Câmara de Ichu
Texto da edição nº 644
quinta-feira, 26 de março de 2026
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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 26 de março de 2026 ✦ Ano: VIII ✦ Edição Ordinária nº. 0644 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 5 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MARÇO DE 2026. »INDICAÇÃO N°. 07/2025. »INDICAÇÃO N°. 08/2026. »PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 01/2026. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos. Ata da 4ª Sessão Ordinária do 2º Período do Primeiro Biênio Legislativo, do ano de 2026 da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu/BA. Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas ocorreu a quarta Sessão Ordinária do 2º Período do Primeiro Biênio Legislativo do ano de 2026 da Câmara Municipal de Vereadores deste município. Havendo o número legal de parlamentares, o senhor presidente Eugênio Carneiro de Queiroz Filho fez a abertura da Sessão e convidou o vereador Manuel Robson para ler um trecho da Bíblia; prosseguindo, solicitou a vereadora Geovana Marcia para fazer a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior e a colocou em aprovação pelo Plenário, a qual foi aprovada sem ressalva. Em seguida, solicitou a vice presidente Geovana Marcia que fizesse a leitura da Pauta do Expediente: Projeto de Lei Nº 131/2026 autor: Poder Executivo: “Concede reajuste no vencimento inicial dos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos que preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008, e dá outras providências.” Apresentação. Projeto de Lei Nº 132/2026 autor: Poder Executivo: “Projeto de Lei que trata sobre a Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores públicos municipal, prevista nos art. 37, inciso x da Constituição Federal. Apresentação. Projeto de Lei Nº 133/2026 autor: Poder Executivo: “Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de complementação aos vencimentos dos enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Ichu-BA, e dá outras providências.” Apresentação. Pauta da Ordem do Dia: Moção de Pesar Nº 01/2026 pelo falecimento da Senhora NELCY CEDRAZ CARNEIRO SANTIAGO. Moção de Pesar Nº 02/2026 pelo falecimento do Senhor JOSÉ CORNÉLIO DOS SANTOS. Moção de Pesar Nº 03/2026 pelo falecimento do Senhor JOSÉ JACKSON GONÇALVES DA SILVA. Moção de Pesar Nº 04/2026 pelo falecimento do Senhor ROQUE ROZENDO FERREIRA DA SILVA. Requerimento Nº 03/2026 autor: Edivaldo Apolonio: “Relação de cadastro de ruas e praça do município e povoado de Ichu atualizado.” Expediente do Legislativo: Oficio Nº 11/2026: “Campanha Salarial 2026.” Dando continuidade o Presidente Eugenio Carneiro colocou o requerimento em discussão e votação pelo plenário, sendo aprovado com 6 votos a favor e 0 votos contra. Em seguida o Presidente Eugênio anunciou
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Página: 3 a Pauta Livre e convidou a Sra. Marcia e o Sr. Roberval representando o SINTRAPI e fazer uso da tribuna. A presidente Marcia deu inicio a sua fala saudando a todos e fazendo a leitura do texto que ressalta a campanha salarial de 2026 passando a fala para o Vice Presidente Roberval e completou a leitura do texto agradecendo a mesa diretora pelo espaço concedido. Pauta do Vereador. Fez uso da Tribuna o vereador Tiago Ferreira, saudou a todos e iniciou fazendo um apelo pela rádio Independente FM para que todos possam ajudar na compra do material que foi danificado. Finalizou parabenizando o prefeito Gonzaga pelas contas aprovadas no exercício de 2024 e parabenizou ao Sindicato pela luta. Dando continuidade o presidente Eugênio justificou a ausência dos Vereadores Vinicius de Araujo e Carlos Lima, por motivo de saúde. Fez uso da tribuna a vereadora Celidalva Soares, saudou a todos e iniciou a sua fala parabenizando uma mulher do Cortiço pela coragem de denunciar a cesta do povo em relação ao gás de cozinha, que foi pedido um valor de vinte e cinco reais a mais. Continuou solicitando ao secretário George para que faça uma limpeza nas proximidades da quadra do bairro Cortiço. A Edil deu continuidade parabenizando os servidores que estão na luta junto com o