Câmara de Ichu
Texto da edição nº 652
quarta-feira, 6 de maio de 2026
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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 6 de maio de 2026 ✦ Ano: VIII ✦ Edição Ordinária nº. 0652 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 5 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2026. »PORTARIA Nº. 0004/2026 - CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA SONALLE RIBEIRO DA SILVA. »PROJETO DE LEI Nº. 138/2026. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos. Ata da 8ª Sessão Ordinária do 2º Período do Primeiro Biênio Legislativo, do ano de 2026 da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu/BA. Aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas ocorreu a oitava Sessão Ordinária do 2º Período do Primeiro Biênio Legislativo do ano de 2026 da Câmara Municipal de Vereadores deste município. Havendo o número legal de parlamentares, o senhor presidente Eugênio Carneiro de Queiroz Filho fez a abertura da Sessão e convidou a vereadora Geovana Marcia para ler um trecho da Bíblia; prosseguindo, o presidente colocou a ata em votação, sendo aprovada sem ressalvas. Em seguida solicitou ao vereador Tiago Ferreira que fizesse a leitura do Expediente do Legislativo: Projeto de Lei Nº 136/2026 autor: Poder Executivo: “Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2027, na forma que indica e dá outras providências.” Apresentação. Pauta da Ordem do dia: Indicação Nº 11/2026 autor: Edivaldo Apolonio: “Solicitação de Ligação de água no Colégio Manuel Domingos de Araujo.” Apresentação-votação. Indicação Nº 12/2026 autora: Lennon Francoli: “Implantação de uma fanfarra no Município de Ichu-BA.” Apresentação-votação. Dando continuidade o Presidente Eugênio colocou a indicação Nº 11/2026 em discussão e votação pelo plenário, sendo reprovada por 5 votos contra e 3 votos a favor. Em seguida colocou em a indicação Nº 12/2026 em discussão e votação pelo plenário, sendo aprovada com 8 votos a favor e 0 votos contra. Em seguida o presidente anunciou a Pauta do Vereador e convidou o vereador Edivaldo Apolonio para fazer uso da Tribuna que saudou a todos presentes e iniciou questionando sobre os Projetos de Lei de reajuste salarial dos servidores Públicos. Continuou falando sobre a audiência Publica do Plano Diretor do Município e afirmou o quanto é fundamental caso realmente acontecer e se seguir da forma que o Plano é montado, e disse que não é seguido pela gestão pois a partir do momento que vai fazer calçamento, asfalto é feito de qualquer jeito, é uma obra boa para o município, mas não faz com planejamento e sim com impulso para dizer que fez e que da forma que está sendo feito lá na frente irá prejudicar o município. E continuou dizendo que a gestão limpa uma rua e deixa outra suja e disse que o gestor não está demonstrando nenhum exemplo para a população. Deu continuidade pedindo ao gestor que pague aos funcionários que trabalharam no Futsal e que já se passaram três meses e ainda não foi pago. O Edil finalizou comentando sobre sua fala da Sessão anterior e
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Página: 3 disse que o presidente teve uma nobre fraqueza em permitir que o colega falasse no intervalo de um inscrito para outro e que isso não deve ocorrer pois não é permitido pelo regimento, e chamou a atenção pedindo para que isso não ocorra novamente e questionou a forma que a ata está sendo feita e disse que não entende o porquê pois está gravado em vídeo. Fez uso da Tribuna a vereadora Geovana Marcia, saudou a todos e iniciou a sua fala mencionando e externando o quão importante é o transporte escolar que foi disponibilizado para os estudantes que fazem faculdade e parabenizou o prefeito Gonzaga pela sensibilidade com esses universitários, e informou que solicitou a Cícero para que o carro se aproxime mais da casa de Debora para facilitar para a jovem. A Edil continuou informando sobre o fim do lixão e disse que há muitos anos isso vem sendo discutido e agora tem essa alegria, e enfatizou a problemática que o lixão causava e externou a alegria dessa demanda ser atendida e disse que pediu para que haja uma maior divulgação dos materiais e qual é o novo caminho do lixo para que a população possa fazer a seleção correta. Finalizou mencionando sobre os cursos de capacitação que a secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente está ofertando e disse quão significativa é essa e outras ações que vem sendo realizadas. Fez uso da Tribuna o vereador Lennon Borges, saudou a todos e iniciou a sua fala destacando suas visitas a algumas comunidades e pontuou algumas ações que foram realizadas no município e agradeceu a secretaria de obras pela manutenção das lâmpadas do Boqueirão, e solicitou que a secretaria observe a necessidade de manutenção na chegada da comunidade de Varjota. Continuou agradecendo ao prefeito Gonzaga pelo serviço realizado na comunidade de Formigueiro e continuou mencionando e agradecendo a Gonzaga pelo serviço de escoamento de água de esgoto no Município, pediu a Geroge para que seja feito a correção de um serviço realizado na Avenida Alberto Ferreira Santiago, pois está prejudicando muitas casas no local o escoamento