Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 2.227
quinta-feira, 14 de maio de 2026
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 14 de maio de 2026 ✦ Ano: XVIII ✦ Edição Ordinária nº. 2.227 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 12A SESSÃO ORDINÁRIA 11/05/2026. »DLEG 307 14/05/2026 TC JOSÉ IRINEU. »DLEG 308 14/05/2026 TC ELOISA GOMES. »PORTARIA 1844/2026 FÉRIAS - LAERTE CGV BETO. »PORTARIA 1845/2026 FÉRIAS - LUDMILA CGV ARIEL. »RESOLUÇÃO 367 14/05/2026 ALTERA RI. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 12ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/05/2026 - 09:00 ; Encerramento: 11/05/2026 - 12:30 Lista de Presença na Sessão: Ariel Ramos / SD ; Beto da Pinda / UNIÃO ; César do Hospital / SD ; Dilton Santana / SD ; Elizane Cana Brasil / UNIÃO ; Lindo de Neuza / SD ; Luzia da Saúde / PT ; Léo do Sindicato / PSD ; Manú Resedá / UNIÃO ; Marli de Bandiaçú / PT ; Mazinho da Ambulância / REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professor Robenilton / PSB ; Urbano do Sindicato / PT ; Vagner Ramos / REPUBLICANOS Expedientes: Avisos e Despachos da Presidência: O Presidente comunicou aos Vereadores que no dia 18.05.2026, ocorrerá a sessão de fotos da legislatura 2025/2026 e solicitou que todos venham a caráter para o registro. Foi informada realização de duas Audiênciaa Públicas no dia 22/05. A primeira será para apresentação da LDO às 10h, na Sede do Poder Legislativo e a segunda, logo após, para tratar do Quadrimestre às 11h, na Sede do Poder Legislativo. Leitura, discussão e votação de atas.: O Presidente coloca em Discussão a 11ª Ata da Sessão Ordinária de 27 de abril de 2026. Não houve manifestações contrárias, assim sendo, segue a ata aprovada por todos os presentes. Uso da Palavra pelos(as) Vereadores(as), conforme inscrição e sorteio:: Fizeram uso da palavra: Vereador Léo do Sindicato, Vereador Mazinho da Ambulância, Vereador Vagner Ramos, Vereadora Elizane Cana Brasil, Vereadora Marli de Bandiaçu, Vereador Urbano do Sindicato, Vereador Dilton Santana, Vereador Professor Robenilton, Vereador Lindo de Neuza, Vereadora Luzia da Saúde. Para fazer uso da Tribuna, o Presidente, Vereador Nego Jai, passou a coordenação dos trabalhos ao Vice-Presidente da Mesa Vereador Lindo de Neuza. Após sua fala, o Vereador Nego Jai, retorna à Presidência e coordenação dos trabalhos. Com a palavra o Vereador Ariel Ramos, Vereador Beto da Pinda. Expedientes Diversos: Convidamos o representante dos Cavaleiros Troianos para receber Moção de Aplauso , de autoria do verador Ariel Ramos e aprovada por todos. Na oportunidade o Vereador Ariel justificou sua homenagem e o representante do grupo homenageado fez uso da tribuna para agradecer. Discussão e Votação de Proposições por Acordo de Tramitação Especial: PLO 7/2026 - Projeto de Lei Ordinária de autoria da Vereadora Marli de Bandiaçu.Ementa: Reconhece o Rapa de Bandiaçu como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Conceição do Coité. PDL 6/2026 - Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereaor Lindo de Neuza. Ementa: Dispõe sobre a criação do Troféu do Mérito Educacional e dá outras providências Uso da Palavra pelo Líderes Partidários:: Pelas Lideranças partidárias usaram a palavra: Pelo PT, Marli de Bandiaçu; Pelo Republicanos, Vagner Ramos; Pelo Solidariedade, César do Hospital passa o uso da palavra ao vereador Lindo de Neuza. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026, Reconhece o Rapa de Bandiaçu como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Conceição do Coité. Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 133, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026, Dispõe sobre a criação do Troféu do Mérito Educacional e dá outras providências. Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 168, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. ; 3 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026, Altera Regimento Interno Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal, Número de Protocolo: 169, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Com uma emenda aditiva de autoria do vereador Lindo de Neuza. Em discussão a emenda nº 01, fez uso da palavra o autor - vereador Lindo de Neuza. Também fez uso da palavra o Vereador Léo do Sindicato. Em votação a emenda 01, Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 11/05/2026 11/05/2026 Página 1
