Câmara de Capela do Alto Alegre
Texto da edição nº 93
segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
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CÂMARA DE VEREADORES DE CAPELA DO ALTO ALEGRE/BA Em, 5 de janeiro de 2026 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0093 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »EDITAL Nº. 0001/2026. »EDITAL Nº. 0002/2026. »EDITAL Nº. 0003/2026. »PORTARIA FISCAL DE CONTRATO E GESTOR DE CONTRATO. »PORTARIA Nº. 002 DE 05/01/2026 – CPL. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com A
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Página: 2 AVISO/EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0001/2026 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei 14.133/2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, ESTADO DA BAHIA, com sede na Rua Lomanto Júnior, nº 221, Centro, CEP 44.645-000, Capela do Alto Alegre/BA, por intermédio do seu Agente de Contratação, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, tipo Menor Preço, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir: PERÍODO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS; Início: 06/01/2026 às 00:00hrs Data Limite: 08/01/2026 às 23:59hrs REFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: E-mail para recebimento: licitacaocamaracapeladoaalegre@gmail.com Link do Aviso/Edital: https://camaradecapela.com 1.0 - DO OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria junto à Comissão de Contratação e Agente de Contratação para orientação e elaboração dos processos administrativos de licitação e contratos administrativos, acompanhamento de processos licitatórios e atos administrativos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, conforme a necessidade do Poder Legislativo de Capela do Alto Alegre/BA. 2.0 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPELA DO ALTO ALEGRE PROJETO/ATIVIDADE: 4001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NATUREZA DA DESPESA/ELEMENTO: 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSOS: 1500000 – RECURSOS ORDINÁRIOS 3.0 - DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 3 O valor global estimado para contratação (Sessenta e nove mil e seiscentos reais). será de R$ 69.600,00 4.0 - DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL: Os interessados deverão encaminhar Proposta Comercial até o dia 08/01/2026, às 23:59hrs, através do e-mail: licitacaocamaracapeladoaalegre@gmail.com ou poderão ser protocolados no setor de licitação da Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre, observando a data limite para envio das propostas comerciais, fazendo referência ao presente processo administrativo. Após às 00:00hrs do dia 09/01/2026 não serão recebidos documentos de proposta para o referido processo administrativo. A empresa interessada, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, por meio eletrônico ou por protocolo, no setor de licitações, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos, devendo, ainda, apresentar declarações com as seguintes informações: I - Inexistência de feto impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; II - Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, quando for o caso; III - Pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento; IV - Cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991; e, V - O cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n° 14.133, de 2021. A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital. As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação. Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela administração. Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados acompanhando a proposta de preços, via e-mail ou protocolado no setor de licitação, até a data e horário devidos no edital; 5.0 - HABILITAÇÃO: Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 4 5.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA 5.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual. 5.1.2 - Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br: 5.1.3 - Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários. 5.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA 5.2.1 - Certidão Negativa de Falência e Concordata e/ou Recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou emitida pela Internet, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias corridos da data da sessão, deste certame. Para esta certidão só será aceita outra validade se estiver expressa no próprio documento. 5.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 5.3.1 - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF); 5.3.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, ou municipal, relativo à sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto desta licitação; 5.3.3 - Prova de regularidade por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, regularidade à Seguridade Social ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN); 5.3.4 - Prova de regularidade por meio da Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 5.3.5 - Prova de regularidade por meio da Certidão Negativa de Tributos Municipais; 5.3.6 - Prova de regularidade por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 (Lei n°. 12.440, de 07 de junho de 2011); 5.3.7 - Prova de regularidade por meio do Certificado de Regularidade FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, dentro de seu período de validade: 5.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.4.1. - Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 5 privado, em papel timbrado, comprovando a execução satisfatória de serviços ou fornecimento similares ao objeto desta licitação. 6.0 - DO PAGAMENTO: O pagamento ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e conforme cláusula contratual. O licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação; 7.0 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Poderá a Câmara de Vereadores revogar o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. A Câmara de Vereadores deverá anular o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação. A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, sendo resguardado o direito constante no art. 71 da Lei Federai n° 14.133/21. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Legislativo Municipal. 8.0 – ANEXOS: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA; ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO; Grimaldo Filho Cordeiro Oliveira do Carmo Secretário de Administração e Finanças Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 6 TERMO DE REFERÊNCIA 1.0 – DO OBJETO Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria junto à Comissão de Contratação e Agente de Contratação para orientação e elaboração dos processos administrativos de licitação e contratos administrativos, acompanhamento de processos licitatórios e atos administrativos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, conforme a necessidade do Poder Legislativo de Capela do Alto Alegre/BA. 2.0 – DA JUSTIFICATIVA A contratação de consultoria especializada em licitações mostra-se necessária e conveniente ao interesse público, considerando a complexidade crescente dos procedimentos licitatórios e contratuais, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, que instituiu um novo regime jurídico para as contratações públicas. A Câmara Municipal realiza, de forma recorrente, procedimentos de contratação de bens e serviços indispensáveis ao seu funcionamento administrativo e ao exercício das atividades legislativas, exigindo planejamento adequado, segurança jurídica e observância estrita aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e controle. Nesse contexto, verifica-se que o quadro técnico permanente da Câmara, embora capacitado para as rotinas administrativas ordinárias, não dispõe de equipe especializada ou dedicada exclusivamente à área de licitações e contratos, sobretudo diante das constantes atualizações normativas, entendimentos dos Tribunais de Contas, jurisprudência e boas práticas exigidas pela nova legislação. A consultoria especializada permitirá: Apoio técnico na elaboração de estudos técnicos preliminares, termos de referência e editais; Orientação quanto à escolha da modalidade de contratação mais adequada; Apoio na análise de propostas, habilitação e julgamento, reduzindo riscos de falhas processuais; Assessoria na gestão e fiscalização contratual; Prevenção de nulidades, impugnações, recursos e apontamentos dos órgãos de controle; Capacitação indireta dos servidores, por meio da transferência de conhecimento técnico. Ressalta-se que a contratação possui natureza eminentemente técnica e intelectual, não se confundindo com atividades meramente operacionais, sendo inviável sua execução sem o devido grau de Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 7 especialização, o que justifica a contratação profissional com comprovada experiência na área. de empresa ou Assim, a contratação da consultoria em licitações revela-se instrumento essencial para assegurar a regularidade dos procedimentos, mitigar riscos administrativos e jurídicos, garantir maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e fortalecer a governança e a transparência das contratações realizadas pela Câmara Municipal. Diante do exposto, resta devidamente justificada a necessidade da contratação, nos termos da legislação vigente e em atendimento ao interesse público. 3.0 – DO ENQUADRAMENTO LEGAL O presente procedimento administrativo se fundamenta na Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), especificamente seu artigo art. 75, inciso II. O procedimento observado obedece ao disposto no artigo 72, incisos I a VIII da Lei 14.133/21, bem como a Resolução nº 001/2024 deste Poder Legislativo Municipal. Nas palavras do ilustre professor Ronny Charles: "Quando a lei prevê hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) é porque admite que nem sempre a realização do certame levará a melhor forma de contratação pela Administração ou que, pelo menos, a sujeição do negócio ao procedimento formal e burocrático previsto pelo estatuto não serve eficaz ao atendimento do interesse público naquela hipótese específica.” No presente caso, a lei possibilita a contratação direta, via Dispensa de Licitação, em razão da contratação se enquadrar nos limites estabelecidos pelo regime legal, devendo ser pormenorizada em um procedimento formal, não sendo afastada nenhuma das premissas básicas de um procedimento licitatório, como a busca pelo melhor atendimento a finalidade pública e respeito a princípios basilares como a impessoalidade, moralidade, publicidade, dentre outros 4.0 – RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR No que diz respeito a escolha do fornecedor, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, inciso VI da Lei 14.133/2021, será contratado o fornecedor que ofertar o menor preço na proposta de preços apresentada e detenha as condições de habilitação descritas no Edital da Dispensa de Licitação. 5.0 – DA JUSTIFICATIVA DOS PREÇOS Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 8 No que diz respeito a justificativa de preços, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, inciso VII da Lei 14.133/2021, foi realizada pesquisa através de outras contratações similares realizadas pela administração pública, atendendo ao disposto no artigo 23 da Lei 14.133/21, com a finalidade de apurar o preço referencial para contratação. 