da água de esgoto. Deu continuidade mencionando sobre a comunidade de Formigueiro que sofre do mesmo problema e pediu para que o prefeito verifique a possibilidade de correção. Continuou falando sobre o esporte e parabenizou a Mião e a Jussara pelo êxito positivo que houve no campeonato e mencionou o quanto esse evento movimenta a Cidade. Finalizou falando sobre o plano diretor municipal e disse que todos inclusive vereadores devem está de olho se o plano está sendo executado amplamente da maneira que foi planejado, e convidou a toda a população a participarem das audiências publicas que acontecem Nessa Casa e enfatiza a importância da participação de todos para construção desse Plano. Dando continuidade o Presidente registra a presença do vice-prefeito Sergio Maia. Fez uso da Tribuna o Vereador Manuel Robson, saudou a todos e iniciou a sua fala agradecendo pelo serviço de maquina que foi feito no trecho da Mumbuca ao Licuri, e disse que a máquina passou em alguns pontos e outros trechos não foram feitos e questionou o porquê. Continuou mencionando sobre a reforma do hospital e disse que virou reparos, pois até hoje não viu começar, citou que na cozinha tem uma excelente comida e excelentes profissionais, mas que a situação da cozinha está muito defasada
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Página: 4 e precisa ser feito uma reforma e disse que na área da saúde do Município as vezes fica precária em termos de atender o paciente e falou que sabe que não vai atender a todo mundo e que reconhece e reconhece o esforço que o pessoal da saúde faz para tentar atender a todos. Continuou falando que foi informado que ouve falta de material básico no hospital como o caso de esparadrapo, e disse que como não viu a secretária não gosta de falar sem antes saber o que aconteceu. O Edil deu continuidade informando que alguns moradores do Cortiço pediram que tirem os entulhos em frente a suas casas, e que alguns lugares como a Rua José Mirão Cordeiro precisam de uma limpeza pois já faz muito tempo que não faz. Continuou chamando a atenção do secretário de obras para a Avenida Adalberto no entroncamento em frente a academia ao ar livre está cheio de lixo, cheio de mato e até animais mortos e pediu que fosse feito essa limpeza. Finalizou desejando a todos os presentes e a todos em casa que Deus fique na mente e no coração de cada um. Fez uso da Tribuna o vereador Tiago Ferreira, saudou a todos e iniciou a sua fala mencionando a sua participação na audiência na Gerba, onde foi buscar uma complementação de linha no transporte e para que seja regularizado para que aja mais conforto e mais segurança para a população. Continuou sua fala parabenizando a presença dos irmãos da Igreja Batista e disse que foi procurado por alguns deles para levar ao Prefeito um Projeto para doação de um terreno a Igreja e disse que já está com o projeto em mãos para entregar ao Prefeito e disse que espera que essa doação aconteça. O Edil agradeceu ao secretário de obras por atender o seu pedido sobre a reposição de alguns braços de luz no município e também cobrou sobre a passagem que liga a entrada do Licuri pela pista, pois os ônibus fazem a curva em cima da pista e que é muito perigoso e se fizer um trabalho bem feito tem como evitar algum tipo de acidente. Continuou chamando a atenção da empresa que está fazendo a reforma do Colégio Aristide Cedraz, para retirar os entulhos em frente a colégio pois está muito e já passou da hora de retirar, e a empresa responsável pela obra da praça da rua Gerson para retirar a areia que mesmo sinalizada a noite fica ruim de enxergar e pediu para que coloque em um lugar mais adequado para evitar futuros acidentes. Finalizou parabenizando aos responsáveis pelos eventos que ocorreram na cidade e que teve um grande êxito em todos eles. Fez uso da Tribuna o vereador Vinicius Araujo, saudou a todos e iniciou a sua fala agradecendo ao prefeito Gonzaga pela recuperação do calçamento do povoado de Nova Esperança e disse que espera que ele faça em outras comunidades pois sabe o quanto isso faz diferença na vida das pessoas. Continuou agradecendo a toda secretária de Administração pelo apoio no campeonato de futsal da comunidade de Nova Esperança, a melhora da estrutura da quadra e a premiação que vai disponibilizar. Continuou mencionando sobre o anuncio da licitação dos veículos e pediu para que dois desses carros sejam disponibilizados para as comunidades de Campinas, Varjota e Nova Esperança e destaca a importância desses veículos para as comunidades e solicitou a construção do posto de saúde na comunidade de Nova Esperança para melhorar ainda mais pois é uma das comunidades mais
