Prefeitura de Nova Fátima
Texto da edição nº 23
quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA/BA Em, 5 de fevereiro de 2026 ✦ - Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0023 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »EDITAL DE CREDENCIAMENTO N°. 04-003-2026. »EDITAL DE CREDENCIAMENTO N°. 04-004-2026. »ERRATA DO EXTRATO DO TERMO ADITIVO N°. 005/2026. »EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 006-2026. P.A. N°. 020/2025. »SUPLEMENTACAO 15. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 AVISO DE CREDENCIAMENTO N° 04-004/2026 O Município de NOVA FÁTIMA na Bahia torna público o presente edital para O Credenciamento de PRESTADORES DE SERVIÇOS (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA) PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS CORTE, COSTURA E CONFECÇÃO DE UNIFORMES, FARDAMENTOS, FANTASIAS E FIGURINOS, para atender à demanda das diversas Secretarias do Município de NOVA FÁTIMA, Bahia. O Edital e seus anexos estão disponíveis na sala da Comissão Permanente de Licitação, https://www.novafatima.ba.gov.br/. no Maiores Diário Oficial do informações município pelo licitacoesnovafatima@hotmail.com. NOVA FÁTIMA-Bahia, 05 de fevereiro de 2026. Daniele da Silva Martins Porto Secretária Municipal de Administração PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014 e site e-mail:
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 EDITAL DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO CREDENCIAMENTO N° 04-004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 015/2026 DATA DA ABERTURA DO CREDENCIAMENTO: 06 de fevereiro de 2026. HORÁRIO DO INÍCIO DO CREDENCIAMENTO: 08h30min ENDEREÇO: Praça Eliel Martins, s/nº, Centro, Nova Fátima – Bahia. CORREIO ELETRÔNICO: licitacoesnovafatima@hotmail.com O MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 16.444.069/0001-44, com endereço na Praça Eliel Martins, s/nº, Centro, Nova Fátima – Bahia, neste ato representada pelo Sr. Prefeito, Jose de Assis de Oliveira Porto, torna público, para conhecimento dos interessados, que A documentação será recebida para análise a partir de 06 de fevereiro de 2026, no horário das 08h30 às 12h e das 13h às 17h, no Departamento de Licitação e Contratos, no setor de Licitações. O credenciamento inicial encerrado no dia 09 de fevereiro de 2026 as 10hrs00min, para fins da primeira classificação e proceder o Credenciamento de PRESTADORES DE SERVIÇOS (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA) PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS CORTE, COSTURA E CONFECÇÃO DE UNIFORMES, FARDAMENTOS, FANTASIAS E FIGURINOS, para atender à demanda das diversas Secretarias do Município de NOVA FÁTIMA, Bahia, observadas as prescrições da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores atinentes à matéria, observando-se os termos e condições estabelecidos no presente edital. I - DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente procedimento administrativo o Credenciamento de PRESTADORES DE SERVIÇOS (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA) PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS CORTE, COSTURA E CONFECÇÃO DE UNIFORMES, FARDAMENTOS, FANTASIAS E FIGURINOS, para atender à demanda das diversas Secretarias do Município de NOVA FÁTIMA, Bahia de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do inciso I, do art. 79, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 1.3. O credenciamento não redundará na obrigação da Administração Pública em promover a contratação respectiva. II – DO PRAZO DO CREDENCIAMENTO 2.1 – A Documentação para Habilitação ao Credenciamento deverá ser apresentada na sala do Departamento de Licitações e Contratos, localizada na sede da Prefeitura do Município de NOVA FÁTIMA, Praça Eliel Martins, s/nº, Centro, Nova Fátima – Bahia, em envelope endereçado ao Agente de Contratação do Município, a contar a partir do dia 06 de fevereiro de 2026, sendo o credenciamento inicial encerrado no dia 09 de fevereiro de 2026 as 10hr00min, para fins da primeira classificação. III – DO PRAZO DE VALIDADE DO CREDENCIAMENTO PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 3.1 – Nos termos do inciso I, do parágrafo único do art. 79 da Lei Federal n.º 14.133/2021, o credenciamento manter-se-á à disposição dos interessados enquanto perdurar a demanda do Município de NOVA FÁTIMA, não havendo, contudo, garantia de contratação, nos termos estabelecidos no presente Edital. IV – DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO 4.1 – Poderão participar do processo de credenciamento as pessoas físicas e jurídicas, legalmente constituídas, com capacidade técnica comprovada, idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico-fiscal, que atendam as condições específicas de habilitação constantes deste edital e se submetam aos parâmetros estabelecidos pelas normas aplicáveis. 4.2 – Não poderão participar do credenciamento pessoa jurídica ou física que: 4.2.1 – Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; 4.2.2 – Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 4.2.3 – Estiverem suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração, nos termos da legislação aplicável; 4.2.4 – Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos da legislação aplicável; 4.2.5 – Empresas que tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legislativos da União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, conforme art. 54, II, “a”, c/c art. 29, IX, ambos da Constituição da República; 4.2.6 - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 4.3. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal n.º 14.133/2021. 4.4. A inscrição da entidade neste processo de credenciamento por meio do Anexo III, devidamente preenchido, acompanhado de toda a documentação exigida, implica aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e atos normativos pertinentes expedidos pela Administração do Instituto, independente de declaração expressa. 4.5. Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada poderão ser credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos. V – DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO 5.1. As pessoas físicas e jurídicas interessadas, que atenderem os requisitos estabelecidos neste Edital, deverão realizar a inscrição no Credenciamento, encaminhando ao Departamento de Licitações e Contratos do Município de NOVA FÁTIMA envelope lacrado, que contenha toda a PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 documentação de habilitação, em cuja parte externa, além da razão social e endereço, deverão constar as seguintes inscrições: Departamento de Licitações e Contratos Credenciamento n.º 04-004/2026 – Documentos de Habilitação. 5.2. A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da pessoa interessada, quando houver, e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e obrigatoriamente ser datada e assinada pelo representante legal da pessoa jurídica, pela própria pessoa física ou por seu procurador. VI - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. O envelope deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação automática do participante, os seguintes documentos, que deverão ser apresentados em cópia autenticada ou no original, neste caso, acompanhados de uma cópia não autenticada: 6.1.1. Habilitação Jurídica – Pessoa Jurídica a) Registro comercial público no caso de empresa individual. b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal do Brasil, no Ministério da Fazenda. c) Em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores. d) No caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores. e) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.2. Habilitação Jurídica – Pessoa Física a) Documento de identidade; b) Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal do Brasil; c) Comprovante de Endereço Profissional. 6.1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista; a) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede da pessoa interessada, se houver; b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da pessoa interessada, através de: Certidão Conjunto de Quitação de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. c) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da pessoa interessada, através de: Certidão Negativa de Débitos Fiscais. d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da pessoa interessada, através de Certidão de Quitação de Débitos Municipais relativos a: ISS – Imposto Sobre Serviço; PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 TLF – Taxa de Localização e Funcionamento. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de: FGTS – Certidão de Regularidade de Situação – CRS. Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, na forma como exigido pela Lei n.º 12.440/2011, através de: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 6.1.3.1. Os documentos apontados nos itens a e e não serão exigidos para os credenciados pessoas físicas, por não serem aplicáveis às mesmas. e) f) 6.1.4. Qualificação Técnica a) Pedido de Credenciamento, conforme modelo indicado no Anexo III, devidamente preenchido com todas as informações ali exigidas; b) Alvará de Localização e funcionamento atualizado, bem como Documento comprobatório da regularidade sanitária, nos termos da legislação, relativo ao serviço a ser credenciado (Alvará Sanitário ou relatório de inspeção sanitária emitido pela unidade competente), se for o caso; c) Declaração expressa de que a pessoa conhece todas as condições do presente Edital. Omitida esta declaração, considerar-se-á implícita a aceitação de todas as normas deste Edital. d) Declaração de que possui condições técnicas e materiais para executar os serviços indicados no Anexo II deste Edital. 6.1.5. Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida. 6.2. Além dos documentos elencados, os participantes deverão apresentar uma via da declaração de aceitação da tabela de preços indicada pelo Município de NOVA FÁTIMA, no original ou cópia autenticada. 6.3. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: a) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; b) não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. 6.4. Os participantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação serão automaticamente inabilitados, sendo de exclusiva responsabilidade dos mesmos a apresentação de todos documentos exigidos. 6.5. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do procedimento e não será devolvida ao proponente. 6.6. É de exclusiva responsabilidade dos participantes a descrição de todos os dados do objeto deste Edital, atendimento de todos os demais requisitos da Habilitação e a juntada das declarações solicitadas. 6.7. Não serão válidos os documentos apresentados que contiverem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas em suas partes essenciais, de modo a ensejar dubiedade, principalmente em relação à especificação. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 VII – DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 7.1. O requerimento de credenciamento, cujo modelo encontra-se estabelecido no Anexo III deste edital, e os demais documentos previstos no item 6, deverão ser apresentados junto ao Departamento de Licitações e Contratos, sem emendas e/ou rasuras, no período estabelecido no item 2.1. 7.1.2. No Anexo III, o participante que apresentar o requerimento de credenciamento deverá especificar com clareza em quais atividades pretende se credenciar, aderindo, de logo, à tabela de custos disposta no Anexo V deste Edital. 7.2. Os documentos para habilitação deverão observar o disposto nesse edital. 7.3. As certidões que compõem a documentação exigida e que possuem data de validade deverão estar válidas na data do envio da documentação e, ainda, deverão ser atualizadas no momento da habilitação e/ou na assinatura do contrato, e mantidas regulares durante a sua vigência contratual e apresentadas nos faturamentos mensais. 7.4. Toda a documentação encaminhada, conforme item 7.1, deverá estar na ordem da relação constante deste Edital. 7.5. Não será aceita a inscrição extemporânea ou condicional. 7.6. As informações prestadas, assim como a documentação enviada, são de inteira responsabilidade do interessado, sob pena de aplicação do art. 299 do Código Penal brasileiro, assim como de inabilitação e/ou descredenciamento. 7.7. Este Chamamento Público ficará aberto para os interessados se credenciarem em qualquer momento, dentro do período de sua vigência, desde que apresentarem as documentações em conformidade com o Edital. 7.8. O prazo de vigência deste Chamamento Público será de 12 (doze) meses, a contar da data de abertura para o início de credenciamento. 7.9. Os interessados que encaminharem os envelopes de documentações posteriormente à data marcada para abertura dos envelopes (até 27/01/2025), dentro da vigência deste Chamamento Público, serão recebidos, abertos, analisados, conferidos, verificando as exigências do Edital pelo Agente de Contratação e pela Comissão de Contratação, em até 05 (cinco) dia úteis subsequente à sua entrega, podendo ser prorrogado por igual período. 7.10. Declarado habilitado, serão inseridos imediatamente após o último colocado da lista de credenciamento no sistema de rodízio, observada a ordem cronológica de recebimento de solicitação de credenciamento pelo Agente de Contratação e pela Comissão de Contratação, que deverá ser convocado para trabalhar de acordo com as necessidades de demandas da Prefeitura. 7.11. Os interessados deverão entregar toda a documentação pertinente num único ato, não sendo permitida a entrega fracionada, exceto nos casos previstos neste próprio Edital. VIII – DA HABILITAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 8.1. Serão considerados habilitados os interessados que apresentarem a documentação válida exigida e se enquadrarem nas regras deste Edital. 8.2. A habilitação será comprovada mediante a conferência da documentação exigida, conforme relação indicada no item 6 deste Edital, e do parecer técnico favorável, se for o caso, que atestarão os requisitos de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 8.3. Os resultados da inabilitação ou habilitação serão publicados durante e/ou após a vigência deste Edital, à medida que a análise de que trata o item 8.2 for concluída, no Diário Oficial do Município ou outro meio próprio para este fim. 8.4. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação enviada no ato de inscrição, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação prevista no item 8.3, observadas as seguintes determinações: 8.4.1. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação enviada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso. 8.4.2. O recurso devidamente fundamentado poderá ser protocolado junto ao Departamento de Licitações e Contratos, devidamente fundamentado, no prazo estabelecido no item 8.4, e será analisado em até 3 (três) dias úteis. 8.4.3. O Agente de Contratação poderá decidir pela reconsideração ou manutenção da decisão, devendo, neste caso, expedir decisão definitiva. 8.4.4. Somente o próprio interessado ou seu representante legalmente habilitado poderão interpor recurso. 8.4.5. Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios, não sendo admitido mais de um recurso do interessado versando sobre o mesmo motivo de contestação. 8.4.6. Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados através dos mesmos meios dispostos no item 8.3. 8.4.7. Após a análise documental, a Comissão de Licitação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 8.5. DO SISTEMA DE RODÍZIO 8.5.1. A contratação será realizada de acordo com a ordem cronológica de recebimento de solicitação de credenciamento pelo Agente de Contratação e pela Comissão de Contratação, assegurando a igualdade de tratamento, dividindo os serviços proporcionalmente entre os credenciados, com objetivo de oportunizar a contratação de todos os credenciados no sistema de rodízio. 8.5.2. Caso haja simultaneidade no recebimento das solicitações, deverá ser realizado sorteio entre os interessados que estão empatados, para definição da classificação destes na lista de rodizio de distribuição dos serviços. 8.5.3. Caso o credenciado não iniciar os serviços no prazo estabelecido ou realizar os serviços em desacordo com as exigências da Secretaria solicitante, será passado a vez para a credenciado seguinte, desta forma não prejudica o desenvolvimento das atividades nem paralisação os serviços em andamento. 8.5.4. Os credenciados que forem se cadastrando após o período determinado para o rodízio, durante a vigência do credenciamento, serão classificados no final da fila, sendo que tão somente após o rodízio dos já credenciados é que participarão, e assim sucessivamente, de acordo com a data e horário do protocolo. 8.5.5. A regra do subitem 8.5.2. também se aplica aos protocolos posteriores em que haja simultaneidade de pedidos no mesmo momento. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 8.5.6. Nenhum proponente que esteja apto a ser credenciado, nos termos deste edital, deixará de participar do rodízio, salvo se finalizada a vigência do credenciamento, ou deixar de existir o interesse na prestação dos serviços do objeto do certame. IX - DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 9.1. Para a assinatura do contrato, os interessados habilitados, deverão comparecer, mediante convocação. 9.2. Constam do Modelo do Contrato que compõe o Anexo IV as condições e a forma de execução do objeto contratado, prevendo, especificamente, as obrigações dos credenciados e do Município de NOVA FÁTIMA, prazo de execução e forma de prestação dos serviços contratados, condições de pagamento, causas da rescisão, sanções aplicáveis e demais obrigações das partes, fazendo a mesma parte integrante deste Edital. 9.3. Até a data de assinatura do Contrato, poderá ser eliminada do credenciamento qualquer pessoa que tenha apresentado documentos ou declarações incorretas ou falsas, bem como aquela cuja situação técnica ou econômica/financeira tenha se alterado após o início de processamento do cadastramento. 9.4. A pessoa física ou jurídica que se recusar a assinar o contrato dentro do prazo de 5 (cinco) dias, estará sujeita às penalidades cabíveis, inclusive descredenciamento e incidência de multa no montante de 10% (dez por cento) do valor estimado do contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicável. X - DO VALOR E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 10.1. Os interessados credenciados receberão conforme a quantidade e tipo de serviços realizados durante o mês, de acordo com os valores unitários estabelecidos para a realização constantes na Tabela estabelecida no Anexo V. 10.2. O pagamento será mensal, e será efetuado até o décimo dia do mês subsequente aos serviços prestados. 10.3. As credenciadas comprometem-se a enviar relatório de produção mensal até o dia 25 do mês em curso, em que contenha a identificação do veículo, do serviço realizado e a data da sua realização, devidamente acompanhados da ordem de execução do serviço emitido pelo Setor. 10.4. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de nota fiscal respectiva. 10.4.1. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir da regularização dos mesmos e sua reapresentação. 10.4.2. O Município poderá sustar o pagamento a que a prestadora de serviço tenha direito, enquanto não sanados os defeitos, vícios ou incorreções resultantes da prestação do serviço e/ou não recolhimento de multa aplicada. 10.4.3. Os pagamentos efetuados à prestadora dos serviços não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à execução do serviço, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade. 10.5. É vedada a cobrança pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, sob qualquer título ou pretexto, de adicionais, taxas, materiais, equipamentos e/ou valores complementares àqueles estabelecidos nas Tabelas de Preços, sob pena do não pagamento das despesas pelo CONTRATANTE, por descumprimento contratual, sujeito a aplicação das penalidades cabíveis. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 10.6. O CONTRATANTE não será responsabilizado nem arcará com as despesas referentes a serviços não autorizados previamente, bem como daqueles realizados em veículos não devidamente identificados ou que não integrem a frota do Município de NOVA FÁTIMA. 10.7. Para atender as despesas decorrentes dos credenciamentos oriundos deste edital, o Município utilizará recursos próprios em conformidade com a dotação orçamentária abaixo: ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA: 0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 0301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE: 2045 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF FONTE DE RECURSO: FONTE DE RECURSO: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos Saúde 15%; 16000000 - Recursos do SUS do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO SECRETARIA - 0401 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO UNIDADE: 0401 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ATIVIDADE: 2.026 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF FONTE DE RECURSO: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - MDE 25%; 15400000 - FUNDEB - Impostos e Transferências; 15500000 - Transferência do Salário-Educação. ORGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA: 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 0501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO: 2026 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO: FONTE DE RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 XI - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 11.1. A distribuição da demanda que surgir durante o período de vigência do presente credenciamento será realizada da seguinte forma: a) A divisão da demanda respeitará a proporcionalidade igualitária e o princípio da isonomia entre todos os participantes, considerando: 1. O melhor interesse do cidadão a ser atendido; 2. A economicidade para a prestação dos serviços, como por exemplo: o tempo de execução dos serviços; 3. O princípio da eficiência; 4. A melhor técnica para obtenção do melhor resultado. b) Não poderá haver distribuição a beneficiar um prestador de serviço em detrimento de outro no caso de características iguais entre ambos os credenciados, devendo ser realizada a rotatividade na distribuição entre os mesmos; c) A distribuição da demanda poderá em casos excepcionais ser realizada de forma desigual, a fim de atender ao interesse público ou no caso de necessidade de retorno do veículo para prosseguimento do serviço já iniciado e/ou reparos que possuam relação técnica com algum anteriormente realizado. 11.2. As quantidades de serviços a serem contratados e distribuídos serão estimados, sendo sempre estimado o número de serviços, não existindo, no âmbito do presente credenciamento, quantitativo mínimo de serviços a serem realizados. 11.3. O quantitativo genérico previsto neste Edital é meramente estimativo, representando apenas o que o Município considera que poderá surgir de demanda real no período de 12 (doze) meses, podendo o CONTRATANTE requisitar os serviços em quantidade inferior ou superior ao estabelecido nas Planilhas constantes dos Anexos ao Edital, de acordo com a demanda dos veículos de sua frota. XII – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; b) salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital. c) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; d) recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; e) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; f) fraudar o credenciamento; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: i) agir em conluio ou em desconformidade com a lei; ii) induzir deliberadamente a erro no julgamento; iii) apresentar amostra falsificada ou deteriorada. h) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; i) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 12.2. Com fulcro na Lei Federal n.º 14.133/2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a) b) c) d) advertência; multa; impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 12.3. Na aplicação das sanções serão considerados: a) b) c) d) e) a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela provierem para a Administração Pública; a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 12.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 12.5. Para as infrações previstas nas letras a, b, c e d do item 12.1., a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 12.6. Para as infrações previstas nas letras e, f, g, h e i do item 12.1., a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 12.7. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 12.8. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 12.9. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nas letras a, b, c e d do item 12.1., quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 12.10. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nas letras e, f, g, h e i do item 12.1., bem como pelas infrações administrativas previstas nas letras a, b, c e d do item 12.1. que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 12.11. A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nas letras c e d do item 12.1., caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades estabelecidas neste Edital. 12.12. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão estabelecida para esta finalidade, observando-se o rito estabelecido em norma própria. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 12.13. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. Os casos não previstos no presente Edital e as dúvidas e questionamentos porventura suscitados serão resolvidos pela Comissão de Licitação. 13.2. Fica esclarecido que todas as pessoas interessadas na participação do presente credenciamento sujeitam-se a todos os seus termos, condições e normas, especificações e detalhes e se comprometem a cumpri-las integralmente, independente de qualquer manifestação, impugnação ou recurso, mesmo que não tenham efetivamente dele participado. 13.3. Não serão aceitas quaisquer consultas, pedidos ou reclamações relativas ao Edital, que não tenham sido formulados por escrito e devidamente protocolados no Departamento de Licitações e Contratos, em atenção à Comissão de Licitação. 13.4. Ao adquirir o Edital, o participante fornecerá o endereço em que receberá todas as notificações concernentes ao procedimento, devendo comunicar qualquer mudança posterior, sob pena de reputar-se válida a notificação encaminhada ao endereço fornecido. 13.5. Integram o presente Instrumento Convocatório os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Modelo de Declaração; Anexo III – Pedido de Credenciamento; Anexo IV – Minuta do Contrato Administrativo; Anexo V – Tabela de Serviços e Preços. 12.6 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca do Município de Capela do Alto Alegre Bahia. NOVA FÁTIMA, Bahia, 05 de fevereiro de 2026. Jose de Assis de Oliveira Porto Prefeito PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 Anexo I Termo de Referência 1. Objeto Constitui objeto do presente procedimento administrativo o Credenciamento de PRESTADORES DE SERVIÇOS (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA) PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS CORTE, COSTURA E CONFECÇÃO DE UNIFORMES, FARDAMENTOS, FANTASIAS E FIGURINOS, para atender à demanda das diversas Secretarias do Município de NOVA FÁTIMA, Bahia, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 2. Justificativa O presente credenciamento visa selecionar PRESTADORES DE SERVIÇOS (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA) PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS CORTE, COSTURA E CONFECÇÃO DE UNIFORMES, FARDAMENTOS, FANTASIAS E FIGURINOS, para atender à demanda das diversas Secretarias do Município de NOVA FÁTIMA, Bahia, conforme os preceitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A necessidade deste credenciamento se dá em razão do aumento da demanda por uniformes escolares, materiais pedagógicos confeccionados e demais itens de vestuário que compõem as atividades educacionais e da outras secretarias do município. A contratação de profissionais e empresas especializadas permitirá à administração pública garantir a qualidade, a eficiência e a agilidade na produção e distribuição dos materiais necessários ao bom andamento das atividades escolares e das necessidades das diversas secretarias do município. Além disso, o credenciamento proposto tem como objetivo fomentar o desenvolvimento econômico local, incentivando a contratação de pequenos empreendedores, cooperativas e microempresas, promovendo assim a inclusão social e o fortalecimento da economia solidária. A modalidade de credenciamento, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, garante uma contratação mais célere, transparente e eficiente, permitindo que o município possa atender prontamente às suas necessidades, sem comprometer a qualidade dos produtos e serviços a serem adquiridos. A escolha por este formato também proporciona maior flexibilidade à administração na medida em que permite a ampliação do número de fornecedores credenciados conforme a demanda. Portanto, a contratação é justificada pela necessidade de garantir o fornecimento contínuo e adequado dos produtos de confecção, essenciais para o funcionamento das atividades das diversas secretarias do município, além de contribuir para o desenvolvimento socioeconômico da comunidade local. 3. Remuneração As Pessoas Credenciadas serão remuneradas conforme a quantidade e tipo de serviços realizados durante o mês, de acordo com os valores unitários dos serviços estabelecidos na Tabela estabelecida neste TR. Os procedimentos para pagamento encontram-se previstos na minuta do contrato administrativo, devendo ser adotados pelos credenciados. 