Câmara de Ichu
Texto da edição nº 635
quarta-feira, 4 de março de 2026
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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 4 de março de 2026 ✦ Ano: VIII ✦ Edição Ordinária nº. 0635 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/02/2026. »INDICAÇÕES/2026. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos. Ata da 1ª Sessão Ordinária do 2º Período do Primeiro Biênio Legislativo, do ano de 2026 da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu/BA. Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas ocorreu a primeira Sessão Ordinária do 2º Período do Primeiro Biênio Legislativo do ano de 2026 da Câmara Municipal de Vereadores deste município. Havendo o número legal de parlamentares, o senhor presidente Eugênio Carneiro de Queiroz Filho fez a abertura da Sessão e convidou o vereador Carlos Lima para ler um trecho da Bíblia; prosseguindo, solicitou a vereadora Geovana Marcia Carneiro para fazer a leitura das Atas das Sessões Ordinária e extraordinárias anteriores e as colocou em aprovação pelo Plenário, as quais foram aprovadas sem ressalvas. Em seguida, solicitou ao secretário Tiago Ferreira que fizesse a leitura da Pauta do Expediente: Proposta de emenda ao regime interno 01/2022- Autora: Geovana Marcia Carneiro: “Dá nova redação ao Art. 99, parágrafo 3º e revogação do parágrafo 4º do mesmo artigo, todos do Regimento Interno conforme especifica.” Apresentação. Pauta da Ordem do Dia: Indicação Nº 01/2026 autora: Celidalva Soares de Oliveira: “Solicitação de contratação de profissional de ultrassonografia para o Hospital Sagrado Coração de Jesus”. Apreciação e votação. Dando continuidade o Presidente Eugenio Carneiro colocou o Projeto em discussão e votação pelo plenário, sendo aprovado com 7 votos a favor e 0 votos contra. Dando continuidade à Pauta do Vereador o Presidente convidou o Vereador Carlos Lima Cedraz para fazer uso da tribuna que saudou a todos presentes e iniciou a sua fala agradecendo a Deus pelo Dom da vida, seguiu esclarecendo sobre o recesso dos vereadores e informou que mesmo em recesso trabalham sempre pois tem o compromisso com o povo. Dando sequência solicitou atenção aos donos que deixam seus animais soltos em vias públicas para que não haja mais acidentes. Continuou chamando atenção do secretário George para a cratera que se formou na saída de Juazeirinho e pediu para que seja feito um serviço no local. Parabenizou ao colega Lennon e a Roberval que estão em Brasília representando a cidade de Ichu na conferência das cidades. Finalizou parabenizando a Vereadora Geovana pela passagem do seu aniversário. Fez uso da tribuna a vereadora Celidalva Soares que saudou a todos e iniciou a sua fala informando que o recesso foi necessário pois o vereador gasta muito com
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Página: 3 combustível para atender a população na área da saúde, já que o gestor não gasta e disse que se tiver um profissional de ultrassonografia na unidade o gasto com viagem é bem menos do que pagar o profissional. Continuou falando que o valor pago para a banda que tocou na cidade e é proibida pelo Ministério Público por não respeitar as mulheres, pagaria o profissional por um bom tempo. A Edil continuou falando que esteve em Praianos e que recebeu uma queixa de uma eleitora que foi na Ação Social para trazer a bolsa família para Ichu pois todos os documentos são daqui e que falaram pra ela que ela só queria trazer para receber a cesta básica de Ichu e questionou como pode acontecer isso dentro do CRAS. Deu continuidade falando sobre os parques que estão sendo colocados e disse que o do Cortiço foi colocado onde passa um esgoto, e que o da Barra foi colocado no meia da entrada da estrada e mencionou que isso foi sem noção. Continuou dizendo que deu uma melhorada no CRAS na entrega das cestas básicas, mas que precisa melhorar mais, que apenas 40 por dia ainda está pouco, mas que ficou feliz em saber que não precisa mais está lá as três da manhã para conseguir pegar. Finalizou falando sobre