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PODER LEGISLATIVO NOVA FÁTIMA – BA ▬▬▬▬▬▬▬ sexta-feira, 6 de julho de 2018 Ano IV ✦ Edição Ordinária nº. 085 ▬▬▬▬▬▬▬ Caderno 1 ✦ Página: 1 •Decreto Legislativo nº. 005/2018. •Resolução nº. 007/2018. Presidente: Josenaldo de Oliveira Porto Vice-Presidente: Saulo Rios Carneiro 1º. Secretário: Emanoel Santos de Oliveira 2º. Secretário: Antônio santos de Oliveira ▬▬▬▬▬▬▬ Câmara Municipal de Nova Fátima Avenida Landulfo Alves S/N Bairro: Centro CEP 44.642-000 ☎ (75) 3234-1117 ✉:diario@domunicipio.com ▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Assinado de forma digital por CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 DN: c=BR, st=BA, l=CONCEICAO DO COITE, o=ICPBrasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR SENHA DIGITAL, cn=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Motivo: Confirmo a precisão e a integridade deste documento Localização: Conceição do Coité/BA Dados: 2018.07.06 10:25:06 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.diariooficialdomunicipio.com
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Di API | E= sexta-feira, 6 de julho de 2018 dição Ordinária nº. 085 =: Caderno 1 =:| Diário Oficia PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 DECRETO LEGISLATIVO N.º 005/2018 AMesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Nova Fátima, nos Termos dos Artigos 44 e 45 da Lei Orgânica Municipal; Artigos 182 e 183 — caput e Parágrafo Unico do Regimento Interno: Considerando que as Contas Anuais relativas ao ano de 2016, encontram-se a disposição deste | egislativo e dos interessados no nortal tem ha gov br do F-TCM BA, possibilitando avisualização dos documentos, inclusive o inteiro teor do Parecer Prévio para aadoção das providências pertinentes; Considerando o Ofício de n.º 1544-18 do Tribunal de Contas dos Municípios —- TCM/BA comunicando o trânsito em julgado das Contas do Exercício Financeiro de 2016 em 06 de junho de 2018, tornando-as aptas a apreciação por este Legislativo Municipal - Processo nº07465e17; Considerando o Parecer Prévio TOMIBRA e, Considerando o que estabelece o Artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988 que estabelece os Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e do Devido Processo Legal; Considerando o Artigo 31 -8 1ºe$ 2º da Constituição Federal de 1988 que estabelece o exercício do controle e Fiscalização a ser exercida pelo Legislativo Municipal; Considerando ainda o Parecer Jurídico da lavra da Assessoria Jurídica desta Casa, RESOLVE: Art. 1.º) Determinar o Rito a ser seguido quando do Julgamento das Contas Anuais do Executivo Municipal no ano de 2016. Art. 2º) O Rito de apreciação e julgamento obedecerá ao seguinte: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Di ati 0 CI al E= sexta-feira, 6 de julho de 201 Zu PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA - BA, Página: 4 q 7 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 1) Recebidas as Contas o Legislativo, por meio de Edital, disponibiliza-as para exame do cidadão durante 60 (sessenta) dias; 2) Findo este prazo, as Contas são encaminhadas à Comissão de Finanças e Orçamento por meio de ofício da Mesa Diretora: 3) A Comissão de Orçamento e Finanças oficiará o Gestor acerca das Contas em análise na Comissão, estabelecendo um prazo de 15 (quinze) dias para que o Gestor apresente sua defesa prévia, por escrito ou através de Advogado; 4) Após a apresentação da defesa a Comissão tem mais 15 (quinze) dias para elaboração de seu Parecer Final, levando em consideração a análise das contas, a defesa do Gestor eo Parecer Prévio do TCM; 5 Flahorado o Parecer da Comissão este, inntamente com as Contas e a Nefesa do Gestor, são encaminhados à Mesa Diretora que os apresentarão na Sessão seguinte; 6) A Mesa Diretora, sob a égide do Contraditório, Ampla Defesa e o Devido Processo legal, oficiará o Gestor intimando a apresentar Defesa escrita pessoalmente ou por meio de Advogado, num prazo de 15 (quinze) dias, findo. este a Mesa deverá marcar a data do julgamento das contas, sendo que esta data deverá ser comunicada ao Gestor que, na oportunidade, poderá fazer Defesa Final (alegações finais); 7) No dia do segue-se o rito de votação secreta, com quórum de votação de 2/3 para manutenção ou não do Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. Art. 3º) Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala da; ssães em 05 de julho de 2018. jon de Oliveira Porto Saulo Rios Carneiro Pre: nte Vice-Presidente LDO = Emanoel é Oliveira Antonio Santos de Oliveira 1º Secretário 2º Secretário Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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ra = = Diario Oficial == sexta-feira, 6 de julho de 2018 E dição Ordinária nº. 085 == Caderno 1 == PODER LEGISLATIVO FÁTINA- BA, Página: 6 Tod a odas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL "PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 RESOLUÇÃO N.º 007/2018 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Nova Fátima, nos Termos dos Artigos 44 e 45 da Lei Orgânica Municipal; Artigos 182 e 183 — caput e Parágrafo Único do Regimento Interno: Considerando que as Contas Anuais relativas ao ano de 2016, encontram-se a disposição deste Legislativo e dos interessados no portal http://e.tem.ba.gov.br, do E-TCM BA, possibilitando a visualização dos documentos, inclusive o inteiro teor do Parecer Prévio para a adoção das providências pertinentes; RESOLVE: Art. 1º - Colocar a disposição, pelo período de 60 (sessenta dias), dos Vereadores e dos Munícipes as Contas Anuais do Exercício Financeiro de 2016 de responsabilidade do Gestor AMADO MOREIRA DA CUNHA, fino o qual as Contas serão apreciadas por este Legislativo. Art. 2º As referidas Contas Anuais poderão ser acessadas nas dependências deste Legislativo por meio da rede mundial de informações. no site do E-TCM BA, podendo os interessados imprimirem documentos ou fazer anotações. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Saulo Rios Carneiro Vice-Presidente > » »: Emanoel dé Antonio Sa fós de Oliveira 1º Seurelário Zº Seueiário A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diario Oficial , 6 de julho de 201 Página: 7 PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA - BA. ag a Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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