Câmara de Ichu
Texto da edição nº 621
terça-feira, 30 de dezembro de 2025
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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 30 de dezembro de 2025 ✦ Ano: VII ✦ Edição Ordinária nº. 0621 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA 2026. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL EXERCÍCIO 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE ICHÚ-BA PRESIDENTE: EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO 1. APRESENTAÇÃO O presente Plano de Contratações Anual – PCA, é elaborado em atendimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente seu art. 12, inciso VII, observando, ainda, que as aquisições de bens e serviços realizadas pelos Poderes Municipais deverão constar em Plano de Contratações Anual, a fim de direcionar o Planejamento do Ente, conforme artigo 18 da supracitada Lei Federal. O PCA tem por finalidade consolidar, em documento único, todas as necessidades de contratação de bens, serviços e obras da Câmara Municipal, visando planejamento estratégico, racionalização dos recursos públicos, eficiência e transparência na gestão. A elaboração do PCA é recomendável pois tem alto potencial para contribuir com redução de custos, desperdícios e falhas, através do aprimoramento do Planejamento das contratações realizadas pela Administração Pública. 2. OBJETIVOS DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA A elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA pela Câmara Municipal de Ichú visa: ● Garantir que as contratações estejam alinhadas ao planejamento estratégico da Câmara Municipal; ● Promover previsibilidade e eficiência na execução orçamentária; ● Reunir em um só documento todas as demandas anuais de bens e serviços; ● Evitar contratações fragmentadas ou desnecessárias, com a racionalização das contratações realizadas pelo Ente Federado, promovendo centralização, economia de escala, padronização de produtos e procedimentos e redução de custos processuais; ● Assegurar maior transparência e publicidade das ações administrativas; ● Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; ● Sinalizar intenções de contratação ao mercado fornecedor, incentivando eventual competitividade. 3. FUNDAMENTO JURÍDICO O planejamento é função administrativa primordial para o aperfeiçoamento contínuo da prestação de serviço público e requer da gestão pública a produção de documentos que amparem a tomada de decisões e promovam transparência nas ações administrativas. Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com – »»»Deus é Fiel e Justo! Deus é Fiel e Justo! >>> Página 1 de 5
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Página: 3 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA Nesta trilha a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal 14.133/21) elevou o Planejamento ao status de Princípio Legal, e arregimentou em seu artigo 12º, a necessidade da realização do Plano de Contratações Anual – PCA, para subsidiar o processo de contratações públicas. 4. METODOLOGIA O levantamento das necessidades foi realizado com base em: - Histórico de contratações do último exercício financeiro; - Diagnóstico das demandas dos setores administrativos e legislativos; - Planejamento orçamentário para o exercício de 2026; - Prioridades estratégicas definidas pela Mesa Diretora. 5. DA PUBLICIDADE Este Plano de Contratações Anual – PCA será publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, após aprovação pela mesa diretora, e ficará a disposição da sociedade para acompanhamento das ações do Poder Legislativo. De igual modo, deverá ser utilizado como base para as contratações e aquisições de bens e serviços a serem realizados por este Poder Legislativo no exercício de 2026. A fixação das aquisições previstas neste plano não impede de que o Ente Municipal realize outras contratações ou aquisições que se fizerem necessárias ao pleno desenvolvimento de suas atividades. Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Presidente Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com – »»»Deus é Fiel e Justo! Deus é Fiel e Justo! >>> Página 2 de 5
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Página: 4 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA ANEXO ÚNICO - PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - 2026 ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO DEMANDANTE CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO 01 Serviço especializado de consultoria com vista a manutenção dos cadastros e rotinas de pessoal. Gabinete do Presidente R$ 34.200,00 02 Locação de sistemas de gestão de contratos, protocolo, e Diário Oficial. Gabinete do Presidente R$ 50.040,00 03 Serviços de consultoria em Controle Interno, Alimentação e Manutenção dos registros no sistema SIGA do TCM/BA. 04 Serviço de digitalização, gerenciamento e organização de documentos para envio ao Tribunal via sistema ETCM. Gabinete do Presidente Gabinete do Presidente JUSTIFICATIVA PERÍODO ESTIMADO PARA REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Visa a manutenção dos cadastros e rotinas de pessoal e assessoria de gerenciamento, processamento e transmissão dos dados para o sistema e-social folha, DCTFWEB, EFD REINF, DCTF, DIRF e SINCOF, da Câmara Municipal de Ichú. Visa a locação de sistema de gestão de almoxarifado, contratos, publicação em diário oficial, editoração e diagramação, e locação de sistema de protocolo eletrônico para uso interno deste Poder legislativo Municipal. 