o Sr. Demétrio que faleceu e disse que ele deve ser lembrado e as pessoas saber quem é, pois ele foi um homem integro que lutou pela melhoria do bairro Cortiço e foi presidente da associação fazendo um trabalho bem feito e garantindo várias melhorias para o bairro. Fez uso da tribuna o vereador Edvaldo Apolonio, saudou a todos e iniciou a sua fala parabenizando aos comerciantes e disse que é a primeira vez na história da cidade que os comerciantes fazem uma festa paga por eles, mas que para provar eles deveriam mostrar comprovantes dos pagamentos as bandas, continuou chamando atenção ao secretário de obras para um esgoto que tem no fundo da casa do prefeito, pois está muito complicado ali. Deu continuidade dizendo que o gestor anuncia mil obras, começa algumas deixa pela metade e termina outras dos gestores anteriores e disse que são muitas obras paradas e que não sabe o porquê. Continuou falando que os parques são louváveis, mas a forma que executa é falta de respeito com todos e disse que vai começar a fazer uma fiscalização ao pé da letra. Falou referente a contratação do profissional da ultrassonografia que tem um gasto, mas que é um investimento, assim como foi sugerido na Casa para fazer RX pois tem duas maquinas e não tem o profissional. Continuou falando que espera que esse ano volte o SAC móvel pois a cobrança é muita. Deu continuidade questionando sobre a chocadeira que foi aprovado por essa casa pela maioria e que até hoje não viu o funcionamento da mesma. Continuou com seu Tempo de Líder da oposição falando sobre o decreto referente aos animais e solicitou que o gestor volte a cumprir a portaria que existe e comece a prender os animais. Finalizou deixando uma indicação verbalmente que o prefeito baixe uma portaria cumprindo e ajustando o código de postura, tomando medidas cabíveis e rigorosas com os donos e criadores dos animais. Fez uso da Tribuna a vereadora Geovana Márcia a Edil saudou a todos presentes e iniciou a sua fala mencionando sobre o dia da conquista do voto feminino no Brasil, dia estadual da mulher na política. Continuou agradecendo as mensagens de boas-vindas do Executivo e dos
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Página: 4 funcionários dessa Casa. A Edil mencionou sobre a despedida do Padre Rodrigo e agradeceu ao mesmo pelo feito na paroquia da cidade e por todo ensinamento. Continuou fazendo um apelo aos criadores de cães e cadelas que ainda não foram castrados para leva-los a castração que a secretaria de agricultura vem fazendo e que evita a proliferação dos animais nas ruas sem donos. Finalizou parabenizando ao vereador Lennon e Roberval por estarem em Brasília representando o Município na conferência Nacional. Dando continuidade o Presidente Eugênio Carneiro justificou a ausência do Vereador Lennon Borges que estava participando da sexta conferência nacional. Fez uso da tribuna o vereador Manoel Robson que saudou a todos e iniciou falando sobre os animais soltos em vias públicas e disse que deveria ser menos teórico e colocar em prática o que vem sempre sendo pedido pelos vereadores e resolver a situação e continuou falando sobre a castração que vai ter no Município e que vai ajudar muito. Deu continuidade pedindo para que coloque braços de luz na entrada de Riachão, pois está muito escuro e solicitou um quebra-molas no mesmo local e chamou a atenção do Gestor para essas pautas. O Edil finalizou informando que a Fundação Bradesco está concedendo um curso técnico em Agropecuária e solicitou a Secretária Kiana para que faça um card informando aos jovens sobre o curso e solicitou que o gestor veja a possibilidade de disponibilizar carro para levar quem tiver interesse. Fez uso da Tribuna o Vereador Thiago Ferreira, saudou a todos presentes e iniciou a sua fala informando que mesmo em recesso esteve presente ajudando a população sempre que precisavam. Parabenizou a todos os envolvidos no campeonato de Futsal e aos comerciantes que ajudaram na premiação, parabenizou e agradeceu ao Padre Rodrigo pela passagem na Paroquia do Município e desejou boas