4. Fiscalização dos Serviços Prestados PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 O Município de NOVA FÁTIMA, através da Secretaria de Administração, exercerá ação fiscalizadora sobre os serviços a serem contratados. À fiscalização é assegurado o direito de suspender os serviços, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeito o Credenciado e sem que tenha direito a qualquer indenização, no caso de não ser atendida, em tempo hábil e previamente indicado, por qualquer reclamação sobre defeito essencial no serviço executado. O credenciado deverá apresentar ao Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras relatório mensal dos serviços realizados, através dos meios físico e digital, trazendo, ao menos, as informações a seguir elencadas: Identificação do Serviço Realizado e do seu custo, de acordo com o Anexo V; Data da realização do Serviço. O pagamento dos valores mensais porventura existentes está condicionado a apresentação do relatório mensal indicado no item anterior. Os casos omissos ou as dúvidas porventura surgidas no decorrer dos serviços serão resolvidos pela Secretaria de Administração e Planejamento do Município. 5. Prazo O prazo para execução dos serviços contratados será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério do Município de NOVA FÁTIMA, na forma do quanto estatuído nas disposições legais pertinentes estabelecidas na Lei Federal n.º 14.133/2021. 6. Direitos e Obrigações 6.1. Dos Credenciados: a) Os Credenciados ficam cientes que os contratos redigidos pela Lei Federal de Licitações poderão ser alterados, com as devidas justificativas, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, obedecendo os limites legais; b) O Credenciado, por razões operacionais, deverá estar sediada ou manter filial no município de NOVA FÁTIMA ou em Municípios circunvizinhos, sob pena de rescisão contratual e adoção das medidas administrativas cabíveis; c) Deverá dispor de estrutura e condições à prestação dos serviços objeto do presente credenciamento; d) Não divulgar nem fornecer a terceiros dados ou informações referentes aos serviços executados, salvo com autorização expressa e por escrito do Município de NOVA FÁTIMA, ou, em caso de determinação judicial, deverá comunicar antecipadamente ao CONTRATANTE a solicitação encaminhada; e) Solicitar ao Município de NOVA FÁTIMA, em prazo hábil e por escrito, as providências que dependam de sua atuação, relativas aos serviços requisitados; f) Empregar o necessário zelo, correção, celeridade e exação no trato de qualquer interesse do Município, sob seus cuidados; g) Apresentar, até o dia 10 (dez) de cada mês, relatório de serviços realizados, na forma como estabelecido neste Termo de Referência; h) Responder, solidária e ilimitadamente, pelos danos causados ao Município ou a terceiros porventura prejudicados pelos serviços ofertados, sem prejuízo de outras responsabilidades legais; PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 i) Cumprir fielmente o contrato, a fim de que os serviços avençados sejam realizados com esmero e perfeição; j) Assumir inteira responsabilidade cível e administrativa por quaisquer danos ou prejuízos oriundos de omissões ou atos praticados por seus empregados e prepostos, durante a execução do contrato; k) Arcar com todos os custos relacionados com o seu pessoal, necessários à perfeita execução dos serviços, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos devidos, bem como os encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, seguros e quaisquer outros não aqui mencionados. 6.2. Do Município de NOVA FÁTIMA: a) Fornecer, sempre que deles dispuser, os elementos solicitados pelo Credenciado, referentes aos serviços a serem prestados e dos respectivos pacientes; b) Caso haja necessidade de substituição de peças, fornecê-las ao Credenciado, a fim de permitir a regular execução dos serviços; c) Pagar pelos serviços prestados por todos os Credenciados em razão da prestação mensal dos serviços contratados. 7. Rescisão Contratual e outras Penalidades Em caso de atraso injustificado ou de inexecução total ou parcial do contrato, o Credenciado ficará sujeito às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação encaminhada pelo Município, sem prejuízo da aplicação das sanções dispostas na legislação pertinente: I. 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação avençada; II. 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III. 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo; A inexecução total ou parcial do contrato, ensejará, ainda, a sua rescisão, com as consequências contratuais e aquelas previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021. 8. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS: 8.1. As especificações e os quantitativos dos serviços constam a seguir, com valor unitário definido para cada contratação prevista neste Termo, conforme valores apresentados nas planilhas de cada item deste Termo de Referência. As quantidades são estimadas, de acordo com a demanda de cada item/serviço. ITEM 1 2 DESCRIÇÃO DOS UND QUANT PRODUTOS CAMISA EM TECIDO BRIM - UND 100 PARA GARI, MANGA LONGA, TAMANHOS DIVERSOS (P, M, G E GG), CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA. CALÇA EM TECIDO BRIM - UND 100 PARA GARI, COM BOLSOS LATERAIS, TAMANHOS DIVERSOS (P, M, G E GG), CONFORME DESCRITO NO VL. UNIT. VL. TOTAL R$ 60,00 R$ 6.000,00 R$ 70,00 R$ 7.000,00 PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 3 4 5 6 7 8 9 10 11 TERMO DE REFERÊNCIA. CAMISA UNISSEX MANGA LONGA EM MALHA UV TAMANHOS DIVERSOS (P, M, G E GG), CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA. CAMISA DE MANGA CURTA EM MALHA PPTAMANHOSDIVERSOS (P, M, G E GG), DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA. CAMISA POLO DE MANGA CURTA EM MALHA PIQUETTAMANHOS DIVERSOS (P, M, G E GG), CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA. CAMISA DE MANGA CURTA EM MALHA PP 100% POLIÉSTER COM GOLA E PUNHO EM RIBANA -, TAMANHOS DIVERSOS(P, M, G E GG),CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA. SHORT INFANTIL EM MALHA HELANCA TAMANHOS DIVERSOS (P, M, G EGG) CALÇA EM TECIDO CEDRO BRIM RIP STOP - PARA FARDAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL, MODELO COM SEIS BOLSOS E FECHAMENTO COM BOTÃO E ZÍPER, PRESENÇA DE 5 PRESILHAS PARA PASSAGEM DE CINTO – TAMANHOS P, M, G E GG. CAMISA EM TECIDO CEDRO BRIM RIP STOP COM MANGA CURTA - PARA FARDAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL, MODELO PM – TAMANHOS P, M, G E GG. CALÇATÁTICA EM BRIM RIP STOP CARGO REFORÇADA. PARA FARDAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL,CONTENDO DOIS BOLSOS FRONTAIS, DOIS BOLSOS LATERAL E DOIS NOLSOS TRAZEIROS. PEÇA DE BAIXA COMPLEXIDADE - (BLUSAS, SAIAS, CALÇAS, VESTIDOS, COLLANTS, MOLETONS) QUE UND 400 R$ 40,00 R$ 16.000,00 UND 3000 R$ 35,00 R$ 105.000,00 UND 400 R$ 45,00 R$ 18.000,00 UND 2800 R$ 35,00 R$ 98.000,00 UND 1200 R$ 25,00 R$ 30.000,00 UND 100 R$ 155,00 R$ 15.500,00 UND 100 R$ 198,00 R$ 19.800,00 50 R$ 165,00 R$ 8.250,00 500 R$ 35,00 R$ 17.500,00 UND PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 12 13 14 15 16 17 18 19 EXIJAM COSTURA E ACABAMENTO MAIS SIMPLES. (COMUM EM FIGURINOS DE DANÇA, FANTASIAS E ETC) PEÇA DE ALTA UND COMPLEXIDADE - (BLUSAS, SAIAS, CALÇAS, VESTIDOS, COLLANTS) QUE EXIJAM COSTURA E ACABAMENTO MAIS DETALHADOS E/OU APLICAÇÕES E BORDADOS. (COMUM EM FIGURINOS DE BALLET E FANTASIAS MAIS ELABORADAS) CAMISA POLO DE MANGA UND CURTA EM MALHA PP TAMANHOS DIVERSOS (P, M, G E GG), CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA. CAMISA DE MANGA CURTA UND EM MALHA DRY ESPORTIVOTAMANHOSDIVERSOS (P, M, G E GG),CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA. CAMISA DE MANGA CURTA UND EM MALHA CACHARRELTAMANHOS DIVERSOS (P, M, G E GG),CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA. SHORT EM MALHA UND CACHARRELTAMANHOS DIVERSOS (P, M, G E GG), CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA. CAMISA DE MANGA LONGA UND EM MALHA CACHARRELTAMANHOS DIVERSOS (P, M, G E GG), COM SUBLIMAÇÃO LOCALIZADA A4 NA FRENTE, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA. CAMISA DE MANGA LONGA UND EM MALHA PPTAMANHOSDIVERSOS (P, M, G E GG), COM SUBLIMAÇÃO TOTAL FRENTE E COSTAS, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA. CALÇA EM HELANCA UND COLEGIAL - PARA GARI, COM BOLSOS LATERAIS, TAMANHOS DIVERSOS (P, M, G E GG), VALOR TOTAL 500 R$ 70,00 R$ 35.000,00 200 R$ 38,00 R$ 7.600,00 1200 R$ 35,00 R$ 42.000,00 600 R$ 30,00 R$ 18.000,00 500 R$ 25,00 R$ 12.500,00 100 R$ 35,00 R$ 3.500,00 200 R$ 40,00 R$ 8.000,00 600 R$ 50,00 R$ 30.000,00 R$ 497.650,00 PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 O VALOR TOTAL ESTIMADO É R$ 497.650,00 (quatrocentos e noventa e sete mil seiscentos e cinquenta reais) NOVA FÁTIMA-Bahia, 05 de fevereiro de 2026. Daniele da Silva Martins Porto Secretária Municipal de Administração PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 ANEXO II PROVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Declaro e informo, para os fins do inciso III do art. 67 da Lei Federal n.º 14.133/2021, que esta Empresa/Pessoa Física possui as instalações e aparelhamentos necessários e adequados para o cumprimento do objeto do presente Credenciamento: NOVA FÁTIMA, ______ de __________________ de 2026 Razão Social / CNPJ / Nome do Representante Legal / Assinatura PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 ANEXO III – Pedido de Credenciamento (Razão Social), (qualificação), pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ sob o n.º ____________, vem manifestar seu interesse no credenciamento perante esse Município para serviços mecânicos automotivos em geral e especializados a serem executados nos veículos leves e pesados e equipamentos que compõem a frota específica do Município de NOVA FÁTIMA, especificamente em relação aos itens ________________________, do TERMO DE REFERENCIA, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no mencionado Edital de Credenciamento n.º 00X/2026. Para tanto, apresenta, em anexo, os documentos exigidos no Edital, bem como declara, sob as penas da lei, que não se enquadra nas situações previstas no item 4.2. Declara, ainda, que concorda com os termos do Edital e do Termo de Referência, comprometendo-se a prestar seus serviços na forma como exigido, vinculando-se aos valores estabelecidos no TR do presente. _____________________, _____ de ______________________ de 2026. _____________________________________ Razão Social PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 Anexo IV – Minuta de Contrato Administrativo CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA/BAHIA E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, NA FORMA ABAIXO: Pelo presente instrumento, o Município de Nova Fátima, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público, com Sede e Foro na Praça Eliel Martins, s/nº, Centro, Nova Fátima – Bahia, na cidade de Nova Fátima/Bahia, inscrita no CNPJ sob o n° 16.444.069/0001-44, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Jose de Assis de Oliveira Porto, portador do CPF n° 914.012.755-91 e RG n° 800969723 SSP/BA, a seguir denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa ___________________________________________________, sediada na __________________________________________________, CEP: __.___-___, município de ___________, _______, inscrita no CNPJ sob nº __._____._____/0001-___, representada, neste ato por seu sócio administrador, Sr. _____________________________, inscrito no CPF sob o XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na n.º __________________________________________________, município de ___________, _______, doravante denominada CONTRATADA, nos termos do processo administrativo de Credenciamento n.º XXX/202X, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, de acordo com as especificações e elementos técnicos apresentados no processo de credenciamento, que integram este instrumento para todos os fins, independentemente de transcrição, e que a CONTRATADA se obriga a obedecer, em todas as suas cláusulas. Parágrafo Primeiro. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 125 da Lei Federal no 14.133/2021. Parágrafo Segundo. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. Parágrafo Terceiro. É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO O prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, será de XX (xxxxxxxxx) meses, findando-se em XX de XXXXXXXXX de 202X, admitindo-se a sua prorrogação exclusivamente nos termos do art. 107 da Lei Federal no 14.133/2021. Parágrafo Único. A prorrogação deverá ser previamente justificada e autorizada pela autoridade competente para celebrar o ajuste e será realizada por meio de termo aditivo, antes do termo final do contrato. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO REAJUSTAMENTO Pela execução dos serviços objeto deste Contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$XX.XXX,XX (valor por extenso), a ser pago conforme elementos técnicos dispostos no processo administrativo de contratação. Parágrafo Primeiro - O valor supra referido inclui todos os custos diretos e indiretos, bem como deveres, obrigações e encargos de qualquer natureza, não sendo devido à CONTRATADA qualquer outro pagamento, sejam quais forem os motivos invocados, notadamente em decorrência de serviços que tenham sido refeitos, em face de erros cometidos pela mesma, a qualquer título. Parágrafo Segundo - Os preços serão irreajustáveis, conforme o disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, ou legislação pertinente que venha substituí-la ou regulamentá-la. Havendo alterações legais que possibilitem a aplicação de reajustamento, o mesmo ficará condicionado ao estipulado na normatização sobre a matéria, que venha a ser editada pelo Governo Federal. Parágrafo Terceiro – Nos termos do §7º do art. 25 da Lei Federal n.º 14.133/2021, ultrapassando 12 (doze) meses da data da proposta, a CONTRATADA poderá requerer o reajustamento dos preços pactuados, utilizando-se do índice IGP-M. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Os recursos para pagamento da prestação dos serviços objeto deste Contrato serão provenientes do orçamento vigente do Município de NOVA FÁTIMA, conforme a seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: XXXXXXX - SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXXXXXXXX ATIVIDADE: XXXX - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ELEMENTO DE DESPESA: XXXXXXXXXX - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 FONTE: XX - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será realizado mediante apresentação de nota fiscal, acompanhada da respectiva fatura, em 02 (duas) vias, correspondente aos serviços efetivamente realizados e aprovados pela fiscalização, mediante atesto do Setor responsável, e ocorrerá até o 8º (oitavo) dia posterior à data de sua aprovação pela fiscalização. Parágrafo Primeiro – Havendo erro na fatura, a sua tramitação será suspensa para que a CONTRATADA tome as providências necessárias à sua correção, passando a ser considerada, para fins de pagamento, a data de sua reapresentação, devidamente regularizada. Parágrafo Segundo – Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, nem implicará em aprovação definitiva dos serviços executados, total ou parcialmente. Parágrafo Terceiro – Em atenção ao quanto disposto no art. 219, §8º, do Decreto n.º 3.048/1999, bem como no art. 118, II, da INRFB n.