6.0 – DO REGIME DE EXECUÇÃO, LOCAL E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O serviço contratado será realizado por execução direta pela contratada. Não será permitida a retirada de documentação das dependências da contratada, sem autorização expressa da autoridade competente e anotação em registro próprio; A prestação dos serviços deverá ser realizada na sede contratante, salvo em situações excepcionalmente justificadas; da Todos eventuais custos envolvidos na Prestação de Serviços, tais como Folha de Pagamento, deslocamento de funcionários, tributos e encargos sociais, ficam a cargo da Contratada; 7.0 – ESPECIFICAÇÕES/DETALHAMENTO/VALOR/REAJUSTE O valor estimado da contratação é de R$ 69.600,00 (Sessenta e nove mil e seiscentos reais), divididos em 12 parcelas iguais de R$ 5.800,00 (Cinco mil e oitocentos reais) O valor é fixo e irreajustável no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas; Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da Contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice INPC exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade; Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste; No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará à Contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a Contratada obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer; Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 9 Nas aferições finais, o índice obrigatoriamente, o definitivo; utilizado para reajuste será, Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor; Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo; O reajuste será realizado por apostilamento; 8.0 – DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A solução como um todo, abrange a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria junto a comissão de contratação e Agente de contratação da Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre/BA. A contratação em tela visa dar continuidade aos serviços acessórios que dão sustentabilidade a otimização e adequação das atividades da administração pública, em suas atribuições finalísticas; Os serviços deverão ser executados com zelo e destreza, e de acordo com as descrições, detalhamento e especificações contidas nesse Termo de Referência, não eximindo a empresa da responsabilidade da execução de outras atividades atinentes ao objeto, a qualquer tempo e a critério da Administração; 9.0 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Para que o objeto da contratação seja atendido, é necessário o atendimento de alguns requisitos mínimos, dentre eles os de qualidade e capacidade de execução pelo contratado, nos termos do artigo 72, da Lei Federal 14.133/21; Será exigido, conforme artigo 62 da Lei Federal 14.133/2021, documentos referentes a habilitação jurídica (premissa do artigo 66), habilitação técnica (rol do artigo 67), habilitação fiscal, social e trabalhista (artigo 68) habilitação econômico-financeira (rol do artigo 69), todos da mesma legislação (Lei Federal 14.133/2021). Sendo assim, os documentos exigidos serão: Contrato social da empresa (todas as alterações ou última consolidação); Documento de Identificação dos sócios da empresa; Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 10 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal; Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual; Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal; Certidão de Regularidade perante a Caixa Econômica Federal; Certidão de Regularidade perante a Justiça do Trabalho; Atestado de capacidade técnica profissional e/ou operacional; 10.0 – MODELO DE GESTÃO DE CONTRATO A fiscalização da contratação, decorrente desta Dispensa de licitação, será exercida por servidor da Administração, especialmente designado, nos termos do artigo 117 da Lei Federal 14.133/21; A contratante deverá apresentar, em conjunto com a documentação de habilitação, a documentação do Responsável Legal ou de Preposto, que será o responsável pelas comunicações eventuais e formais entre a Contratada e a Contratante; 11.0 – DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DOS CRITÉRIOS PARA MEDIÇÃO E PAGAMENTO O recebimento do objeto do contrato, decorrente da referida Dispensa de licitação, se dará; 1 - Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado cumprimento das exigências de caráter técnico; e o 2 - Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, respeitada a ordem cronológica; A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo: Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado do serviço prestado, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 11 execução ou materiais empregados, cabendo a fiscalização não atestar a medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato quo concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes: Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando a Contratada, por escrito, as respectivas correções; O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por forca das disposições legais em vigor; Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, as custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades; A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sitios eletrônicos oficiais ou a documentação mencionada no art. 68 da Lei Federal 14.133/2021. 12.0 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Os custos com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPELA DO ALTO ALEGRE PROJETO/ATIVIDADE: 4001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NATUREZA DA DESPESA/ELEMENTO: 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSOS: 1500000 – RECURSOS ORDINÁRIOS 13.0 – FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR A seleção do prestador de serviço será realizada com base nos requisitos previstos neste termo de referência e edital publicado, Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 12 após análise da proposta mais vantajosa atendidos os requisitos de habilitação. ofertada, desde que 14.0 – DO PRAZO CONTRATUAL O prazo de vigência do contrato é fixado a partir da data da sua assinatura e terá duração até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por termo aditivo 15.0 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da prestação do serviço objeto desta licitação; Manter durante o período de execução do serviço contratado, as condições de regularidade comprovadas para Habilitação no presente processo Administrativo; Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado no artigo 125 da Lei nº. 14.133/2021; Arcar com todas as despesas decorrentes dessa contratação, inclusive impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes da prestação dos serviços; Responder sempre que solicitado às consultas via telefone ou por email; Relatar toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Capela do Alto Alegre, 05 de Janeiro de 2026 Grimaldo Filho Cordeiro O. do Carmo Secretário de Administração e Finanças Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 13 ANEXO II MINUTA PROPOSTA COMERCIAL NOME FANTASIA: PROPONENTE: CNPJ: END.: CEP: CONTATOS: TEL.: E-MAIL: OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria junto à Comissão de Contratação e Agente de Contratação para orientação e elaboração dos processos administrativos de licitação e contratos administrativos, acompanhamento de processos licitatórios e atos administrativos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, conforme a necessidade do Poder Legislativo de Capela do Alto Alegre/BA. ESPECIFICAÇÃO UNI Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria junto à Comissão de MÊS Contratação e Agente de Contratação para orientação e elaboração dos processos administrativos de licitação e contratos administrativos, acompanhamento de processos licitatórios e atos administrativos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, conforme a necessidade do Poder Legislativo de Capela do Alto Alegre/BA. QUANT 12 VALOR UNIT. R$ VALOR TOTAL R$ R$ xxxxxxxx R$ xxxxxxxxx VALOR TOTAL R$ R$ xxxxxxxxx Valor Global da Proposta: R$ xxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) Período de Prestação de Serviços: 12 meses Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a prestação do objeto desta cotação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, excluindo-se a locação do sistema, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei Federal nº 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Termo de Referência anexo. Esta proposta de Prestação de Serviços tem validade por 60 dias, a contar da data de apresentação Capela do Alto Alegre, xx de Janeiro de 2026. _______________________________________________ Nome da Empresa CNPJ Representante Legal Obs.: Esta Proposta deve ser apresentada em papel timbrado da empresa; Identificação, assinatura do representante legal e carimbo. Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 14 ANEXO III CONTRATO Nº. 00xx/2026 Pelo presente instrumento particular, A CÂMARA DE VEREADORES DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, ESTADO DA BAHIA, situada na Rua Lomanto Júnior, n.º 221, Centro, Capela do Alto Alegre/BA, inscrita no CNPJ n.º 13.900.840/0001-52, neste ato representada pelo seu Presidente o senhor JOSÉ JAECKSON DOS SANTOS COELHO, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede a Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº. xxxxxxxx, Bairro: xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxx-BA, representada pelo senhor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e RG xxxxxxxxxxxxxx, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, considerando o constante do Processo Administrativo nº 00xx/2026 – Dispensa de Licitação nº 00xx/2026, resolvem firmar o presente contrato regido pelas cláusulas e condições que seguem explicitadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui o objeto do presente contrato a Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria junto à Comissão de Contratação e Agente de Contratação para orientação e elaboração dos processos administrativos de licitação e contratos administrativos, acompanhamento de processos licitatórios e atos administrativos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, conforme a necessidade do Poder Legislativo de Capela do Alto Alegre/BA, conforme disposições estabelecidas na Dispensa de Licitação nº 0001/2026, autorização contida nos Processo Administrativo de nº 0001/2026, que independente de transcrição integram o presente contrato. CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO O presente contrato terá regime de execução do tipo empreitada por preço global, conforme necessidade do uso do serviço. CLÁUSULA TERCEIRA – DO INSTRUMENTO VINCULATÓRIO O presente contrato está vinculado ao Processo Administrativo nº 0001/2026, Dispensa de Licitação nº 0001/2026, e proposta comercial apresentada pela CONTRATADA, que independente de transcrição integram este instrumento contratual. CLÁUSULA QUARTA – VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 15 Pela perfeita execução dos serviços, objeto deste contrato e obdecidas as demais condições estipuladas neste instrumento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ xxxxxxxxxxxxxx(xxxxxxxxxxxxxxxx), em 12(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxx(xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx). Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA emitirá e apresentará Nota Fiscal/Fatura, devendo a mesma ser devolvida à CONTRATADA, em caso de erro. Parágrafo Segundo: O pagamento fica condicionado à comprovação de que a CONTRATADA encontra-se adimplente com a regularidade fiscal, devendo ser comprovada mediante apresentação da: A) Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; B) Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, dentro do seu prazo de validade; C) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do seu prazo de validade; D) Certidão Negativa de débitos, emitida pela Secretaria de Tributação do Estado, no qual se localiza a sede da licitante, ou outro documento que o substitua legalmente; E) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal, da sede da licitante ou domicilio, dentro do seu prazo de validade; CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE Mediante expresso pedido da CONTRATADA, o presente contrato poderá ter seus preços reajustados pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE na data base do termo de Reajuste, observado o transcurso de 1 (um) ano entre a data de assinatura do contrato e do pedido pleiteado. Parágrafo Primeiro: Deverá a CONTRATANTE verificar se assiste direito a CONTRATADA e elaborar Termo de Reajuste Contratual definindo o percentual de reajuste e novo valor do contrato, em período máximo de 30 dias contados a partir do recebimento do pleito. CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços serão prestados em conformidade com as contidas no Processo Adm. Nº 0001/2026 e proposta apresentada pela CONTRATADA , que originou este contrato; condições comercial Os serviços serão prestados na sede da contratada, permitindo sua execução em outro local desde que devidamente justificado e Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 16 autorizado pela autoridade competente, e recebido por servidor responsável designado para o acompanhamento da execução do contrato; Parágrafo Primeiro – O recebimento do objeto aqui registrado só se dará após adotados, pelo Município, todos os procedimentos previstos no art. 140, inciso II, da Lei n.