vindas ao Padre Elias. O Edil finalizou parabenizando ao Secretário Douglas pelos parques instalados por todo município. Fez uso da tribuna o vereador Vinicius Araujo, saudou a todos pressentes nessa casa, iniciou a sua fala agradecendo a Deus pelo retorno aos trabalhos e desejou um bom ano a todos os colegas. Deu continuidade Parabenizando a Paroquia pela realização de mais um novenário e agradeceu ao Padre Rodrigo por todo trabalho realizado na paroquia e para todos os Ichuenses. Agradeceu ao Poder Executivo pela realização da melhor sexta-feira do ano. O Edil parabenizou a todos os Alunos do SEACO pela aprovação no exame nacional do ensino médio, parabenizou a Buraco a Douglas e a todos os envolvidos pelo campeonato de Futsal. Deu continuidade externando a sua felicidade pela união da comunidade do Cachimbo e disse que enquanto a união fizer parte da localidade eles ganharam em diversas áreas e também agradeceu ao Prefeito Gonzaga pela reforma no calçamento do povoado. Dando continuidade o mesmo mencionou sobre o estudo de solo que foi realizado no trecho entre Barra e Nova Esperança e pediu para que o Secretário George dê uma atenção nesse trecho que está em reforma pois com as fortes chuvas alguns materiais passaram por cima da pista e pode causar danos aos que passam pelo local. Continuou externando os sentimentos a família de Dona Edésia do Cachimbo e finalizou parabenizando aos seus pais pela passagem
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Página: 5 dos seus aniversários. Não havendo mais nada a tratar o senhor presidente declarou a Sessão encerrada, cuja ata será assinada por quem é de direito e encaminhada à publicação no Diário Oficial. _______________________________________________________________ _______________________________________________________________
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Página: 6 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos. INDICAÇÃO Nº 02/2026 Indica ao Poder Executivo Municipal a pavimentação em calçamento de ruas do Povoado de Nova Esperança, com ênfase nas vias adjacentes à Escola Manoel Domingos de Araújo, à Quadra Poliesportiva e ao Centro São João de Deus. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ichu, O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a pavimentação em calçamento de ruas do Povoado de Nova Esperança, neste município, com prioridade para: I – as ruas localizadas ao lado e no entorno da Escola Manoel Domingos de Araújo; II – as ruas adjacentes à Quadra Poliesportiva; III – a rua localizada ao lado do Centro São João de Deus; IV – demais ruas do povoado que ainda não possuem pavimentação adequada. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem como finalidade atender às necessidades dos moradores do Povoado de Nova Esperança, especialmente nas vias que dão acesso e circundam equipamentos públicos essenciais, como a Escola Manoel Domingos de Araújo, a Quadra Poliesportiva e o Centro São João de Deus. A falta de pavimentação nessas localidades provoca poeira em períodos de estiagem, lama em épocas chuvosas, além de oferecer riscos à segurança de alunos, professores, idosos, pessoas com deficiência e praticantes de atividades esportivas, que utilizam diariamente essas vias. A pavimentação em calçamento dessas ruas proporcionará melhores condições de tráfego, facilitará o acesso aos serviços públicos, garantirá mais segurança aos pedestres, além de contribuir para a organização urbana, valorização dos imóveis e qualidade de vida da população local. Destaca-se que a melhoria dessas vias é fundamental para assegurar dignidade aos moradores e para o bom funcionamento dos serviços educacionais, esportivos e sociais oferecidos no povoado. Diante da relevância da demanda, indica-se ao Poder Executivo Municipal a realização de estudos técnicos e orçamentários, visando a execução das obras conforme a disponibilidade financeira do município.
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Página: 7 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ichu, 27 de fevereiro de 2026.