sindicato junto com Marcia e Roberval. Solicitou ao secretario que conserte a boa de lobo no caminho do Licuri e disse que o trabalho ficou mal feito e que deve ser refeito e finalizou dizendo que no Cortiço também deve ser colocado uma boca de lobo ou fazer alguma coisa pois é uma grande urgência. Fez uso da Tribuna o vereador Edivaldo Apolonio, saudou a todos presentes e iniciou a sua fala mencionando sobre os acidentes que vem acontecendo por conta dos animais soltos e pediu para que os municípios façam uma parceria para aprender esses animais que ficam nas rodovias que ligam as cidades circunvizinhas. O Edil continuou mencionando sobre o decreto e a Lei 11/2009 e disse que o decreto não está sendo cumprindo pois existem muitos cachorros soltos nas ruas e disse que deixa o seu repudio aos colegas que votaram contra o seu requerimento onde pede ao gestor para cumprir esse decreto. Deu continuidade pedindo ao secretario de obras para agilizar as ações nas estradas pois tem região que está muito complicada e chamou a atenção para a rua José Cedraz pois está muito crítico e cheio de mato. Continuou questionando ao secretário onde anda a caçamba do município e disse que viu ela sumir da cidade a mais de um mês e que vai verificar se ela está sendo abastecida e disse que o município tem muitos veículos, mas que aos finais de semana eles deveriam estar nos pátios e que ele não vê isso e disse que tem que tomar muito cuidado com isso. Continuou utilizando o Tempo de Lider da oposição e mencionou sobre um carro que era do social e que ele é diesel e foi abastecido com gasolina em 2023 e 2024 e disse que fica assustado que esses veículos somem do município e que não tem como aprovar as contas do gestor dessa forma. Continuou questionando ao Presidente se ficou definido alguma reunião com o SINTRAPI referente as PL’s que vieram para essa Casa e finalizou dizendo que o Prefeito não paga insalubridade e outras coisas por falta de união dos servidores, categoria e câmara e falou que os servidores públicos devem se unir mais e correr atrás.
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Página: 4 Fez uso da Tribuna a vereadora Geovana Marcia, saudou a todos e iniciou a sua fala mencionando sobre o mês de março da mulher, sobre o evento da cantora Lys e o evento do Conselho das Mulheres Empreendedoras que ocorreu nessa Casa e parabenizou a Presidente Lúcia Maria e ressaltou a importância desses eventos para mulheres. Deu continuidade mencionando sobre a deputada Erica Hilton e o caso que repercutiu na internet e disse que quem acompanha a deputada sabe o quanto ela defende e luta pelas mulheres. A Edil expressou os seus sentimentos a todas as famílias enlutadas dos últimos falecimentos. Continuou mencionando a sua participação no aniversário da Biblioteca Municipal e parabenizou a Secretaria de Educação, a todos os funcionários da Biblioteca e do departamento de cultura. Continuou dizendo que procurou saber sobre as estradas e que já estão começando a fazer os serviços e que já tem toda a programação. Deu continuidade mencionando sobre o texto do sindicado e disse que sente muito em discordar de algumas colocações e palavras ofensivas e desrespeitosas ditas e que dessa forma interfere na busca de um diálogo. Finalizou mencionando sobre a fala do vereador e disse que ele não aceita quando um requerimento dele é reprovado e que o mesmo fica procurando o que falar em tribuna para ofender e ameaçar pois é só isso que ele sabe fazer. Fez uso da Tribuna o vereador Lennon Borges, saudou a todos e iniciou a sua fala externando pesar as famílias enlutadas no Município. Continuou pedindo ao secretario George para revisar os pedidos feitos nessa casa em relação a manutenção das pavimentações no município. O Edil pediu a atenção da secretária de saúde referente ao Raio X funcionando no Hospital e disse que ainda é uma situação um pouco confusa e que não foi informado ao ponto de entender o porque do não funcionamento. Continuou parabenizando a Secretaria de Educação pelas ações que vem realizando e mencionou algumas dessas ações. Parabenizou a funcionária Taciana por estar a frente do plano decenal de educação junto com a equipe de educação e