º 2110/22, a CONTRATADA deverá discriminar os valores de mão de obra e equipamentos para fim de tributação e possíveis retenções previstas, nos limites mínimos de 40% para a primeira e 60% para o segundo. CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Toda e qualquer comunicação, ordens de serviço, reclamações, imposição de multas, intimações, etc, entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será sempre transmitida por escrito e devidamente registrada, devendo as correspondências encaminhadas pela CONTRATADA ser protocoladas, pois só dessa forma produzirá efeito. Parágrafo Primeiro – A CONTRATANTE emitirá ordens de serviço específicas para cada um dos serviços demandados à CONTRATADA, contendo a descrição do veículo, do serviço a ser realizado e do valor estimado, com base nas horas exigidas para sua conclusão. Parágrafo Segundo - A CONTRATANTE poderá, em qualquer época, suspender ou paralisar, temporariamente, no todo ou em parte, a prestação dos serviços, cabendo à CONTRATADA: a) o recebimento do valor dos serviços executados, aceitos e não pagos: b) o ressarcimento de despesas relacionadas com o respectivo Contrato, ocorridas até a data em que for comunicada a suspensão ou paralisação dos serviços. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 Parágrafo Terceiro – A CONTRATANTE reserva a si o direito de, a qualquer tempo, introduzir modificações nas especificações técnicas, mediante notificação, por escrito, à CONTRATADA, respeitadas as disposições específicas deste Contrato, os eventuais acréscimos ou reduções de custos decorrentes dessas alterações, serão objeto de prévio ajuste das partes. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA, além das obrigações previstas neste Contrato, obriga-se especificamente a: a) responder financeiramente, inclusive na via judicial, sem prejuízo de medidas outras que possam ser adotadas, por quaisquer danos que possam causar à União, Estado e Município ou a terceiros, em função da execução do objeto deste Contrato; b) executar os serviços de acordo com a proposta apresentada e demais elementos técnicos que compõem o procedimento de contratação, obedecendo rigorosamente as Normas Técnicas, assim como as determinações da CONTRATANTE e a legislação pertinente; c) aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, obedecidos os limites legais; d) responder por todos os ônus e obrigações concernentes às legislações comercial, previdenciária, tributária e trabalhista; e) manter, permanentemente equipe técnica indicada em sua proposta que assuma perante a fiscalização da CONTRATANTE a responsabilidade técnica e legal dos serviços, até a entrega definitiva, inclusive com poderes para deliberar sobre qualquer determinação de emergência que se torne necessária; f) facilitar a ação da fiscalização na inspeção dos serviços, em qualquer dia ou hora normal de expediente, prestando todas as informações e esclarecimentos solicitados, inclusive de ordem administrativa; g) refazer, sem ônus adicionais para a CONTRATANTE, os serviços julgados inadequados ou incorretos pela fiscalização; h) providenciar, às suas expensas, cópias de todos os documentos que venham a ser necessários, para a execução dos serviços, durante a vigência do Contrato, além de ser responsável pelas licenças, alvarás, taxas, habite-se, etc, quando necessário, e demais despesas legais para implantação do objeto licitado; i) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, inclusive de apresentar, ao setor de liberação de faturas e como condição de pagamento, os documentos necessários; l) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução dos serviços; m) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato; n) entregar os produtos solicitados pela Administração Pública, conforme regras estabelecidas no Edital de licitação e nos prazos ali estabelecidos; PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 o) observar as características e qualidades dos produtos a serem fornecidos, respondendo pela necessidade de substituição dos mesmos; p) responsabilizar-se pelas garantias legais previstas, sob pena de se interpretar como inexecução contratual, passível da aplicação das penalidades legais e contratuais respectivas. CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO A CONTRATANTE exercerá fiscalização e acompanhamento dos serviços contratados, através de preposto ou equipe especialmente designada para este fim. Parágrafo Primeiro – A fiscalização será exercida no exclusivo interesse da CONTRATANTE, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, sendo que, na sua ocorrência, não deverá implicar corresponsabilidade da CONTRATANTE. Parágrafo Segundo – À fiscalização compete: a) relatar em tempo hábil ocorrências ou circunstâncias que possam acarretar dificuldade no desenvolvimento dos serviços em relação a terceiros; b) esclarecer prontamente as dúvidas que lhe sejam apresentadas pela CONTRATADA, através de correspondência protocolada. c) expedir, por escrito, as determinações e comunicações dirigidas à CONTRATADA, determinando as providências necessárias à correção das falhas observadas. d) rejeitar todo e qualquer serviço inadequado ou não especificado e estipular prazo para sua retificação. e) exigir da CONTRATADA o cumprimento integral deste Contrato. f) emitir parecer para liberação das faturas, e receber os serviços contratados. g) determinar a substituição, em 24 horas, de qualquer empregado da CONTRATADA, desde que justificado. Parágrafo Terceiro – A gestão do presente contrato é de responsabilidade do servidor _________________________________________, matrícula n.º ______________, e a fiscalização do mesmo é atribuição do servidor __________________________________________, matrícula n.º ___________. CLÁUSULA DÉCIMA – RECEBIMENTO DO OBJETO O objeto do contrato será recebido provisoriamente no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da apresentação da última fatura pela CONTRATADA, nos termos do quanto disposto no art. 140, I, a, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e o recebimento definitivo dos serviços será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias da conclusão dos serviços, através da lavratura de “Termo de Recebimento Definitivo”, por Servidor designado para este fim. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 Parágrafo Único – O “Recebimento Definitivo” não isentará a CONTRATADA das responsabilidades estabelecidas pela Lei, conforme disposto no art. 140, §2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SANÇÕES CONTRATUAIS No caso de inadimplemento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, ser-lhe-ão aplicadas as sanções previstas nos arts. 150 e seguintes da Lei Federal n.º 14.133/2021, a saber: a) b) c) d) advertência; multa; suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a CONTRATANTE; declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a CONTRATANTE; Parágrafo Primeiro - A multa a ser estabelecida no Edital ou em regulamento próprio, será descontada dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE. Não existindo créditos do Contrato, o valor das multas será amigável ou judicialmente cobrado. Parágrafo Segundo – Pela inexecução total ou parcial do Contrato serão aplicadas as sanções previstas no caput desta Cláusula, garantida a defesa prévia, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo haver cumulação das demais sanções com a multa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA Não será exigida garantia para a prestação dos serviços objeto do presente contrato, nos termos do quanto disposto no art. 96 da Lei Federal n.º 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PROIBIÇÃO DE CESSÃO A CONTRATADA não poderá transferir ou ceder a execução deste Contrato parcial ou totalmente, salvo as subcontratações permitidas. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO Assegurado o contraditório e a ampla defesa, o presente Contrato poderá ser rescindido, independentemente de interpelação judicial, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, com as consequências previstas na mesma Lei. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 Fica eleito o foro da Comarca de Capela do Alto Alegre para dirimir todas as dúvidas ou questões decorrentes da execução deste Contrato - e que não possam ser resolvidas pela via administrativa - com exclusão de qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja. NOVA FÁTIMA/Bahia, __ de __________ de 202_. ___________________________________________ Jose de Assis de Oliveira Porto Prefeito Municipal Contratante. _____________________________________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Contratado. Testemunhas: ___________________________ _____________________________ PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA-BA. ERRATA DO TERMO ADITIVO N° 005/2026. P.A. 129/2025. 1º TERMO ADITIVO DE VALOR. CONTRATO N° 250/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01-047/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO VEICULAR, (COLISÃO, INCÊNDIO E ROUBO) SEGURO TOTAL PARA OS VEÍCULOS QUE COMPÕE A FROTA DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, BAHIA. ONDE SE LÊ: R$ 15.557,93 (quinze mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos). LEIA-SE: R$ 2.723,64 (dois mil setecentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos). Nova Fátima – Bahia, 05 de fevereiro de 2026. JOSÉ DE ASSIS DE OLVEIRA PORTO Prefeito. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA-BA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 006/2026. P.A. 020/2025. 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR. CONTRATO N° 033/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01-009/2025. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA – BA. CONTRATADA: GENTE SEGURADORA SA CNPJ: 90.180.605/0001-02 DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 05 de fevereiro de 2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO VEICULAR, (COLISÃO, INCÊNDIO E ROUBO) SEGURO TOTAL PARA OS VEÍCULOS QUE COMPÕE A FROTA DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, BAHIA. VALOR: R$ 23.080.22 (vinte e três mil e oitenta reais e vinte e dois centavos). DATA DO ADITIVO: 05/02/2026. VIGÊNCIA: 05/02/2026 à 05/02/2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Nº 14.133/2021. Nova Fátima – BA, 05 de fevereiro de 2026. JOSÉ DE ASSIS DE OLVEIRA PORTO Prefeito. Praça Eliel Martins, s/n – Centro – Nova Fátima-Ba, CEP: 44.642-000
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Página: 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FATIMA PC ELIEL MARTINS - CENTRO CNPJ: 16.444.069/0001-44 - CEP: 44.642-000 - NOVA FATIMA - BA DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 15 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para fins que se especifica e da outras providências. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE NOVA FATIMA, no uso de suas atribuições legais, constituicionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Municipal 618/2025 de 23 de março de 2025, edita o seguinte Decreto: Art 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação (Trezentos mil reais) a saber: orçamentária totalizando R$300.000,00 Dotações Suplementares 0401 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 2.051 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 / 15400000 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica 300.000,00 Total por Ação: 300.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 300.000,00 Total Suplementado: 300.000,00 Art 2º. - A propósito cabe-me informar que para atender a suplementação acima, serão anuladas parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações orçamentárias, conforme estabelece a Lei nº 4.320. Dotações Anuladas 0401 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 2.030 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 3.1.90.11.00 / 15411070 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300.000,00 Total por Ação: 300.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 300.000,00 Total Anulado: 300.000,00 Art. 3º - Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a expedir instruções normativas necessárias ao cumprimento deste Decreto. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026. 2026. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE NOVA FATIMA, Estado da Bahia, em 05 de fevereiro de P-02 05/02/2026 - 15:35:23 - 3723386 SIAFIC - FATOR SISTEMAS E CONSULTORIAS LTDA - CNPJ: 08.003.823/0001-82 Página: 1 de 2
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Página: 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FATIMA PC ELIEL MARTINS - CENTRO CNPJ: 16.444.069/0001-44 - CEP: 44.642-000 - NOVA FATIMA - BA DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR ADRIANO SILVA SOUZA Sec. de Finanças CPF: 028.272.995-00 JOSÉ DE ASSIS DE OLIVEIRA PORTO Prefeito Municipal CPF: 914.012.755-91 P-02 05/02/2026 - 15:35:23 - 3723386 SIAFIC - FATOR SISTEMAS E CONSULTORIAS LTDA - CNPJ: 08.003.823/0001-82 Página: 2 de 2
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Página: 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 AVISO DE CREDENCIAMENTO N° 04-003/2026 O Município de NOVA FÁTIMA na Bahia torna público o presente edital para O Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas que prestem serviços mecânicos automotivos em geral e especializados a serem executados nos veículos leves e pesados, maquinas, motocicletas e equipamentos que compõem a frota específica, para atender à demanda das diversas Secretarias do Município de NOVA FÁTIMA. O Edital e seus anexos estão disponíveis na sala da Comissão Permanente de Licitação, no Diário Oficial do município e site https://www.novafatima.ba.gov.br/. Maiores informações pelo licitacoesnovafatima@hotmail.com. NOVA FÁTIMA-Bahia, 05 de fevereiro de 2026. Daniele da Silva Martins Porto Secretária Municipal de Administração PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014 e-mail:
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Página: 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 EDITAL DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO CREDENCIAMENTO N° 04-003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 014/2026 DATA DA ABERTURA DO CREDENCIAMENTO: 06 de fevereiro de 2026. HORÁRIO DO INÍCIO DO CREDENCIAMENTO: 08h30min ENDEREÇO: Praça Eliel Martins, s/nº, Centro, Nova Fátima – Bahia. CORREIO ELETRÔNICO: licitacoesnovafatima@hotmail.com O MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 16.444.069/0001-44, com endereço na Praça Eliel Martins, s/nº, Centro, Nova Fátima – Bahia, neste ato representada pelo Sr. Prefeito, Jose de Assis de Oliveira Porto, torna público, para conhecimento dos interessados, que A documentação será recebida para análise a partir de 06 de fevereiro de 2026, no horário das 08h30 às 12h e das 13h às 17h, no Departamento de Licitação e Contratos, no setor de Licitações. O credenciamento inicial encerrado no dia 09 de fevereiro de 2026 as 10hrs00min, para fins da primeira classificação e proceder o Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas que prestem serviços mecânicos automotivos em geral e especializados a serem executados nos veículos leves e pesados, maquinas, motocicletas e equipamentos que compõem a frota específica, para atender à demanda das diversas Secretarias do Município de NOVA FÁTIMA, observadas as prescrições da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores atinentes à matéria, observando-se os termos e condições estabelecidos no presente edital. I - DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente procedimento administrativo o Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas que prestem serviços mecânicos automotivos em geral e especializados a serem executados nos veículos leves e pesados, maquinas, motocicletas e equipamentos que compõem a frota específica, para atender à demanda das diversas Secretarias do Município de NOVA FÁTIMA de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do inciso I, do art. 79, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 1.3. O credenciamento não redundará na obrigação da Administração Pública em promover a contratação respectiva. II – DO PRAZO DO CREDENCIAMENTO 2.1 – A Documentação para Habilitação ao Credenciamento deverá ser apresentada na sala do Departamento de Licitações e Contratos, localizada na sede da Prefeitura do Município de NOVA FÁTIMA, Praça Eliel Martins, s/nº, Centro, Nova Fátima – Bahia, em envelope endereçado ao Agente de Contratação do Município, a contar a partir do dia 06 de fevereiro de 2026, sendo o credenciamento inicial encerrado no dia 09 de fevereiro de 2026 as 10h00min, para fins da primeira classificação. III – DO PRAZO DE VALIDADE DO CREDENCIAMENTO PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 3.1 – Nos termos do inciso I, do parágrafo único do art. 79 da Lei Federal n.º 14.133/2021, o credenciamento manter-se-á à disposição dos interessados enquanto perdurar a demanda do Município de NOVA FÁTIMA, não havendo, contudo, garantia de contratação, nos termos estabelecidos no presente Edital. IV – DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO 4.1 – Poderão participar do processo de credenciamento as pessoas físicas e jurídicas, legalmente constituídas, com capacidade técnica comprovada, idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico-fiscal, que atendam as condições específicas de habilitação constantes deste edital e se submetam aos parâmetros estabelecidos pelas normas aplicáveis. 4.2 – Não poderão participar do credenciamento pessoa jurídica ou física que: 4.2.1 – Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; 4.2.2 – Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 4.2.3 – Estiverem suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração, nos termos da legislação aplicável; 4.2.4 – Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos da legislação aplicável; 4.2.5 – Empresas que tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legislativos da União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, conforme art. 54, II, “a”, c/c art. 29, IX, ambos da Constituição da República; 4.2.6 - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 4.3. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal n.º 14.133/2021. 4.4. A inscrição da entidade neste processo de credenciamento por meio do Anexo III, devidamente preenchido, acompanhado de toda a documentação exigida, implica aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e atos normativos pertinentes expedidos pela Administração do Instituto, independente de declaração expressa. 4.5. Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada poderão ser credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos. V – DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO 5.1. As pessoas físicas e jurídicas interessadas, que atenderem os requisitos estabelecidos neste Edital, deverão realizar a inscrição no Credenciamento, encaminhando ao Departamento de Licitações e Contratos do Município de NOVA FÁTIMA envelope lacrado, que contenha toda a PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 documentação de habilitação, em cuja parte externa, além da razão social e endereço, deverão constar as seguintes inscrições: Departamento de Licitações e Contratos Credenciamento n.º 04-003/2026 – Documentos de Habilitação. 5.2. A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da pessoa interessada, quando houver, e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e obrigatoriamente ser datada e assinada pelo representante legal da pessoa jurídica, pela própria pessoa física ou por seu procurador. VI - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. O envelope deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação automática do participante, os seguintes documentos, que deverão ser apresentados em cópia autenticada ou no original, neste caso, acompanhados de uma cópia não autenticada: 6.1.1. Habilitação Jurídica – Pessoa Jurídica a) Registro comercial público no caso de empresa individual. b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal do Brasil, no Ministério da Fazenda. c) Em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores. d) No caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores. e) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.2. Habilitação Jurídica – Pessoa Física a) Documento de identidade; b) Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal do Brasil; c) Comprovante de Endereço Profissional. 6.1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista; a) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede da pessoa interessada, se houver; b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da pessoa interessada, através de: Certidão Conjunto de Quitação de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. c) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da pessoa interessada, através de: Certidão Negativa de Débitos Fiscais. d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da pessoa interessada, através de Certidão de Quitação de Débitos Municipais relativos a: ISS – Imposto Sobre Serviço; PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 TLF – Taxa de Localização e Funcionamento. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de: FGTS – Certidão de Regularidade de Situação – CRS. Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, na forma como exigido pela Lei n.º 12.440/2011, através de: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 6.1.3.1. Os documentos apontados nos itens a e e não serão exigidos para os credenciados pessoas físicas, por não serem aplicáveis às mesmas. e) f) 6.1.4. Qualificação Técnica a) Pedido de Credenciamento, conforme modelo indicado no Anexo III, devidamente preenchido com todas as informações ali exigidas; b) Alvará de Localização e funcionamento atualizado, bem como Documento comprobatório da regularidade sanitária, nos termos da legislação, relativo ao serviço a ser credenciado (Alvará Sanitário ou relatório de inspeção sanitária emitido pela unidade competente), se for o caso; c) Declaração expressa de que a pessoa conhece todas as condições do presente Edital. Omitida esta declaração, considerar-se-á implícita a aceitação de todas as normas deste Edital. d) Declaração de que possui condições técnicas e materiais para executar os serviços indicados no Anexo II deste Edital. 6.1.5. Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida. 6.2. Além dos documentos elencados, os participantes deverão apresentar uma via da declaração de aceitação da tabela de preços indicada pelo Município de NOVA FÁTIMA, no original ou cópia autenticada. 6.3. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: a) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; b) não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. 6.4. Os participantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação serão automaticamente inabilitados, sendo de exclusiva responsabilidade dos mesmos a apresentação de todos documentos exigidos. 6.5. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do procedimento e não será devolvida ao proponente. 6.6. É de exclusiva responsabilidade dos participantes a descrição de todos os dados do objeto deste Edital, atendimento de todos os demais requisitos da Habilitação e a juntada das declarações solicitadas. 6.7. Não serão válidos os documentos apresentados que contiverem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas em suas partes essenciais, de modo a ensejar dubiedade, principalmente em relação à especificação. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 VII – DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 7.1. O requerimento de credenciamento, cujo modelo encontra-se estabelecido no Anexo III deste edital, e os demais documentos previstos no item 6, deverão ser apresentados junto ao Departamento de Licitações e Contratos, sem emendas e/ou rasuras, no período estabelecido no item 2.1. 7.1.2. No Anexo III, o participante que apresentar o requerimento de credenciamento deverá especificar com clareza em quais atividades pretende se credenciar, aderindo, de logo, à tabela de custos disposta no Anexo V deste Edital. 7.2. Os documentos para habilitação deverão observar o disposto nesse edital. 7.3. As certidões que compõem a documentação exigida e que possuem data de validade deverão estar válidas na data do envio da documentação e, ainda, deverão ser atualizadas no momento da habilitação e/ou na assinatura do contrato, e mantidas regulares durante a sua vigência contratual e apresentadas nos faturamentos mensais. 7.4. Toda a documentação encaminhada, conforme item 7.1, deverá estar na ordem da relação constante deste Edital. 7.5. Não será aceita a inscrição extemporânea ou condicional. 7.6. As informações prestadas, assim como a documentação enviada, são de inteira responsabilidade do interessado, sob pena de aplicação do art. 299 do Código Penal brasileiro, assim como de inabilitação e/ou descredenciamento. 7.7. Este Chamamento Público ficará aberto para os interessados se credenciarem em qualquer momento, dentro do período de sua vigência, desde que apresentarem as documentações em conformidade com o Edital. 7.8. O prazo de vigência deste Chamamento Público será de 12 (doze) meses, a contar da data de abertura para o início de credenciamento. 7.9. Os interessados que encaminharem os envelopes de documentações posteriormente à data marcada para abertura dos envelopes (até 03/02/2025), dentro da vigência deste Chamamento Público, serão recebidos, abertos, analisados, conferidos, verificando as exigências do Edital pelo Agente de Contratação e pela Comissão de Contratação, em até 05 (cinco) dia úteis subsequente à sua entrega, podendo ser prorrogado por igual período. 7.10. Declarado habilitado, serão inseridos imediatamente após o último colocado da lista de credenciamento no sistema de rodízio, observada a ordem cronológica de recebimento de solicitação de credenciamento pelo Agente de Contratação e pela Comissão de Contratação, que deverá ser convocado para trabalhar de acordo com as necessidades de demandas da Prefeitura. 7.11. Os interessados deverão entregar toda a documentação pertinente num único ato, não sendo permitida a entrega fracionada, exceto nos casos previstos neste próprio Edital. VIII – DA HABILITAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 8.1. Serão considerados habilitados os interessados que apresentarem a documentação válida exigida e se enquadrarem nas regras deste Edital. 8.2. A habilitação será comprovada mediante a conferência da documentação exigida, conforme relação indicada no item 6 deste Edital, e do parecer técnico favorável, se for o caso, que atestarão os requisitos de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 8.3. Os resultados da inabilitação ou habilitação serão publicados durante e/ou após a vigência deste Edital, à medida que a análise de que trata o item 8.2 for concluída, no Diário Oficial do Município ou outro meio próprio para este fim. 8.4. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação enviada no ato de inscrição, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação prevista no item 8.3, observadas as seguintes determinações: 8.4.1. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação enviada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso. 8.4.2. O recurso devidamente fundamentado poderá ser protocolado junto ao Departamento de Licitações e Contratos, devidamente fundamentado, no prazo estabelecido no item 8.4, e será analisado em até 3 (três) dias úteis. 8.4.3. O Agente de Contratação poderá decidir pela reconsideração ou manutenção da decisão, devendo, neste caso, expedir decisão definitiva. 8.4.4. Somente o próprio interessado ou seu representante legalmente habilitado poderão interpor recurso. 8.4.5. Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios, não sendo admitido mais de um recurso do interessado versando sobre o mesmo motivo de contestação. 8.4.6. Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados através dos mesmos meios dispostos no item 8.3. 8.4.7. Após a análise documental, a Comissão de Licitação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 8.5. DO SISTEMA DE RODÍZIO 8.5.1. A contratação será realizada de acordo com a ordem cronológica de recebimento de solicitação de credenciamento pelo Agente de Contratação e pela Comissão de Contratação, assegurando a igualdade de tratamento, dividindo os serviços proporcionalmente entre os credenciados, com objetivo de oportunizar a contratação de todos os credenciados no sistema de rodízio. 8.5.2. Caso haja simultaneidade no recebimento das solicitações, deverá ser realizado sorteio entre os interessados que estão empatados, para definição da classificação destes na lista de rodizio de distribuição dos serviços. 8.5.3. Caso o credenciado não iniciar os serviços no prazo estabelecido ou realizar os serviços em desacordo com as exigências da Secretaria solicitante, será passado a vez para a credenciado seguinte, desta forma não prejudica o desenvolvimento das atividades nem paralisação os serviços em andamento. 8.5.4. Os credenciados que forem se cadastrando após o período determinado para o rodízio, durante a vigência do credenciamento, serão classificados no final da fila, sendo que tão somente após o rodízio dos já credenciados é que participarão, e assim sucessivamente, de acordo com a data e horário do protocolo. 8.5.5. A regra do subitem 8.5.2. também se aplica aos protocolos posteriores em que haja simultaneidade de pedidos no mesmo momento. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 40 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 8.5.6. Nenhum proponente que esteja apto a ser credenciado, nos termos deste edital, deixará de participar do rodízio, salvo se finalizada a vigência do credenciamento, ou deixar de existir o interesse na prestação dos serviços do objeto do certame. IX - DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 9.1. Para a assinatura do contrato, os interessados habilitados, deverão comparecer, mediante convocação. 9.2. Constam do Modelo do Contrato que compõe o Anexo IV as condições e a forma de execução do objeto contratado, prevendo, especificamente, as obrigações dos credenciados e do Município de NOVA FÁTIMA, prazo de execução e forma de prestação dos serviços contratados, condições de pagamento, causas da rescisão, sanções aplicáveis e demais obrigações das partes, fazendo a mesma parte integrante deste Edital. 