Câmara de Ichu

Texto da edição nº 647

quarta-feira, 8 de abril de 2026

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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 8 de abril de 2026 ✦ Ano: VIII ✦ Edição Ordinária nº. 0647 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 5 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PROJETOS DE LEI/2026. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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|| Em, 8 de abril de 2026 |] Ano: || Edição Ordinária nº. Cademo 1 || Página: 2 Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906. 151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: ichuprefeitura gmail.com | Instagram: Oprefichu MENSAGEM AO LEGISLATIVO Exmo. Sr. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente da Câmara Municipal de Ichu/BA Câmara Municipal de ichu — Estado da Bahia Ilustríssimos Edis, Encaminho para apreciação dos nobres vereadores e vereadoras o presente Projeto de Lei que “Concede reajuste no vencimento inicial dos servidores ocupantes do cargo de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008, e dá providências”. O Projeto de Lei em questão visa garantir adequação, por parte do Município de Ichu, à Portaria nº 82, de 29 de janeiro de 2026, expedida pelo Ministério da Educação, na forma prevista pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Outrossim, não é demais frisar que o indice de reajuste indicado foi precedido de estudos financeiros e orçamentários e será absorvido pelas dotações orçamentárias existentes do município, não afetando metas de resultados fiscais previstas na Lei Orçamentária vigente e nem acarretando qualquer prejuízo às contas públicas, atendendo, também, a Lei de Responsabilidade Fiscal e aos ditames da Constituição Federal. Diante de todo o exposto, considerando que o Projeto de Lei apresentado trata de providências necessárias e condicionadas ao interesse público, somada à grande Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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|| Em, 8 de abril de 2026] Ano: VI] || Edição Ordinária nº. Cademo 1 || Página: 3 Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: ichuprefeitura O gmail.com | Instagram: Oprefichu relevância social e necessidade de se promover o reajuste no vencimento inicial dos Professores, é que contamos com a valiosíssima atenção dos nobres vereadores, para que seja aprovado. Atenciosamente, Ichu, 12 de março de 2026. À JOSÉ GONZAGA CARNEIRO Prefeito de Ichu Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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, 8 de abril de 2026 || Ano: VII, ja nº. 0647 || Caderno 1]| Página: 4 ee Prefeitura Municipal de Ichu CNP) — 13.906.151/0001-55 | R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 G OVERNO DA e-mail: ichuprefeitura(Ogmail.com | Instagram: Oprefichu FELIZ CIDADE PROJETO DE LEINS | 3 l , DE 12 DE MARÇO DE 2025. Concede reajuste ao vencimento inicia! dos servidores ocupantes do cargo de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e dá providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICHU — ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 Fica concedido reajuste de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) no vencimento inicial dos profissionais do magistério público municipal da educação básica, compreendidos os ocupantes do cargo de Professor. Parágrafo único. O Município de Ichu, em observância à Lei Federal nº 11.738/2008 e à Portaria nº 82/2026, compromete-se a efetuar os pagamentos retroativo a janeiro de 2026. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitados e fixados por esta Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as suplementações e anulações que se fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei, além de alterar ciclos mediante decretos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Ichu/BA, 12 de março de 2026. e É GONZAGA CARNEIRO Prefeito de Ichu Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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, 8 de abril de 2026 || Ano: VII, ja nº. 0647 || Caderno 1]| Página: 5 Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: ichuprefeitura | Instagram: Oprefichu MENSAGEM AO LEGISLATIVO Exmo. Sr. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO | o) O Presidente da Câmara Municipai de ichu/BA Câmara Municipal de Ichu — Estado da Bahia Edis, Encaminho para apreciação dos nobres vereadores e vereadoras o presente Projeto de Lei que trata sobre a Revisão Geral Anual aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, prevista nos art. 37, inciso X da Constituição Federal. A revisão geral anual aos servidores públicos, conforme art. 37, X, da Constituição Federal, tem por objetivo a manutenção do poder aquisitivo do vencimento quando corroído pelos efeitos inflacionários, cujo percentual deve seguir um índice oficial de medida da inflação e ser aplicado indistintamente para todos os servidores do quadro A de pessoal do mesmo poder, anualmente, na data-base estabelecida em lei. No caso em teia, verifica-se que o presente Projeto de Lei contempla todos os servidores públicos efetivos do Município de tchu, com exceção das categorias profissionais dos professores, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além dos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, que possuem regramento próprio. A revisão geral anual será 5,40% (cinco virgula quarenta por cento) sobre o vencimento básico dos servidores públicos municipais efetivos, com base na inflação acumulada, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), considerado como sendo o índice oficial do Governo Federal para medição das metas inflacionárias. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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|| Em, 8 de abril de 2026] Ano: VI] || Edição Ordinária nº. Cademo 1 || Página: 6 PREFEITURA DE Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 GOVERNO DA e-mail: ichuprefeitura Ogmail.com | Instagram: Oprefichu FELIZ CIDADE importante consignar que o índice de reajuste indicado foi precedido de estudos financeiros e orçamentários e será absorvido pelas dotações orçamentárias existentes do município, não afetando metas de resultados fiscais previstas na Lei Orçamentária vigente e nem acarretando qualquer prejuízo às contas públicas, atendendo, também, a Lei de Responsabilidade Fiscal e aos ditames da Constituição Federal. O aumento proposto reflete o propósito da atual gestão de buscar a valorização dos servidores públicos, mas sem descurar do cuidado necessário com as contas públicas, controle dos gastos e observância do índice de pessoal, permitindo também a quitação em dia de serviços e salários em geral. Por fim, pontua que aos profissionais que recebem valor equivalente ao salário mínimo nacional serão assegurados o pagamento correspondente e a aplicação do reajuste ocorrerá a partir de janeiro de 2026, atendendo a data-base da categoria, art. 432, da Lei Complementar n.º 007/2025. Certo de poder contar com a valiosíssima atenção dos nobres representantes do povo, encaminho este Projeto de Lei, esperando que seja aprovado. Atenciosamente. Ichu, 12 de março de 2026. GONZAGA CARNEIRO Prefeito de Ichu Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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, 8 de abril de 2026 |] Ano: VI] ja nº. 0647 || Caderno 1]| Página: 7 PROJETO DELEINS A , DE 12 DE MARÇO DE 2025. Concede Revisão Geral Anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal aos vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do Município de Ichu/BA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, do vencimento dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do Município de Ichu, com exceção das categorias profissionais dos professores, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além dos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, que possuem regras próprias e leis específicas. Art. 2º. A revisão geral anual será de 5,40% (cinco virgula quarenta por cento) sobre o vencimento dos servidores públicos municipais efetivos, observando-se a inflação acumulada, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), considerado índice oficial do Governo Federal para medição das metas inflacionárias. Parágrafo único. Fica assegurado o pagamento do salário mínimo nacional aos profissionais que receberem vencimento equivalente, nos termos da legislação federal, procedendo-se a compensação de eventuais valores já pagos para fins de cumprimento. Art. 3º. O Município de Ichu, em observância à data-base dos servidores públicos acima indicados, se compromete a iniciar os pagamentos salariais com o referido reajuste retroativo ao mês de janeiro de 2026, consoante art. 432, da Lei Complementar n.º 007/2025. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e não afetarão as metas de resultados fiscais previstos, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitados e fixados por esta Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 GOVERNO DA e-mail: | Instagram: O prefichu | e Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0001-55 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/200 institui a ii a . 2.200-: 1, que institui a infra-estrutura de Chaves Públi Brasileira - A versão eletrônica encontra-se disponível no portal Brasileira -

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|| Em, 8 de abril de 2026] Ano: VI] || Edição Ordinária nº. Cademo 1 || Página: 8 PREFEITURA DE Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0001-55 (6) R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 GOVERNO DA e-mail: ichuprefeitura Ogmail.com | Instagram: Oprefichu FELIZ CIDADE Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as suplementações e anulações orçamentárias que se fizerem necessárias para O cumprimento desta lei, além de alterar ciclos mediante decretos. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor com a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Ichu/BA, 12 de março de 2026. JOSE/GONZAGA CARNEIRO Prefeito de Ichu Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2, institui a ii al . 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públi ileira - A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: Brasileira -