parabenizou o prefeito Gonzaga pela aprovação das contas do primeiro quadriênio da sua gestão. Continuou dizendo que espera que em breve o Governador esteja assinando as ordens de serviços para pavimentar as ruas do cortiço que foi prometido. Deu continuidade falando que entende a luta do SINTRAPI para que haja essa negociação, mas que dentro dessa gestão não vê a intenção de apagamento da instituição e que jamais nenhum gestor terá a capacidade ou poder para fazer isso acontecer. Deu continuidade fazendo o uso do Tempo de Lider e disse que o gestor não tem poder de ir até uma BA para recolher animais soltos nas rodovias, e que o colega utilizar da Tribuna para tentar responsabilizar quem não tem jurisdição para atuar em determinado âmbito é um mal caratismo e disse que espera que o governo do Estado faça a sua parte para diminuir esses acidentes que vem acontecendo em toda a Bahia. Finalizou agradecendo a comunidade de Praianos pelo acolhimento que tiveram na sua visita ao local e agradeceu a população de Ichu pela confiança no seu trabalho. Fez uso da Tribuna o vereador Manuel Robson, saudou a todos e iniciou falando que o ultimo Presidente deu um aumento de mais de trinta e três porcento aos professores e
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Página: 5 que o gestor de Ichu deu apenas um pouco mais de quinze por cento e estava comemorando e que não tem o que comemorar pois ainda está devendo o restante do aumento. Continuou mencionando a sua visita na comunidade de Praianos e comentou sobre a reforma da creche e disse que espera que termine em breve para o conforto das crianças e professores. Deu continuidade mencionando sobre o corredor que vai do canavial até Gei que está intransitável e pediu ao Secretário e ao Gestor para resolver essa situação e pediu para que a maquina passe até Morro Redondo que a estrada está muito ruim. O Edil informou que alguns moradores de Casa Nova estão cobrando sobre o parque que foi instalado e está com muito mato, e pediu para que fosse feito uma limpeza no local para que as crianças possam fazer uso do local, pediu ao Secretário George que faça um trabalho na Rua Roque Ângelo Carneiro pois a água desce e espalha em frente as casas e pediu que faça também algum trabalho na Rua de Paulinho que está intransitável. Finalizou pedindo para que o engenheiro da prefeitura converse com os moradores que passam sobre a passagem que vai do Umbuzeiro para o Cortiço, pois eles são os principais beneficiados e vão dizer o que for melhor para o local e não ter que fazer um retrabalho mais para a frente. Não havendo mais nada a tratar o senhor presidente declarou a Sessão encerrada, cuja ata será assinada por quem é de direito e encaminhada à publicação no Diário Oficial. _______________________________________________________________ _______________________________________________________________
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Página: 6 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU- BAHIA RUA JUVENCIO CARNEIRO S/N, CENTRO – ICHU/BA. CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 CNPJ-00.480757/0001-20 INDICAÇÃO Nº 007/2026 Autor: Edivaldo Apolonio da Silva Assunto: Solicitação do serviço de limpeza da represa da comunidade Calumbi Município-IchuBa. Excmº: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e Vereadoras de Ichu-Ba Eugenio Carneiro de Queiroz Filho Sras. Vereadores e Vereadoras. O Vereador Edivaldo Apolonio da Silva, com assento nesta casa Legislativa e no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita à V. Ex.ª que seja submetida a presente indicação para apreciação do plenário e se aprovada seja enviada ao Exmº. Sr. Jose Gonzaga Carneiro, prefeito Municipal de Ichu-Ba. O Vereador Edivaldo Apolonio da Silva INDICO-LHE, que o poder executivo juntamente com seu órgão competente, viabilize a limpeza da represa da comunidade de Calumbi conhecida como represa de CORI, na zona rural do Município de Ichu-Ba. JUSTIFICATIVA A presente indicação atende ao clamor dos moradores da região, que utilizam a referida represa como fonte de água para atividades agrícolas, criação de animais, consumo próprio, e outros. A represa encontra-se atualmente com alto acúmulo de lama, vegetação excessiva, o que tem reduzido sua capacidade de armazenamento de água e comprometendo a quantidade e qualidade da água. PLENARIO LUIZ JULIO CARNEIRO, 20 de março de 2026. Edivaldo Apolonio da Silva Vereador 75 - 981210677 Email: arraiasilva@hotmail.com