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Página: 5 distantes da sede e isso melhoraria muito para a população. O Edil mencionou a sua participação na audiência pública sobre o plano Diretor Municipal e destacou a importância desse plano para o desenvolvimento da cidade. Finalizou falando sobre o fim do lixão e disse que o Poder Executivo achou uma maneira assertiva de tratar esse lixo que está sendo levado para Feira de Santana e mencionou sobre as inscrições dos cursos gratuitos disponibilizados pela Secretaria de Agropecuária. Fez uso da Tribuna o vereador Carlos Cedraz, saudou a todos e iniciou parabenizando pela retirada do lixão e pediu para que a população se conscientize e separe o lixo para a cooperativa pois o que vai para Feira é um e o que fica para Aquitamares é outro pois tem pais e mães que precisam dessa reciclagem para sobreviver. Deu continuidade mencionando sobre a sua participação na Audiência Pública e enfatizou a importância para o município. Continuou falando sobre as inscrições para os cursos que a Secretária está disponibilizando e parabenizou a secretária Kiana pela passagem do seu aniversário. Continuou agradecendo ao prefeito e ao secretário George pelo serviço na estrada do Licuri e na estrada da Barra e menciona a importância da realização desse serviço para as comunidades. Finalizou falando sobre os carros que foram anunciados e disse que como se trata de prefeitura sabe que demora todo o processo, mas que vai acontecer e falou que na comunidade do Licuri precisa de um carro desse que vai chegar pois a população viaja na madrugada e que Casa Nova e Barro Preto também precisa de um carro. Finalizou parabenizando a Cleidinha pela realização da festa e agradeceu a todos que colaboraram para que isso acontecesse e parabenizou a todos os aniversariantes do dia. Fez uso da Tribuna a Vereadora Celidalva Soares, saudou a todos e iniciou mandando um abraço para o pastor Gil e disse que ele está fazendo um belo trabalho pela Igreja do local que ele está. Continuou parabenizando o Vice-prefeito Sergio pela ação que irá acontecer nessa Casa e disse que é uma ação belíssima e de muita necessidade para a população e para as crianças de Ichu, e pediu para que ele traga um profissional de Fibromialgia para a ação e mencionou sobre o Projeto da Vereadora Geovana que foi para as mulheres que portam dessa doença e destacou a importância do Projeto, mas que não foi pedido um profissional e que toda vez que fizer um Projeto bom desse, tem que ser pedido junto com um profissional. Continuou falando que tem um pedido dos moradores do Cortiço, solicitando um telefone para o posto satélite do bairro, pois está tudo acarretado no telefone da profissional e disse que a pessoa fica com o telefone carregado e pediu para que a secretaria Jeniffer resolva a situação. Deu continuidade falando sobre os entulhos do Bairro e disse que na reunião que teve com o prefeito foi falado sobre isso e que o maior problema é a capinação, e que falou com o prefeito que seria bom definir dias para que fosse retirado esses entulhos e a população só colocar nesse dia especifico. Continuou agradecendo ao Prefeito pela resolução do problema da escola EJA do Licuri que estava com morcegos. A Edil falou sobre os cursos da Secretaria de Agropecuária e disse que ficou preocupada com a fala do vereador Lennon ao se referir as falas erradas que
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Página: 6 saem da Câmara de Vereadores, que sai em audiências públicas e que fala ao povo para verificar pois nunca sabe quem está mentindo, se é um lado ou outro e disse que as pessoas tem que participar para saber quem está mentindo e quem sai com conversa mentirosa. Continuou falando sobre o parque da Barra e disse que tem pouca iluminação a noite e que quase houve um acidente e pediu para que tenha um certo cuidado. Finalizou pedindo para que suas falas sejam reproduzidas com verdades até o prefeito para que ele resolva, e disse que acha muito bom quando chega na gestão que na anterior não fez certo e que o outro entra para consertar, que diz que vai consertar e conserta que não é só fala e que não há como negar as melhoras que aconteceu em Ichu, mas que também não tem como negar que muitas melhoras tem que vim, que tem obras paradas e Projetos engavetados e que o que quer para Ichu é de fato o melhor e que duvida que tenha alguém que por mais oposição que seja, não se sinta satisfeito com os benefícios que vem para a sua cidade, pois tem família, amigos e vizinhos que precisa ser beneficiados com as demandas boas que vem, e quando a oposição diz que está errado é apenas procurar consertar e que esse é o trabalho da situação e o trabalho da oposição é procurar, verificar e que o trabalho do vereador é fiscalizar e passar as demandas para ser resolvidas, pois quem ganha com isso é o povo e o povo merece ser ouvido, porque tudo que chega aqui é do dinheiro do povo e que afinal de contas paga impostos altíssimos e nem recebe tudo, recebe apenas um terço e é muito menos do que merece. Dando continuidade o presidente convida o Vereador Edivaldo Apolonio para fazer uso do Tempo de Lider da Oposição, e solicitou aos nobres Edis o vereador Lennon e a vereadora Celidalva para acalmar os ânimos pois a fala estava com o vereador Edivaldo. Em seguida o vereador iniciou a sua fala falando sobre as perguntas que tem recebido sobre a reforma da praça, que não tem acesso ao projeto para saber como vai ser essa praça e disse que vê uma distância irresponsável do Executivo para com o Legislativo e questionou se isso é privado e o vereador não vai ter acesso. Continuou chamando a atenção sobre a falta de plotagem dos veículos do município e disse que o prefeito plotou apenas um e que foi pra despistar porque