9.3. Até a data de assinatura do Contrato, poderá ser eliminada do credenciamento qualquer pessoa que tenha apresentado documentos ou declarações incorretas ou falsas, bem como aquela cuja situação técnica ou econômica/financeira tenha se alterado após o início de processamento do cadastramento. 9.4. A pessoa física ou jurídica que se recusar a assinar o contrato dentro do prazo de 5 (cinco) dias, estará sujeita às penalidades cabíveis, inclusive descredenciamento e incidência de multa no montante de 10% (dez por cento) do valor estimado do contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicável. X - DO VALOR E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 10.1. Os interessados credenciados receberão conforme a quantidade e tipo de serviços realizados durante o mês, de acordo com os valores unitários estabelecidos para a realização constantes na Tabela estabelecida no Anexo V. 10.2. O pagamento será mensal, e será efetuado até o décimo dia do mês subsequente aos serviços prestados. 10.3. As credenciadas comprometem-se a enviar relatório de produção mensal até o dia 25 do mês em curso, em que contenha a identificação do veículo, do serviço realizado e a data da sua realização, devidamente acompanhados da ordem de execução do serviço emitido pelo Setor. 10.4. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de nota fiscal respectiva. 10.4.1. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir da regularização dos mesmos e sua reapresentação. 10.4.2. O Município poderá sustar o pagamento a que a prestadora de serviço tenha direito, enquanto não sanados os defeitos, vícios ou incorreções resultantes da prestação do serviço e/ou não recolhimento de multa aplicada. 10.4.3. Os pagamentos efetuados à prestadora dos serviços não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à execução do serviço, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade. 10.5. É vedada a cobrança pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, sob qualquer título ou pretexto, de adicionais, taxas, materiais, equipamentos e/ou valores complementares àqueles estabelecidos nas Tabelas de Preços, sob pena do não pagamento das despesas pelo CONTRATANTE, por descumprimento contratual, sujeito a aplicação das penalidades cabíveis. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 10.6. O CONTRATANTE não será responsabilizado nem arcará com as despesas referentes a serviços não autorizados previamente, bem como daqueles realizados em veículos não devidamente identificados ou que não integrem a frota do Município de NOVA FÁTIMA. 10.7. Para atender as despesas decorrentes dos credenciamentos oriundos deste edital, o Município utilizará recursos próprios em conformidade com a dotação orçamentária abaixo: ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA SECRETARIA: 0204 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MEIO PÚBLICOS AMBIENTE E SERVIÇOS UNIDADE: 0204 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS PROJETO: 2.044 - GESTÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MEIO SERVIÇOS PÚBLICOS AMBIENTE E ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO SECRETARIA - 0401 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO UNIDADE: 0401 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO PROJETO: 1.004 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - MDE 25%; 15400000 - FUNDEB - Impostos e Transferências. ORGÃO: 04 - SECRETARI MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA - 0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 0301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO: 1.011 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde 15%; 16000000 - Recursos do SUS do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. ORGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA: 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SCIAL UNIDADE: 0501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO: 1.010 - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MORAR MELHOR ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO: FONTE DE RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 42 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 XI - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 11.1. A distribuição da demanda que surgir durante o período de vigência do presente credenciamento será realizada da seguinte forma: a) A divisão da demanda respeitará a proporcionalidade igualitária e o princípio da isonomia entre todos os participantes, considerando: 1. O melhor interesse do cidadão a ser atendido; 2. A economicidade para a prestação dos serviços, como por exemplo: o tempo de execução dos serviços; 3. O princípio da eficiência; 4. A melhor técnica para obtenção do melhor resultado. b) Não poderá haver distribuição a beneficiar um prestador de serviço em detrimento de outro no caso de características iguais entre ambos os credenciados, devendo ser realizada a rotatividade na distribuição entre os mesmos; c) A distribuição da demanda poderá em casos excepcionais ser realizada de forma desigual, a fim de atender ao interesse público ou no caso de necessidade de retorno do veículo para prosseguimento do serviço já iniciado e/ou reparos que possuam relação técnica com algum anteriormente realizado. 11.2. As quantidades de serviços a serem contratados e distribuídos serão estimados, sendo sempre estimado o número de serviços, não existindo, no âmbito do presente credenciamento, quantitativo mínimo de serviços a serem realizados. 11.3. O quantitativo genérico previsto neste Edital é meramente estimativo, representando apenas o que o Município considera que poderá surgir de demanda real no período de 12 (doze) meses, podendo o CONTRATANTE requisitar os serviços em quantidade inferior ou superior ao estabelecido nas Planilhas constantes dos Anexos ao Edital, de acordo com a demanda dos veículos de sua frota. XII – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; b) salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital. c) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; d) recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; e) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; f) fraudar o credenciamento; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: i) agir em conluio ou em desconformidade com a lei; ii) induzir deliberadamente a erro no julgamento; iii) apresentar amostra falsificada ou deteriorada. h) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; i) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 43 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 12.2. Com fulcro na Lei Federal n.º 14.133/2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a) b) c) d) advertência; multa; impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 12.3. Na aplicação das sanções serão considerados: a) b) c) d) e) a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela provierem para a Administração Pública; a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 12.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 12.5. Para as infrações previstas nas letras a, b, c e d do item 12.1., a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 12.6. Para as infrações previstas nas letras e, f, g, h e i do item 12.1., a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 12.7. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 12.8. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 12.9. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nas letras a, b, c e d do item 12.1., quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 12.10. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nas letras e, f, g, h e i do item 12.1., bem como pelas infrações administrativas previstas nas letras a, b, c e d do item 12.1. que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 12.11. A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nas letras c e d do item 12.1., caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades estabelecidas neste Edital. 12.12. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 44 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 processo de responsabilização a ser conduzido por comissão estabelecida para esta finalidade, observando-se o rito estabelecido em norma própria. 12.13. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. Os casos não previstos no presente Edital e as dúvidas e questionamentos porventura suscitados serão resolvidos pela Comissão de Licitação. 13.2. Fica esclarecido que todas as pessoas interessadas na participação do presente credenciamento sujeitam-se a todos os seus termos, condições e normas, especificações e detalhes e se comprometem a cumpri-las integralmente, independente de qualquer manifestação, impugnação ou recurso, mesmo que não tenham efetivamente dele participado. 13.3. Não serão aceitas quaisquer consultas, pedidos ou reclamações relativas ao Edital, que não tenham sido formulados por escrito e devidamente protocolados no Departamento de Licitações e Contratos, em atenção à Comissão de Licitação. 13.4. Ao adquirir o Edital, o participante fornecerá o endereço em que receberá todas as notificações concernentes ao procedimento, devendo comunicar qualquer mudança posterior, sob pena de reputar-se válida a notificação encaminhada ao endereço fornecido. 13.5. Integram o presente Instrumento Convocatório os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Modelo de Declaração; Anexo III – Pedido de Credenciamento; Anexo IV – Minuta do Contrato Administrativo; Anexo V – Tabela de Serviços e Preços. 12.6 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca do Município de Capela do Alto Alegre Bahia. NOVA FÁTIMA, Bahia, 05 de fevereiro de 2026. Jose de Assis de Oliveira Porto Prefeito PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 45 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 Anexo I Termo de Referência 1. Objeto Constitui objeto do presente procedimento administrativo o Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas que prestem serviços mecânicos automotivos em geral e especializados a serem executados nos veículos leves e pesados, maquinas, motocicletas e equipamentos que compõem a frota específica, para atender à demanda das diversas Secretarias do Município de NOVA FÁTIMA, Bahia, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 2. Justificativa Tal contratação visa, primordialmente, cumprir as determinações impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /1997) e as Resoluções nº 05/98 e 14/98, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelecem parâmetros para a conservação dos veículos em circulação no território nacional. É notório que todos os veículos carecem de revisões periódicas que devem ser realizadas dentro dos prazos e condições de cada um deles. A manutenção dos serviços mecânicos automotivos em geral e especializados adequadas, reverte-se em economicidade, garantia e prolonga a vida útil e a durabilidade do patrimônio público e ainda a segurança aos seus agentes em serviço. Os veículos constituem ferramentas indispensáveis às atribuições finalísticas desta Prefeitura, sendo imprescindível que estejam sempre em condições satisfatórias de utilização, sendo necessário que esses serviços de manutenção e conservação sejam executados de forma contínua. A realização de manutenção corretiva e preventiva da frota é o meio ideal para os processos de controle de qualidade, pois, através deste mapeamento, será possível exercer um rígido controle dos veículos desta Administração. Vale ressaltar que a participação de pessoas físicas em licitações não é algo inovador, e já estava prevista na Lei nº 8.666/93. No entanto, a Instrução Normativa da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES) nº 116/2021 regulamentou essa participação no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, considerando as disposições da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021. O Departamento de Transporte e Manutenção, vinculado à Secretaria de Administração do Município de Nova Fátima possui demanda contínua para realização de diversos serviços mecânicos nos veículos das mais variadas especialidades, cuja relação encontra-se aposta no Anexo V do presente edital, considerando a constante utilização dos referidos veículos para as mais diversas atividades desenvolvidas pela Administração Pública municipal. Além dos serviços de deslocamento de servidores para as mais variadas atividades desenvolvidas por cada uma das Secretarias que compõem a Administração Pública municipal, os veículos da frota também são utilizados para deslocamento de moradores que necessitam de algum suporte do Poder Público, situação que redunda no desgaste das suas peças, bem como necessidade de PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 46 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 manutenção constante, evitando, assim, que os mesmos permaneçam parados durante muito tempo, circunstância que afeta a prestação dos serviços ofertados pela Prefeitura. Neste contexto, o Departamento de Transporte e Manutenção elaborou tabela específica que traz a relação de todos os serviços mecânicos demandados pelos veículos que compõem a frota deste Município, sejam aqueles afetos aos veículos leves, pesados ou até mesmo aos equipamentos congêneres. A referida tabela foi construída levando-se em consideração os preços de mercado aplicados na região e os valores utilizados pelo próprio Município em contratações similares realizadas no passado próximo. Importa destacar que, com a definição da tabela de precificação dos serviços, permitiu-se à Administração Pública a realização do presente credenciamento, objetivando a contratação de todas as pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas na prestação dos serviços, ampliando o rol de habilitados a oferecer os serviços demandados, dando maior celeridade aos reparos exigidos nos veículos da frota 3. Remuneração As Pessoas Credenciadas serão remuneradas conforme a quantidade e tipo de serviços realizados durante o mês, de acordo com os valores unitários dos serviços estabelecidos na Tabela estabelecida neste TR. Os procedimentos para pagamento encontram-se previstos na minuta do contrato administrativo, devendo ser adotados pelos credenciados. 4. Fiscalização dos Serviços Prestados O Município de NOVA FÁTIMA, através da Secretaria de Infraestrutura, exercerá ação fiscalizadora sobre os serviços a serem contratados. À fiscalização é assegurado o direito de suspender os serviços, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeito o Credenciado e sem que tenha direito a qualquer indenização, no caso de não ser atendida, em tempo hábil e previamente indicado, por qualquer reclamação sobre defeito essencial no serviço executado. O credenciado deverá apresentar ao Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras relatório mensal dos serviços realizados, através dos meios físico e digital, trazendo, ao menos, as informações a seguir elencadas: Identificação do Serviço Realizado e do seu custo, de acordo com o Anexo V; Identificação do veículo atendido; Data da realização do Serviço. O pagamento dos valores mensais porventura existentes está condicionado a apresentação do relatório mensal indicado no item anterior. Os casos omissos ou as dúvidas porventura surgidas no decorrer dos serviços serão resolvidos pela Secretaria de Administração e Planejamento do Município. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 47 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 5. Prazo O prazo para execução dos serviços contratados será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério do Município de NOVA FÁTIMA, na forma do quanto estatuído nas disposições legais pertinentes estabelecidas na Lei Federal n.º 14.133/2021. 6. Direitos e Obrigações 6.1. Dos Credenciados: a) Os Credenciados ficam cientes que os contratos redigidos pela Lei Federal de Licitações poderão ser alterados, com as devidas justificativas, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, obedecendo os limites legais; b) O Credenciado, por razões operacionais, deverá estar sediada ou manter filial no município de NOVA FÁTIMA ou em Municípios circunvizinhos, sob pena de rescisão contratual e adoção das medidas administrativas cabíveis; c) Deverá dispor de estrutura e condições à prestação dos serviços objeto do presente credenciamento; d) Não divulgar nem fornecer a terceiros dados ou informações referentes aos serviços executados, salvo com autorização expressa e por escrito do Município de NOVA FÁTIMA, ou, em caso de determinação judicial, deverá comunicar antecipadamente ao CONTRATANTE a solicitação encaminhada; e) Solicitar ao Município de NOVA FÁTIMA, em prazo hábil e por escrito, as providências que dependam de sua atuação, relativas aos serviços requisitados; f) Empregar o necessário zelo, correção, celeridade e exação no trato de qualquer interesse do Município, sob seus cuidados; g) Apresentar, até o dia 10 (dez) de cada mês, relatório de serviços realizados, na forma como estabelecido neste Termo de Referência; h) Responder, solidária e ilimitadamente, pelos danos causados ao Município ou a terceiros porventura prejudicados pelos serviços ofertados, sem prejuízo de outras responsabilidades legais; i) Cumprir fielmente o contrato, a fim de que os serviços avençados sejam realizados com esmero e perfeição; j) Assumir inteira responsabilidade cível e administrativa por quaisquer danos ou prejuízos oriundos de omissões ou atos praticados por seus empregados e prepostos, durante a execução do contrato; k) Arcar com todos os custos relacionados com o seu pessoal, necessários à perfeita execução dos serviços, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos devidos, bem como os encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, seguros e quaisquer outros não aqui mencionados. 6.2. Do Município de NOVA FÁTIMA: a) Fornecer, sempre que deles dispuser, os elementos solicitados pelo Credenciado, referentes aos serviços a serem prestados e dos respectivos pacientes; b) Caso haja necessidade de substituição de peças, fornecê-las ao Credenciado, a fim de permitir a regular execução dos serviços; c) Pagar pelos serviços prestados por todos os Credenciados em razão da prestação mensal dos serviços contratados. 7. Rescisão Contratual e outras Penalidades PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 48 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 Em caso de atraso injustificado ou de inexecução total ou parcial do contrato, o Credenciado ficará sujeito às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação encaminhada pelo Município, sem prejuízo da aplicação das sanções dispostas na legislação pertinente: I. II. III. 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação avençada; 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo; A inexecução total ou parcial do contrato, ensejará, ainda, a sua rescisão, com as consequências contratuais e aquelas previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021. 8. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS: 8.1. As especificações e os quantitativos dos serviços constam a seguir, com valor unitário definido para cada contratação prevista neste Termo, conforme valores apresentados nas planilhas de cada item deste Termo de Referência. As quantidades são estimadas, de acordo com a demanda de cada item/serviço. ITEM 1) 2) ESPECIFICAÇÃO UNID QTDE. SERVIÇOS EM FEIXE DE MOLAS DE VEÍCULOS. Prestação de serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva em feixe de mola dianteiro e traseiro, além de troca de jumelos e suportes, em Veículos Utilitários com capacidade de 05 até 18 ocupantes, Caçamba, Caminhão, Micro-ônibus, Ônibus, Utilitário Pick-Up, Reboques, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Motoniveladora, Trator de esteira, Trator de Pneus, Equipamentos, Máquinas Industriais e Agrícolas. SERVIÇOS DE SCANEAMENTO EM VEÍCULOS. Prestação de serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva de Scanner Automotivo, em Veículos de passeio, Utilitários com capacidade de 05 até 18 ocupantes, Caçamba, Caminhão, Micro-ônibus, Ônibus, Utilitário Pick-Up, Reboques, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Motoniveladora, Trator de esteira, Trator de Pneus, Equipamentos, Máquinas Industriais e Agrícolas. Realizando diagnóstico eletrônico automotivo com visualização de informações de sistemas e diagnósticos de forma prática, simples e completa, localizando componentes, códigos de falhas HORA 400 HORA 400 VALOR UNIT. R$ 120,00 VALOR TOTAL R$ 130,00 R$ 52.000,00 PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014 R$ 48.000,00
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Página: 49 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 3) 4) 5) 6) 7) 8) com suporte para apoio no uso de equipamentos. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA EM HORA 400 R$ VEÍCULOS PESADOS. Prestação de serviços 125,00 de manutenção elétrica preventiva e corretiva, em Veículos pesados tipo: Caçamba, Caminhão, Micro-ônibus, Ônibus, Reboques, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Moto-niveladora, Trator de esteira, Trator de Pneus, Equipamentos e Máquinas Industriais e Agrícolas. Realizando recuperação de alternadores, motores de partida (arranque), soldas elétricas e instalação de acessórios. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA EM HORA 400 R$ VEÍCULOS LEVES. Prestação de serviços de 95,00 manutenção Elétrica preventiva e corretiva, em Veículos de passeio, Utilitários com capacidade de 05 a 18 ocupantes e Pick-Up. Realizando recuperação de alternadores, motores de partida (arranque), soldas elétricas e instalação de acessórios. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA EM HORA 200 R$ VEÍCULOS. Prestação de serviços de 91,70 manutenção, instalação e recuperação de instalações elétricas em Veículos de passeio, Utilitários com capacidade de 05 até 18 ocupantes, Caçamba, Caminhão, Micro-ônibus, Ônibus, Utilitário Pick-Up, Reboques, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Moto-niveladora, Trator de esteira, Trator de Pneus, Equipamentos, Máquinas Industriais e Agrícolas. SERVIÇOS DE RETÍFICA EM MOTORES DE HORA 300 R$ VEÍCULOS FLEX. Prestação de serviços de 210,00 Retífica em motores de veículos flex em Veículos de passeio, Utilitários e Pick-Up. SERVIÇOS DE RETÍFICA EM MOTORES DE HORA 500 R$ VEÍCULOS A DIESEL. Prestação de serviços 900,00 de manutenção de Retífica de cabeçotes e motores diesel de Veículos Utilitários com capacidade até 18 ocupantes, Caçamba, Caminhão, Micro-ônibus, Ônibus, Reboques, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Moto-niveladora, Trator de esteira, Trator de Pneus, Equipamentos e Máquinas Industriais e Agrícolas. SERVIÇOS DE RETÍFICA BOMBA E BICOS HORA 600 R$ INJETORES DE VEÍCULOS A DIESEL. 133,00 Prestação de serviços de manutenção de Retífica de Bombas e Bicos injetores de motores diesel de 04 a 06 cilindros aspirados e/ou turbo-alimentados, mecânicos ou eletrônicos, de Veículos pesados tipo: Caçamba, Caminhão, MicroPMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014 R$ 50.000,00 R$ 38.000,00 R$ 18.340,00 R$ 63.000,00 R$ 450.000,00 R$ 79.800,00
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Página: 50 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 9) 10) 11) ônibus, Ônibus, Reboques, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Moto-niveladora, Trator de esteira, Trator de Pneus, Equipamentos e Máquinas Industriais e Agrícolas. SERVIÇOS EM PARTES MÓVEIS E FIXAS EM VEÍCULOS. Prestação de serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva de Partes móveis e fixas, em Veículos de passeio e Utilitários com capacidade de 05 até 18 ocupantes, Caçamba, Caminhão, Micro-ônibus, Ônibus, Utilitário Pick-Up, Reboques, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Motoniveladora, Trator de esteira, Trator de Pneus, Equipamentos, Máquinas Industriais e Agrícolas. Realizando recuperação de escarificadores, lâminas, soldas elétricas, e/ou oxiacetilênicas, torno mecânico pesado e concha, extração e recuperação de peças em geral. SERVIÇOS MECÂNICOS DE VEÍCULOS A DIESEL. Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em motores diesel de 04 a 06 cilindros aspirados e/ou turbo-alimentados, mecânicos ou eletrônicos, de Veículos utilitários com capacidade de até 18 ocupantes, Caçamba, Caminhão, Microônibus, Ônibus, Reboques, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Moto-niveladora, Trator de esteira, Trator de Pneus, Equipamentos e Máquinas Industriais e Agrícolas. Realizando Recuperação em motores diesel de 04 a 06 cilindros aspirados e/ou turboalimentados, mecânicos ou eletrônicos, Recuperação de câmbio e sistema de ar, diferencial, caixa e sistema de tração, suspensão dianteira e 3º eixo, freios, embreagem, sistemas pneumáticos de válvulas, direção, embuchamentos diversos, soldas elétricas e instalação e troca de acessórios mecânicos a diesel. SERVIÇOS DE PINTURA AUTOMOTIVA. Prestação de Serviços de pintura automotiva, bem como recuperação de acessórios, serviços em fibra de vidro, polimento, com mão de obra especializada, em Veículos de passeio, Utilitários com capacidade de 05 até 18 ocupantes, Caçamba, Caminhão, Micro-ônibus, Ônibus, Utilitário Pick-Up, Reboques, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Motoniveladora, Trator de esteira, Trator de Pneus, Equipamentos, Máquinas Industriais e Agrícolas. HORA 500 R$ 181,00 R$ 90.500,00 HORA 600 R$ 129,35 R$ 77.610,00 HORA 200 R$ 202,00 R$ 40.400,00 PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 51 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 12) SERVIÇOS DE FUNILARIA AUTOMOTIVA Prestação de Serviços de manutenção automotiva em funilaria, em Veículos de passeio, Utilitários com capacidade de 05 até 18 ocupantes, Caçamba, Caminhão, Micro-ônibus, Ônibus, Utilitário Pick-Up, Reboques, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Moto-niveladora, Trator de esteira, Trator de Pneus, Equipamentos, Máquinas Industriais e Agrícolas. Realizando a recuperação de partes móveis e fixas danificadas com soldas elétricas e/ou oxiacetilênicas ou repuxadeira, troca de peças ou acessórios, recuperação de escapamento, alinhamento de chaparia e funilaria objetivando as características originais do veículo com substituição de peças, quando necessário. 13) SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO AUTOMOTIVO Prestação de Serviços de alinhamento e balanceamento de Veículos utilitários com capacidade de até 18 ocupantes, Caçamba, Caminhão, Micro-ônibus, Ônibus. 14) SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO AUTOMOTIVO Prestação de Serviços de alinhamento e balanceamento em Veículos de passeio, Utilitários com capacidade de 05 a 18 ocupantes e Pick-Up. 15) SERVIÇOS DE TROCA DE ÓLEO E FILTROS AUTOMOTIVO Prestação de Serviços de troca de óleo e filtros em Veículos de passeio, Utilitários com capacidade de 05 a 18 ocupantes e Pick-Up. 16) SERVIÇOS DE TROCA DE ÓLEO E FILTROS AUTOMOTIVOS Prestação de Serviços de troca de óleo e filtros em Veículos utilitários com capacidade de até 18 ocupantes, Caçamba, Caminhão, Microônibus, Ônibus. 17) SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MOTOCICLETAS Prestação de Serviços mecânicos de manutenção preventiva e corretiva em motocicletas. 18) SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO Prestação de Serviços especializados de manutenção em ar condicionado automotivo em Veículos de passeio, Utilitários com capacidade de 05 a 18 ocupantes e Pick-Up. 19 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO Prestação de Serviços especializados de manutenção HORA 300 R$ 100,00 R$ 30.000,00 HORA 200 R$ 133,00 R$ 26.600,00 HORA 200 R$ 91,70 R$ 18.340,00 HORA 200 R$ 85,00 R$ 17.000,00 HORA 200 R$ 122,70 R$ 24.540,00 HORA 800 R$ 51,00 R$ 40.800,00 HORA 500 R$ 90,00 R$ 45.000,00 HORA 500 R$ 90,00 R$ 45.000,00 PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 52 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 em ar condicionado automotivo em Caçamba, Caminhão, Micro-ônibus, Ônibus, Reboques, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Moto-niveladora, Trator de esteira, Trator de Pneus. 20) SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE PEQUENO PORTE Prestação de Serviços de manutenção em máquinas e equipamentos de pequeno porte, como roçadeiras, bomba de água, pulverizadores, roçadeiras, moto poda. 21) SERVIÇO DE RECARGA DE BATERIAS AUTOMOTIVAS.Prestação de serviços de recarga de bateria automotiva. 22) SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E FABRICAÇÃO EM MANGUEIRAS, TUBOS E CONEXÕES AUTOMOTIVAS. Prestação de Serviços de manutenção, fabricação e instalação de mangueiras, tubos e conexões em máquinas e veículos. 23) SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA CONSERTO E/OU TROCA DE PNEUS DE VEÍCULOS LEVES 24) SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA CONSERTO E/OU TROCA DE PNEUS DE VEÍCULOS PESADOS 25) SERVIÇO DE CAPOTARIA AUTOMOTIVA. Prestação de serviços de capotaria, reforma de bancos e componentes dos estofamentos em Veículos de passeio, Utilitários com capacidade de 05 até 18 ocupantes, Caçamba, Caminhão, Microônibus, Ônibus, Utilitário Pick-Up, Reboques, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Moto-niveladora, Trator de esteira, Trator de Pneus. VALOR TOTAL HORA 800 R$ 25,00 R$ 20.000,00 HORA 400 R$ 44,00 R$ 17.600,00 HORA 350 R$ 122,00 R$ 42.700,00 UNID 800 R$ 28,00 R$ 22.400,00 UNID 1000 R$ 58,00 R$ 58.000,00 HORA 400 R$ 151,30 R$ 60.520,00 R$ 1.476.150,00 O VALOR TOTAL ESTIMADO É R$ 1.476.150,00 (um milhão quatrocentos e setenta e seis mil cento e cinquenta reais) NOVA FÁTIMA, Bahia, 05 de fevereiro de 2026. Paula Noelle Santos Matos Secretária Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Meio Ambiente. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 53 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 ANEXO II PROVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Declaro e informo, para os fins do inciso III do art. 67 da Lei Federal n.º 14.133/2021, que esta Empresa/Pessoa Física possui as instalações e aparelhamentos necessários e adequados para o cumprimento do objeto do presente Credenciamento: NOVA FÁTIMA, ______ de __________________ de 2026 Razão Social / CNPJ / Nome do Representante Legal / Assinatura PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 54 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 ANEXO III – Pedido de Credenciamento (Razão Social), (qualificação), pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ sob o n.