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Página: 7 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Legisla Ichu INDICAÇÃO Nº 08 /2026 Assunto: Solicitação de revisão e troca elétrica do Centro Cultural Argemiro Gregório de Oliveira. A Vereadora Geovana Marcia Carneiro Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ichu: A revisão e troca de toda rede elétrica do Centro Cultural Argemiro Gregório de Oliveira para que esteja apto à instalação de ar condicionados que serão doados pela Fundação Pedro Calmon para a Biblioteca Pública Municipal Padre Leopoldo Garcia Garcia. JUSTIFICATIVA No último dia 16 de março, mais exatamente na abertura dos festejos dos 16 anos da Biblioteca Pública Municipal Padre Leopoldo Garcia Garcia, o Diretor Geral da Fundação Pedro Calmon, Sandro Magalhães, ofertou dois aparelhos de ar condicionado para a referida biblioteca. Atualmente a biblioteca, e até mesmo o Salão Lucas Espeto onde acontecem atividades da biblioteca e aulas de Capoeira, não possui aparelhos de ar condicionado devido a instalação do prédio que é antiga e precária. Nesse sentido, faz-se necessária a revisão e troca de toda rede elétrica para que seja possível a instalação dos aparelhos de ar condicionado que serão ofertados. Geovana Marcia Carneiro Oliveira Vereadora - PSD
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Página: 8 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2026 “Dá nova redação ao Art. 20, III e Art. 99, parágrafo 3º e revogação do parágrafo 4º do mesmo artigo, todos do Regimento Interno conforme especifica.” Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Ichu - BA. A Vereadora que este subscreve, vem perante Vossa Excelência apresentar a presente proposta de emenda/alteração do Regimento Interno, a qual visa dar nova redação ao Art. 20, III e Art. 99, parágrafo 3° e revogação do parágrafo 4º do mesmo artigo, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, conforme segue: ....... “Art. 20 - Compete ao Secretário: III – Ler as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa” ....... “Art. 99 - As sessões da Câmara, salvo as solenes, serão gravadas por meio eletromagnético, e de cada uma lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a qual será submetida à apreciação do Plenário. §3º - A ata da sessão será lavrada pelo 1º Secretário, disponibilizada a todos vereadores antes da sessão subsequente para conferência, dispensada a leitura será colocada para aprovação na mesma sessão, lavrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser aberta em outra sessão por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores. §4º - revogado” Rua Juvêncio Carneiro s/n - Ichu – BA Tel.: (75)-3684-2112 E-mail: camaradeichu@gmail.com - CNPJ – 00.480.757/0001-20 Deus é Fiel e Justo! >>> Página 1 de 2
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Página: 9 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA JUSTIFICATIVA A presente proposta de emenda/modificação ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ichu – BA, da nova redação ao Art. 20, III e Art. 99, parágrafo 3° e revogação do parágrafo 4º trazendo assim mais dinamismo a sessão legislativa, oportunizando mais tempo aos trabalhos a serem realizados. Ressalva-se que não haverá prejuízo na medida apresentada, uma vez que está garantido ao acesso prévio ao texto na ata, bem como se mantem a impugnação pelo Vereadores em requerimento diretamente a Presidência. Por essas razões, esta vereadora requer a apreciação e aprovação da presente proposta de Emenda ao Regimento Interno, para posterior deliberação e aprovação em plenário. Ichu, 03 de fevereiro de 2026. GEOVANA MARCIA CARNEIRO OLIVEIRA VEREADORA Rua Juvêncio Carneiro s/n - Ichu – BA Tel.: (75)-3684-2112 E-mail: camaradeichu@gmail.com - CNPJ – 00.480.757/0001-20 Deus é Fiel e Justo! >>> Página 2 de 2
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