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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 18 de dezembro de 2025 ✦ Ano: VII ✦ Edição Ordinária nº. 0617 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »EXTRATOS DE TERMO ADITIVO AO CT/2025. »PROJETO DE LEI N°. 129/2025. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 0021/2025 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 0004/2025 INEXIGIBILIDADE Nº. 0001/2025 CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU CONTRATADO: BRUNO XAVIER GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 58.418.903/0001-77, com escritório na Rua Floriano Peixoto, nº 62, Bairro: Centro, CEP: 48.730-000, Município de Ichu/BA. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços em consultoria legislativa e administrativa para análise, produção, organização de proposituras e de expedientes, demandas em geral para o poder Legislativo Municipal. VALOR GLOBAL: 90.000,00 (Noventa mil), divido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: GESTÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos Ordinários Elemento de Despesa: 33.90.35.00 – Serviços de Consultoria Responsável pelo acompanhamento e execução do contrato: FISCAL DO CONTRATO: JOSEANE DOS SANTOS CARNEIRO GESTOR DO CONTRATO: EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO PRAZOS: DATA DA ASSINATURA: 17 de Dezembro de 2025 PRAZO DE VIGÊNCIA INICIAL: 01 de janeiro de 2026 PRAZO DE VIGÊNCIA FINAL: 31 de dezembro de 2026 Ichu/BA, 17 de dezembro de 2025. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com – »»»Deus é Fiel e Justo! Deus é Fiel e Justo! >>> Página 1 de 1
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Página: 3 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0006/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 0022/2025 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 0006/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0005/2025 CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU CONTRATADO: CLEITON EMIDIO DOS SANTOS LIMA, CNPJ: 31.022.491/0001-03, com sede a Rua Arlindo P. Sampaio, nº. 100, Bairro: Centro, Capela do Alto Alegre-BA. OBJETO: Prestação de serviços de digitalização, gerenciamento e organização, e posterior envio ao tribunal de contas via sistema E-TCM, de processos administrativos, licitações, dispensas, defesa de notificações, contratos, processos de pagamento e demais documentos referentes as prestações de contas mensal e anual, da Câmara Municipal de Ichu/BA. VALOR GLOBAL: 27.324,00 (Vinte e sete mil trezentos e vinte e quatro reais), divido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 2.277,00 (Dois mil duzentos e setenta e sete reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: GESTÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO Fonte de Recursos: 1.500.0000 – Recursos Ordinários Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Responsável pelo acompanhamento e execução do contrato: FISCAL DO CONTRATO: JOSEANE DOS SANTOS CARNEIRO GESTOR DO CONTRATO: EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO PRAZOS: DATA DA ASSINATURA: 17 de Dezembro de 2025 PRAZO DE VIGÊNCIA INICIAL: 01 de janeiro de 2026 PRAZO DE VIGÊNCIA FINAL: 31 de dezembro de 2026 Ichu/BA, 17 de dezembro de 2025. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com – »»»Deus é Fiel e Justo! Deus é Fiel e Justo! >>> Página 1 de 1
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Página: 4 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0007/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 0023/2025 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 0007/2025 INEXIGIBILIDADE Nº. 0002/2025 CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU CONTRATADO: ALLENS LTDA, CNPJ: 26.523.871/0001-83, com escritório na Rua Joana Angélica, nº 175, Bairro: Centro, CEP: 44.645,00, no município de Capela do Alto Alegre Bahia/BA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA NA CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA. VALOR GLOBAL: 118.800,00 (Cento e dezoito mil e oitocentos reais), divido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 9.900,00 (Nove mil e novecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: GESTÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos Ordinários Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria Responsável pelo acompanhamento e execução do contrato: FISCAL DO CONTRATO: JOSEANE DOS SANTOS CARNEIRO GESTOR DO CONTRATO: EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO PRAZOS: DATA DA ASSINATURA: 17 de Dezembro de 2025 PRAZO DE VIGÊNCIA INICIAL: 01 de janeiro de 2026 PRAZO DE VIGÊNCIA FINAL: 31 de dezembro de 2026 Ichu/BA, 17 de dezembro de 2025. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com – »»»Deus é Fiel e Justo! Deus é Fiel e Justo! >>> Página 1 de 1
