Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 2.225
terça-feira, 12 de maio de 2026
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 12 de maio de 2026 ✦ Ano: XVIII ✦ Edição Ordinária nº. 2.225 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO DLEG 306/2026 12/05/2026 MEDALHA MÉRITO EDUCACIONAL. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo DECRETO LEGISLATIVO 306 12 de maio de 2026 Dispõe sobre a criação do Troféu do Mérito Educacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica instituído o Troféu do Mérito Educacional Professora Maria Rita Marcelina Silva – Rita do Maracujá. Art. 2º O Troféu será conferido aos professores que, na condição de ativos ou aposentados, se destacaram em atividades educativas em instituições públicas ou privadas de ensino situadas no Município. Parágrafo único. Para fins deste Decreto Legislativo, considera-se professor o profissional que exerce atividades de magistério em instituição de ensino situada no Município, em pleno exercício da função há, no mínimo, dois anos. Art. 3º O Troféu do Mérito Educacional conterá o brasão da Câmara Municipal, inscrição alusiva à denominação da honraria e o nome do homenageado. Art. 4º A indicação para agraciamento com o Troféu do Mérito Educacional obedecerá à seguinte distribuição: I – 01 (um) por Vereador; II – 02 (dois) pelo Prefeito Municipal; III – 02 (dois) pelo Conselho Municipal de Educação. Parágrafo único. As indicações deverão estar acompanhadas de justificativa escrita, contendo dados biográficos e elementos que comprovem a relevância da homenagem, e ficarão sujeitas à aprovação plenária. Art. 5º A entrega do Troféu do Mérito Educacional ocorrerá, anualmente, em Sessão Solene da Câmara Municipal, preferencialmente na semana do dia 15 de outubro, em alusão ao Dia do Professor, conforme ato da Presidência. Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
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Página: 3 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 12 de maio de 2026. de forma digital por ELIZANE DE PINHO Assinado ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 CANA Dados: 2026.05.12 10:34:27 BRASIL:56670028504 -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Presidente Elizane de Pinho Cana Brasil Secretária
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