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ja nº. 0647 || Caderno 1]| Página: 9 , 8 de abril de 2026 || Ano: VII, Prefeitura Municipal de Ichu CNP) — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: ichuprefeitura | Instagram: Opreficl MENSAGEM AO LEGISLATIVO E) Exmo. Sr. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente da Câmara Municipal de Ichu/BA Câmara Municipal de ichu — Estado da Bahia Ilustríssimos Edis, Encaminho para apreciação dos nobres vereadores e vereadoras o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de complementação aos vencimentos dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Ichu/BA, e dá outras providências”. A proposição tem por objetivo dar continuidade ao pagamento da parcela remuneratória, considerando a expiração da vigência da Lei Municipal nº 106/2025, de 14 de fevereiro de 2025, que possuía efeitos até 31/12/2025. Reforçamos a Decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222, a qual determinou que a “implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União”. Além disso, a Emenda Constitucional nº 127/2022, a Portaria GM/MS Nº 1.063/2023 e demais instrumentos posteriores, passaram a estabelecer a obrigação da União prestar assistência financeira complementar aos Municípios para pagamento do piso das categorias elencadas nesta lei, de modo que as despesas necessárias ao complemento da remuneração correrão, única e exclusivamente, por conta dos repasses do Governo Federal. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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|| Em, 8 de abril de 2026] Ano: VI] || Edição Ordinária nº. Cademo 1 || Página: 10 Dessa forma, e por entender a importância da categoria dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem do Município de Ichu, que se dedicam ao bem estar da população e exercem o seu mister de forma comprometida, empática e com notável zelo, encaminha o presente Projeto de Lei, certo de poder contar com a valiosíssima atenção dos nobres representantes do povo, esperando que seja aprovado, com a maior brevidade possível. Atenciosamente, Ichu, xx de março de 2026. É GONZAGA CARNEIRO Prefeito de Ichu PREFEITURA DE Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 GOVERNO DA e-mail: ichuprefeitura (Ogmail.com | Instagram: Oprefichu FELIZ CIDADE Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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, 8 de abril de 2026 || Ano: VII ja nº. 0647 || Caderno 1]| Página: 11 Prefeitura Municipal de tchu CNPJ — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: ichuprefeitura Qgmail.com | Instagram: Oprefichu PROJETO DE LEINº [23 , DE 12 DE MARÇO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de complementação aos vencimentos dos enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Ichu-BA, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICHU — ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de complementação aos vencimentos dos servidores municipais efetivos e temporários das categorias de enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem, integrantes dos quadros da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, seguindo a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222 e a Portaria GM/MS 1.135/2023, ou outra que vier a substituí-la. Art. 2º A complementação deverá ser paga na exata medida dos repasses de recursos realizados pela União para a finalidade específica de cumprimento da Lei nº 14.434/22, sendo terminantemente vedada a utilização de recursos próprios do município para fins de integralização das referidas remunerações. Art. 3º Fica autorizado o pagamento retroativo a janeiro de 2026, da diferença existente entre a remuneração atual e os valores repassados pela União. Art. 4º A presente autorização terá vigência enquanto durar os repasses financeiros do Governo Federal, encerrando-se, automaticamente, em caso de suspensão ou revogação do repasse, bem como diante de alteração do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, que venha afetar, de qualquer forma, o recebimento de referida complementação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito — Ichu/BA, 12 de março de 2026. A Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL JOSÉ GONZAGA CARNEIRO Prefeito de Ichu A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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|| Em, 8 de abril de 2026] Ano: VI] || Edição Ordinária nº. Cademo 1 || Página: 12 PREFEITURA DE Prefeitura Municipal de Ichu CNP) — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 GOVERNO DA e-mail: ichuprefeitura | Instagram: FELIZ CIDADE Diante do exposto, a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação é medida necessária para assegurar a continuidade das políticas educacionais do município, de modo que suas metas possam ser plenamente alcançadas. Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, certo de poder contar com a atenção dos nobres representantes do povo, esperando que seja aprovado. Atenciosamente, Ichu, 30 de março de 2026. x ONZAGA CARNEIRO Prefeito de Ichu Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 8 de abril de 2026] Ano: VI] || Edição Ordinária nº. Cademo 1 || Página: 13 Prefeitura Municipal de Ichu CNP) — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: ichuprefeitura | Instagram: Diante do exposto, a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação é medida necessária para assegurar a continuidade das políticas educacionais do município, de modo que suas metas possam ser plenamente alcançadas. Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, certo de poder contar com a atenção dos nobres representantes do povo, esperando que seja aprovado. Atenciosamente, Ichu, 30 de março de 2026. x ONZAGA CARNEIRO Prefeito de Ichu Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 8 de abril de 2026] Ano: VI] || Edição Ordinária nº. Cademo 1 || Página: 14 Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: ichuprefeitura | Instagram: Oprefichu PROJETO DE LEI Nº d 4 , DE 30 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal Decenal de Educação de Ichu-BA, instituído pela Lei Municipal nº 029/2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º. Fica prorrogada, até 30 de junho de 2027, a vigência do Plano Municipal Decenal de Educação de Ichu, instituído pela Lei Municipal nº 029/2015, que estabelece as diretrizes e metas para a educação no município. Art. 2º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e leis em contrário. Gabinete do Prefeito — Ichu/BA, 30 de março de 2026. CARNEIRO Prefeito de Ichu Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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|| Em, 8 de abril de 2026 || Ano: Vl içã inária nº. 0647 || Caderno 1]|| Página: 15 Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: | Instagram: Oprefichu MENSAGEM AO LEGISLATIVO Ichu — Bahia, 30 de março de 2026. Exmo. Sr. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente da Câmara Municipal de Ichu/BA Hustríssimos Edis, O Projeto de Lei que ora submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa tem por objetivo alterar a Estrutura Administrativa do Município de Ichu, principalmente com modificação do art. 14, da Lei Complementar nº 007/2025, com a finalidade de criar a Coordenadoria da Segurança Pública e Defesa Social. Ressalte-se que a criação da Coordenadoria da Segurança Pública e Defesa Social decorre, inclusive, da necessidade de cumprimento das obrigações assumidas pelo Município por meio da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado junto ao Ministério Público Estadual, o qual prevê a adoção de medidas estruturais voltadas ao fortalecimento das ações de Segurança Pública. Nesse contexto, a medida proposta busca conferir maior efetividade às ações administrativas, possibilitando a adequada articulação entre os entes e órgãos de segurança, bem como o planejamento estratégico das políticas públicas voltadas à prevenção da violência e à promoção da ordem pública, de modo adequar o Município de Ichu ao Sistema Único de Segurança Pública, para fins de implementação dos instrumentos e mecanismo previstos na Lei nº 13.675/2018. Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para o interesse público, esperamos contar com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação da proposição. Atenciosamente, — — CARNEIRO refeito de Ichu/BA das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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Em, 8 de abril de Ano: Vil nº. 0647 || Caderno Página: 16 Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: | Instagram: Oprefichu PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4 35 , DE 30 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa do Município de Ichu, cria a Coordenadoria da Segurança Pública e Defesa Social, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º Fica criada na Estrutura Administrativa do Município de Ichu/BA, a Coordenadoria da Segurança Pública e Defesa Social, vinculada à Secretaria de Administração e Governo — SEAG, que terá como finalidade a elaboração e a execução de políticas públicas municipais voltadas à prevenção da violência e à promoção da ordem pública, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada com os órgãos de segurança pública e de defesa social, tendo como missão desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão e do patrimônio, em articulação com a sociedade. Art. 2º Compete à Coordenadoria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social: !