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Página: 5 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0008/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 0024/2025 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 0008/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0006/2025 CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU CONTRATADO: INSTITUTO OFICIAL DE PUBLICIDADE LEGAL - IOP, CNPJ: 20.024.219/0001-38, com sede a Av. Noide Ferreira Cerqueira, 4731, Sala 05, Bairro: SIM, Feira de Santana-BA. OBJETO: Prestação de serviços de Locação de software (web/on-line) para gerenciamento de publicações com integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ichu/BA. VALOR GLOBAL: 12.000,00 (Doze mil reais), divido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 1.000,00(Hum mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: GESTÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO Fonte de Recursos: 1.500.0000 – Recursos Ordinários Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Responsável pelo acompanhamento e execução do contrato: FISCAL DO CONTRATO: JOSEANE DOS SANTOS CARNEIRO GESTOR DO CONTRATO: EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO PRAZOS: DATA DA ASSINATURA: 17 de Dezembro de 2025 PRAZO DE VIGÊNCIA INICIAL: 01 de janeiro de 2026 PRAZO DE VIGÊNCIA FINAL: 31 de dezembro de 2026 Ichu/BA, 17 de dezembro de 2025. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com – »»»Deus é Fiel e Justo! Deus é Fiel e Justo! >>> Página 1 de 1
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Página: 6 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0009/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 0025/2025 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 0009/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0007/2025 CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU CONTRATADO: TUX NET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ: 07.652.235/0001-07, com sede a Rua II-Lote Residencial Maria Luiza nº. 49, Bairro: Mandacaru, Riachão do Jacuípe-BA. OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de link de acesso à internet, para atender as necessidades da Câmara de Vereadores de Ichu/BA. VALOR GLOBAL: R$ 2.940,00(Dois mil novecentos e quarenta reais), divido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 245,00(duzentos e quarenta e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: GESTÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO Fonte de Recursos: 1.500 – Recursos Ordinários Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Responsável pelo acompanhamento e execução do contrato: FISCAL DO CONTRATO: JOSEANE DOS SANTOS CARNEIRO GESTOR DO CONTRATO: EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO PRAZOS: DATA DA ASSINATURA: 18 de Dezembro de 2025 PRAZO DE VIGÊNCIA INICIAL: 01 de janeiro de 2026 PRAZO DE VIGÊNCIA FINAL: 31 de dezembro de 2026 Ichu/BA, 18 de dezembro de 2025. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com – »»»Deus é Fiel e Justo! Deus é Fiel e Justo! >>> Página 1 de 1
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Página: 7 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0011/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 0026/2025 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 0011/2025 INEXIGIBILIDADE Nº. 0003/2025 CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU CONTRATADO: C2 AMBIENTAL E ENGENHARIA LTDA ME, CNPJ: 29.258.075/0001-59, com escritório na Rua DR João de Oliveira Campos, nº 54, ANDAR 1, Bairro: Centro, CEP: 44640-000, no município de Riachão do Jacuípe/BA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA VISANDO O CUMPRIMENTO DA NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - SST; ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO; ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO - PGR; EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO - LTCAT; ENVIO E ACOMPANHAMENTO DOS EVENTOS DO ESOCIAL RELATIVOS A SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - SST PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU/BA. VALOR GLOBAL R$ 18.216,00 (Dezoito mil duzentos e dezesseis reais) divido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 1.518,00 (Hum mil quinhentos e dezoito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: GESTÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos Ordinários Elemento de Despesa: 33.90.35.00 – Serviços de Consultoria Responsável pelo acompanhamento e execução do contrato: FISCAL DO CONTRATO: JOSEANE DOS SANTOS CARNEIRO GESTOR DO CONTRATO: EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO PRAZOS: DATA DA ASSINATURA: 18 de Dezembro de 2025 PRAZO DE VIGÊNCIA INICIAL: 01 de janeiro de 2026 PRAZO DE VIGÊNCIA FINAL: 31 de dezembro de 2026 Ichu/BA, 18 de dezembro de 2025. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com – »»»Deus é Fiel e Justo! Deus é Fiel e Justo! >>> Página 1 de 1
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|| Em, 18 de dezembro de Ano: || Edição Ordinária nº. Caderno 1 ||| Página: 8 PREFEITU GOVERNO DA Mensagem. nº 215/2025 Ichu-Ba, em 18 de novembro de 2025 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Venho mui respeitosamente dirigir-me a essa Egrégia Casa de Leis para apresentar a Vossa Excelência e seus pares, apresentar o Projeto de Lei nº 194 /2025 que tem por objetivo “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR A FONTE DE RECURSO 546 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB-COMPLEMENTAÇÃO DAUNIÃO-ETINÃO PREVISTANALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, visando a apreciação e aprovação, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA de modo a viabilizar a execução de despesas vinculadas a receitas não originalmente previstas. Tais receitas são oriundas de transferências legais e voluntárias da União e do Estado, provenientes de políticas públicas setoriais como educação, saúde, assistência social, cultura