Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 2.171
terça-feira, 30 de dezembro de 2025
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 30 de dezembro de 2025 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 2.171 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CT 0010/2025. »PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA 2026. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ nº. 13.227.228/0001-60 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0010/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 0045/2025 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 0010/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0005/2025 CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ CONTRATADO: 17.619.642 SANDRO DA CUNHA SOUZA, CNPJ: 17.619.642/0001-76, com sede a Rua Daniel Araújo Mota, nº 167, Bairro: Sonho Meu, Conceição do CoitéBA, representada pelo senhor Sandro Cunha Souza. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DE ÁUDIO DURANTE AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA. VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MANUTENÇÃO ADM CÂMARA DE VEREADORES Fonte de Recursos: 1500 - Recursos Ordinários Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Responsável pela fiscalização e acompanhamento do contrato: FISCAL DO CONTRATO: MARCIO OLIVEIRA MASCARENHAS GESTOR DO CONTRATO: RHAYNARA ALVES CEDRAS PRAZOS: DATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2025 PRAZO DE VIGÊNCIA INICIAL: 01 de janeiro de 2026 PRAZO DE VIGÊNCIA FINAL: 31 de Dezembro de 2026 Conceição do Coité/BA, 26 de dezembro de 2025. JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES Presidente Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 3262-1329 – E-mail: contabilidade@camaradecoite.com.br >>> Deus é Fiel e Justo!
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.210.228/0001-60 PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL EXERCÍCIO 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA PRESIDENTE: JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES 1. APRESENTAÇÃO O presente Plano de Contratações Anual – PCA, é elaborado em atendimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente seu art. 12, inciso VII, observando, ainda, que as aquisições de bens e serviços realizadas pelos Poderes Municipais deverão constar em Plano de Contratações Anual, a fim de direcionar o Planejamento do Ente, conforme artigo 18 da supracitada Lei Federal. O PCA tem por finalidade consolidar, em documento único, todas as necessidades de contratação de bens, serviços e obras da Câmara Municipal, visando planejamento estratégico, racionalização dos recursos públicos, eficiência e transparência na gestão. A elaboração do PCA é recomendável pois tem alto potencial para contribuir com redução de custos, desperdícios e falhas, através do aprimoramento do Planejamento das contratações realizadas pela Administração Pública. 2. OBJETIVOS DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA A elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA pela Câmara Municipal de Conceição do Coité visa: ● Garantir que as contratações estejam alinhadas ao planejamento estratégico da Câmara Municipal; ● Promover previsibilidade e eficiência na execução orçamentária; ● Reunir em um só documento todas as demandas anuais de bens e serviços; ● Evitar contratações fragmentadas ou desnecessárias, com a racionalização das contratações realizadas pelo Ente Federado, promovendo centralização, economia de escala, padronização de produtos e procedimentos e redução de custos processuais; ● Assegurar maior transparência e publicidade das ações administrativas; ● Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; ● Sinalizar intenções de contratação ao mercado fornecedor, incentivando eventual competitividade. 3. FUNDAMENTO JURÍDICO O planejamento é função administrativa primordial para o aperfeiçoamento contínuo da prestação de serviço público e requer da gestão pública a produção de documentos que amparem a tomada de decisões e promovam transparência nas ações administrativas. Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 98198‑1366 WhatsApp e AI: (75)98814-1462 E-mail: contabilidade@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.210.228/0001-60 Nesta trilha a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal 14.133/21) elevou o Planejamento ao status de Princípio Legal, e arregimentou em seu artigo 12º, a necessidade da realização do Plano de Contratações Anual – PCA, para subsidiar o processo de contratações públicas. 4. METODOLOGIA O levantamento das necessidades foi realizado com base em: - Histórico de contratações do último exercício financeiro; - Diagnóstico das demandas dos setores administrativos e legislativos; - Planejamento orçamentário para o exercício de 2026; - Prioridades estratégicas definidas pela Mesa Diretora. 