Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição extraordinária nº 2.208
quarta-feira, 1º de abril de 2026
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 01 de abril de 2026 ✦ Ano: XVIII ✦ Edição nº. 2.208 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 -ccccc ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 1835/2026 - ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.835 De 1º de abril de 2026 Torna sem efeito nomeações para cargos de provimento em comissão por não ocorrência de posse no prazo legal. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII, do Regimento Interno; Art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Nº 63, de 24 de junho de 2015; Lei Complementar Nº84, de 09 de março de 2022; combinados com os Arts. 11, 18, 19 e 22, da Lei nº133, de 23 de dezembro de 1996. Considerando serem as nomeações para cargos de provimento em comissão realizadas por meio de Portarias desta Câmara Municipal; Considerando que a investidura em cargo público depende de posse, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores públicos do município de Conceição do Coité; Considerando que os nomeados pelas Portarias nºs 1.806 e 1.811/2026, publicadas no Diário Oficial do Legislativo em 02 de março de 2026, não tomaram posse no prazo legal, inexistindo pedido de prorrogação; RESOLVE: Art. 1º Tornar sem efeito as nomeações para cargos de provimento em comissão abaixo relacionadas, em razão da não ocorrência de posse no prazo legal: I – ADIEL VITOR ARAUJO DA SILVA, nomeado para o cargo de Assessor de Vereador, por meio da Portaria nº 1.806/2026; II – IZAQUE MELO DE SANTANA, nomeado para o cargo de Assessor Legislativo, através da Portaria nº 1.811/2026. ventura Art. 2º Ficam nulos todos os atos de pessoal, por praticados pelo sistema de Recursos Humanos do
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Legislativo Municipal, fundamentados nas Portarias nºs 1.806 e 1.811/2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 1º de abril de 2026. José Jailmo Pereira Gomes Presidente
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