Câmara de Ichu
Texto da edição nº 614
quinta-feira, 11 de dezembro de 2025
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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 11 de dezembro de 2025 ✦ Ano: VII ✦ Edição Ordinária nº. 0614 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA – 12/12/2025. »EXTRATO DO CONTRATO N°. 0019/2025 - DL 0016/2025. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos. Ata da 38ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, do ano de 2025 da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu/BA. Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas ocorreu a trigésima oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores deste município. Havendo o número legal de parlamentares, o senhor presidente Eugênio Carneiro de Queiroz Filho fez a abertura da Sessão e convidou o vereador Carlos Cedraz para ler um trecho da Bíblia; prosseguindo, solicitou a vereadora Geovana Marcia Carneiro para fazer a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior e a colocou em aprovação pelo Plenário, a qual foi aprovada sem ressalvas. Em seguida, solicitou ao secretário Tiago Ferreira que fizesse a leitura do Expediente do Legislativo: Oficio Nº 63/2025: “Apresentação Moção de Apoio Contra a PEC 32/2020/38/2025 da reforma administrativa.” Oficio Nº 11/2025: “Tratar de Assuntos relacionados ao Empreendedorismo Feminino neste Município de Ichu-BA.” Oficio Nº 200/2025: “Esclarecimentos dos abastecimentos de combustível dos carros municipais.” Pauta do Expediente: Projeto de Lei Nº 127/2025 de autoria do Poder Executivo: “Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações Sociais de Saúde, e dá outras providências.” Apresentação. Pauta da Ordem do Dia: Projeto De Lei Nº 119/2025 Autora Celidalva Soares: “Dispõe sobre a prevenção e punição aos atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio Público e privado no Município e dá outras providências”. Apreciação e votação. Projeto De Lei Nº 124/2025 Autor Lennon Francoli Borges: “Torna obrigatória a disponibilização do acesso à internet por rede aberto (Wi-Fi) em todas as repartições públicas do Município de Ichu-BA.” Apreciação e Votação. Moção de Congratulações Autora Geovana Marcia Carneiro: “Moção de Congratulações à Diocese de Serrinha e ao Bispo Emérito Dom Ottorino Assolari.” Dando continuidade o Presidente Eugenio Carneiro passou a palavra ao Relator da comissão de Legislação, Justiça e Redação Manuel Robson para fazer a leitura do Parecer do projeto de Lei Nº 119/2025, que foi favorável. Em seguida o Projeto foi colocado em discussão e votação pelo plenário, sendo aprovado com 7 votos a favor e 1 voto contra. Em seguida a palavra foi passada ao Relator da comissão de Legislação, Justiça e Redação, Manuel Robson para lê o parecer do Projeto de Lei Nº 124/2025, que foi favorável. Dando continuidade, o Projeto
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Página: 3 foi colocado em discussão e votação, sendo aprovado com 8 votos a favor e 0 voto contra. Em seguida o Presidente Eugênio convidou a Vereadora Geovana Marcia para fazer a entrega das Moções ao Padre Guilherme. Dando continuidade o Presidente convidou o Controlador do Município Nerisvaldo Mendonça para fazer uso da Tribuna Livre, o mesmo deu início a sua fala saudando a todos presentes nesta Casa, e mencionou que veio para esclarecer o que foi dito na Tribuna referente ao uso de combustíveis em carros flex, e disse que assim ouviu sobre a fala já solicitou o espaço para que viesse se esclarecer. Informou que houve falhas na inserção de dados e nos relatórios e disse que as placas dos veículos estão corretas dentro do relatório, mas que na hora de inserir as placas houve esse erro, pois, as duas placas têm o mesmo início. Mencionou que já foi solicitado a abertura do sistema para o inspetor do Tribunal de Contas para corrigir esse erro e que já foram sanadas e disse que não houve prejuízo nenhum ao erário Publico do Município. E finalizou dizendo que todos tem acesso ao ETCM e que podem esclarecer esses equívocos sanáveis. Dando continuidade o presidente convidou a Sra. Lucia Carneiro Santana para fazer uso da Tribuna. Deu inicio saudando a todos e convidou a toda população Ichuense e das regiões vizinhas para a feira das empreendedoras em movimentos. E disse que em qualidade de coordenadora se sente muito honrada e feliz por estar nessa empreitada junto com muitas mulheres de Ichu. E informou a quantidade e os seguimentos que estarão presentes nessa feira, externou o quanto fica feliz por fazer parte e por ter dado início a tudo isso juntamente com o Sebrae. Finalizou agradecendo a parceria e apoio da Gestão, da Camara de Vereadores e a todos os parceiros