Prefeitura de Nova Fátima
Texto da edição nº 62
terça-feira, 7 de abril de 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA/BA Em, 7 de abril de 2026 ✦ - Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0062 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »SUPLEMENTAÇÃO N°. 41. »EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 02-009/2026 E CONTRATO N°. 111/2026. »DECISÃO ADMINISTRATIVA DE RECURSO - CHAMADA PÚBLICA N°. 05-002/2026. »AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°. 03-004/2026. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FATIMA PC ELIEL MARTINS - CENTRO CNPJ: 16.444.069/0001-44 - CEP: 44.642-000 - NOVA FATIMA - BA DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 41 DE 07 DE ABRIL DE 2026 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 672.361,20 (Seiscentos e setenta e dois mil e trezentos e sessenta e um reais e vinte centavos), para fins que se especifica e da outras providências. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE NOVA FATIMA, no uso de suas atribuições legais, constituicionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Municipal 618/2025 de 09 de dezembro de 2025, edita o seguinte Decreto: Art 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação orçamentária totalizando R$672.361,20 (Seiscentos e setenta e dois mil e trezentos e sessenta e um reais e vinte centavos) a saber: Dotações Suplementares 0204 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 2.044 - GESTÃO DA SEC. DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 3.3.90.36.00 / 15000000 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 35.000,00 3.3.90.39.00 / 15000000 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica 160.361,20 Total por Ação: 195.361,20 Total por Unidade Orçamentária: 195.361,20 0301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.046 - ATENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR 3.3.90.30.00 / 15001002 - Material de Consumo 38.000,00 Total por Ação: 38.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 38.000,00 0401 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 2.026 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.3.90.39.00 / 15400000 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica 35.000,00 Total por Ação: 35.000,00 2.035 - MANUTENÇÃO DAS AÇOES DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.30.00 / 15400000 - Material de Consumo 174.000,00 3.3.90.30.00 / 15420000 - Material de Consumo 190.000,00 Total por Ação: 364.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 399.000,00 0501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.072 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.30.00 / 16600000 - Material de Consumo P-02 07/04/2026 - 15:47:08 - 3790145 15.000,00 Total por Ação: 15.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 15.000,00 SIAFIC - FATOR SISTEMAS E CONSULTORIAS LTDA - CNPJ: 08.003.823/0001-82 Página: 1 de 3
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FATIMA PC ELIEL MARTINS - CENTRO CNPJ: 16.444.069/0001-44 - CEP: 44.642-000 - NOVA FATIMA - BA DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 2.091 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SECRETARIA DE CULTURA 3.3.90.36.00 / 15000000 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 25.000,00 Total por Ação: 25.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 25.000,00 Total Suplementado: 672.361,20 Art 2º. - A propósito cabe-me informar que para atender a suplementação acima, serão anuladas parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações orçamentárias, conforme estabelece a Lei nº 4.320. Dotações Anuladas 0204 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 2.043 - GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA 3.3.90.30.00 / 17090000 - Material de Consumo 60.361,20 Total por Ação: 60.361,20 2.061 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 3.3.90.39.00 / 15000000 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica 100.000,00 4.4.90.51.00 / 17210000 - Obras e Instalacoes 35.000,00 Total por Ação: 135.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 195.361,20 0301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.048 - GESTÃO DAS AÇÕES E ATIVIDADE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.1.90.13.00 / 15001002 - Obrigacoes Patronais 38.000,00 Total por Ação: 38.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 38.000,00 0401 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 2.026 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.1.90.11.00 / 15001001 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 35.000,00 Total por Ação: 35.000,00 2.035 - MANUTENÇÃO DAS AÇOES DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.30.00 / 15001001 - Material de Consumo 90.000,00 Total por Ação: 90.000,00 2.036 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 3.1.90.13.00 / 15401070 - Obrigacoes Patronais 84.000,00 Total por Ação: 84.000,00 2.051 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.52.00 / 15410000 - Equipamentos e Material Permanente P-02 07/04/2026 - 15:47:08 - 3790145 SIAFIC - FATOR SISTEMAS E CONSULTORIAS LTDA - CNPJ: 08.003.823/0001-82 190.000,00 Página: 2 de 3