º 14.133/21. O prazo para início da Prestação dos serviços será contados a partir da assinatura do termo de contrato. imediato, O prazo acima estabelecido poderá ser prorrogado, quando solicitado pelo Fornecedor e desde que ocorra motivo justificado, comprovado e aceito pela Administração. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Órgão: 01 – Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre Unidade Orçamentária: 0101 – Câmara Municipal de Vereadores de Capela do Alto Alegre Projeto/Atividade: 4001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 15000000 – recursos ordinários CLÁUSULA OITAVA – DAS GARANTIAS EXIGIDAS Para este contrato não foram exigidas garantias CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DAS PARTES I - Constitui obrigação da CONTRATANTE: A) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo contratado; B) Designar Servidor responsável pelo recebimento e conferência do objeto deste instrumento; C) Efetuar os pagamentos conforme disposto no contrato; II - Constitui obrigação da CONTRATADA: A) Responder em relação aos seus empregados, se houver, por todas as despesas decorrentes da execução do objeto, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos, contribuição de valesrefeições, vales-transportes e outras exigências fiscais, sociais e trabalhistas; B) Responder por quaisquer danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; C) Comunicar à contratante, por escrito, quaisquer anormalidades de caráter urgente, além de prestar os esclarecimentos que julgar necessários para a boa execução do contrato; Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 17 D) Emitir todas as Notas Fiscais e/ou documentos exigidos pela legislação vigente; E) Comprometer-se a atender com presteza às reclamações sobre a qualidade e pontualidade da entrega do material, providenciando sua imediata correção, sem ônus para o Município; F) Entregar os Bens/Serviços conforme definido em proposta comercial apresentada e aceita pela CONTRATANTE; G) É a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO Este Contrato poderá ser modificado nos seguintes termos: I – Unilateralmente, a critério da Administração: A) Quando necessária modificação no projeto ou das especificações do objeto, por motivo devidamente justificado; B) Para modificação do valor decorrente da majoração ou redução quantitativa do objeto contratual até o limite permitido por lei; II – Por acordo, quando: A) Quando conveniente a substituição da garantia de execução; B) Necessária a modificação de regime ou modo de execução, por verificação da inadequação das condições originárias; C) Necessária a modificação da forma de pagamento, por motivos relevantes e supervenientes, mantido o valor inicial; D) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato; Parágrafo Primeiro: A Contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições deste contrato, os acréscimos ou supressões efetuadas até limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato. Parágrafo Segundo: A CONTRATANTE responderá a CONTRATADA em prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por igual período, os pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO Dar-se-á a rescisão de pleno direito independentemente de notificação judicial ou deste Contrato, extrajudicial, nas Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 18 hipóteses previstas no art. 137 da lei 14.133/21, sem prejuízos das sanções aplicáveis. Parágrafo Primeiro: Ocorrendo a rescisão sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, tendo ainda direito ao pagamento devido pela execução do Contrato até a sua rescisão. Parágrafo Segundo: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FORÇA MAIOR Caso o CONTRATADO, por motivo de força maior, fique temporariamente impedido de cumprir, total ou parcialmente, as suas obrigações, deverá comunicar o fato imediatamente à fiscalização, ainda que verbalmente, ratificando por escrito. Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de motivo de força maior, o contrato será suspenso enquanto perdurarem os seus efeitos, podendo qualquer das partes propor o distrato, ficando o CONTRATANTE obrigado ao pagamento da importância correspondente ao valor dos serviços já executados. Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE e o CONTRATADO não responderão entre si por atraso decorrente de força maior. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES A inexecução, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sujeitará a parte a CONTRATADA às sanções previstas no artigo 156, Lei n.º 14.133/21, garantindo a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Parágrafo Primeiro - A multa será graduada de acordo com a gravidade da infração nos seguintes limites, não podendo ser superior ao limite máximo de 30% do valor global do contrato: A) 0,5 % (Cinco décimos por cento), ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do serviço não realizado. B) 0,7 (Sete décimos por cento), sobre o valor da parte do serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. Parágrafo Segundo - A administração se reserva ao direito de descontar do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições ora estipuladas. Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 19 Parágrafo Terceiro - As multas previstas nesta clausula não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o(a) CONTRATADO, da responsabilidade por perdas e danos, ou da imputação de forma cumulativa de outras sanções previstas na Lei 14.133/21, decorrentes das infrações cometidas. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CASOS OMISSOS O presente contrato rege-se pelo disposto nas Leis Federais nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, constituindo ato jurídico perfeito e conferindo às partes signatárias de direito adquirido. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA O presente contrato passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, com término em 31 de Dezembro de 2026, podendo ter seu prazo prorrogado de acordo com o previsto no art. 107, da Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FISCAL DO CONTRATO Fica designado o Sr.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com o objetivo de acompanhar, inspecionar, encaminhar e verificar a conformidade da execução deste contrato de acordo com a Lei n° 14.133/21. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO Fica eleito o foro do Município de Capela do Alo Alegre, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Contrato. Assim, por estarem justas e acertadas, subscrevem as partes o presente Termo de Contrato, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, dando-o como bom e valioso, na presença de duas testemunhas. Capela do Alto Alegre-Ba, xx de janeiro de 2026. CONTRATANTE:_________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE CAPELA DO ALTO ALEGRE – PRESIDENTE CONTRATADO:___________________________________________________ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Contratada TESTEMUNHAS: ______________________________________ CPF: ______________________________________ CPF: Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 20 AVISO/EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0002/2026 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei 14.133/2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, ESTADO DA BAHIA, com sede na Rua Lomanto Júnior, nº 221, Centro, CEP 44.645-000, Capela do Alto Alegre/BA, por intermédio do seu Agente de Contratação, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, tipo Menor Preço, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir: PERÍODO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS; Início: 06/01/2026 às 00:00hrs Data Limite: 08/01/2026 às 23:59hrs REFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: E-mail para recebimento: licitacaocamaracapeladoaalegre@gmail.com Link do Aviso/Edital: https://camaradecapela.com 1.0 - DO OBJETO: Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria na área de Recursos Humanos direcionados a Manutenção dos registros do Departamento Pessoal, envio da DIRF, RAIS, e DCTFWEB, e elaboração das folhas de pagamento mensais do Poder Legislativo Municipal de Capela do Alto Alegre/BA. 2.0 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPELA DO ALTO ALEGRE PROJETO/ATIVIDADE: 4001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NATUREZA DA DESPESA/ELEMENTO: 33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA FONTE DE RECURSOS: 1500000 – RECURSOS ORDINÁRIOS 3.0 - DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO O valor global estimado para contratação será de R$ 48.135,96 (Quarenta e oito mil e cento e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos). Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 21 4.0 - DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL: Os interessados deverão encaminhar Proposta Comercial até o dia 08/01/2026, às 23:59hrs, através do e-mail: licitacaocamaracapeladoaalegre@gmail.com ou poderão ser protocolados no setor de licitação da Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre, observando a data limite para envio das propostas comerciais, fazendo referência ao presente processo administrativo. Após às 23:59hrs do dia 08/01/2026 não serão recebidos documentos de proposta para o referido processo administrativo. A empresa interessada, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, por meio eletrônico ou por protocolo, no setor de licitações, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos, devendo, ainda, apresentar declarações com as seguintes informações: I - Inexistência de feto impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; II - Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, quando for o caso; III - Pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento; IV - Cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991; e, V - O cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n° 14.133, de 2021. A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital. As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação. Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela administração. Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados acompanhando a proposta de preços, via e-mail ou protocolado no setor de licitação, até a data e horário devidos no edital; 5.0 - HABILITAÇÃO: 5.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 22 5.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual. 5.1.2 - Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br: 5.1.3 - Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários. 5.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA 5.2.1 - Certidão Negativa de Falência e Concordata e/ou Recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou emitida pela Internet, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias corridos da data da sessão, deste certame. Para esta certidão só será aceita outra validade se estiver expressa no próprio documento. 5.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 5.3.1 - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF); 5.3.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, ou municipal, relativo à sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto desta licitação; 5.3.3 - Prova de regularidade por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, regularidade à Seguridade Social ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN); 5.3.4 - Prova de regularidade por meio da Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 5.3.5 - Prova de regularidade por meio da Certidão Negativa de Tributos Municipais; 5.3.6 - Prova de regularidade por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 (Lei n°. 12.440, de 07 de junho de 2011); 5.3.7 - Prova de regularidade por meio do Certificado de Regularidade FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, dentro de seu período de validade: 5.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.4.1. - Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 23 privado, em papel timbrado, comprovando a execução satisfatória de serviços ou fornecimento similares ao objeto desta licitação. 