envolvidos nesse projeto. Convidou o Secretário Geral do SINTRAP para fazer uso da Tribuna, saudou a todos presentes nessa Casa. Deu iniciou a sua fala informando que retornou a essa Casa para dar continuidade ao diálogo de defesa do serviço Público e do direito dos trabalhadores e apresentar formalmente a moção de apoio contra as PEC 32/2020 e 38/2025 que representam graves riscos do funcionamento do Estado Brasileiro e a garantia de serviços públicos gratuitos, universais e de qualidade. Mencionou que por isso entende ser fundamental que esta Casa se posicione com firmeza em defesa do interesse Público. Finalizou fazendo a leitura do texto da moção e pedindo o apoio e a assinatura dos parlamentares contra as PECs. Dando continuidade à Pauta do Vereador o Presidente convidou a Vereadora Celidalva Soares para fazer uso da Tribuna, que saudou a todos presentes e deu inicio a sua fala pedindo ao presidente dessa Casa para enviar um oficio a secretaria de obras para solucionar o problema das podas das arvores do cemitério porque estão juntando muitos morcegos, e que todos sabem do mal que os morcegos trazem a saúde, e que ao falar com a secretária Kiana ela informou que quem resolve é a secretaria de obras por que as maquinas que deveriam estar na secretaria de agricultura estão sempre na secretaria de obras. Continuou solicitando um braço de luz com relê na baixinha. A Edil externou os sentimentos a família do Sr. Zé Pretinho e solicitou que fosse mandado uma moção de Pesar para a família. Solicitou que a secretaria de Obras olhe a
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Página: 4 situação do esgoto em frente a casa de Monica na rua de Lene de Caloura pois está horrível. Mencionou a sua ida a Salvador a convite do Ministério Público para falar sobre resíduos sólidos e diz que está vindo mais uma taxa para a população e disse que espera que quando a taxa venha não seja igual a da iluminação, que foi aprovado uma coisa e chegou outra para o povo e disse que já foi questionado ao prefeito e ao secretário, mas que nunca tiveram uma resposta e que ficou como se o vereador tivesse votado errado e não foi. Continuou cobrando a secretária de Saúde que mais uma vez cobrou sobre os Rx que só falta puxar um fio, mas que a ACL não faz, e que a secretaria iria mandar Joílson para resolver, mas até agora não foi resolvido nada. E diz que a secretária tem que atender o pedido do povo que ela não está fazendo isso, que é obrigação dela e direito do povo. E finalizou dizendo que a população precisa de resposta. Fez uso da Tribuna o vereador Edivaldo Apolonio que saudou a todos nessa Casa, iniciou a sua fala parabenizando ao Controlador por ter feito uso da Tribuna para fazer o esclarecimento, mas que ele como vereador não tem obrigação de aceitar ou não e que o entendimento dele é outro que nada choca com o que ele buscou, disse que solicitou que fosse averiguado e está aguardando para verificar se o que está lá no sistema é mesmo um erro e diz que sabe que é muita placa e que o ser humano pode errar e não só uma vez, mas que a matemática não erra. E disse que foi enviado um oficio em fevereiro para a secretaria de Administração e em maio para o gestor, mas que não teve resposta até hoje e que isso é uma falta de respeito com os vereadores. Mencionou que existe uma Lei 031/2015 para plotagem de veiculo e que tem carro no município que não tem essa plotagem e que vários cidadãos não sabem que esse veiculo é do Município e que o prefeito comete um crime ao não cumprir essa lei, e que se tem a Lei ela deve ser cumprida, que desde 2015 existe essa Lei e nunca plotaram nenhum veículo. E que se está lá um erro de digitação no sistema do TCE ele vai ter que retirar e que se não retirar ele vai seguir o que está lá. Porque na Lei o que prevalece é o que está escrito. Citou que esse erro de digitação já alcançou R$ 51.583,00 e que esse valor compra um carro novo para a guarda trabalhar, porque se está no sistema foi usado e para onde foi esse dinheiro que explique com uma resposta mais contundente. E continuou dizendo que não foi apenas em 2025 que esse carro fez uso de combustível indevido. E disse que fica perdido precisando de uma explicação melhor, e que vai ficar uma fala contra a outra e que é uma denuncia direta para todos os conselhos e que eles vão seguir e vai ter acesso, pois são veículos desses conselhos. E disse que em 2023 o veiculo da placa JQP 2050 também teve erro no combustível e que foi erro de digitação. O Edil solicitou ao executivo que o apresente um veiculo com a placa PKF 4470 pois esse veiculo ele procurou por uma semana e não o encontrou, que o carro não pertence a cidade ou pode pertencer porque o Estado pode ter dado, mas que não o encontrou, disse que veículo gastou demais abastecendo durante os quatro anos e que o carro é uma Ranger branca da Secretaria de Segurança Pública que é do Estado e questionou se o município tem tanto dinheiro assim para estar servindo ao
