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PODER LEGISLATIVO NOVA FÁTIMA – BA ▬▬▬▬▬▬▬ quinta-feira, 2 de agosto de 2018 Ano IV ✦ Edição Ordinária nº. 086 ▬▬▬▬▬▬▬ Caderno 1 ✦ Página: 1 RESOLUÇÃO Nº. 008/2018 - Abre Processo Administrativo e estabelece parâmetros para apuração de irregularidades cometidas no âmbito da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Presidente: Josenaldo de Oliveira Porto Vice-Presidente: Saulo Rios Carneiro 1º. Secretário: Emanoel Santos de Oliveira 2º. Secretário: Antônio santos de Oliveira ▬▬▬▬▬▬▬ Câmara Municipal de Nova Fátima Avenida Landulfo Alves S/N Bairro: Centro CEP 44.642-000 ☎ (75) 3234-1117 ✉:diario@domunicipio.com ▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Assinado de forma digital por CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 DN: c=BR, st=BA, l=CONCEICAO DO COITE, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCNPJ A3, ou=AR SENHA DIGITAL, cn=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Motivo: Confirmo a precisão e a integridade deste documento Localização: Conceição do Coité/BA Dados: 2018.08.02 17:30:51 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.diariooficialdomunicipio.com
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N Diario Oficial EE quinta-feira, 2 de agosto de 2018 EE Ano: IV EE EE Edição Ordinária nº. 086 Caderno 1 Ei Á Página: 2 « PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 RESOLUÇÃO N.º 008/2018 Abre Processo Administrativo e estabelece parâmetros para apuração de irregularidades cometidas no âmbito da Mesa Diretora da Câmara Municipal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos dos Artigos 24 e 25 Vil, ijdo Regimento Interno da Câmara, Considerando que em levantamento realizado nos anais desta Casa Legislativa, visando consubstanciar informações, para o Tribunal de Contas dos Municípios, acerca da apreciação legislativas das Contas Anuais de 2008 a 2016. Considerando que, conforme apurado, dentro da análise e votação das Contas Anuais do Exercício de 2008 — Ofício do TCM 3379-10 — a Decisão do TCM opinou peja rejeição das contas; no entanto apesar da informação de que a Câmara ratificou esta rejeição, constam nos anais desta Câmara que o julgamento deste Plenário foi de encontro ao Parecer Prévio, aprovando as referidas Contas, conforme se vê na Ata da Sessão ordinária anexa realizada em 07 de novembro de 2012, tendo como resultado 06 (seis) votos contra o Parecer Prévio e 03 (três) votos a favor do Parecer Prévio. No entanto a Mesa Diretora à época, presidida pelo Vereador José Carlos santos de Oliveira enviou a este Tribunal de Contas o Decreto Legislativo de n.º 001/2012 com informaçõesdestoantes do que fora aprovado em Plenário e, Considerando que as Comissões Permanentes desta Casa, de acordo com os Artigos 38, |, c); Artigo 39 | e Il do Regimento Interno, poderão assessorar esta Mesa sobre atos e fatos que caracterizem apuração de irregularidades no âmbito do processo legislativo e, Considerando que as Comissões Permanentes julguem necessário a implementação de inquérito parlamentar, devendo expedir relatório circunstanciado. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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za * VIII femea PODER LEGISLATIVO - NOVA FÁTIMA « BA. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que iai a de Chaves Públicas Brasilei A versão eletrônica encontra-se disponível no port:
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Ná Diario Oficial EE quinta-feira, 2 de agosto de 2018 EE Ano: IV EE EE Edição Ordinária nº. 086 Caderno 1 Ei Á Página: 4 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 DECRETA: Art. 1º - Abrir Procedimento Administrativo para apurar os fatos e atos cometidos por agentes públicos legislativos, no tocante a suposta irregularidade cometida pela Mesa Diretora desta Casa quando da votação das Contas Anuais do Exercício Financeiro de 2008, realizada em 07 de novembro de 2012. Art. 2º - Às Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e Finanças Orçamento e Contas, serão remetidos todos os documentos dos Anais desta Casa para averiguação num prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverão estas elaborar relatório conclusivo conforme determina o Artigo 38, |, c) do Regimento Interno. Art. 3º - Verificada a procedência da irregularidade, após relatório das Comissões Permanentes, o Plenário deverá em Sessão Ordinária eleger a Comissão Temporária de Investigação, transformada esta em Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI nos moldes dos Artigos 41 e 43 e seguintes do Regimento |Interno desta Casa. Art. 4º - EstaResolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado da Bahia, em 02 de agosto de 2018. JOS O DE OLIVEIRA PORTO P IDENTE DA CAMARA Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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za * VIII femea PODER LEGISLATIVO - NOVA FÁTIMA « BA. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que iai a de Chaves Públicas Brasilei A versão eletrônica encontra-se disponível no port:
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