— Promover a articulação institucional, no âmbito de suas atribuições, com órgãos e entidades que atuem direta ou indiretamente na área de segurança pública e defesa social, incluindo o Poder Judiciário, o Ministério Público, as Polícias Civil e Militar, órgãos de trânsito, conselhos municipais, bem como instituições estaduais, federais e da sociedade civil; Propor, apoiar e integrar ações e políticas públicas voltadas à prevenção da violência e à promoção da segurança da população, observando as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública — SUSP; ll — Planejar e coordenar iniciativas de caráter preventivo no território municipal, respeitados os limites constitucionais de atuação do Município; IV — Atuar como instância de interlocução do Poder Executivo municipal junto a conselhos, órgãos e entidades relacionados à segurança pública e à defesa social; V— Prestar assessoramento ao Chefe do Poder Executivo e aos demais órgãos municipais em matérias relacionadas à segurança pública e à proteção social; VI- Incentivar e participar da elaboração de projetos e ações integradas com instituições as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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Em, 8 de abril de Ano: Vil nº. 0647 || Caderno Página: 17 Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: | Instagram: Oprefichu públicas e privadas, voltados à prevenção da criminalidade e à promoção da cultura de paz; VIl — Fomentar a realização de atividades educativas, campanhas e eventos que estimulem a participação social e a conscientização da população sobre temas como prevenção à violência, cidadania, trânsito, uso de drogas, direitos humanos e preservação ambiental; VIlI- Apoiar, no âmbito de suas competências, iniciativas que contribuam para a redução de indicadores de violência e criminalidade no Município; IX— Desenvolver ações preventivas e colaborar com os órgãos competentes na proteção do patrimônio público municipal, especialmente quanto à ocupação e uso irregular, X — Atuar de forma integrada com os órgãos responsáveis pela gestão e fiscalização do trânsito, observadas as atribuições legais do Município; XI — Colaborar com a fiscalização de espaços públicos municipais, com vistas à preservação da ordem, segurança e bem-estar da coletividade; XIl — Manter articulação com os órgãos estaduais e federais de segurança pública, buscando alinhar as ações locais às políticas e diretrizes nacionais e estaduais; XI — Estimular a formalização de parcerias, convênios e instrumentos de cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, voltados ao aprimoramento das políticas de segurança; XIV — Apoiar ações de vigilância e proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais, conforme a estrutura disponível; Xv — Promover ações voltadas à conservação e uso adequado de praças, parques e demais espaços públicos, contribuindo para a prevenção de danos e a melhoria da segurança urbana; XvI- Elaborar, implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, em consonância com os planos nacional e estadual, observadas as diretrizes do SUSP; XVII — Produzir, sistematizar, analisar e compartilhar dados e informações sobre violência e criminalidade, promovendo a integração com sistemas estaduais e nacionais de informações de segurança pública; XVIII — Participar de instâncias de governança interfederativa, colegiados e mecanismos de cooperação vinculados ao SUSP, visando à integração das ações e políticas de segurança pública; XIX — Promover a integração e a interoperabilidade de sistemas, tecnologias e bases de as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti A versão eletrônica encontra-se disponível no portal || Em, 8 de abril de 2026 || Ano: Vl ária nº. Caderno 1 || Página: 18 Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: | Instagram: o mn dados no âmbito municipal, em consonância com os padrões estabelecidos pelo SUSP; XX — Apoiar a captação de recursos e a implementação de programas, projetos e instrumentos previstos na Lei nº 13.675/2018, visando à modernização e ao fortalecimento da gestão municipal de segurança pública; XXI — Exercer outras atividades correlatas, compatíveis com suas finalidades institucionais e com as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública — SUSP. Art. 3º Para fins de implementação da presente Lei, altera a alínea “d” e acrescenta a alínea “e”, no inciso II, do art. 14, da Lei Complementar nº 007, de 28 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 14. [...] Il — Diretoria de Administração, subdividida nas seguintes unidades: [...] d) Coordenadoria da Segurança Pública e Defesa Social; e) Arquivo Municipal” Art. 4º Fica criado o cargo de Coordenador da Segurança Pública e Defesa Social, que será incluído no Anexo Ill, da Lei Complementar nº 007, de 28 de fevereiro de 2025, com a respectiva denominação, carga horária, quantitativo, símbolo e vencimento, na forma desta Lei e conforme segue: Coordenador da Segurança Pública e E 40 horas Defesa Social EE | | | | 01 cc-03 | Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados e Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a aplicação desta Lei e a implementação dos instrumentos e mecanismo previstos no SUSP. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E Chu/BA, 30 de março de 2026. ONZAGA CARNEIRO refeito de Ichu/BA ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL

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