Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 2.197

terça-feira, 10 de março de 2026

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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 10 de março de 2026 ✦ Ano: XVIII ✦ Edição Ordinária nº. 2.197 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »EDITAL - DISPONIBILIDADE CONTAS. »EXTRATO DO CONTRATO Nº. 0014/2026 - DL Nº. 0009/2026. »INDICAÇÕES/2026. »PORTARIA Nº. 1819/2026 ORGANIZA CONTAS 2025. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE EDITAL O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, Vereador JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES, no uso de suas atribuições: Considerando o estabelecido no Art. 54, da Lei Complementar nº 06, de 06 de dezembro de 1991, do Estado da Bahia; Com fundamento no Artigo 7º, combinado com o § 1º do Artigo 8º da Resolução nº 1.060/2005, do Tribunal de Contas dos Municípios; Considerando a Resolução TCM nº 1.340/2016, que trata da prestação de contas anual digitalizada e acessível pelo Portal Eletrônico do e-TCM; Considerando a Portaria nº 1.819/2026, do Legislativo Municipal, cuja ementa organiza a disponibilidade pública. RESOLVE: Ficam colocadas em Disponibilidade Pública as contas dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, relativas ao exercício financeiro de 2025, nos termos deste Edital: Artigo 1º As Prestações de Contas Anuais dos Poderes Executivo, sob a responsabilidade do Senhor Marcelo Passos Araujo; e Legislativo, de responsabilidade do Senhor José Jailmo Pereira Gomes, relativas ao exercício financeiro de 2025, serão disponibilizadas durante sessenta dias a partir de 01 de abril de 2026. Parágrafo único. Na existência e/ou publicação de Ato normativo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia alterando as datas de entrega das contas ou mesmo de disponibilidade, o prazo previsto no caput iniciará a partir da entrega do protocolo eletrônico de envio das contas para o sistema e-TCM. Artigo 2º As Prestações de Contas Anuais ficam disponibilizadas mediante acesso ao Portal do Tribunal de Contas dos Municípios no endereço eletrônico https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam, mediante uso de computador com acesso à internet disponibilizado na recepção do Legislativo Municipal.

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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE Parágrafo único. O exame e apreciação das contas obedecerá ao disposto na Portaria nº 1.819, de 10 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Legislativo. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, Bahia, 10 de março de 2026 JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES Presidente

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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.227.228/0001-60 EXTRATO DO CONTRATO Nº 0014/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0009/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0014/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, TORNA PÚBLICO o Processo de Dispensa de Licitação nº0009/2026, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei 14.133/21 e Decreto nº 12.807/25. OBJETO DO CONTRATO: Contratação De Empresa Para Fornecimento De Material De Expediente Para Atender As Necessidades Da Câmara Municipal De Conceição Do Coité - Ba. EMPRESA CONTRATADA: RAZÃO SOCIAL: SERVAL COMÉRCIO DE PAPELARIA LTDA CNPJ: CNPJ: 34.029.108/0001-29 ENDEREÇO: Travessa Professor Antonio Bahia, nº 127 BAIRRO: Centro CEP: 48.730-000 CIDADE: Conceição do Coité-BA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.2003 Manutenção Adm. Câmara Municipal 33.90.30.00 Material de Consumo RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO: FISCAL DO CONTRATO: MÁRCIO OLIVEIRA MASCARENHAS GESTOR DO CONTRATO: RHAYNARA ALVES CEDRAZ VALOR DO CONTRATO: R$ 14.999,00 (quatorze mil novecentos e noventa e nove reais) VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10 de Março a 31 de dezembro de 2026. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 10 de Março de 2026 Lucas dos Santos Oliveira – Agente de Contratação José Jailmo Pereira Gomes - Presidente Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 98198-1366 – E-mail: contabilidade@conceicaodocoite.ba.leg.br Deus é Fiel e Justo!