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FATIMA PC ELIEL MARTINS - CENTRO CNPJ: 16.444.069/0001-44 - CEP: 44.642-000 - NOVA FATIMA - BA DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR Total por Ação: 190.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 399.000,00 0501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.079 - GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMILIA E CAD. ÚNICO 3.1.90.11.00 / 16600000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.000,00 Total por Ação: 15.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 15.000,00 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 2.091 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SECRETARIA DE CULTURA 3.1.90.04.00 / 15000000 - Contratacao por Tempo Determinado 25.000,00 Total por Ação: 25.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 25.000,00 Total Anulado: 672.361,20 Art. 3º - Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a expedir instruções normativas necessárias ao cumprimento deste Decreto. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de terça-feira, 7 de abril de 2026. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE NOVA FATIMA, Estado da Bahia, em 07 de abril de 2026. ADRIANO SILVA SOUZA Sec. de Finanças CPF: 028.272.995-00 JOSÉ DE ASSIS DE OLIVEIRA PORTO Prefeito Municipal CPF: 914.012.755-91 P-02 07/04/2026 - 15:47:08 - 3790145 SIAFIC - FATOR SISTEMAS E CONSULTORIAS LTDA - CNPJ: 08.003.823/0001-82 Página: 3 de 3
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 02-009/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA BANDA TOQUE DEZ, NO “ARRAIÁ DA NOSSA GENTE”, NO DIA 05 DE JUNHO DE 2026, NA TRADICIONAL FESTA EM COMEMORAÇÃO AO SÃO JOÃO ANTECIPADO DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA - BA. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, II, da Lei federal n. º 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE NOVA FÁTIMA – BA. CNPJ: 16.444.069/0001-44 CONTRATADO (A): A FABRICA DE SENTIMENTOS LTDA. CNPJ: 12.830.291/0001-24 DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 06/04/2026. NÚMERO DO CONTRATO: 111/2026. DATA DO CONTRATO: 06/04/2026. PRAZO DE VALIDADE: 12 meses. VALOR DO TOTAL: 500.000,00 (quinhentos mil reais). EXTRATO DO CONTRATO Nº 111/2026. INEXIGIBILIDADE Nº 02-009/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2026 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE NOVA FÁTIMA – BA. CNPJ: 16.444.069/0001-44. CONTRATADO (A): A FABRICA DE SENTIMENTOS LTDA. CNPJ: 12.830.291/0001-24 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA BANDA TOQUE DEZ, NO “ARRAIÁ DA NOSSA GENTE”, NO DIA 05 DE JUNHO DE 2026, NA TRADICIONAL FESTA EM COMEMORAÇÃO AO SÃO JOÃO ANTECIPADO DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA - BA. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, II, da Lei federal n. º 14.133, de 1º de abril de 2021. Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). DATA DO CONTRATO: 06/04/2026. PRAZO DE VALIDADE: 12 meses. NOVA FÁTIMA - Bahia, 06 de abril de 2026. __________________________________________ José de Assis de Oliveira Porto Prefeito PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE RECURSO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2025 CHAMADA PÚBLICA Nº 05-002/2026 I – RELATÓRIO Trata-se de recurso administrativo interposto pela COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE NOVA FÁTIMA – COOPERFÁTIMA, que se insurge contra decisão que culminou na sua desclassificação para os itens relativos à produção de iogurte. A recorrente alega ter apresentado documentação regular, bem como possuir contrato de parceria com o Laticínio San Januário, pleiteando a revisão da decisão. Conforme registrado em ata, a desclassificação decorreu da constatação de que a produção dos itens ofertados não é realizada diretamente pela cooperativa, mas por empresa privada, mediante contrato de parceria. É o relatório. II – DA ANÁLISE A análise dos autos demonstra que a cooperativa apresentou contrato de parceria agroindustrial com empresa privada para produção dos itens ofertados, descaracterizando a origem direta da agricultura familiar. Nos termos da Lei nº 11.947/2009 e da Resolução FNDE nº 06/2020, os produtos destinados ao PNAE devem ser oriundos diretamente da produção dos agricultores familiares, sendo vedada a participação direta ou indireta de empresas privadas no fornecimento. A terceirização da produção por meio de empresa privada configura intermediação indevida, violando as regras do edital e a finalidade da política pública. Trata-se de irregularidade material insanável, não passível de diligência ou regularização. III – DA CONCLUSÃO Restou evidenciado o descumprimento das regras do edital e da legislação aplicável, razão pela qual deve ser mantida a decisão de desclassificação. IV – DA DECISÃO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE NOVA FÁTIMA – COOPERFÁTIMA, PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 mantendo integralmente a decisão de desclassificação quanto aos itens relativos à produção de iogurte. V – DA CONVOCAÇÃO E CONTINUIDADE DO CERTAME Ficam todos os interessados devidamente convocados para a sessão de abertura dos Projetos de Venda, a ser realizada na sexta-feira, dia 10 de abril, às 10h, na sede da Prefeitura Municipal de Nova Fátima/BA (setor de licitações), dando continuidade ao certame. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS Dê-se ciência aos interessados. Publique-se. Cumpra-se. Nova Fátima, 07 de abril de 2026. Joelvan Cunha de Almeida Agente de Contratação PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 - Gestão 2025/2028 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03-004/2026 O Município de Nova Fátima – BA torna público que realizará Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Recebimento das propostas: até 20/04/2026 às 08h00 Início da disputa: 20/04/2026 às 10h00 Local: www.bllcompras.com Objeto: Eventual Aquisição de mobiliário corporativo, escolar e administrativo, incluindo mobiliário planejado sob medida, para atender às demandas das Secretarias Municipais. Valor estimado: R$ 2.576.892,15 Informações: prefeituranovafatima2017@gmail.com Nova Fátima, 07 de abril de 2026. Joelvan Cunha de Almeida Agente de Contratação PMNF - Praça Eliel Martins, SN, Centro, CEP: 44642-000, Nova Fátima - BA Fone: (75) 3234-1014
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