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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 6 de abril de 2026 ✦ Ano: XVIII ✦ Edição Ordinária nº. 2.209 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »DLEG 302/2026 06/04/2026 - ELEIÇÃO MESA DIRETORA. »PLO 05/2026 - LINDO RECONHECE PASCOELINHA PATRIMÔNIO. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 302 De 06 de abril de 2025. Dispõe sobre a realização da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Este Decreto Legislativo trata do período para realização da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, mediante alteração do Decreto Legislativo n. 212, de 29 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre a instalação da Câmara Municipal no início da legislatura, posse dos Vereadores, eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara, posse do Prefeito e VicePrefeito.” Art. 2º O parágrafo único do art. 6º do Decreto Legislativo n. 212/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. A eleição para membros da Mesa Diretora, para o mandato do segundo biênio da legislatura, realizar-se-á no segundo semestre do segundo ano da legislatura, em Sessão Especial convocada pela Mesa Diretora, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo os eleitos empossados em 1º de janeiro do ano seguinte.” Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 06 de abril de 2026. de forma digital por ELIZANE DE PINHO Assinado ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 CANA Dados: 2026.04.06 11:40:37 BRASIL:56670028504 -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Presidente Elizane de Pinho Cana Brasil Secretária
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|| Em, 6 de abril de 2026 || Ano: || Edição Ordinária nº. 2.209]] Caderno 1 | Página: 3 CONCEIÇÃODOCOITÉ-BA PODER LEGISLATIVO VEREADORLINDODE NEUZA Projeto de Lei n. /2026 Reconhece a Pascoelinha como patrimônio cultural imaterial do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ DECETA: Art. 1º Esta Lei reconhece e registra a Pascoelinha, manifestação cultural realizada anualmente na sede do Distrito de Juazeirinho, desde 1936, como patrimônio cultural imaterial do Município de Conceição do Coité, mediante alteração da Lei n. 1.169, de 17 de março de 2026, que “Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, natural e cultural e dá outras providências”. Art. 2º O art. 25, da Lein. 1.169/2026, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação: | “VIII — a manifestação cultural denominada *Pascoelinha”, realizada na sede do Distrito de Juazeirinho desde 1936, que engloba as seguintes atividades culturais: a) grupo de mascarados; b) bumba-meu-boi; c) samba de roda; d) roda de capoeira; e) leitura do testamento e queima de judas.” f) desfile de cavaleiros e amazonas.” E) festa musical de encerramento.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 26 de março de 2026. Eriberto » Almeida Filho Vereador Lindo de Neuza Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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m, 6 de abril de 2026 || Ano: nº. Caderno 1 Página: 4 JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo reconhecer oficialmente a manifestação cultural denominada “Pascoelinha”, realizada tradicionalmente na sede do Distrito de Juazeirinho desde o ano de 1936. Trata-se de uma expressão cultural de grande relevância histórica e social para a comunidade local, reunindo diversas práticas culturais populares, como grupo de mascarados, bumba-meu-boi, samba de roda, roda de capoeira e a tradicional queima de judas, manifestações que refletem a identidade, a memória coletiva e as tradições do povo coiteense. O reconhecimento da Pascoelinha como patrimônio cultural imaterial do Município contribui para a valorização, preservação e transmissão dessa tradição às futuras gerações, em consonância com a política municipal de proteção ao patrimônio cultural adotada pelo Município, na forma da legislação vigente. Diante da relevância cultural e histórica da manifestação, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores. Conceição do Coité, 26 de março de 2026. Eriberto Antonio Almeida Filho Vereador Lindo de Neuza Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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