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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 18 de dezembro de 2025 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 01055 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO N°. 0132/2025. »RESOLUÇÃO N°. 008 DE 2025 – CMDCA. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 132, de 18 de Dezembro de 2025 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 120.000,00 ( Cento e Vinte Mil Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Municipal Orçamentária (LOA) nº.827, de 12 de dezembro de 2024, em seu artigo 6º, inciso III. DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 120.000,00 Cento e Vinte Mil Reais, que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta dos recursos provenientes das anulações parciais indicadas no Quadro II, anexo, que também integra este Decreto. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Decreto Nº 132, de 18 de Dezembro de 2025 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 COSME SOUZA OLIVEIRA SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA CPF: 006.349.975-48 Dotações Suplementadas 08.17.000 2016 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.9.0.16.00.00 Outras Despesas Variáveis - 1605 Assistência financeira da União destinada à 20.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 20.000,00 2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.16.00.00 Outras Despesas Variáveis - 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.1.9.0.16.00.00 Outras Despesas Variáveis - 1605 Assistência financeira da União destinada à 90.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 90.000,00 1605 Assistência financeira da União destinada à 10.000,00 Página 1 de 2
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas Total do Projeto / Atividade R$ 10.000,00 Total da Unidade R$ 120.000,00 Valor Total Suplementado R$ Inciso: : II - Suplementação por excesso de arrecadação 120.000,00 R$ 120.000,00 Resumo por Fonte 1605 -Assistência financeira da União destinada à Total Geral: Adição Recurso 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 BIRITINGA, Decreto Nº 132, de 18 de Dezembro de 2025 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 2 de 2
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|| Edição Ordinária nº. 01055] Cademo 1 || Página: 4 || Em, 18 de dezembro de 2025|| Ano: IV|| Diario Oficial d PODER EXECUTIVO DE BIRITINGA-BA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI MUNICIPAL Nº 733 DE 17 DE MAIO DE 2018 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CMDCA RESOLUÇÃO Nº 008 16 de dezembro de 2025. Dispõe sobre a aprovação do Projeto Político Pedagógico (PPP) do CREAS e do Regimento Interno das medidas socioeducativas no município de Biritinga/BA. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, do Município de Biritinga, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Municipal nº 733/2018, conforme Assembleia Geral Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2025. CONSIDERANDO, a necessidade de garantir maior organização e transparência na execução das medidas socioeducativas, por meio da aprovação do Projeto Político Pedagógico (PPP) e do Regimento Interno; CONSIDERANDO, a importância da elaboração de instrumentos normativos e pedagógicos que orientem a atuação do CREAS no atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas; CONSIDERANDO, a apresentação e apreciação do Projeto Político Pedagógico (PPP) do CREAS e do Regimento Interno das medidas socioeducativas, elaborados em conformidade com as diretrizes nacionais e locais. RESOLVE: Art. 1º Aprovar, por unanimidade, após apreciação, o Projeto Político Pedagógico (PPP), instrumento que possibilita o desenvolvimento da prática educativa em quaisquer espaços necessários. No serviço de medidas socioeducativas em meio aberto, direcionada Rua Menestrel, n 40, Centro, Biritinga-BA, CEP 48780-000 E-mial; gmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRAS A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 18 de dezembro de 2025|| Ano: IV|| || Edição O ria nº. 01055 || Caderno PODER EXECUTIVO DE BIRITINGA-BA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI MUNICIPAL Nº 733 DE 17 DE MAIO DE 2018 as especificidades do atendimento que será ofertado ao adolescente/jovem, - de acordo ao que concerne o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e sua família; Art. 2º Aprovar, por unanimidade, após apreciação, o Regimento Interno do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em meio aberto do município de Biritinga/Ba. Art. 3º Determinar que o Projeto Político Pedagógico (PPP) e o Regimento Interno sejam amplamente divulgados entre os órgãos da rede de proteção e utilizados como referência para a execução das políticas públicas voltadas à infância e adolescência. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária. Biritinga-BA, 16 de dezembro de 2025. Tá ud E; lana DAMA la Maria Leilane Pedreira Souza Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Biritinga Rua Menestrel, n 40, Centro, Biritinga-BA, CEP 48780-000 E-mial: gmail.com A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL
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