Câmara de Ichu
Texto da edição nº 619
sexta-feira, 26 de dezembro de 2025
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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 26 de dezembro de 2025 ✦ Ano: VII ✦ Edição Ordinária nº. 0619 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »TERMO DE REVOGAÇÃO - DL 0017/2025. »DESPACHO - TORNA SEM EFEITO PUBL DO CONTRATO. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA TERMO DE REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0017/2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, Considerando que o Processo de Licitação ou Contratação direta, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação em razão de fatos supervenientes, nos termos do art. 71 da Lei 14.133/21 e das Súmulas 346 e 473/STF. Considerando que foi constatada eventual insuficiência financeira para cumprir com as obrigações futuras decorrentes do contrato objeto da presente contratação. RESOLVE: Art. 1º - REVOGAR, o Processo Administrativo nº.0020/2025 – Dispensa de Licitação 0017/2025, cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica especializada para acompanhar, supervisionar, fiscalizar e elaborar as Medições da Obra de Reforma da sede do Poder Legislativo de Ichu/BA., com fulcro nas Leis Federais nº 14.133/21, art. 71, e demais alterações posteriores. Encaminhe o presente termo de revogação à Comissao de Contratação para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis. Ichú/BA, 22 de Dezembro de 2025 Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Presidente Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com – »»»Deus é Fiel e Justo!
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Página: 3 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, RESOLVE, tornar sem efeito as publicações realizadas no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia 12 de Dezembro de 2025, Edição 0615, referente ao Extrato do Contrato nº 0020/2025, haja vista que o processo encontra-se Revogado. Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Presidente Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com – »»»Deus é Fiel e Justo!
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