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Página: 8 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos. INDICAÇÃO Nº 03-2026 Autor: Vereador Vinícius Santana Destinatário: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ichu Indica a Transformação da Quadra Poliesportiva Municipal em Ginásio de Esportes Coberto com Padrões Profissionais Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem, respeitosamente, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente a elaboração de projeto e posterior execução de obra visando: 1. Cobertura completa da Quadra Poliesportiva Municipal, com estrutura metálica e fechamento lateral adequado, garantindo proteção contra sol e chuva, possibilitando a realização de atividades esportivas e eventos durante todo o ano. 2. Adequação aos padrões profissionais, incluindo: • Piso esportivo apropriado (com demarcações oficiais); • Iluminação em LED para competições noturnas; • Sistema de ventilação; • Placar eletrônico; • Acessibilidade conforme normas técnicas vigentes. 3. Ampliação das arquibancadas, proporcionando maior capacidade de público, segurança estrutural e conforto aos torcedores. 4. Construção de vestiários completos, com sanitários, chuveiros e espaço adequado para atletas e equipes técnicas. 5. Implantação de banheiros para o público, masculino, feminino e adaptado para pessoas com deficiência.
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Página: 9 JUSTIFICATIVA O esporte é instrumento essencial de transformação social, promoção da saúde e inclusão, especialmente para a juventude do município. A atual estrutura da quadra limita a realização de campeonatos de maior porte, competições regionais e eventos escolares. A transformação em Ginásio Municipal de Esportes permitirá: • Incentivo à prática esportiva organizada; • Fortalecimento de campeonatos municipais e intermunicipais; • Movimentação da economia local por meio de eventos; • Valorização do esporte como política pública permanente; • Maior segurança e conforto para atletas e torcedores. Além disso, a obra poderá buscar recursos por meio de convênios com o Governo do Estado e o Governo Federal, especialmente junto ao Ministério do Esporte, ampliando a capacidade de investimento do município. Diante do exposto, considerando a relevância social, educacional e esportiva da proposta, solicito ao Poder Executivo que analise com prioridade a presente indicação. Sala das Sessões, de 27 de fevereiro de 2026. Vinícius Araújo -Avante Vereador
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Página: 10 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos INDICAÇÃO Nº 04/2026 Indica ao Poder Executivo Municipal a pavimentação em calçamento e a extensão do calçadão do Povoado de Barra até a saída para o Folgador. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ichu, O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a pavimentação em calçamento e a extensão do calçadão no Povoado de Barra, compreendendo o trecho até a saída para o povoado de Folgador, neste município. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem como objetivo atender a uma antiga reivindicação dos moradores do Povoado de Barra, que enfrentam dificuldades de mobilidade, especialmente no trecho que liga o referido povoado à saída para o Folgador. Atualmente, a ausência de pavimentação adequada gera poeira em períodos de estiagem e lama em épocas chuvosas, causando transtornos aos moradores, comerciantes, estudantes e demais usuários da via, além de contribuir para o desgaste prematuro de veículos e dificultar o acesso de serviços essenciais, como transporte escolar, ambulâncias e coleta de lixo. A pavimentação em calçamento, aliada à extensão do calçadão, proporcionará mais segurança para pedestres, incentivará a prática de caminhadas, melhorará a mobilidade urbana e valorizará o espaço público, promovendo qualidade de vida e desenvolvimento local. Além disso, a obra contribuirá para a organização urbanística do povoado, fortalecendo a integração entre as comunidades de Barra e Folgador, e garantindo melhores condições de tráfego para todos que utilizam esse importante trecho. Diante da relevância da matéria e dos benefícios diretos à população, indica-se ao Poder Executivo Municipal que viabilize estudos técnicos e orçamentários para a execução da referida obra. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ichu, 27 de fevereiro de 2026. Vinicius Araujo-Avante Vereador