5. DA PUBLICIDADE Este Plano de Contratações Anual – PCA será publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, após aprovação pela mesa diretora, e ficará a disposição da sociedade para acompanhamento das ações do Poder Legislativo. De igual modo, deverá ser utilizado como base para as contratações e aquisições de bens e serviços a serem realizados por este Poder Legislativo no exercício de 2026. A fixação das aquisições previstas neste plano não impede de que o Ente Municipal realize outras contratações ou aquisições que se fizerem necessárias ao pleno desenvolvimento de suas atividades. José Jailmo Pereira Gomes Presidente Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 98198‑1366 WhatsApp e AI: (75)98814-1462 E-mail: contabilidade@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.210.228/0001-60 PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - 2026 CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO 01 Locação de Software para divulgação dos administrativos de Licitação e Contratos administrativos no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP Gabinete do Presidente R$ 21.600,00 02 Contratação de serviços de filmagem Gabinete do Presidente R$ 62.400,00 03 Contratação de serviços de limpeza e conservação Patrimonial Gabinete do Presidente R$ 43.000,00 04 Contratação de serviços de manutenção corretiva de infraestrutura de rede de internet interna, com cabeamento em fibra ótica. Gabinete do Presidente R$ 62.400,00 05 Serviços de operacionalização de áudio em sessões e eventos da Câmara Gabinete do Presidente R$ 24.000,00 DEMANDANTE JUSTIFICATIVA Visa a contratação de software de controle e gestão para gerenciamento e divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com integração automática ao PNCP Visa prestação de serviços de filmagem, transmissão ao vivo via redes sociais, gravação em mídia de DVD-R, sem edição, das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas realizadas na Câmara Municipal Visa prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção patrimonial da sede administrativa e anexos deste Poder Legislativo Municipal Visa o serviço de infraestrutura de rede de manutenção corretiva, instalações, desinstalações, remanejamentos de pontos de lógica e serviços de cabeamento Visa a operacionalização de áudio durante as sessões ordinárias e extraordinárias deste Poder Legislativo PERÍODO ESTIMADO PARA REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Renovação Contratual 1º Trimestre 1º Trimestre 1º Trimestre Renovação Contratual Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 98198‑1366 WhatsApp e AI: (75)98814-1462 E-mail: contabilidade@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.210.228/0001-60 06 Capacitação e Treinamento de servidores e vereadores Gabinete do Presidente R$ 60.000,00 07 Serviços de manutenção corretiva e preventiva dos veículos oficiais Gabinete do Presidente R$ 62.700,00 08 Serviços de Organização de eventos Gabinete do Presidente R$ 62.000,00 09 Aquisição de material de expediente Gabinete do Presidente R$ 36.000,00 10 Aquisição de alimentos e material de limpeza Gabinete do Presidente R$ 62.000,00 Gabinete do Presidente R$ 8.000,00 Gabinete do Presidente R$ 6.000,00 11 12 Aquisição de recargas de extintores de incêndio Serviços de Seguro de veículo da Frota Municipal Visa treinamento de capacitação municipal para agentes públicos, com participação de vereadores deste poder Legislativo Municipal Visa a manutenção corretiva e preventiva dos veículos oficiais que pertencem a frota, para o melhor desenvolvimento das atividades deste Poder Legislativo Municipal Visa a organização de eventos e sessões solenes, com fornecimento de materiais e mão-deobra,promovido pela Câmara Municipal Visa abastecer o estoque do almoxarifado referente a materiais de Expediente para que não venha a faltar e prejudicar os trabalhos sem prejuízo e interrupção dos setores administrativos da Câmara Municipal. Visa abastecer o estoque do almoxarifado referente a produtos limpeza e alimentos para que não venha a faltar e prejudicar os trabalhos sem prejuízo e interrupção dos setores administrativos da Câmara Municipal. Visa a aquisição de recargas para extintores de incêndio deste poder Legislativo Visa salvaguarda do patrimônio deste Poder, assegurando os 1º e 2º Trimestre 1º Trimestre 2º Trimestre 1º trimestre 1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 98198‑1366 WhatsApp e AI: (75)98814-1462 E-mail: contabilidade@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.210.228/0001-60 13 Locação de sistemas de proteção de rede de internet, de drive e hospedagem de arquivos e sites oficiais, almoxarifado, protocolo, Diário Oficial, Recursos Humanos e Patrimônio Gabinete do Presidente R$ 253.970,88 14 Serviços de Fornecimento de Internet Gabinete do Presidente R$ 112.812,00 15 Aquisição de Combustível Gabinete do Presidente R$ 300.000,00 16 Locação de veículos para apoio nas atividades da Câmara Municipal Gabinete do Presidente R$ 180.00,00 veículos