º ____________, vem manifestar seu interesse no credenciamento perante esse Município para serviços mecânicos automotivos em geral e especializados a serem executados nos veículos leves e pesados e equipamentos que compõem a frota específica do Município de NOVA FÁTIMA, especificamente em relação aos itens ________________________, do TR, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no mencionado Edital de Credenciamento n.º 00X/2024. Para tanto, apresenta, em anexo, os documentos exigidos no Edital, bem como declara, sob as penas da lei, que não se enquadra nas situações previstas no item 4.2. Declara, ainda, que concorda com os termos do Edital e do Termo de Referência, comprometendo-se a prestar seus serviços na forma como exigido, vinculando-se aos valores estabelecidos no TERMO DE REFERENCIA do presente. _____________________, _____ de ______________________ de 2026. _____________________________________ Razão Social PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 55 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 Anexo IV – Minuta de Contrato Administrativo CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA/BAHIA E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, NA FORMA ABAIXO: Pelo presente instrumento, o Município de Nova Fátima, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público, com Sede e Foro na Praça Eliel Martins, s/nº, Centro, Nova Fátima – Bahia, na cidade de Nova Fátima/Bahia, inscrita no CNPJ sob o n° 16.444.069/0001-44, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Jose de Assis de Oliveira Porto, portador do CPF n° 914.012.755-91 e RG n° 800969723 SSP/BA, a seguir denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa ___________________________________________________, sediada na __________________________________________________, CEP: __.___-___, município de ___________, _______, inscrita no CNPJ sob nº __._____._____/0001-___, representada, neste ato por seu sócio administrador, Sr. _____________________________, inscrito no CPF sob o XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na n.º __________________________________________________, município de ___________, _______, doravante denominada CONTRATADA, nos termos do processo administrativo de Credenciamento n.º XXX/202X, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, de acordo com as especificações e elementos técnicos apresentados no processo de credenciamento, que integram este instrumento para todos os fins, independentemente de transcrição, e que a CONTRATADA se obriga a obedecer, em todas as suas cláusulas. Parágrafo Primeiro. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 125 da Lei Federal no 14.133/2021. Parágrafo Segundo. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. Parágrafo Terceiro. É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 56 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO O prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, será de XX (xxxxxxxxx) meses, findando-se em XX de XXXXXXXXX de 202X, admitindo-se a sua prorrogação exclusivamente nos termos do art. 107 da Lei Federal no 14.133/2021. Parágrafo Único. A prorrogação deverá ser previamente justificada e autorizada pela autoridade competente para celebrar o ajuste e será realizada por meio de termo aditivo, antes do termo final do contrato. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO REAJUSTAMENTO Pela execução dos serviços objeto deste Contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$XX.XXX,XX (valor por extenso), a ser pago conforme elementos técnicos dispostos no processo administrativo de contratação. Parágrafo Primeiro - O valor supra referido inclui todos os custos diretos e indiretos, bem como deveres, obrigações e encargos de qualquer natureza, não sendo devido à CONTRATADA qualquer outro pagamento, sejam quais forem os motivos invocados, notadamente em decorrência de serviços que tenham sido refeitos, em face de erros cometidos pela mesma, a qualquer título. Parágrafo Segundo - Os preços serão irreajustáveis, conforme o disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, ou legislação pertinente que venha substituí-la ou regulamentá-la. Havendo alterações legais que possibilitem a aplicação de reajustamento, o mesmo ficará condicionado ao estipulado na normatização sobre a matéria, que venha a ser editada pelo Governo Federal. Parágrafo Terceiro – Nos termos do §7º do art. 25 da Lei Federal n.º 14.133/2021, ultrapassando 12 (doze) meses da data da proposta, a CONTRATADA poderá requerer o reajustamento dos preços pactuados, utilizando-se do índice IGP-M. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Os recursos para pagamento da prestação dos serviços objeto deste Contrato serão provenientes do orçamento vigente do Município de NOVA FÁTIMA, conforme a seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: XXXXXXX - SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXXXXXXXX ATIVIDADE: XXXX - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ELEMENTO DE DESPESA: XXXXXXXXXX - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 57 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 FONTE: XX - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será realizado mediante apresentação de nota fiscal, acompanhada da respectiva fatura, em 02 (duas) vias, correspondente aos serviços efetivamente realizados e aprovados pela fiscalização, mediante atesto do Setor responsável, e ocorrerá até o 8º (oitavo) dia posterior à data de sua aprovação pela fiscalização. Parágrafo Primeiro – Havendo erro na fatura, a sua tramitação será suspensa para que a CONTRATADA tome as providências necessárias à sua correção, passando a ser considerada, para fins de pagamento, a data de sua reapresentação, devidamente regularizada. Parágrafo Segundo – Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, nem implicará em aprovação definitiva dos serviços executados, total ou parcialmente. Parágrafo Terceiro – Em atenção ao quanto disposto no art. 219, §8º, do Decreto n.º 3.048/1999, bem como no art. 118, II, da INRFB n.º 2110/22, a CONTRATADA deverá discriminar os valores de mão de obra e equipamentos para fim de tributação e possíveis retenções previstas, nos limites mínimos de 40% para a primeira e 60% para o segundo. CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Toda e qualquer comunicação, ordens de serviço, reclamações, imposição de multas, intimações, etc, entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será sempre transmitida por escrito e devidamente registrada, devendo as correspondências encaminhadas pela CONTRATADA ser protocoladas, pois só dessa forma produzirá efeito. Parágrafo Primeiro – A CONTRATANTE emitirá ordens de serviço específicas para cada um dos serviços demandados à CONTRATADA, contendo a descrição do veículo, do serviço a ser realizado e do valor estimado, com base nas horas exigidas para sua conclusão. Parágrafo Segundo - A CONTRATANTE poderá, em qualquer época, suspender ou paralisar, temporariamente, no todo ou em parte, a prestação dos serviços, cabendo à CONTRATADA: a) o recebimento do valor dos serviços executados, aceitos e não pagos: b) o ressarcimento de despesas relacionadas com o respectivo Contrato, ocorridas até a data em que for comunicada a suspensão ou paralisação dos serviços. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 58 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 Parágrafo Terceiro – A CONTRATANTE reserva a si o direito de, a qualquer tempo, introduzir modificações nas especificações técnicas, mediante notificação, por escrito, à CONTRATADA, respeitadas as disposições específicas deste Contrato, os eventuais acréscimos ou reduções de custos decorrentes dessas alterações, serão objeto de prévio ajuste das partes. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA, além das obrigações previstas neste Contrato, obriga-se especificamente a: a) responder financeiramente, inclusive na via judicial, sem prejuízo de medidas outras que possam ser adotadas, por quaisquer danos que possam causar à União, Estado e Município ou a terceiros, em função da execução do objeto deste Contrato; b) executar os serviços de acordo com a proposta apresentada e demais elementos técnicos que compõem o procedimento de contratação, obedecendo rigorosamente as Normas Técnicas, assim como as determinações da CONTRATANTE e a legislação pertinente; c) aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, obedecidos os limites legais; d) responder por todos os ônus e obrigações concernentes às legislações comercial, previdenciária, tributária e trabalhista; e) manter, permanentemente equipe técnica indicada em sua proposta que assuma perante a fiscalização da CONTRATANTE a responsabilidade técnica e legal dos serviços, até a entrega definitiva, inclusive com poderes para deliberar sobre qualquer determinação de emergência que se torne necessária; f) facilitar a ação da fiscalização na inspeção dos serviços, em qualquer dia ou hora normal de expediente, prestando todas as informações e esclarecimentos solicitados, inclusive de ordem administrativa; g) refazer, sem ônus adicionais para a CONTRATANTE, os serviços julgados inadequados ou incorretos pela fiscalização; h) providenciar, às suas expensas, cópias de todos os documentos que venham a ser necessários, para a execução dos serviços, durante a vigência do Contrato, além de ser responsável pelas licenças, alvarás, taxas, habite-se, etc, quando necessário, e demais despesas legais para implantação do objeto licitado; i) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, inclusive de apresentar, ao setor de liberação de faturas e como condição de pagamento, os documentos necessários; l) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução dos serviços; m) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato; n) entregar os produtos solicitados pela Administração Pública, conforme regras estabelecidas no Edital de licitação e nos prazos ali estabelecidos; PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 59 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 o) observar as características e qualidades dos produtos a serem fornecidos, respondendo pela necessidade de substituição dos mesmos; p) responsabilizar-se pelas garantias legais previstas, sob pena de se interpretar como inexecução contratual, passível da aplicação das penalidades legais e contratuais respectivas. CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO A CONTRATANTE exercerá fiscalização e acompanhamento dos serviços contratados, através de preposto ou equipe especialmente designada para este fim. Parágrafo Primeiro – A fiscalização será exercida no exclusivo interesse da CONTRATANTE, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, sendo que, na sua ocorrência, não deverá implicar corresponsabilidade da CONTRATANTE. Parágrafo Segundo – À fiscalização compete: a) relatar em tempo hábil ocorrências ou circunstâncias que possam acarretar dificuldade no desenvolvimento dos serviços em relação a terceiros; b) esclarecer prontamente as dúvidas que lhe sejam apresentadas pela CONTRATADA, através de correspondência protocolada. c) expedir, por escrito, as determinações e comunicações dirigidas à CONTRATADA, determinando as providências necessárias à correção das falhas observadas. d) rejeitar todo e qualquer serviço inadequado ou não especificado e estipular prazo para sua retificação. e) exigir da CONTRATADA o cumprimento integral deste Contrato. f) emitir parecer para liberação das faturas, e receber os serviços contratados. g) determinar a substituição, em 24 horas, de qualquer empregado da CONTRATADA, desde que justificado. Parágrafo Terceiro – A gestão do presente contrato é de responsabilidade do servidor _________________________________________, matrícula n.º ______________, e a fiscalização do mesmo é atribuição do servidor __________________________________________, matrícula n.º ___________. CLÁUSULA DÉCIMA – RECEBIMENTO DO OBJETO O objeto do contrato será recebido provisoriamente no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da apresentação da última fatura pela CONTRATADA, nos termos do quanto disposto no art. 140, I, a, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e o recebimento definitivo dos serviços será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias da conclusão dos serviços, através da lavratura de “Termo de Recebimento Definitivo”, por Servidor designado para este fim. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 60 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 Parágrafo Único – O “Recebimento Definitivo” não isentará a CONTRATADA das responsabilidades estabelecidas pela Lei, conforme disposto no art. 140, §2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SANÇÕES CONTRATUAIS No caso de inadimplemento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, ser-lhe-ão aplicadas as sanções previstas nos arts. 150 e seguintes da Lei Federal n.º 14.133/2021, a saber: a) b) c) d) advertência; multa; suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a CONTRATANTE; declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a CONTRATANTE; Parágrafo Primeiro - A multa a ser estabelecida no Edital ou em regulamento próprio, será descontada dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE. Não existindo créditos do Contrato, o valor das multas será amigável ou judicialmente cobrado. Parágrafo Segundo – Pela inexecução total ou parcial do Contrato serão aplicadas as sanções previstas no caput desta Cláusula, garantida a defesa prévia, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo haver cumulação das demais sanções com a multa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA Não será exigida garantia para a prestação dos serviços objeto do presente contrato, nos termos do quanto disposto no art. 96 da Lei Federal n.º 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PROIBIÇÃO DE CESSÃO A CONTRATADA não poderá transferir ou ceder a execução deste Contrato parcial ou totalmente, salvo as subcontratações permitidas. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO Assegurado o contraditório e a ampla defesa, o presente Contrato poderá ser rescindido, independentemente de interpelação judicial, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, com as consequências previstas na mesma Lei. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 61 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 Fica eleito o foro da Comarca de Capela do Alto Alegre para dirimir todas as dúvidas ou questões decorrentes da execução deste Contrato - e que não possam ser resolvidas pela via administrativa - com exclusão de qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja. NOVA FÁTIMA/Bahia, __ de __________ de 202_. ___________________________________________ Jose de Assis de Oliveira Porto Prefeito Municipal Contratante. _____________________________________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Contratado. Testemunhas: ___________________________ _____________________________ PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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