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|| Em, 10 de março de Ano: || Edição Ordinária nº. Caderno 1 Página: 5 Diário Oficial do Conceição do Coite - Ba Poder Legislativo INDICAÇÃO Indica ao Prefeito Municipal a Pavimentação da estrada da Piatã, Neste Municipio. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2026, através da Unidade Orçamentária nº 15451.020.1.013 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS NA SEDE, DIST. E POVOADOS. Municipal de Infraestrutura; Considerando que a estrada da Piatã quando chove fica intransitável. Considerando que a estrada da Piatã é Rota Escolar Considerando que é um anseio dos moradores e comerciantes; Indica ao Prefeito Municipal a pavimentação da estrada da Piatã, Neste Municipio. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, 8 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessão da Câmara Municipal Conceição do Coité, 19 de janeiro de 2026 (o) ) AN J Ca Beto da Pinda OA ATO) União Brasil Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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EE 7 Diário Oficial do | Em, 10 de março de 2026], Ano: XVIl!| || Edição Ordinária nº. 2.197] Caderno 1] Página: 6 PODER LEGISLATIVO — CONCEIÇÃODOCOITÉ/BA VEREADOR VAGNER DE ORLANDO RAMOS INDICAÇÃO Nº 16/2026 Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação Rua Normando Lopes Rodrigues, rua que liga a distribuidora da Coca Cola ao CAIC, na sede do município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art.65, $ 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15451.009.1.013, Unidade Orçamentária 09.09, Unidade Executora: 09.09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura — Pavimentação e Drenagem de Ruas Na Sede, Distritos e Povoados; Considerando a necessidade, na melhoria da mobilidade urbana, dando um melhor acesso ao centro educacional e as escolas que ali existentes, ao campo society, a academia ao ar livre e a quadra poliesportiva do CAIC — Centro de Atenção integral a Criança e ao adolescente, dando uma melhor acessibilidade aos estudantes, pais, professores, desportistas, moradores e a todos que por ali trafegam e praticam esportes naqueles espaços existentes. Considerando a pavimentação da referida Rua Normando Lopes Rodrigues,, contribui para a qualidade do ambiente urbano, proporcionando viabilidade de locomoção, acessibilidade, e valorização do espaço urbano, eliminando esgotos a céu aberto, e proporcionando saúde e bem estar aos moradores. INDICA ao Executivo Municipal a pavimentação Rua Normando Lopes Rodrigues, rua que liga a distribuidora da Coca Cola ao CAIC, neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, $ 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité 07 de Janeiro de 2026. q ER ——— de Orland Ramos Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 10 de março de Ano: || Edição Ordinária nº. Caderno 1 Página: 7 le Diário Oficial do Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete da Vereador - Professor Robenilton INDICAÇÃO Nº 29/2026 Indica ao poder público municipal a formalização de Termo de Cooperação Técnica com a Corregedoria Geral da justiça do TJBA para implantação da REURB Rural A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, CONSIDERANDO que o Município de Conceição do Coité poderá abrigar o Senai Cimatec Sertão, polo estratégico de inovação tecnológica voltado ao desenvolvimento de biocombustíveis e energias renováveis, com destaque para o aproveitamento do Agave e do Sisal; CONSIDERANDO que o fortalecimento da cadeia produtiva do Agave depende diretamente da formalização da propriedade rural, condição indispensável para o acesso a políticas públicas, crédito agrícola e parcerias industriais; CONSIDERANDO que a ausência de matrícula imobiliária impede agricultores familiares e médios produtores de acessarem linhas de financiamento, a exemplo do FNE Verde, bem como de firmarem contratos regulares de fornecimento de biomassa; CONSIDERANDO que a REURB Rural, nos termos da legislação federal vigente, constitui mecanismo legal e eficaz para a conversão da posse informal em propriedade plena, promovendo justiça social e desenvolvimento sustentável; Indica ao poder público municipal a formalização de Termo de Cooperação Técnica com a Corregedoria Geral da justiça do TJBA para implantação da REURB Rural Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, $ 4º, do Regimento Interno. IVO AS! / Sala das Sessão da Câmara Municipal N Bl Conceição do Coité, 07 de fevereiro de 2026 Robenilton Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 10 de março de Ano: || Edição Ordinária nº. Caderno 1 Diário Oficial do Página: 8 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete doVereador -Lindo de Neuza INDICAÇÃO Nº 30/2026 INDICA ao Prefeito Municipal a reforma da praça da comunidade de Lagoa do Meio nesse Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 27813.024.1.040. Unidade Orçamentária 2073- Secretaria Municipal de Infraestrutura-MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS, RUAS, PARQUES,E JARDINS . Considerando a necessidade de proporcionar à população um ambiente de lazer ao ar livre com melhores condiçoes para todas as idades. Considerando que é um anseio da população daquela localidade, que trará mais dignidade aos moradores que terão um espaço de lazer. INDICA ao Poder Público Municipal a reforma da Praça na comunidade de Lagoa do Meio no nesse Município. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura. Gabinete da Vice-Presidência Conceição do Coité, 23 de fevereiro de 2026 e BO 996 Eriberto Almeida Filho Lindo de Neuza Vice-Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 10 de março de Ano: || Edição Ordinária nº. Caderno 1 Diário Oficial do Página: 9 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Vereador - Dilton Santana INDICAÇÃO Nº 35 /2026 INDICA ao Prefeito Municipal a construção de umcomplexo Esportivono bairro do Fluminense neste município de Conceição do Coité-BA. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 27.813.024.1.042, Unidade Orçamentária 0614 — Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação — Construção, Ampliação e Reforma de Quadras e Espaços Desportivos; Considerando que é de extrema importância a construção de um complexo Esportivo no Bairro do Fluminense para proporcionar, incentivar e estimular as pessoas da localidade a praticarem esporte e terem momentos de socialização e lazer. INDICA ao Prefeito Municipal A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO ESPORTIVO NO BAIRRO DO FLUMINENSE, neste município. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Esporte, Lazer e Recreação. o Sala das Sessão da Câmara Municipal a 7 . OS DO ovo Conceição do pes Fevereiro de 2026 u À , 99) VI on Santana Solidariedade Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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le Diário Oficial do || Em, 10 de março de Ano: || Edição Ordinária nº. Caderno 1 Página: 10 PODER LEGISLATIVO- CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA GABINETE DO VEREADOR ARIEL RAMOS “INDICAÇÃOS$/2026 Indica ao Executivo Municipal, a reforma da Praça do Povoado do Malhador, neste Município A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art. 65, $ 2º, do seu Regimento Interno Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15451. 009.2.073 Unidade Executora:0909000- Secretaria Municipal de Infraestrutura- MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS, RUAS, PARQUES E JARDINS Considerando que a referida reforma melhorará o ambiente, tornando-o em um espaço de convívio comunitário e de lazer para os moradores e visitantes Considerando que se trata de um espaço multifuncional e de ampla convivência, que irá incentivar a inclusão social e agregará trabalho em equipe diversão e respeito Considerando que o Executivo deve melhorar a infraestrutura neste Município INDICA ao Executivo Municipal a reforma da Praça do Povoado do Malhador. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipa de Conceição do Coité/BA, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65 $ 4º, do Regimento Interno TA Sale Sessões da Câmara ess O oo 28 Conceição do Coité, 23 de fevereiro c Vereador Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 10 de março de 2026 || Ano: || Edição Ordinária nº. Caderno 1 Página: 11 Diário Oficial do Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete da Vereadora - Elizane Cana Brasil INDICAÇÃO Nº Indica ao Executivo Municipal a reforma da praça no Povoado de São Roque. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2024, através da Unidade Orçamentária nº 15451.020.1.014 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, QUIOSQUE PARQUES E JARDINS. — Secretaria Municipal de Infraestrutura; Considerando que a praça vem trazer lazer para as crianças, jovem e adulto, daquela comunidade. Considerando que é um anseio da população local; Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, 8 4º, do Regimento Interno. Gabinete da Vereadora Conceição do Coité, 27 de fevereiro de 2026 Documento assinado digitalmente ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL v Data: Vesifique em nttps; eia ti sean fo União Brasil E Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Página: 12 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.819 De 10 de março de 2026 Organiza a disponibilidade pública das prestações de contas anuais dos Poderes Executivo e Legislativo – exercício 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II, e alínea h, Inciso V, do Artigo 24 do Regimento Interno; Considerando o que estabelece a legislação vigente, de modo especial a Lei Complementar Nº06/1991; Considerando a Resolução trata da Prestação de Contas Anual; TCM Nº1060/2005, que Considerando a Resolução TCM Nº1340/2016, que trata da Prestação de Contas Anual digitalizada acessível pelo Portal Eletrônico do TCM. RESOLVE: Art. 1º As Prestações de Contas Anuais dos Poderes Executivo e Legislativo serão disponibilizadas durante sessenta dias, nos termos desta Portaria, durante o período definido em Edital da Presidência da Câmara Municipal ou por Ato normativo do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º As Prestações de Contas Anuais ficam disponibilizadas mediante acesso ao Portal do Tribunal de Contas dos Municípios no endereço eletrônico https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam, mediante uso de computador com acesso à internet. Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá utilizar o computador instalado na “Recepção” da sede do Poder Legislativo Municipal para ter acesso ao Portal do TCM. Art. 3º A disponibilidade de que trata a presente Portaria será no horário de segunda a quinta-feira, das 8h às

