Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 2.209
segunda-feira, 6 de abril de 2026
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 6 de abril de 2026 ✦ Ano: XVIII ✦ Edição Ordinária nº. 2.209 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »DLEG 302/2026 06/04/2026 - ELEIÇÃO MESA DIRETORA. »PLO 05/2026 - LINDO RECONHECE PASCOELINHA PATRIMÔNIO. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 302 De 06 de abril de 2025. Dispõe sobre a realização da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Este Decreto Legislativo trata do período para realização da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, mediante alteração do Decreto Legislativo n. 212, de 29 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre a instalação da Câmara Municipal no início da legislatura, posse dos Vereadores, eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara, posse do Prefeito e VicePrefeito.” Art. 2º O parágrafo único do art. 6º do Decreto Legislativo n. 212/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. A eleição para membros da Mesa Diretora, para o mandato do segundo biênio da legislatura, realizar-se-á no segundo semestre do segundo ano da legislatura, em Sessão Especial convocada pela Mesa Diretora, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo os eleitos empossados em 1º de janeiro do ano seguinte.” Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 06 de abril de 2026. de forma digital por ELIZANE DE PINHO Assinado ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 CANA Dados: 2026.04.06 11:40:37 BRASIL:56670028504 -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Presidente Elizane de Pinho Cana Brasil Secretária
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