Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 2.197
terça-feira, 10 de março de 2026
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 10 de março de 2026 ✦ Ano: XVIII ✦ Edição Ordinária nº. 2.197 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »EDITAL - DISPONIBILIDADE CONTAS. »EXTRATO DO CONTRATO Nº. 0014/2026 - DL Nº. 0009/2026. »INDICAÇÕES/2026. »PORTARIA Nº. 1819/2026 ORGANIZA CONTAS 2025. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE EDITAL O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, Vereador JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES, no uso de suas atribuições: Considerando o estabelecido no Art. 54, da Lei Complementar nº 06, de 06 de dezembro de 1991, do Estado da Bahia; Com fundamento no Artigo 7º, combinado com o § 1º do Artigo 8º da Resolução nº 1.060/2005, do Tribunal de Contas dos Municípios; Considerando a Resolução TCM nº 1.340/2016, que trata da prestação de contas anual digitalizada e acessível pelo Portal Eletrônico do e-TCM; Considerando a Portaria nº 1.819/2026, do Legislativo Municipal, cuja ementa organiza a disponibilidade pública. RESOLVE: Ficam colocadas em Disponibilidade Pública as contas dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, relativas ao exercício financeiro de 2025, nos termos deste Edital: Artigo 1º As Prestações de Contas Anuais dos Poderes Executivo, sob a responsabilidade do Senhor Marcelo Passos Araujo; e Legislativo, de responsabilidade do Senhor José Jailmo Pereira Gomes, relativas ao exercício financeiro de 2025, serão disponibilizadas durante sessenta dias a partir de 01 de abril de 2026. Parágrafo único. Na existência e/ou publicação de Ato normativo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia alterando as datas de entrega das contas ou mesmo de disponibilidade, o prazo previsto no caput iniciará a partir da entrega do protocolo eletrônico de envio das contas para o sistema e-TCM. Artigo 2º As Prestações de Contas Anuais ficam disponibilizadas mediante acesso ao Portal do Tribunal de Contas dos Municípios no endereço eletrônico https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam, mediante uso de computador com acesso à internet disponibilizado na recepção do Legislativo Municipal.
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE Parágrafo único. O exame e apreciação das contas obedecerá ao disposto na Portaria nº 1.819, de 10 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Legislativo. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, Bahia, 10 de março de 2026 JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES Presidente
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.227.228/0001-60 EXTRATO DO CONTRATO Nº 0014/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0009/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0014/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, TORNA PÚBLICO o Processo de Dispensa de Licitação nº0009/2026, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei 14.133/21 e Decreto nº 12.807/25. OBJETO DO CONTRATO: Contratação De Empresa Para Fornecimento De Material De Expediente Para Atender As Necessidades Da Câmara Municipal De Conceição Do Coité - Ba. EMPRESA CONTRATADA: RAZÃO SOCIAL: SERVAL COMÉRCIO DE PAPELARIA LTDA CNPJ: CNPJ: 34.029.108/0001-29 ENDEREÇO: Travessa Professor Antonio Bahia, nº 127 BAIRRO: Centro CEP: 48.730-000 CIDADE: Conceição do Coité-BA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.2003 Manutenção Adm. Câmara Municipal 33.90.30.00 Material de Consumo RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO: FISCAL DO CONTRATO: MÁRCIO OLIVEIRA MASCARENHAS GESTOR DO CONTRATO: RHAYNARA ALVES CEDRAZ VALOR DO CONTRATO: R$ 14.999,00 (quatorze mil novecentos e noventa e nove reais) VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10 de Março a 31 de dezembro de 2026. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 10 de Março de 2026 Lucas dos Santos Oliveira – Agente de Contratação José Jailmo Pereira Gomes - Presidente Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 98198-1366 – E-mail: contabilidade@conceicaodocoite.ba.leg.br Deus é Fiel e Justo!
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Página: 12 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.819 De 10 de março de 2026 Organiza a disponibilidade pública das prestações de contas anuais dos Poderes Executivo e Legislativo – exercício 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II, e alínea h, Inciso V, do Artigo 24 do Regimento Interno; Considerando o que estabelece a legislação vigente, de modo especial a Lei Complementar Nº06/1991; Considerando a Resolução trata da Prestação de Contas Anual; TCM Nº1060/2005, que Considerando a Resolução TCM Nº1340/2016, que trata da Prestação de Contas Anual digitalizada acessível pelo Portal Eletrônico do TCM. RESOLVE: Art. 1º As Prestações de Contas Anuais dos Poderes Executivo e Legislativo serão disponibilizadas durante sessenta dias, nos termos desta Portaria, durante o período definido em Edital da Presidência da Câmara Municipal ou por Ato normativo do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º As Prestações de Contas Anuais ficam disponibilizadas mediante acesso ao Portal do Tribunal de Contas dos Municípios no endereço eletrônico https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam, mediante uso de computador com acesso à internet. Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá utilizar o computador instalado na “Recepção” da sede do Poder Legislativo Municipal para ter acesso ao Portal do TCM. Art. 3º A disponibilidade de que trata a presente Portaria será no horário de segunda a quinta-feira, das 8h às
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Página: 13 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA 17h, e sexta-feira das 8h às 12 h, obedecidos os protocolos de estabelecidos pela Câmara Municipal. Art. 4º São designados como responsáveis pela disponibilidade pública os servidores escalados para a recepção do Legislativo Municipal. Art. 5º Para utilizar o terminal de computador disponibilizado, o contribuinte deverá preencher o requerimento padrão ao qual deverá ser juntada cópia de qualquer documento oficial de identificação e registrar os dias nos quais pretende ter acesso ao equipamento. Parágrafo único. O requerimento pode ser feito de modo virtual através do endereço eletrônico contabilidade@conceicaodocoite.ba.leg.br. Art. 6º Será disponibilizada ao contribuinte cópia digital de qualquer documento relativo às prestações de contas anuais, observadas as seguintes normas: § 1º O pedido de cópia será por escrito com a indicação da identificação e localização dos documentos solicitados bem como o detalhamento do poder correspondente se integrante das contas do Legislativo ou do Executivo. § 2º As cópias digitais disponibilizadas pela Câmara serão repassadas ao contribuinte através de e-mails, pendrives, smartphones ou outros dispositivos móveis com conexão USB, apresentados pelo próprio contribuinte no ato da consulta. Art. 7º A regra dos artigos 5º e 6º não se aplicam aos Vereadores, cujo acesso será certificado pelos servidores designados e as cópias serão fornecidas sem custo. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 10 de março de 2026. José Jailmo Pereira Gomes Presidente
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