Gabinetes dos Vereadores funcionarão ordinariamente de segunda-feira a quinta-feira das 8:00 às 13:00 horas e Sexta-Feira das 8:00 às 12:00h, na mesma forma do art. 2º, I, da Resolução n. 321, de 07 de março de 2023, estabelecida para os demais órgãos do Poder Legislativo. § 1º É atribuição do ocupante do cargo de Chefe de Gabinete de Vereador manter o funcionamento do gabinete no horário estabelecido no caput deste artigo. § 2º Comprovada a desídia no cumprimento do que estabelece o § 1º, será aplicada a pena de advertência e nos casos de reincidência suspensão por 05 (cinco) dias e exoneração. § 3º A competência estabelecida pelo § 1º poderá ser delegada a outro servidor lotado exercida diretamente pelo Vereador. no mesmo gabinete ou

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Página: 18 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA § 4º O funcionamento do Gabinete do Vereador, nos termos do art. 2º, será mediante controle supervisionado pelo Gabinete da Presidência, com registro da data, horário de abertura, horário de fechamento, além da assinatura de quem estiver exercendo a atribuição estabelecida pelo § 1º. Art. 3º Os Gabinetes dos Vereadores poderão funcionar em horário extraordinário diverso do estabelecido no art. 2º: I - mediante prévio aviso ao Gabinete do Presidente; II Parlamentar, horário de - com mediante registro fechamento, além controle da da data, supervisionado horário assinatura de pelo de abertura, quem abriu e fechou o gabinete. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 10 de dezembro de 2025.

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