o município possui vários veículos e ele foi notificado pelo Ministério Público e plotou o mais velho que usou gasolina e disel e o carro é apenas gasolina. O Edil questionou sobre a sua indicação e falou que ficou sabendo de mais escolas que não tem agua encanada e disse que isso é o cumulo, e informou que vai procurar saber qual o carro pipa está abastecendo essas escolas porque os riscos são grandes e disse que um dos carro pipa passou dois meses fora em uma oficina e a escola estava sendo abastecida com o carro que abastece para consumo animal e questionou se os colegas que votaram para não ligar a agua encanada nessas escolas vão fiscalizar, observar se realmente está sendo exclusivamente com um carro e disse que vai seguir e taxar a partir do momento que flagrar um carro abastecendo para consumo animal e o mesmo para consumo humano, porque isso é crime. Finalizou questionando ao gestor o não pagamento dos incentivos dos agentes de endemia, agentes de saúde que o Governo Federal repassa
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Página: 7 anualmente e que inclusive já recebeu e está nos cofres do município desde dezembro e que o prefeito ainda não teve coragem de repassar esse recurso e questionou o que ele vai fazer com esse recurso, e que alguém vai falar que ele é mentiroso, ou que os profissionais que vão acabar sendo mentirosos. E disse que fica até triste em ver uma discussão de colegas, mesmo não sendo no microfone, mas que é pesado, onde o colega fala que a vereadora já tentou se matar, e que todos ouviram, que isso é pesado pois ninguém quer relembrar algo que passou e que ninguém passa por que quer, e disse que não precisaria estar relembrando o passado usando uma doença. Em seguida o presidente convida o Vereador Lennon Borges para fazer uso do seu Tempo de Lider, o vereador iniciou dizendo que os colegas tem o direito de ofender, e que podem o chamar de desequilibrado e que tem áudios o ofendendo e que não podem ouvir nada, e que se quer preservar um decoro teria que respeitar o lado do outro. Continuou citando as obras que foram enviadas através do Governo do Estado para o Município e os veículos que estão em processo licitatório e o mercado municipal e disse que está aguardando que esse processo se concretize em breve. Deu continuidade agradecendo aos colegas pela aprovação da sua indicação e disse que não foi feita plagiando a ideia de ninguém. Finalizou parabenizando a Kiana pela passagem do seu aniversário, a Serginho pela ação e saudou as pessoas presentes. Em seguida o presidente anunciou que as falas de vereadores e vereadoras são invioláveis e que cada um é responsável pela sua fala. Não havendo mais nada a tratar o senhor presidente declarou a Sessão encerrada, cuja ata será assinada por quem é de direito e encaminhada à publicação no Diário Oficial. _______________________________________________________________ _______________________________________________________________
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Página: 8 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº. 0004/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026. CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA SONALLE RIBEIRO DA SILVA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições regimentais e que lhe são conferidas em lei, RESOLVE: Art. 1º - Concede férias à servidora SONALLE RIBEIRO DA SILVA, Cadastro nº 18, exercendo cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, relativas ao período aquisitivo de 2024/2025, a serem gozadas do período de 11 de maio a 09 de junho de 2026. Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, EM 06 DE MAIO DE 2026. Vereador Eugênio Carneiro de Queiroz Filho PRESIDENTE Rua Juvêncio Carneiro s/n – Bairro: Centro, Ichu – BA, E-mail: camaradeichu@gmail.com CNPJ – 00.480.757/0001-20 Deus é Fiel e Justo! - Página 1 de 1
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Página: 9 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – Ba CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu-BA Eugenio Carneiro de Queiroz Filho Senhores Vereadores/as PROJETO DE LEI Nº 138/2026 Dispõe sobre a inclusão da disciplina Educação Financeira na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino de Ichu-BA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU, Estado da Bahia, aprova: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão da disciplina “Educação Financeira” na grade curricular das escolas públicas da rede municipal de ensino de Ichu-BA. Parágrafo único. A disciplina de que trata o caput será ministrada aos alunos do 5º ano do Ensino Fundamental I até o 9º ano do Ensino Fundamental II. Art. 2º A disciplina Educação Financeira tem como objetivos: I - Desenvolver a consciência sobre planejamento financeiro, orçamento familiar e consumo responsável; II - Ensinar noções de poupança, investimento, crédito, juros e prevenção ao endividamento; III - Estimular o empreendedorismo e a cidadania financeira; IV - Prevenir golpes financeiros e promover o uso consciente do dinheiro digital e Pix. Art. 3º O conteúdo programático seguirá o disposto no Anexo I desta Lei, adequado à faixa etária e ao ano escolar, com abordagem teórica e prática.