da frota, assim como eventuais danos causados a terceiros protegendo o patrimônio público, em face de eventuais sinistros que venham a ocorrer com os visa a contratação a fim de proteger os computadores e rede lógica, locação de drive, servidor, sistema de gestão de almoxarifado, publicação, protocolo eletrônico, gestão de recursos humanos, patrimônio, publicação de contas públicas e cheque online, gerenciador do sistema SIGA/TCM-BA, para atender as necessidades da Câmara Municipal Visa o fornecimento de internet para todos os setores mantendo os serviços básicos e o bom desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal Visa o abastecimento da frota de veículos para que não ocorra prejuízo e interrupção dos setores administrativos deste Poder Legislativo Visa o atendimento das demandas da mesa diretora, servidores e vereadores, com a finalidade de prover as atividades administrativas do suporte necessário para o seu perfeito atendimento Renovação Contratual Renovação Contratual 1º Trimestre Renovação Contratual Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 98198‑1366 WhatsApp e AI: (75)98814-1462 E-mail: contabilidade@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.210.228/0001-60 17 Fornecimento de equipamentos e suprimentos de informática Gabinete do Presidente R$ 450.000,00 18 Serviços de Consultorias e Assessorias em Licitação e Contratos Administrativos. Gabinete do Presidente R$ 100.800,00 19 Serviços de Consultoria Contábil Gabinete do Presidente R$ 250.000,00 20 Serviço de consultoria e assessoria do departamento de Recursos Humanos e em Gestão Gabinete do Presidente R$ 100.800,00 Visa a aquisição de equipamentos eletrônicos, de informática e mobiliário em geral, para atender as necessidades de reposição de equipamentos danificados e qualificação e aparelhamento deste Poder Legislativo Visa a contratação de profissionais habilitados nas áreas de Licitação e contratos administrativos, atendendo as necessidades administrativas e parlamentares e objetivando a qualificação dos processos de Licitação, Dispensas e Inexigibilidades deste Poder Legislativo Visa a contratação de profissionais habilitados para a manutenção das rotinas contábeis, orçamentária e financeira, e registro dos atos e fatos, elaboração de balanço e da Prestação de contas enviada aos órgãos de controle cumprindo com a obrigações deste Poder Legislativo Visa a manutenção dos cadastros e rotinas de pessoal, alimentação do sistema E-SOCIAL, e elaboração das declarações mensais e anuais dos sistemas de 1º Trimestre Renovação Contratual 1º Trimestre Renovação Contratual Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 98198‑1366 WhatsApp e AI: (75)98814-1462 E-mail: contabilidade@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.210.228/0001-60 Patrimonial 21 Serviços de consultoria de saúde e segurança no trabalho Gabinete do Presidente R$ 54.000,00 22 Serviços de Consultoria legislativa e administrativa Gabinete do Presidente R$ 90.000,00 23 Serviços de Consultoria em Controle Interno Gabinete do Presidente R$ 90.000,00 24 Serviços de Consultoria e Assessoria em Gestão Administrativa e Gabinete do Presidente R$ 80.000,00 fiscalização do governo Federal com o cumprimento das obrigações acessórias, com vistas ao aprimoramento das rotinas do setor de Recursos Humanos, do Poder Legislativo Municipal Visa o cumprimento das normas de SST, elaboração do PCMSO, PGR, emissão de LTCAT, envio e acompanhamento dos eventos do E-SOCIAL relativos a SST atendendo as necessidades deste Poder Legislativo Visa o cumprimento de serviço em consultoria legislativa e administrativa para análise, produção e organização de proposituras e de expedientes para esse Poder Legislativo Municipal Visa a manutenção o aprimoramento da Gestão Patrimonial de bens, com realização dos registros patrimoniais em sistemas próprio, avaliação, reavaliação e depreciação, tombamento, e movimentação dos bens patrimoniais pertencentes ao Poder Legislativo Municipal Visa o aprimoramento da gestão administrativa e financeira com foco nos fluxos e rotinas da Renovação Contratual Renovação Contratual 1º Trimestre 1º Trimestre Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 98198‑1366 WhatsApp e AI: (75)98814-1462 E-mail: contabilidade@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 10 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.210.228/0001-60 Financeira 25 Obra de reforma e ampliação da sede do Poder Legislativo Gabinete do Presidente R$ 350.000,00 tesouraria, avaliação de expedientes administrativos e atendimento aos dispositivos legais. Visa a reforma do prédio do Poder Legislativo promovendo ampliação do espaço e adequação para melhor desenvolvimento das atividades deste Poder Municipal. 3º Trimestre Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 98198‑1366 WhatsApp e AI: (75)98814-1462 E-mail: contabilidade@conceicaodocoite.ba.gov.br
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