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Página: 11 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU–BA Rua Juvêncio Carneiro, s/nº – Centro, Ichu-BA CEP: 48.725-000 – CNPJ: 00.480.757/0001-20 “Câmara do povo, casa de todos!” MENSAGEM AO LEGISLATIVO Exmo. Sr. Presidente Câmara Municipal de Vereadores de Ichu-BA EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Senhores(as) vereadores(as), Venho mui respeitosamente cumprimentá-los e na condição de representante parlamentar desta Egrégia Casa das Leis, tenho a honra de encaminhar a vossas excelências para apreciação e votação nesta Augusta Casa Legislativa, Indicação ao Poder Executivo Municipal para criação de Projeto de Lei que “Torna obrigatória a prioridade da pavimentação de ruas onde residem Pessoas com Deficiência (PcD) no município de Ichu-BA e dá outras providências”, conforme minuta anexa. Ao considerarmos as inúmeras mudanças que modelam os espaços urbanos na contemporaneidade, devemos compreender a relevância de construirmos um mundo em que haja a garantia acessível destes espaços para todas as pessoas, e no caso desta Indicação que trata de PcD, para além de garantir acessibilidade, promover cidadania com equidade, respeitando e compreendendo as diferenças e/ou dificuldades apresentadas por estes meios urbanos - considerandose as diferentes características da espécie humana -, e com elas, maneiras de intervir de forma positiva na construção de espaços urbanos planejados para atender tais diferenças. Ante o exposto, peço aos edis o apoio necessário para a aprovação da matéria em questão. Plenário Luiz Júlio Carneiro, 27 de fevereiro de 2026. Lennon Francoli Carneiro Borges Vereador – PSD
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Página: 12 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU–BA Rua Juvêncio Carneiro, s/nº – Centro, Ichu-BA CEP: 48.725-000 – CNPJ: 00.480.757/0001-20 “Câmara do povo, casa de todos!” INDICAÇÃO Nº 05/2026 “Torna obrigatória a prioridade da pavimentação de ruas onde residem Pessoas com Deficiência (PcD) no município de Ichu-BA e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, apresenta para aprovação do plenário desta Casa a seguinte Indicação: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a dar prioridade a pavimentação das ruas onde residem Pessoas com Deficiência (PcD) no município de Ichu-BA. Art. 2º O Poder Executivo Municipal executará as obras de pavimentação visando sempre a condição de garantir acessibilidade às Pessoas com Deficiência em todo território deste município, sendo considerado irregular qualquer Indicação a ser executado sem considerar fatores como sinalização específica (Ex.: pisos táteis, rampas de acesso, vagas de estacionamento reservadas, etc.). Parágrafo único. Estarão salvos de configurar irregularidade os projetos de pavimentação que não conseguirem implantar as devidas condições de acessibilidade por fatores geográficos/espaciais, tais como as barreiras arquitetônicas e urbanísticas de ruas que não possuam suas regulares dimensões, desníveis irreparáveis, etc. Art. 3º Serão considerados todos os tipos de deficiência já previstos na Indicaçaõ estaduais e federais, devendo a Indicação de pavimentações deste município atenderem aos munícipes de forma paritária - ou seja, cabendo ao Poder Executivo Municipal a possibilidade de pavimentar uma rua onde
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Página: 13 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU–BA Rua Juvêncio Carneiro, s/nº – Centro, Ichu-BA CEP: 48.725-000 – CNPJ: 00.480.757/0001-20 “Câmara do povo, casa de todos!” resida(m) a(s) pessoa(s) com deficiência(s) e em seguida, uma das ruas onde residam pessoas sem deficiência -, considerando a importância de assegurar equidade nas condições estruturais e igualitariedade na distribuição dos recursos e atos públicos para todos os cidadãos. Parágrafo único. Considerar-se-ão como casos de Prioridade Especial nos termos desta Indicação as Pessoas com Deficiência Física que residam nos locais (ruas, avenidas, praças, etc.) ainda não pavimentados no âmbito do município de Ichu-BA. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Indicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal. Art. 5º Esta Indicação entra em vigor na data de sua publicação, resguardados os dispositivos legais que coadunam com tal propositura e revogados todos aqueles que contrariam sua discricionariedade. Plenário Luiz Júlio Carneiro, 27 de fevereiro de 2026 JOSÉ GONZAGA CARNEIRO PREFEITO
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