e gestão administrativa. A inclusão dessa fonte no orçamento municipal é fundamental para o adequado registro contábil, execução orçamentária e transparência da gestão pública, conforme previsto na Lei nº 4,320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Além disso, permite ao Município utilizar recursos recebidos em conformidade com a legislação, sem engessamento da máquina administrativa e com pleno atendimento às necessidades da população. Solicita-se, portanto, a aprovação deste Projeto de Lei em caráter de urgência, a fim de garantir a execução tempestiva dos programas e ações que serão beneficiados com os recursos ora acrescidos. Cordiais Saudações, Gabinete do Prefeito Municipal de Ichu, Estado da Bahia, 18 de novembro de 2025. Assinado de forma digital pre = ssinado deforma digita por . JOSE GONZAGA q pe CARNEIRO:27677834575 CARNERO27677834515 QI 20? Dados: 2025.12.15 10:38:42 -0300' « 127 José Gonzaga Carneiro ia Prefeito de Ichu E Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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|| Em, 18 de dezembro de Ano: Página: 9 PROJETO DE LEI DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. punto “Autoriza o poder executivo municipal a incluir a fonte de CONTRA recurso 546 -— Transferência do FUNDEB -— Complementação da União - ETI não prevista na lei orçamentária anual do exercício 2025 e dá outras A PREFEITA MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais providências.” e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona esta Lei. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novas fontes de recurso não prevista na lei orçamentária anual do exercício 2025 para a inclusão de Fonte de Recurso não prevista no Orçamento vigente, na forma discriminada abaixo: Secretaria: 5.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 5.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12 - Educação Subfunção: 365 - Ensino Infantil Programa: 005 - EDUCAÇÃO CIDADÃ E CONTEXTUALIZADA Fonte de Recursos Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - (2025) Ação 2.032 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL Categoria Econômica 3- Despesas Correntes Grupo de Despesa 1- Pessoal e Encargos Sociais Modalidade de Aplicação 90 - Aplicações Diretas Categoria Econômica 3- Despesas Correntes Grupo de Despesa 3 Outras Despesas Correntes Modalidade de Aplicação 90 - Aplicações Diretas [ Categoria Econômica [4 - Despesas de Capital Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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|| Em, 18 de dezembro de Ano: Página: 10 PREFEITURA DE Grupo de Despesa 4- Investimentos Modalidade de Aplicação 90 - Aplicações Diretas Secretaria: 5.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 5.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12 - Educação Subfunção: 368 - Educação Básica Programa: 003 - A NOSSA BASE É À EDUCAÇÃO Fonte de Recursos 1546 — Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - (2025) Ação 2.033 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL Categoria Econômica 3- Despesas Correntes Grupo de Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais Modalidade de Aplicação 90 - Aplicações Diretas Categoria Econômica 3- Despesas Correntes Grupo de Despesa 3- Outras Despesas Correntes Modalidade de Aplicação 90 Aplicações Diretas Categoria Econômica 4- Despesas de Capital Grupo de Despesa 4- Investimentos Modalidade de Aplicação 90 - Aplicações Diretas Artigo 2º Acrescente-se ao Plano Plurianual - PPA 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentária, a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 e ao Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, o Programa, Ação — (Projeto/Atividade), Subfunção e Naturezas da Despesa, conforme acima discriminados. Artigo 3º Os recursos, para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, decorrerão, na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com seu inciso H - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964); e do 85 A versão eletrônica encontra-se disponível no portal Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL
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|| Em, 18 de dezembro de Ano: | Edição Ordinária nº. 0617|| Caderno 1 ||| Página: 11 suporte; 4.320/64 e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente neste exercício. Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação. JOSE GONZAGA Assinado de forma digital por JOSE GONZAGA CARNEIRO:276778 canveiro:27677834s15 Dados: 2025.12.15 34515 0300 José Gonzaga Carneiro Prefeito de Ichu das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti A versão eletrônica encontra-se disponível no portal inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964). Artigo 4º Os Decretos de abertura dos créditos especiais autorizados, a serem editados pelo Poder Executivo na forma definida no art. 42 da Lei nº 4.320/64, no decorrer da execução orçamentária, especificará os elementos de despesas, respaldadas como documentação de Artigo 5º As dotações inseridas por esta lei poderão ser suplementadas ou anuladas conforme necessidade verificada durante a execução no exercício, seguindo as normas vigentes na Lei Gabinete do Prefeito Municipal de Ichu, Estado da Bahia, 18 de novembro de 2025. ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL
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