Prefeitura de Nova Fátima
Texto da edição nº 24
sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA/BA Em, 6 de fevereiro de 2026 ✦ - Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0024 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO MUNICIPAL Nº. 04.1 - ASSINADO. »EXTRATOS DE CONTRATO/2026. »EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005-2026 E CONTRATO Nº. 048/2026. »TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 03-002-2026. »TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 03-002-2026. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ 16.444.069/0001-44 DECRETO MUNICIPAL Nº 04/2026 Institui o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - PMASE do Município de Nova Fátima - Bahia e cria a Comissão Intersetorial de Monitoramento, Avaliação e Acompanhamento. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), que assegura a proteção integral à criança e ao adolescente; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE; CONSIDERANDO a necessidade de organização, planejamento e fortalecimento das ações de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto no âmbito municipal; CONSIDERANDO a importância da atuação intersetorial das políticas públicas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, trabalho e demais áreas afins para a efetivação do atendimento socioeducativo; CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - PMASE do Município de Nova Fátima - Bahia, com vigência decenal, em conformidade com as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. PMNF - Praça Eliel Martins, S/N, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014 Email: prefeituranovafatima2017@gmail.com
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ 16.444.069/0001-44 Art. 2º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo tem como finalidade organizar, planejar, executar, monitorar e avaliar as ações voltadas ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, especialmente Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Art. 3º O PMASE será executado de forma intersetorial, envolvendo as políticas públicas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, trabalho, segurança pública e demais áreas correlatas, observando os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da responsabilização com caráter educativo. Art. 4º Fica criada a Comissão Intersetorial de Monitoramento, Avaliação e Acompanhamento do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, com a finalidade de acompanhar a execução, avaliar os resultados e propor ajustes e aprimoramentos ao PMASE. Art. 5º A Comissão Intersetorial será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições: I – Secretaria Municipal de Assistência Social; Adjane Lima Silva Lisandra Lavinne Almeida Barbosa II – Secretaria Municipal de Educação; Maria da Paz Santos Jacineide de Oliveira Silva III – Secretaria Municipal de Saúde; Sisleia Dias de Souza Porto Maiure Lima de Oliveira PMNF - Praça Eliel Martins, S/N, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014 Email: prefeituranovafatima2017@gmail.com
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ 16.444.069/0001-44 IV – Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; Roselene Silva de Oliveira Rodrigo Ferreira de Oliveira Silva V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; Josué Moreira Oliveira Nilciene Freitas da Silva VI – Conselho Tutelar; Elisângela Alves de Oliveira Matos Crismário Santos de Oliveira Parágrafo único. A coordenação da Comissão ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do órgão gestor do SUAS. Art. 6º Compete à Comissão Intersetorial: I – Monitorar a execução das ações previstas no PMASE; II – Avaliar periodicamente os resultados alcançados; III – Propor revisões, adequações e atualizações do Plano, sempre que necessário; IV – Articular a integração entre as políticas públicas envolvidas; V – Elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação; VI – Garantir a participação e o controle social por meio do CMDCA. Art. 7º As ações previstas no PMASE deverão ser incorporadas aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). PMNF - Praça Eliel Martins, S/N, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014 Email: prefeituranovafatima2017@gmail.com
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ 16.444.069/0001-44 Art. 8º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá ser reavaliado, no mínimo, a cada 02 (dois) anos, ou sempre que necessário, respeitando sua vigência decenal. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Fátima -Bahia, 06 de Fevereiro de 2026. JOSE DE ASSIS DE Assinado de forma digital por JOSE DE ASSIS DE OLIVEIRA OLIVEIRA PORTO:914012755 PORTO:91401275591 Dados: 2026.02.06 13:17:27 91 -03'00' José de Assis de Oliveira Porto Prefeito Municipal de Nova Fátima PMNF - Praça Eliel Martins, S/N, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014 Email: prefeituranovafatima2017@gmail.com
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 EXTRATO DE CONTRATO Nº 049/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03-002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA – BA. CNPJ: 16.444.069/0001-44. CONTRATADO (A): ADAILTON CUNHA DA SILVA DE NOVA FATIMA CNPJ: 00.432.607/0001-40 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CARNES E CORRELATOS PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE DESTE MUNICÍPIO, CONFORME CONDIÇOES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SESUS ANEXOS. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. Valor: R$ 409.386,20 (quatrocentos e nove mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos). Prazo de validade: 12 meses. NOVA FÁTIMA – Bahia, 06 de fevereiro de 2026. José de Assis de Oliveira Porto Prefeito PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 EXTRATO DE CONTRATO Nº 050/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03-002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA – BA. CNPJ: 16.444.069/0001-44. CONTRATADO (A): PANIFICADORA EBENEZER NOVA FATIMA LTDA CNPJ: 03.208.871/0001-93 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CARNES E CORRELATOS PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE DESTE MUNICÍPIO, CONFORME CONDIÇOES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SESUS ANEXOS. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. Valor: R$ 392.900,00 (trezentos e noventa e dois mil e novecentos reais). Prazo de validade: 12 meses. NOVA FÁTIMA – Bahia, 06 de fevereiro de 2026. José de Assis de Oliveira Porto Prefeito PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 02-005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2026 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA PARA ADEQUAÇÃO INTEGRAL DO MUNICÍPIO AOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 214/2025 (REFORMA TRIBUTÁRIA) E IMPLEMENTAÇÃO/ADEQUAÇÃO AO SISTEMA DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e NACIONAL. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, da Lei federal n. º 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE NOVA FÁTIMA – BA. CNPJ: 16.444.069/0001-44 CONTRATADO (A): ASV CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA CNPJ: 07.406.306/0001-91 DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 06/02/2026. NÚMERO DO CONTRATO: 048/2026. DATA DO CONTRATO: 06/02/2026. PRAZO DE VALIDADE: 12 meses. VALOR DO TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). EXTRATO DO CONTRATO Nº 048/2026. INEXIGIBILIDADE Nº 02-005/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2026 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE NOVA FÁTIMA – BA. CNPJ: 16.444.069/0001-44. CONTRATADO (A): ASV CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA CNPJ: 07.406.306/0001-91 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA PARA ADEQUAÇÃO INTEGRAL DO MUNICÍPIO AOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 214/2025 (REFORMA TRIBUTÁRIA) E IMPLEMENTAÇÃO/ADEQUAÇÃO AO SISTEMA DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e NACIONAL. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, da Lei federal n. º 14.133, de 1º de abril de 2021. Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DATA DO CONTRATO: 06/02/2026. PRAZO DE VALIDADE: 12 meses. NOVA FÁTIMA - Bahia, 06 de fevereiro de 2026. _______________________________________ José de Assis de Oliveira Porto Prefeito PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 03-002/2026 O Prefeito do Município de Nova Fátima – BA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, após análise das propostas e documentação de habilitação, ADJUDICA o objeto do Pregão Eletrônico nº 03002/2026, referente à aquisição de gêneros alimentícios, às empresas vencedoras conforme Ata de Adjudicação gerada em 06/02/2026 Nova Fátima/BA, 06 de fevereiro de 2026. JOSE DE ASSIS DE OLIVEIRA PORTO PREFEITO. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 03-002/2026 A Autoridade Competente do Município de Nova Fátima – BA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 03-002/2026, cujo objeto consiste na aquisição de gêneros alimentícios, conforme Ata de Homologação datada de 06/02/2026. Nova Fátima/BA, 06 de fevereiro de 2026. JOSE DE ASSIS DE OLIVEIRA PORTO PREFEITO. PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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