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Página: 5 Estado com combustível. Deu continuidade com o Tempo de Lider da Oposição, e disse que foi valido o esclarecimento do Funcionário que ele mesmo já verificou no sistema o que foi dito e viu que bate, mas que ainda tem mais carros com erro de digitação e disse que tem uma ambulância que está a dias quebrada e que está de olho se vai aparecer ela no sistema utilizando o combustível pois ela está parada. E finalizou mandando o prefeito utilizar do dinheiro para comprar um carro para a guarda que sofre tanto a pé. Fez uso da Tribuna o Vereador Lennon Borges, saudou a todos e iniciou a sua fala mandando um abraço para a família da sua amiga Raimunda do Cortiço e para Leo artes e toda sua família que sempre acompanha a sessão. E externou a importância da luta política nos bastidores da não aprovação de duas PECs que vem para acabar com o funcionalismo Público Brasileiro e disse que espera que o povo Brasileiro esteja atento para o que vem acontecendo no Congresso. E disse que quem foi funcionário Público de carreira sabe da importância do quanto que a estabilidade constitucional assegura uma família suas provisões e que toda terceirização precariza demais o trabalho do funcionário público principalmente os não concursados. E disse que deixa além da assinatura da moção de apoio o seu posicionamento público e movimentação nos bastidores juntamente com alguns parlamentares para que votem contrário a essa PEC. Deu continuidade externando os sentimentos a família do Sr. Zé Pretinho e mencionou o quanto ele era muito querido e um homem digno. O Edil parabenizou a Gestão pela articulação via NUCA, do primeiro Fórum que ocorreu nessa Casa e justificou a sua ausência por já ter um compromisso agendado. Finalizou agradecendo alguns pedidos feitos a Secretaria de Obras e que foram atendidos, agradeceu pelo serviço realizado na região da comunidade do Barro Preto que foi realizado e solicitou que seja feito por dentro do Formigueiro o serviço de Patrolamento e pede que a gestão dê essa atenção a esses pedidos e demandas. Parabenizou a Delvani pelo trabalho realizado com as crianças em Varjota e parabenizou a população de Praianos pelo primeiro campeonato inaugurando a quadra. Fez uso da Tribuna o Vereador Manuel Robson, saudou a todos presentes e iniciou a sua fala mencionando sobre o posto eleitoral do Município que foi fechado e que todo o material foi para levado para o Cartório Eleitoral de Coité e que teve lá para saber e foi informado que o material está lá aguardando o Prefeito organizar o local e que o povo está cobrando pois tudo que precisa fazer tem que ir até lá, sendo que aqui da pra resolver e pede que o Prefeito agilize esse local. Citou sobre a reforma do Jardim da rua do cemitério que lá vizinho ao jardim tem um corredor que passa pela casa de Dona Zenaide está intransitável e que nem bicicleta passa pediu ao secretário para que vá até lá verificar pois se precisar passar uma ambulância ou algo que precise agir mais rápido não tem como, e informou que o secretário comunicou que vai parar o colégio para dar prioridade ao jardim Cemitério. Pediu também que verifiquem a curva depois do cemitério para chegar no Cortiço que é muito perigosa e pediu que joguem cascalho para melhorar a estrada. Continuou solicitando o cascalhamento da rua de Paulinho porque é uma rua quase intransitável com
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Página: 6 vários buracos e disse que conversou com George sobre a rua de Monica e ele disse que iria colocar algumas canaletas para que a água corra ao lado e saia da frente das casas. O Edil falou sobre a rua Dra. Rita na Casa Nova que não vai pavimentar a entrada, poderia cascalhar a entrada até a Rua. Cobrou ao Gestor para colocar cascalho no corredor que vai até o Licuri que já tem cinco anos sendo cobrado e tem trechos que está intransitável, e que os dois desvios precisam ser cascalhados. Citou que algumas pessoas do Cortiço falaram sobre a organização na quadra e solicitou uma reforma da quadra que falta arquibancada, vestiário e cabine de imprensa e menciona que tem uma indicação de um parquinho para as crianças e um estacionamento. Finalizou dizendo que o sindicato pode contar com ele em relação a PEC e externou seu sentimento a família do Sr. Zé Pretinho, Tonho Caminhão e o Sr. Pequeno de Casa Nova. Fez uso da Tribuna o Vereador Vinicius Araujo, que saudou a todos e iniciou a sua fala mencionando