1º Trimestre 1° trimestre R$ 58.680,00 Visa a contratação de consultoria para suporte ao Controle Interno e alimentação e manutenção dos registros do Sistema SIGA do TCM/BA 1° Trimestre R$ 27.324,00 Visa a digitalização, gerenciamento, organização, e posteriormente envio ao tribunal de contas via sistema E-TCM, de processos administrativos, licitações dispensas, defesa de notificações, contratos, processo de pagamento e documentos referentes às prestações de contas mensal e anual. Renovação Contratual Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com – »»»Deus é Fiel e Justo! Deus é Fiel e Justo! >>> Página 3 de 5
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Página: 5 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 05 Locação de Software para integração com o PNCP Gabinete do Presidente R$ 12.000,00 06 Prestação de serviços de Internet Gabinete do Presidente R$ 2.940,00 07 Prestação de Serviços de Limpeza e conservação Patrimonial Gabinete do Presidente R$ 26.400,00 08 Serviço de filmagem e transmissão ao vivo de sessões ordinárias, extraordinárias e solenes. Gabinete do Presidente R$ 25.200,00 09 Aquisição de Produtos de mercearia Gabinete do Presidente R$ 24.960,20 10 Aquisição de combustível Gabinete do Presidente R$ 44.220,00 11 Contratação de seguro veicular para a frota própria Gabinete do Presidente R$ 1.529,33 12 Prestação de Serviços especializados Gabinete do Presidente R$ 90.000,00 Visa a contratação de serviço de locação de software (web/on-line) para gerenciamento de publicações com integração ao PNCP Visa a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de link de acesso a internet para manutenção das atividades da Câmara Municipal Visa a contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviço de limpeza, conservação e manutenção patrimonial nas áreas internas e externas deste Poder Legislativo Municipal. Visa a contratação de empresa especializada para filmagem e transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes realizadas por esta Câmara Municipal. Visa a aquisição de produtos de higiene, limpeza, expediente, gêneros alimentícios e material de copa e cozinha para atender a Câmara de Vereadores de Ichu-BA. Visa a Aquisição de combustível, tipo gasolina comum, para veículos deste Poder Legislativo Municipal Visa a contratação de corretora de seguros, para cobertura total de veículo desta casa legislativa (colisão, incêndio, roubo, furto e dano causados a terceiros 24h) Visa a prestação de serviços em consultoria jurídica para análise, Renovação Contratual Renovação Contratual Renovação Contratual Renovação Contratual 1° trimestre 1° trimestre 4° trimestre Renovação Contratual Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com – »»»Deus é Fiel e Justo! Deus é Fiel e Justo! >>> Página 4 de 5
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Página: 6 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA em consultoria Jurídica 13 Prestação de Serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria contábil e financeira Gabinete do Presidente R$ 118.800,00 14 Prestação de serviços de consultoria em Saúde e Segurança do Trabalho Gabinete do Presidente R$ 18.216,00 15 Locação de Software de Folha de Pagamento e Patrimônio Gabinete do Presidente R$ 17.400,00 16 Prestação de serviços especializados em Licitações e Gestão de Contratos Gabinete do Presidente R$ 54.600,00 017 Reforma e Ampliação da Sede do Poder Legislativo Gabinete do Presidente R$ 150.000,00 produção e organização de proposituras e de expediente, demandas em geral para este Poder Legislativo Municipal. Visa a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria consultoria contábil e financeira na Câmara de vereadores de Ichu-Ba Visa a prestação de serviço de consultoria visando o cumprimento das normas de SST; elaboração do PCMSO e PGR; emissão do LTCAT, envio e acompanhamento dos eventos E-SOCIAL relativos a SST. Visa a locação de software para manutenção dos registros funcionais e emissão de Folha de Pagamento e registros dos bens Patrimoniais. Visa a contratação de empresa para Prestação de Serviços de consultoria em Licitação e Gestão de Contratos Visa a contratação de empresa para realização de reforma ou ampliação do Prédio sede do Poder Legislativo Municipal. Renovação Contratual Renovação Contratual Renovação Contratual 1º Trimestre 3º Trimestre Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com – »»»Deus é Fiel e Justo! Deus é Fiel e Justo! >>> Página 5 de 5
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