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Página: 10 Parágrafo único. As atividades poderão incluir jogos, feiras de empreendedorismo, simulações de orçamento e parcerias com instituições financeiras. Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação de Ichu: I - Elaborar o material didático e a matriz curricular da disciplina; II - Promover a capacitação dos professores, podendo firmar termo de cooperação com o Sebrae-BA e instituições financeiras públicas; III - Estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas para execução do programa; IV - Avaliar anualmente os resultados e impactos da disciplina. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano letivo seguinte à sua regulamentação. Plenário Luiz Júlio Carneiro, Ichu-BA, 27 de abril de 2026. Celidalva Soares de Oliveira Vereadora – PCdoB
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Página: 11 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores/as, A educação financeira é hoje política pública urgente. Segundo a Pesquisa de Endividamento do CNC, 80,2% das famílias baianas estavam endividadas em março de 2026. Ichu, com população estimada de 6.200 habitantes e IDH 0,593, tem na educação a principal ferramenta para romper ciclos de vulnerabilidade econômica. A Base Nacional Comum Curricular já prevê educação financeira como tema transversal, mas sem carga horária definida. Este PL dá efetividade local, garantindo que alunos do 5º ao 9º ano saiam da escola sabendo: diferenciar juros simples de compostos, montar orçamento doméstico, identificar golpes de Pix e planejar metas de poupança. Estudo do Banco Central mostra que jovens que têm educação financeira na escola possuem 47% menos chance de entrar no rotativo do cartão na vida adulta. Para Ichu, isso significa preparar nossa juventude para gerir melhor o Bolsa Família, o Garantia-Safra e futuras rendas do comércio local. A competência é municipal, conforme art. 30, I e art. 211, §2º da CF/88. O custo é baixo: capacitação via plataforma do MEC e parcerias com o SebraeBA, que já tem programa “Educação Empreendedora” ativo em 89 municípios baianos. Peço apoio dos pares para aprovarmos juntos um legado de cidadania financeira para Ichu. Plenário Luiz Júlio Carneiro, Ichu-BA, 27 de abril de 2026. Celidalva Soares de Oliveira Vereadora – PCdoB
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Página: 12 ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO SUGERIDO 5º ano - O que é dinheiro; Origem e história; Necessidade vs Desejo; Cofrinho e metas de curto prazo Feirinha de trocas; Jogo “Banco Imobiliário Kids”; criar cofre com material reciclável; 6º ano - Orçamento simples; Mesada e semanada; Poupança; Consumo consciente Planilha “Meus Gastos da Semana”; Desafio 30 dias sem comprar supérfluos; 7º ano - Juros simples; Crédito e débito; Função dos bancos; Golpes digitais e Pix Simulação de empréstimo no papel; Oficina “Como não cair no golpe do WhatsApp”; 8º ano - Juros compostos; Cartão de crédito; Planejamento de médio prazo; Investimentos básicos Projeto “Sonho de Consumo”: quanto custa e como juntar; Visita a agência do Banco do Povo; 9º ano - Renda, trabalho e empreendedorismo; MEI; Impostos e notas fiscais; Projeto de vida financeiro, Feira de Empreendedorismo Jovem; Simulação “Declaração de IR simplificada”.
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