sobre a sua ida ao seminário pela cobrança da prestação de serviço de manejo de resíduos sólidos representando o Município e citou o quanto aprendeu sobre. Continuou falando sobre a visita na comunidade de Varjota e na Barra, e fez uma solicitação ao secretário de obras para melhorar a iluminação dessas comunidades, tendo em vista o crescimento delas acaba acarretando em novas ruas e ainda não tem iluminação principalmente em Varjota e no Povoado de Barra nas duas chegadas falta a iluminação. E continuou mencionando que o posto da Barra precisa de uma reforma que já tem muito tempo que não acontece e que precisa muito. O Edil solicitou ao Prefeito Gonzaga que possa retomar a obra do Posto Satélite de Nova Esperança pois o povoado precisa para demais demandas e que é uma real necessidade do povo. Continuou parabenizando a Delvani pelo trabalho feito com as crianças. Finalizou informando que procurou o secretário Douglas para saber sobre a arrumação Natalina pois já é dezembro e que aqui ainda não foi tomado essa iniciativa, mas ele informou que é uma demanda da secretaria de Educação junto com o departamento de Cultura e que vai procurar Celia para verificar o que pode ser feito. Fez uso da Tribuna o Vereador Carlos Cedraz, saudou a todos e iniciou a sua fala agradecendo a Deus pelo Dom da vida e por conceder mais um dia de trabalho. Deu continuidade parabenizando a Delvani, Marcelo e o professor João Pedro pelo campeonato infantil na comunidade de Varjota, e mencionou o quanto é importante para as crianças esse campeonato. Continuou falando sobre a sua visita ao estádio Municipal Renatão e que já está apto para usar, que quando parou um tempo devido a burocracias do Governo do Estado criticaram falando que não iria terminar nunca, mas que já concluiu e só falta inaugurar. O Edil informou que visitou a BA-233 que foi muito criticado e que já está sendo finalizado. Solicitou ao secretário George que melhore o trecho que liga a cidade ao Canavial que está intransitável e que vai acontecer festa religiosa na região. Continuou falando sobre o corredor do Licuri que está muito ruim e que ali é uma via que transita ônibus escolares e solicita com urgência uma reforma naquele corredor. Parabenizou a todos os fazedores de cultura, da cultura do Samba e a todos que gostam pela passagem do dia do Samba.
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Página: 7 Finalizou a sua fala externando os sentimentos aos familiares do Sr. Zé Pretinho, a família de Antônio Gole e a família do Sr. Pequeno de Casa Nova e a família do Sr. Zezito pai de Nego e Gilson. Dando continuidade o Presidente Eugênio Carneiro externou os sentimentos a todas famílias enlutadas do Município. Não havendo mais nada a tratar o senhor presidente declarou a Sessão encerrada, cuja ata será assinada por quem é de direito e encaminhada à publicação no Diário Oficial. _______________________________________________________________ _______________________________________________________________
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Página: 8 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EXTRATO DO CONTRATO Nº 0019/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0016/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0019/2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, TORNA PÚBLICO o Processo de Dispensa de Licitação nº 0016/2025, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei 14.133/21 e Decreto nº 12.343/24. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de Pessoa Jurídica de ramo pertinente, para realização de Obras de reforma da Sede do Poder Legislativo Municipal De Ichu/Ba. EMPRESA CONTRATADA: NOME: RA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA CNPJ: 34.456.295/0001-27 ENDEREÇO: Pç. Izaque Pinheiro da Costa, 420 BAIRRO: Centro CIDADE: São Domingos- BA. CEP: 48.895-000 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.31.1.1.001 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA 44.90.51.00 Obras e Instalações RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO: FISCAL DO CONTRATO: JOSEANE DOS SANTOS CARNEIRO GESTOR DO CONTRATO: EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO VALOR DO CONTRATO: R$ 61.556,00 (sessenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais), que será pago em única parcela. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11 de Dezembro a 31 de Dezembro de 2025. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 11 de Dezembro de 2025 Sonalle Ribeiro da Silva – Agente de Contratação Eugênio Carneiro de Queiroz Filho – Presidente Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com – »»»Deus é Fiel e Justo!
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