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Página: 13 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA 17h, e sexta-feira das 8h às 12 h, obedecidos os protocolos de estabelecidos pela Câmara Municipal. Art. 4º São designados como responsáveis pela disponibilidade pública os servidores escalados para a recepção do Legislativo Municipal. Art. 5º Para utilizar o terminal de computador disponibilizado, o contribuinte deverá preencher o requerimento padrão ao qual deverá ser juntada cópia de qualquer documento oficial de identificação e registrar os dias nos quais pretende ter acesso ao equipamento. Parágrafo único. O requerimento pode ser feito de modo virtual através do endereço eletrônico contabilidade@conceicaodocoite.ba.leg.br. Art. 6º Será disponibilizada ao contribuinte cópia digital de qualquer documento relativo às prestações de contas anuais, observadas as seguintes normas: § 1º O pedido de cópia será por escrito com a indicação da identificação e localização dos documentos solicitados bem como o detalhamento do poder correspondente se integrante das contas do Legislativo ou do Executivo. § 2º As cópias digitais disponibilizadas pela Câmara serão repassadas ao contribuinte através de e-mails, pendrives, smartphones ou outros dispositivos móveis com conexão USB, apresentados pelo próprio contribuinte no ato da consulta. Art. 7º A regra dos artigos 5º e 6º não se aplicam aos Vereadores, cujo acesso será certificado pelos servidores designados e as cópias serão fornecidas sem custo. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 10 de março de 2026. José Jailmo Pereira Gomes Presidente

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