6.0 - DO PAGAMENTO: O pagamento ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e conforme cláusula contratual. O licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação; 7.0 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Poderá a Câmara de Vereadores revogar o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. A Câmara de Vereadores deverá anular o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação. A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, sendo resguardado o direito constante no art. 71 da Lei Federai n° 14.133/21. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Legislativo Municipal. 8.0 – ANEXOS: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA; ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO; Grimaldo Filho Cordeiro Oliveira do Carmo Secretário de Administração e Finanças Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 24 TERMO DE REFERÊNCIA 1.0 – DO OBJETO Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria na área de Recursos Humanos direcionados a Manutenção dos registros do Departamento Pessoal, envio da DIRF, RAIS, e DCTFWEB, e elaboração das folhas de pagamento mensais do Poder Legislativo Municipal de Capela do Alto Alegre/BA. 2.0 – DA JUSTIFICATIVA A Câmara Municipal exerce funções institucionais essenciais ao Poder Legislativo, demandando estrutura administrativa eficiente, regular e alinhada à legislação vigente. Nesse contexto, o setor de Recursos Humanos possui papel estratégico, sendo responsável pela gestão de servidores efetivos, comissionados e agentes políticos, bem como pelo cumprimento de obrigações legais, previdenciárias, trabalhistas e funcionais. Atualmente, verifica-se que a complexidade da legislação aplicável à gestão de pessoas no serviço público, especialmente diante das constantes alterações normativas, entendimentos dos Tribunais de Contas, exigências de transparência, controles internos e adequações aos sistemas oficiais, exige conhecimento técnico especializado que extrapola as atribuições rotineiras da equipe interna. A contratação de consultoria especializada justifica-se pela necessidade de: em Recursos Humanos - Apoiar a adequação dos procedimentos de RH à legislação vigente, incluindo normas constitucionais, estatutárias, previdenciárias e administrativas; - Orientar quanto à correta estruturação de atos administrativos, como nomeações, exonerações, progressões, concessão de vantagens, férias, licenças e afastamentos; - Auxiliar na padronização de rotinas e fluxos internos, promovendo maior segurança jurídica e eficiência administrativa; - Prestar suporte técnico na interpretação de entendimentos dos Tribunais de Contas, prevenindo irregularidades e responsabilizações; - Contribuir para a melhoria dos controles internos e da transparência da gestão de pessoal; - Capacitar e orientar os servidores do setor de RH, promovendo a transferência de conhecimento e o aperfeiçoamento contínuo da equipe. Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 25 Ressalta-se que a consultoria possui natureza temporária e especializada, não se confundindo com atividades permanentes do quadro de pessoal, sendo destinada a suprir demanda técnica específica, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária, conveniente e oportuna, visando garantir a legalidade dos atos administrativos, a eficiência da gestão pública e a mitigação de riscos administrativos e legais, atendendo plenamente ao interesse público. 3.0 – DO ENQUADRAMENTO LEGAL O presente procedimento administrativo se fundamenta na Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), especificamente seu artigo art. 75, inciso II. O procedimento observado obedece ao disposto no artigo 72, incisos I a VIII da Lei 14.133/21, bem como a Resolução nº 001/2023 deste Poder Legislativo Municipal. Nas palavras do ilustre professor Ronny Charles: "Quando a lei prevê hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) é porque admite que nem sempre a realização do certame levará a melhor forma de contratação pela Administração ou que, pelo menos, a sujeição do negócio ao procedimento formal e burocrático previsto pelo estatuto não serve eficaz ao atendimento do interesse público naquela hipótese específica.” No presente caso, a lei possibilita a contratação direta, via Dispensa de Licitação, em razão da contratação se enquadrar nos limites estabelecidos pelo regime legal, devendo ser pormenorizada em um procedimento formal, não sendo afastada nenhuma das premissas básicas de um procedimento licitatório, como a busca pelo melhor atendimento a finalidade pública e respeito a princípios basilares como a impessoalidade, moralidade, publicidade, dentre outros 4.0 – RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR No que diz respeito a escolha do fornecedor, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, inciso VI da Lei 14.133/2021, será contratado o fornecedor que ofertar o menor preço na proposta de preços apresentada e detenha as condições de habilitação descritas no Edital da Dispensa de Licitação. 5.0 – DA JUSTIFICATIVA DOS PREÇOS No que diz respeito a justificativa de preços, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, inciso VII da Lei 14.133/2021, foi realizada pesquisa através de outras contratações similares realizadas pela administração pública, atendendo ao disposto no artigo 23 da Lei Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 26 14.133/21, com a finalidade de apurar o preço referencial para contratação. 6.0 – DO REGIME DE EXECUÇÃO, LOCAL E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O serviço contratado será realizado por execução direta pela contratada. Não será permitida a retirada de documentação das dependências da contratada, sem autorização expressa da autoridade competente e anotação em registro próprio; A prestação dos serviços deverá ser realizada na sede contratante, salvo em situações excepcionalmente justificadas; da Todos eventuais custos envolvidos na Prestação de Serviços, tais como Folha de Pagamento, deslocamento de funcionários, tributos e encargos sociais, ficam a cargo da Contratada; 7.0 – ESPECIFICAÇÕES/DETALHAMENTO/VALOR/REAJUSTE O valor estimado da contratação é de R$ 48.135,96 (Quarenta e oito mil e cento e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), divididos em 12 parcelas iguais de R$ 4.011,33 (Quatro mil onze reais e trinta e três centavos); O valor é fixo e irreajustável no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas; Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da Contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice INPC exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade; Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste; No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará à Contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a Contratada obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer; Nas aferições finais, o índice obrigatoriamente, o definitivo; utilizado para reajuste será, Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 27 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor; Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo; O reajuste será realizado por apostilamento; 8.0 – DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A solução como um todo, abrange a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria em Recursos Humanos, com elaboração da Folha de Pagamento e apoio a implantação de rotinas e fluxos adequados a legislação vigente. A contratação em tela visa dar continuidade aos serviços acessórios que dão sustentabilidade a otimização e adequação das atividades da administração pública, em suas atribuições finalísticas; Os serviços deverão ser executados com zelo e destreza, e de acordo com as descrições, detalhamento e especificações contidas nesse Termo de Referência, não eximindo a empresa da responsabilidade da execução de outras atividades atinentes ao objeto, a qualquer tempo e a critério da Administração; 9.0 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Para que o objeto da contratação seja atendido, é necessário o atendimento de alguns requisitos mínimos, dentre eles os de qualidade e capacidade de execução pelo contratado, nos termos do artigo 72, da Lei Federal 14.133/21; Será exigido, conforme artigo 62 da Lei Federal 14.133/2021, documentos referentes a habilitação jurídica (premissa do artigo 66), habilitação técnica (rol do artigo 67), habilitação fiscal, social e trabalhista (artigo 68) habilitação econômico-financeira (rol do artigo 69), todos da mesma legislação (Lei Federal 14.133/2021). Sendo assim, os documentos exigidos serão: Contrato social da empresa (todas as alterações ou última consolidação); Documento de Identificação dos sócios da empresa; Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal; Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual; Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 28 Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal; Certidão de Regularidade perante a Caixa Econômica Federal; Certidão de Regularidade perante a Justiça do Trabalho; Atestado de capacidade técnica profissional e/ou operacional; 10.0 – MODELO DE GESTÃO DE CONTRATO A fiscalização da contratação, decorrente desta Dispensa de licitação, será exercida por servidor da Administração, especialmente designado, nos termos do artigo 117 da Lei Federal 14.133/21; A contratante deverá apresentar, em conjunto com a documentação de habilitação, a documentação do Responsável Legal ou de Preposto, que será o responsável pelas comunicações eventuais e formais entre a Contratada e a Contratante; 11.0 – DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DOS CRITÉRIOS PARA MEDIÇÃO E PAGAMENTO O recebimento do objeto do contrato, decorrente da referida Dispensa de licitação, se dará; 1 - Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado cumprimento das exigências de caráter técnico; e o 2 - Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, respeitada a ordem cronológica; A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo: Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado do serviço prestado, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo a fiscalização não atestar a medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 29 No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato quo concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes: Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando a Contratada, por escrito, as respectivas correções; O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por forca das disposições legais em vigor; Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, as custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades; A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sitios eletrônicos oficiais ou a documentação mencionada no art. 68 da Lei Federal 14.133/2021. 12.0 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Os custos com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPELA DO ALTO ALEGRE PROJETO/ATIVIDADE: 4001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NATUREZA DA DESPESA/ELEMENTO: 33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA FONTE DE RECURSOS: 1500000 – RECURSOS ORDINÁRIOS 13.0 – FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR A seleção do prestador de serviço será realizada com base nos requisitos previstos neste termo de referência e edital publicado, após análise da proposta mais vantajosa ofertada, desde que atendidos os requisitos de habilitação. 14.0 – DO PRAZO CONTRATUAL Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 30 O prazo de vigência do contrato é fixado a partir da data da sua assinatura e terá duração até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por termo aditivo 15.0 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da prestação do serviço objeto desta licitação; Manter durante o período de execução do serviço contratado, as condições de regularidade comprovadas para Habilitação no presente processo Administrativo; Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado no artigo 125 da Lei nº. 14.133/2021; Arcar com todas as despesas decorrentes dessa contratação, inclusive impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes da prestação dos serviços; Responder sempre que solicitado às consultas via telefone ou por email; Relatar toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Capela do Alto Alegre, 05 de Janeiro de 2026 Grimaldo Filho Cordeiro O. do Carmo Secretário de Administração e Finanças Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 31 ANEXO II MINUTA PROPOSTA COMERCIAL NOME FANTASIA: PROPONENTE: CNPJ: END.: CEP: CONTATOS: TEL.: E-MAIL: OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS DIRECIONADOS A MANUTENÇÃO DOS REGISTROS DO DEPARTAMENTO PESSOAL, ENVIO DA DIRF, RAIS, E DCTFWEB, E ELABORAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO MENSAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE/BA. VALOR ESPECIFICA UNI QUAN VALOR UNIT. TOTAL ÇÃO T R$ R$ Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria na área de Recursos Humanos direcionados a R$ xxxxxxxxx 12 R$ Manutenção dos registros do Departamento Pessoal, MÊS xxxxxxxx envio da DIRF, RAIS, e DCTFWEB, e elaboração das folhas de pagamento mensais do Poder Legislativo Municipal de Capela do Alto Alegre/BA. VALOR TOTAL R$ R$ xxxxxxxxx Valor Global da Proposta: R$ xxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) Período de Prestação de Serviços: 12 meses Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a prestação do objeto desta cotação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, excluindo-se a locação do sistema, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei Federal nº 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Termo de Referência anexo. Esta proposta de Prestação de Serviços tem validade por 60 dias, a contar da data de apresentação Capela do Alto Alegre, xx de Janeiro de 2026. _______________________________________________ Nome da Empresa CNPJ Representante Legal Obs.: Esta Proposta deve ser apresentada em papel timbrado da empresa; Identificação, assinatura do representante legal e carimbo. Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 32 ANEXO III CONTRATO Nº. 00xx/2026 Pelo presente instrumento particular, A CÂMARA DE VEREADORES DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, ESTADO DA BAHIA, situada na Rua Lomanto Júnior, n.º 221, Centro, Capela do Alto Alegre/BA, inscrita no CNPJ n.º 13.900.840/0001-52, neste ato representada pelo seu Presidente o senhor JOSÉ JAECKSON DOS SANTOS COELHO, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede a Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº. xxxxxxxx, Bairro: xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxx-BA, representada pelo senhor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e RG xxxxxxxxxxxxxx, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, considerando o constante do Processo Administrativo nº 00xx/2026 – Dispensa de Licitação nº 00xx/2026, resolvem firmar o presente contrato regido pelas cláusulas e condições que seguem explicitadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui o objeto do presente contrato a Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria na área de Recursos Humanos direcionados a Manutenção dos registros do Departamento Pessoal, envio da DIRF, RAIS, e DCTFWEB, e elaboração das folhas de pagamento mensais do Poder Legislativo Municipal de Capela do Alto Alegre/BA, conforme disposições estabelecidas na Dispensa de Licitação nº 0002/2026, autorização contida nos Processo Administrativo de nº 0002/2026, que independente de transcrição integram o presente contrato. CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO O presente contrato terá regime de execução do tipo empreitada por preço global, conforme necessidade do uso do serviço. CLÁUSULA TERCEIRA – DO INSTRUMENTO VINCULATÓRIO O presente contrato está vinculado ao Processo Administrativo nº 0002/2026, Dispensa de Licitação nº 0002/2026, e proposta comercial apresentada pela CONTRATADA, que independente de transcrição integram este instrumento contratual. CLÁUSULA QUARTA – VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Pela perfeita execução dos serviços, objeto deste contrato obdecidas as demais condições estipuladas neste instrumento, Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com e a
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Página: 33 CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ xxxxxxxxxxxxxx(xxxxxxxxxxxxxxxx), em 12(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxx(xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx). Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA emitirá e apresentará Nota Fiscal/Fatura, devendo a mesma ser devolvida à CONTRATADA, em caso de erro. Parágrafo Segundo: O pagamento fica condicionado à comprovação de que a CONTRATADA encontra-se adimplente com a regularidade fiscal, devendo ser comprovada mediante apresentação da: A) Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; B) Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, dentro do seu prazo de validade; C) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do seu prazo de validade; D) Certidão Negativa de débitos, emitida pela Secretaria de Tributação do Estado, no qual se localiza a sede da licitante, ou outro documento que o substitua legalmente; E) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal, da sede da licitante ou domicilio, dentro do seu prazo de validade; CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE Mediante expresso pedido da CONTRATADA, o presente contrato poderá ter seus preços reajustados pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE na data base do termo de Reajuste, observado o transcurso de 1 (um) ano entre a data de assinatura do contrato e do pedido pleiteado. Parágrafo Primeiro: Deverá a CONTRATANTE verificar se assiste direito a CONTRATADA e elaborar Termo de Reajuste Contratual definindo o percentual de reajuste e novo valor do contrato, em período máximo de 30 dias contados a partir do recebimento do pleito. CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços serão prestados em conformidade com as contidas no Processo Adm. Nº 0002/2026 e proposta apresentada pela CONTRATADA , que originou este contrato; condições comercial Os serviços serão prestados na sede da contratada, permitindo sua execução em outro local desde que devidamente justificado e autorizado pela autoridade competente, e recebido por servidor responsável designado para o acompanhamento da execução do contrato; Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 34 Parágrafo Primeiro – O recebimento do objeto aqui registrado só se dará após adotados, pelo Município, todos os procedimentos previstos no art. 140, inciso II, da Lei n.º 14.133/21. O prazo para início da Prestação dos serviços será contados a partir da assinatura do termo de contrato. imediato, O prazo acima estabelecido poderá ser prorrogado, quando solicitado pelo Fornecedor e desde que ocorra motivo justificado, comprovado e aceito pela Administração. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Órgão: 01 – Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre Unidade Orçamentária: 0101 – Câmara Municipal de Vereadores de Capela do Alto Alegre Projeto/Atividade: 4001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria Fonte de Recursos: 15000000 – recursos ordinários CLÁUSULA OITAVA – DAS GARANTIAS EXIGIDAS Para este contrato não foram exigidas garantias CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DAS PARTES I - Constitui obrigação da CONTRATANTE: A) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo contratado; B) Designar Servidor responsável pelo recebimento e conferência do objeto deste instrumento; C) Efetuar os pagamentos conforme disposto no contrato; II - Constitui obrigação da CONTRATADA: A) Responder em relação aos seus empregados, se houver, por todas as despesas decorrentes da execução do objeto, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos, contribuição de valesrefeições, vales-transportes e outras exigências fiscais, sociais e trabalhistas; B) Responder por quaisquer danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; C) Comunicar à contratante, por escrito, quaisquer anormalidades de caráter urgente, além de prestar os esclarecimentos que julgar necessários para a boa execução do contrato; D) Emitir todas as Notas Fiscais e/ou documentos exigidos pela legislação vigente; Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 35 E) Comprometer-se a atender com presteza às reclamações sobre a qualidade e pontualidade da entrega do material, providenciando sua imediata correção, sem ônus para o Município; F) Entregar os Bens/Serviços conforme definido em proposta comercial apresentada e aceita pela CONTRATANTE; G) É a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO Este Contrato poderá ser modificado nos seguintes termos: I – Unilateralmente, a critério da Administração: A) Quando necessária modificação no projeto ou das especificações do objeto, por motivo devidamente justificado; B) Para modificação do valor decorrente da majoração ou redução quantitativa do objeto contratual até o limite permitido por lei; II – Por acordo, quando: A) Quando conveniente a substituição da garantia de execução; B) Necessária a modificação de regime ou modo de execução, por verificação da inadequação das condições originárias; C) Necessária a modificação da forma de pagamento, por motivos relevantes e supervenientes, mantido o valor inicial; D) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato; Parágrafo Primeiro: A Contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições deste contrato, os acréscimos ou supressões efetuadas até limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato. Parágrafo Segundo: A CONTRATANTE responderá a CONTRATADA em prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por igual período, os pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO Dar-se-á a rescisão de pleno direito deste Contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses previstas no art. 137 da lei 14.133/21, sem prejuízos das sanções aplicáveis. Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 36 Parágrafo Primeiro: Ocorrendo a rescisão sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, tendo ainda direito ao pagamento devido pela execução do Contrato até a sua rescisão. Parágrafo Segundo: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FORÇA MAIOR Caso o CONTRATADO, por motivo de força maior, fique temporariamente impedido de cumprir, total ou parcialmente, as suas obrigações, deverá comunicar o fato imediatamente à fiscalização, ainda que verbalmente, ratificando por escrito. Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de motivo de força maior, o contrato será suspenso enquanto perdurarem os seus efeitos, podendo qualquer das partes propor o distrato, ficando o CONTRATANTE obrigado ao pagamento da importância correspondente ao valor dos serviços já executados. Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE e o CONTRATADO não responderão entre si por atraso decorrente de força maior. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES A inexecução, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sujeitará a parte a CONTRATADA às sanções previstas no artigo 156, Lei n.º 14.133/21, garantindo a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Parágrafo Primeiro - A multa será graduada de acordo com a gravidade da infração nos seguintes limites, não podendo ser superior ao limite máximo de 30% do valor global do contrato: A) 0,5 % (Cinco décimos por cento), ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do serviço não realizado. B) 0,7 (Sete décimos por cento), sobre o valor da parte do serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. Parágrafo Segundo - A administração se reserva ao direito de descontar do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições ora estipuladas. Parágrafo Terceiro - As multas previstas nesta clausula não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o(a) CONTRATADO, da responsabilidade por perdas e danos, ou da imputação de forma Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 37 cumulativa de outras sanções previstas na Lei 14.133/21, decorrentes das infrações cometidas. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CASOS OMISSOS O presente contrato rege-se pelo disposto nas Leis Federais nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, constituindo ato jurídico perfeito e conferindo às partes signatárias de direito adquirido. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA O presente contrato passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, com término em 31 de Dezembro de 2026, podendo ter seu prazo prorrogado de acordo com o previsto no art. 107, da Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FISCAL DO CONTRATO Fica designado o Sr.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com o objetivo de acompanhar, inspecionar, encaminhar e verificar a conformidade da execução deste contrato de acordo com a Lei n° 14.133/21. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO Fica eleito o foro do Município de Capela do Alto Alegre, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Contrato. Assim, por estarem justas e acertadas, subscrevem as partes o presente Termo de Contrato, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, dando-o como bom e valioso, na presença de duas testemunhas. Capela do Alto Alegre-Ba, xx de janeiro de 2026. CONTRATANTE:_________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE CAPELA DO ALTO ALEGRE – PRESIDENTE CONTRATADO:___________________________________________________ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Contratada TESTEMUNHAS: ______________________________________ CPF: ______________________________________ CPF: Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 38 AVISO/EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0003/2026 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei 14.133/2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, ESTADO DA BAHIA, com sede na Rua Lomanto Júnior, nº 221, Centro, CEP 44.645-000, Capela do Alto Alegre/BA, por intermédio do seu Agente de Contratação, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, tipo Menor Preço, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir: PERÍODO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS; Início: 06/01/2026 às 00:00hrs Data Limite: 08/01/2026 às 23:59hrs REFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: E-mail para recebimento: licitacaocamaracapeladoaalegre@gmail.com Link do Aviso/Edital: https://camaradecapela.com 1.0 - DO OBJETO: Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria na área de Gestão Patrimonial dos Bens móveis e Imóveis, envolvendo inventário, registro, avaliação, reavaliação e depreciação, observando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC’s, e demais legislações sobre o tema, conforme necessidade do Poder Legislativo Municipal de Capela do Alto Alegre/BA. 2.0 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPELA DO ALTO ALEGRE PROJETO/ATIVIDADE: 4001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NATUREZA DA DESPESA/ELEMENTO: 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSOS: 1500000 – RECURSOS ORDINÁRIOS 3.0 - DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 39 O valor global estimado para contratação (Cinquenta mil reais e quatro centavos). será de R$ 50.000,04 4.0 - DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL: Os interessados deverão encaminhar Proposta Comercial até o dia 08/01/2026, às 23:59hrs, através do e-mail: licitacaocamaracapeladoaalegre@gmail.com ou poderão ser protocolados no setor de licitação da Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre, observando a data limite para envio das propostas comerciais, fazendo referência ao presente processo administrativo. Após às 23:59hrs do dia 08/01/2026 não serão recebidos documentos de proposta para o referido processo administrativo. A empresa interessada, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, por meio eletrônico ou por protocolo, no setor de licitações, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos, devendo, ainda, apresentar declarações com as seguintes informações: I - Inexistência de feto impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; II - Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, quando for o caso; III - Pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento; IV - Cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991; e, V - O cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n° 14.133, de 2021. A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital. As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação. Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela administração. Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados acompanhando a proposta de preços, via e-mail ou protocolado no setor de licitação, até a data e horário devidos no edital; 5.0 - HABILITAÇÃO: Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 40 5.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA 5.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual. 5.1.2 - Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br: 5.1.3 - Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários. 5.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA 5.2.1 - Certidão Negativa de Falência e Concordata e/ou Recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou emitida pela Internet, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias corridos da data da sessão, deste certame. Para esta certidão só será aceita outra validade se estiver expressa no próprio documento. 5.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 5.3.1 - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF); 5.3.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, ou municipal, relativo à sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto desta licitação; 5.3.3 - Prova de regularidade por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, regularidade à Seguridade Social ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN); 5.3.4 - Prova de regularidade por meio da Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 5.3.5 - Prova de regularidade por meio da Certidão Negativa de Tributos Municipais; 5.3.6 - Prova de regularidade por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 (Lei n°. 12.440, de 07 de junho de 2011); 5.3.7 - Prova de regularidade por meio do Certificado de Regularidade FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, dentro de seu período de validade: 6.0 - DO PAGAMENTO: O pagamento ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços mediante apresentação de nota fiscal e após Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 41 atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e conforme cláusula contratual. O licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação; 7.0 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Poderá a Câmara de Vereadores revogar o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. A Câmara de Vereadores deverá anular o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação. A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, sendo resguardado o direito constante no art. 71 da Lei Federai n° 14.133/21. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Legislativo Municipal. 8.0 – ANEXOS: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA; ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO; Grimaldo Filho Cordeiro Oliveira do Carmo Secretário de Administração e Finanças Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 42 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1.0 – DO OBJETO Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria na área de Gestão Patrimonial dos Bens móveis e Imóveis, envolvendo inventário, registro, avaliação, reavaliação e depreciação, observando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC’s, e demais legislações sobre o tema, conforme necessidade do Poder Legislativo Municipal de Capela do Alto Alegre/BA. 2.0 – DA JUSTIFICATIVA A Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre não dispõe de servidor habilitado para a elaboração de inventário, ou, ainda, para o registro com a correta classificação patrimonial dos bens móveis pertencentes a este Poder Municipal. Na mesma linha, as normas brasileiras de contabilidade exigem que os registros contábeis espelhem a real situação do bem, de forma que seu valor de registro deverá estar em conformidade com o valor justo ou valor de mercado, devendo ocorrer a avaliação do valor dos bens patrimoniais de forma rotineira, assim como a necessidade do correto registro de depreciação destes bens. Considerando, ainda, o princípio da transparência, os registros contábeis e patrimoniais da administração pública devem espelhar de modo fidedigno a situação patrimonial dos entes públicos. Assim, recomendam as normas técnicas a realização do registro da reavaliação, redução a valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão dos bens públicos, mantendo-os em situação atualizada. O controle da adequada situação patrimonial proporciona um gerenciamento eficaz dos seus bens do ativo permanente, cumprindo as normas pertinentes, principalmente a Lei no 4.320/64, Lei Complementar no 101/2000 e as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público. Diante do exposto, justifica-se a presente contratação pretendida por este poder legislativo Municipal. 3.0 – DO ENQUADRAMENTO LEGAL O presente procedimento administrativo se fundamenta na Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), especificamente seu artigo art. 75, inciso II. Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 43 O procedimento observado obedece ao disposto no artigo 72, incisos I a VIII da Lei 14.133/21, bem como a Resolução nº 001/2023 deste Poder Legislativo Municipal. Nas palavras do ilustre professor Ronny Charles: "Quando a lei prevê hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) é porque admite que nem sempre a realização do certame levará a melhor forma de contratação pela Administração ou que, pelo menos, a sujeição do negócio ao procedimento formal e burocrático previsto pelo estatuto não serve eficaz ao atendimento do interesse público naquela hipótese específica.” No presente caso, a lei possibilita a contratação direta, via Dispensa de Licitação, em razão da contratação se enquadrar nos limites estabelecidos pelo regime legal, devendo ser pormenorizada em um procedimento formal, não sendo afastada nenhuma das premissas básicas de um procedimento licitatório, como a busca pelo melhor atendimento a finalidade pública e respeito a princípios basilares como a impessoalidade, moralidade, publicidade, dentre outros 4.0 – RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR No que diz respeito a escolha do fornecedor, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, inciso VI da Lei 14.133/2021, será contratado o fornecedor que ofertar o menor preço na proposta de preços apresentada e detenha as condições de habilitação descritas no Edital da Dispensa de Licitação. 5.0 – DA JUSTIFICATIVA DOS PREÇOS No que diz respeito a justificativa de preços, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, inciso VII da Lei 14.133/2021, foi realizada pesquisa através de outras contratações similares realizadas pela administração pública, atendendo ao disposto no artigo 23 da Lei 14.133/21, com a finalidade de apurar o preço referencial para contratação. 6.0 – DO REGIME DE EXECUÇÃO, LOCAL E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O serviço contratado será realizado por execução direta pela contratada. Não será permitida a retirada de documentação/bens das dependências da contratada, sem autorização expressa da autoridade competente e anotação em registro próprio; A prestação dos serviços deverá ser realizada na sede contratante, salvo em situações excepcionalmente justificadas; da Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 44 Todos eventuais custos envolvidos na Prestação de Serviços, tais como Folha de Pagamento, deslocamento de funcionários, tributos e encargos sociais, ficam a cargo da Contratada; 7.0 – ESPECIFICAÇÕES/DETALHAMENTO/VALOR/REAJUSTE O valor estimado da contratação é de R$ 50.000,04 (Cinquenta mil reais e quatro centavos), divididos em 12 parcelas iguais de R$ 4.166,67 (Quatro mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete); O valor é fixo e irreajustável no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas; Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da Contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice INPC exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade; Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste; No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará à Contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a Contratada obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer; Nas aferições finais, o índice obrigatoriamente, o definitivo; utilizado para reajuste será, Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor; Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo; O reajuste será realizado por apostilamento; 8.0 – DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 45 A solução como um todo, abrange a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão patrimonial dos bens móveis e imóveis pertencentes a este Poder Legislativo Municipal. A contratação em tela visa dar continuidade aos serviços acessórios que dão sustentabilidade a otimização e adequação das atividades da administração pública, em suas atribuições finalísticas; Os serviços deverão ser executados com zelo e destreza, e de acordo com as descrições, detalhamento e especificações contidas nesse Termo de Referência, não eximindo a empresa da responsabilidade da execução de outras atividades atinentes ao objeto, a qualquer tempo e a critério da Administração; 9.0 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Para que o objeto da contratação seja atendido, é necessário o atendimento de alguns requisitos mínimos, dentre eles os de qualidade e capacidade de execução pelo contratado, nos termos do artigo 72, da Lei Federal 14.133/21; Será exigido, conforme artigo 62 da Lei Federal 14.133/2021, documentos referentes a habilitação jurídica (premissa do artigo 66), habilitação técnica (rol do artigo 67), habilitação fiscal, social e trabalhista (artigo 68) habilitação econômico-financeira (rol do artigo 69), todos da mesma legislação (Lei Federal 14.133/2021). Sendo assim, os documentos exigidos serão: Contrato social da empresa (todas as alterações ou última consolidação); Documento de Identificação dos sócios da empresa; Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal; Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual; Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal; Certidão de Regularidade perante a Caixa Econômica Federal; Certidão de Regularidade perante a Justiça do Trabalho; 10.0 – MODELO DE GESTÃO DE CONTRATO A fiscalização da contratação, decorrente desta Dispensa de licitação, será exercida por servidor da Administração, especialmente designado, nos termos do artigo 117 da Lei Federal 14.133/21; A contratante deverá apresentar, em conjunto com a documentação de habilitação, a documentação do Responsável Legal ou de Preposto, que Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 46 será o responsável pelas comunicações eventuais e formais entre a Contratada e a Contratante; 11.0 – DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DOS CRITÉRIOS PARA MEDIÇÃO E PAGAMENTO O recebimento do objeto do contrato, decorrente da referida Dispensa de licitação, se dará; 1 - Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado cumprimento das exigências de caráter técnico; e o 2 - Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, respeitada a ordem cronológica; A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo: Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado do serviço prestado, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo a fiscalização não atestar a medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato quo concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes: Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando a Contratada, por escrito, as respectivas correções; Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 47 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por forca das disposições legais em vigor; Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, as custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades; A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sitios eletrônicos oficiais ou a documentação mencionada no art. 68 da Lei Federal 14.133/2021. 12.0 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Os custos com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPELA DO ALTO ALEGRE PROJETO/ATIVIDADE: 4001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NATUREZA DA DESPESA/ELEMENTO: 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSOS: 1500000 – RECURSOS ORDINÁRIOS 13.0 – FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR A seleção do prestador de serviço será realizada com base nos requisitos previstos neste termo de referência e edital publicado, após análise da proposta mais vantajosa ofertada, desde que atendidos os requisitos de habilitação. 14.0 – DO PRAZO CONTRATUAL O prazo de vigência do contrato é fixado a partir da data da sua assinatura e terá duração até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por termo aditivo 15.0 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 48 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da prestação do serviço objeto desta licitação; Manter durante o período de execução do serviço contratado, as condições de regularidade comprovadas para Habilitação no presente processo Administrativo; Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado no artigo 125 da Lei nº. 14.133/2021; Arcar com todas as despesas decorrentes dessa contratação, inclusive impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes da prestação dos serviços; Responder sempre que solicitado às consultas via telefone ou por email; Relatar toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Capela do Alto Alegre, 05 de Janeiro de 2026 Grimaldo Filho Cordeiro O. do Carmo Secretário de Administração e Finanças Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 49 ANEXO II MINUTA PROPOSTA COMERCIAL NOME FANTASIA: PROPONENTE: CNPJ: END.: CEP: CONTATOS: TEL.: E-MAIL: OBJETO: Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria na área de Gestão Patrimonial dos Bens móveis e Imóveis, envolvendo inventário, registro, avaliação, reavaliação e depreciação, observando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC’s, e demais legislações sobre o tema, conforme necessidade do Poder Legislativo Municipal de Capela do Alto Alegre/BA. ESPECIFICAÇÃO UNI Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria na área de Gestão Patrimonial dos Bens móveis e Imóveis, envolvendo inventário, registro, MÊS avaliação, reavaliação e depreciação, observando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC’s, e demais legislações sobre o tema, conforme necessidade do Poder Legislativo Municipal de Capela do Alto Alegre/BA. QUANT 12 VALOR UNIT. R$ VALOR TOTAL R$ R$ xxxxxxxxx R$ xxxxxxxx VALOR TOTAL R$ R$ xxxxxxxxx Valor Global da Proposta: R$ xxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) Período de Prestação de Serviços: 12 meses Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a prestação do objeto desta cotação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, excluindo-se a locação do sistema, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei Federal nº 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Termo de Referência anexo. Esta proposta de Prestação de Serviços tem validade por 60 dias, a contar da data de apresentação Capela do Alto Alegre, xx de Janeiro de 2026. _______________________________________________ Nome da Empresa CNPJ Representante Legal Obs.: Esta Proposta deve ser apresentada em papel timbrado da empresa; Identificação, assinatura do representante legal e carimbo. Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 50 ANEXO III CONTRATO Nº. 00xx/2026 Pelo presente instrumento particular, A CÂMARA DE VEREADORES DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, ESTADO DA BAHIA, situada na Rua Lomanto Júnior, n.º 221, Centro, Capela do Alto Alegre/BA, inscrita no CNPJ n.º 13.900.840/0001-52, neste ato representada pelo seu Presidente o senhor JOSÉ JAECKSON DOS SANTOS COELHO, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede a Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº. xxxxxxxx, Bairro: xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxx-BA, representada pelo senhor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e RG xxxxxxxxxxxxxx, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, considerando o constante do Processo Administrativo nº 00xx/2026 – Dispensa de Licitação nº 00xx/2026, resolvem firmar o presente contrato regido pelas cláusulas e condições que seguem explicitadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui o objeto do presente contrato a Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria na área de Gestão Patrimonial dos Bens móveis e Imóveis, envolvendo inventário, registro, avaliação, reavaliação e depreciação, observando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC’s, e demais legislações sobre o tema, conforme necessidade do Poder Legislativo Municipal de Capela do Alto Alegre/BA, conforme disposições estabelecidas na Dispensa de Licitação nº 0003/2026, autorização contida nos Processo Administrativo de nº 0003/2026, que independente de transcrição integram o presente contrato. CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO O presente contrato terá regime de execução do tipo empreitada por preço global, conforme necessidade do uso do serviço. Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 51 CLÁUSULA TERCEIRA – DO INSTRUMENTO VINCULATÓRIO O presente contrato está vinculado ao Processo Administrativo nº 0003/2026, Dispensa de Licitação nº 0003/2026, e proposta comercial apresentada pela CONTRATADA, que independente de transcrição integram este instrumento contratual. CLÁUSULA QUARTA – VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Pela perfeita execução dos serviços, objeto deste contrato e obdecidas as demais condições estipuladas neste instrumento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ xxxxxxxxxxxxxx(xxxxxxxxxxxxxxxx), em 12(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxx(xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx). Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA emitirá e apresentará Nota Fiscal/Fatura, devendo a mesma ser devolvida à CONTRATADA, em caso de erro. Parágrafo Segundo: O pagamento fica condicionado à comprovação de que a CONTRATADA encontra-se adimplente com a regularidade fiscal, devendo ser comprovada mediante apresentação da: A) Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; B) Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, dentro do seu prazo de validade; C) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do seu prazo de validade; D) Certidão Negativa de débitos, emitida pela Secretaria de Tributação do Estado, no qual se localiza a sede da licitante, ou outro documento que o substitua legalmente; E) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal, da sede da licitante ou domicilio, dentro do seu prazo de validade; CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE Mediante expresso pedido da CONTRATADA, o presente contrato poderá ter seus preços reajustados pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE na data base do termo de Reajuste, observado o transcurso de 1 (um) ano entre a data de assinatura do contrato e do pedido pleiteado. Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 52 Parágrafo Primeiro: Deverá a CONTRATANTE verificar se assiste direito a CONTRATADA e elaborar Termo de Reajuste Contratual definindo o percentual de reajuste e novo valor do contrato, em período máximo de 30 dias contados a partir do recebimento do pleito. CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços serão prestados em conformidade com as contidas no Processo Adm. Nº 0003/2026 e proposta apresentada pela CONTRATADA , que originou este contrato; condições comercial Os serviços serão prestados na sede da contratada, permitindo sua execução em outro local desde que devidamente justificado e autorizado pela autoridade competente, e recebido por servidor responsável designado para o acompanhamento da execução do contrato; Parágrafo Primeiro – O recebimento do objeto aqui registrado só se dará após adotados, pelo Município, todos os procedimentos previstos no art. 140, inciso II, da Lei n.º 14.133/21. O prazo para início da Prestação dos serviços será contados a partir da assinatura do termo de contrato. imediato, O prazo acima estabelecido poderá ser prorrogado, quando solicitado pelo Fornecedor e desde que ocorra motivo justificado, comprovado e aceito pela Administração. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Órgão: 01 – Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre Unidade Orçamentária: 0101 – Câmara Municipal de Vereadores de Capela do Alto Alegre Projeto/Atividade: 4001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria Fonte de Recursos: 15000000 – recursos ordinários CLÁUSULA OITAVA – DAS GARANTIAS EXIGIDAS Para este contrato não foram exigidas garantias CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DAS PARTES I - Constitui obrigação da CONTRATANTE: A) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo contratado; Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 53 B) Designar Servidor responsável pelo recebimento e conferência do objeto deste instrumento; C) Efetuar os pagamentos conforme disposto no contrato; II - Constitui obrigação da CONTRATADA: A) Responder em relação aos seus empregados, se houver, por todas as despesas decorrentes da execução do objeto, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos, contribuição de valesrefeições, vales-transportes e outras exigências fiscais, sociais e trabalhistas; B) Responder por quaisquer danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; C) Comunicar à contratante, por escrito, quaisquer anormalidades de caráter urgente, além de prestar os esclarecimentos que julgar necessários para a boa execução do contrato; D) Emitir todas as Notas Fiscais e/ou documentos exigidos pela legislação vigente; E) Comprometer-se a atender com presteza às reclamações sobre a qualidade e pontualidade da entrega do material, providenciando sua imediata correção, sem ônus para o Município; F) Entregar os Bens/Serviços conforme definido em proposta comercial apresentada e aceita pela CONTRATANTE; G) É a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO Este Contrato poderá ser modificado nos seguintes termos: I – Unilateralmente, a critério da Administração: A) Quando necessária modificação no projeto ou das especificações do objeto, por motivo devidamente justificado; B) Para modificação do valor decorrente da majoração ou redução quantitativa do objeto contratual até o limite permitido por lei; II – Por acordo, quando: A) Quando conveniente a substituição da garantia de execução; B) Necessária a modificação de regime ou modo de execução, por verificação da inadequação das condições originárias; C) Necessária a modificação da forma de pagamento, por motivos relevantes e supervenientes, mantido o valor inicial; D) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 54 consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato; Parágrafo Primeiro: A Contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições deste contrato, os acréscimos ou supressões efetuadas até limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato. Parágrafo Segundo: A CONTRATANTE responderá a CONTRATADA em prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por igual período, os pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO Dar-se-á a rescisão de pleno direito deste Contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses previstas no art. 137 da lei 14.133/21, sem prejuízos das sanções aplicáveis. Parágrafo Primeiro: Ocorrendo a rescisão sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, tendo ainda direito ao pagamento devido pela execução do Contrato até a sua rescisão. Parágrafo Segundo: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FORÇA MAIOR Caso o CONTRATADO, por motivo de força maior, fique temporariamente impedido de cumprir, total ou parcialmente, as suas obrigações, deverá comunicar o fato imediatamente à fiscalização, ainda que verbalmente, ratificando por escrito. Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de motivo de força maior, o contrato será suspenso enquanto perdurarem os seus efeitos, podendo qualquer das partes propor o distrato, ficando o CONTRATANTE obrigado ao pagamento da importância correspondente ao valor dos serviços já executados. Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE e o CONTRATADO não responderão entre si por atraso decorrente de força maior. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 55 A inexecução, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sujeitará a parte a CONTRATADA às sanções previstas no artigo 156, Lei n.º 14.133/21, garantindo a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Parágrafo Primeiro - A multa será graduada de acordo com a gravidade da infração nos seguintes limites, não podendo ser superior ao limite máximo de 30% do valor global do contrato: A) 0,5 % (Cinco décimos por cento), ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do serviço não realizado. B) 0,7 (Sete décimos por cento), sobre o valor da parte do serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. Parágrafo Segundo - A administração se reserva ao direito de descontar do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições ora estipuladas. Parágrafo Terceiro - As multas previstas nesta clausula não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o(a) CONTRATADO, da responsabilidade por perdas e danos, ou da imputação de forma cumulativa de outras sanções previstas na Lei 14.133/21, decorrentes das infrações cometidas. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CASOS OMISSOS O presente contrato rege-se pelo disposto nas Leis Federais nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, constituindo ato jurídico perfeito e conferindo às partes signatárias de direito adquirido. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA O presente contrato passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, com término em 31 de Dezembro de 2026, podendo ter seu prazo prorrogado de acordo com o previsto no art. 107, da Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FISCAL DO CONTRATO Fica designado o Sr.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com o objetivo de acompanhar, inspecionar, encaminhar e verificar a conformidade da execução deste contrato de acordo com a Lei n° 14.133/21. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 56 Fica eleito o foro do Município de Capela do Alto Alegre, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Contrato. Assim, por estarem justas e acertadas, subscrevem as partes o presente Termo de Contrato, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, dando-o como bom e valioso, na presença de duas testemunhas. Capela do Alto Alegre-Ba, xx de janeiro de 2026. CONTRATANTE:_________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE CAPELA DO ALTO ALEGRE – PRESIDENTE CONTRATADO:___________________________________________________ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Contratada TESTEMUNHAS: ______________________________________ CPF: ______________________________________ CPF: Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 57 PORTARIA Nº. 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS E GESTOR DE CONTRATOS CONFORME A LEI Nº. 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa: CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº. 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal nº. 14.133/2021, dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei; CONSIDERANDO o disposto no § 3º, do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece que as regras de atuação dos gestores e fiscais de contratos serão estabelecidas em regulamento; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores infra citados como gestor e fiscal dos contratos firmados no exercício de 2026 pelo Poder Legislativo Municipal: 1. Gestor de Contratos: José Jaeckson dos Santos Coelho, ocupante do cargo de Presidente. 2. Fiscal de Contratos: Maricelma Lima Carneiro rios, ocupante do cargo de Coordenador de Divisão. Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 58 Art. 2º - Compete ao gestor do contrato, em especial: I – orientar os fiscais de contrato no desempenho de suas atribuições II – acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou terceiros contratados, das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; III – acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; IV – coordenar a autuação da rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais; V – coordenar os atos preparatórios relativos à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização da celebração de aditivos, prorrogações, reajustes ou rescisões contratuais; VI – realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; VII – tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso. Art. 3º - Compete ao fiscal do contrato, em especial: I – prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes as suas competências; II – anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; III – emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção; IV – informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 59 V – comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; VI – fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato; VII – comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; VIII – realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências contratuais. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Capela do Alto Alegre/Bahia, em 02 de Janeiro de 2026. JOSÉ JAECKSON DOS SANTOS COELHO Presidente Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 60 PORTARIA Nº. 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, E DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, Estado da Bahia, através de seu Presidente, Vereador José Jaeckson dos Santos Coelho, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Regimento Interno da Câmara; RESOLVE: Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no Art. 7º e Art. 8º, da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, instituir, no âmbito da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPELA DO ALTO ALEGRE - Bahia, a Comissão de Contratação, composta pelos servidores, para, sob a presidência do primeiro receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares: a) Presidente – GIVANILDO DE OLIVEIRA CARMO b) Membro – MARINA VITÓRIA COELHO c) Membro – MILENE DA LUZ SILVA Art. 2º. Designa o servidor GIVANILDO DE OLIVEIRA CARMO, como Agente de Contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Art. 3º. Os membros da comissão de contratação também atuarão como equipe de apoio do agente de contratação. Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 61 §1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. §2º Na licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/21, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. §3º Em licitação na modalidade pregão, o agente de contratação responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. Art. 4º. Os processos de contratação direta nos termos dos artigos 72, 74 e 75 além da instrução do procedimento auxiliar de contratação a que se refere o inciso I do artigo 78 e o artigo 79, todos da Lei 14.133 de 1º abril de 2021 serão conduzidos pelo Agente de Contratação. Art. 5º. Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda: I - Conduzir a sessão pública; II - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; III - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 62 IV - Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; V - Verificar e julgar as condições de habilitação; VI - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; VII - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; VIII - Indicar o vencedor do certame; IX - Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; X - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e XI - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação. §1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade. Art. 6º. A Comissão de Contratação e o Agente de contratação será assistida em seus trabalhos, quando necessário, pelo órgão de assessoramento jurídico e pelo órgão de controle interno, para desempenho das funções essenciais à execução do disposto na legislação aplicável. Art. 7º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 63 Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria n°.007 de 03 de janeiro de 2025 e outras disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, Estado da Bahia, em 02 de janeiro de 2026. José Jaeckson dos Santos Coelho Presidente da Casa Legislativa Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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