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo aprovada por todos os presentes. Em discussão o Projeto de Resolução 03/2026, fez uso da palavra o Vereador Lindo de Neuza. Também foi solicitado informações do funcionário técnico legislativo, Ednézio Santiago. ; 4 - Requerimento nº 67 de 2026, Acordo de Tramitação Pdl 06 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram: Lindo de Neuza, Professor Robenilton, Urbano do Sindicato, Dilton Santana, Marli de Bandiaçu. ; 5 - Indicação nº 8 de 2026, Indica ao Prefeito Municipal a reforma da praça no Povoado de Altinho da Vargem Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 10, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram o autor da matéria, Vereador Beto da Pinda e a Vereadora Marli de Bandiaçu. ; 6 - Indicação nº 64 de 2026, Indica ao Executivo Municipal encascalhamento populares a são joão Autor: Ariel Ramos, Número de Protocolo: 111, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fez uso da palavra o autor da matéria. ; 7 - Indicação nº 69 de 2026, Reforma, ampliação e revitalização da Praça do Distrito de Aroeira, neste Município, (Conceição do Coite-Ba). Autor: Vagner Ramos, Número de Protocolo: 119, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fez uso da palavra o autor da matéria. ; 8 - Indicação nº 72 de 2026, Indica ao Prefeito Municipal a construção da praça na comunidade de Pedras nesse Município. Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 124, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fez uso da palavra o autor da matéria. ; 9 - Indicação nº 73 de 2026, Indica ao Executivo Municipal a construção de uma praça no povoado de Domingos. Autor: Elizane Cana Brasil, Número de Protocolo: 128, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria. ; 10 - Indicação nº 74 de 2026, INDICA a construção da Praça do Povoado de Amorosa, com parque infantil. Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 129, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fez uso da palavra o autor da matéria. ; 11 - Indicação nº 75 de 2026, Indica ao Executivo Municipal a pavimentação da Rua principal de Nova América, Autor: Professor Robenilton, Número de Protocolo: 131, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde Obs.: Fez uso da palavra o autor da matéria. ; 12 - Indicação nº 76 de 2026, INDICA ao Executivo Municipal a pavimentação da rua Bráulio dos Santos, situada no bairro Alto São João. Autor: César do Hospital, Número de Protocolo: 132, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fez uso da palavra o autor da matéria. ; 13 - Indicação nº 77 de 2026, Indica ao Executivo Municipal o funcionamento das Unidades de Saúde da Família (USF) na sede e distritos até às 21h em dias alternados. Autor: Léo do Sindicato, Número de Protocolo: 134, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fez uso da palavra o autor da matéria. ; 14 - Indicação nº 79 de 2026, Indica ao Executivo Municipal, a Reforma e Ampliação do Campo de Futebol do Povoado de Domingos. Autor: Mazinho da Ambulância, Número de Protocolo: 156, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fez uso da palavra o autor da matéria. ; 15 - Indicação nº 80 de 2026, Indica ao Prefeito Municipal que realize a reforma e ampliação da USF, no distrito de Bandiaçu. Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 162, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria. ; 16 - Indicação nº 81 de 2026, Indica ao Poder Executivo contrução da praça na Vila Cheba Autor: Nego Jai, Número de Protocolo: 163, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Para discutir matéria de sua autoria, o Presidente, Vereador Nego Jai, passou a coordenação dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador Lindo de Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 11/05/2026 11/05/2026 Página 2
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Neuza. Discutiu o autor da matéria, Vereador Nego Jai. Após sua fala, discussão e votação de matéria de sua autoria, o Vereador Nego Jai, retorna à coordenação dos trabalhos. ; Ocorrências da Sessão: O Funcionário Ednézio Carvalho Santiago, a convite do Presidente, fez esclarecimentos aos Vereadores a respeito das tramitações em Regime de Urgência Especial. Foram convidados para compor a Mesa a Secretária Municipal de Assistência Social e o Coordenador Municipal do CREAS. Na oportunidade, foram convidados para fazer uso da Tribuna desta Casa. Usaram a palavra os Líderes de Bloco: Pela Oposição, Vereador Urbano do Sindicato; Pelos Independentes, Vereador Léo do Sindicato; Pela Liderança de Governo, Vereador Ariel Ramos. Nada mais havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e publicada sua minuta no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada em sessão subseqüente. Segue assinada pelo Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores que assim o desejarem. Assinado de forma digital ELIZANE DE PINHO por ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 CANA BRASIL:56670028504 Dados: 2026.05.11 12:50:11 -03'00' Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 11/05/2026 11/05/2026 Página 3
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Página: 5 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo DECRETO LEGISLATIVO 307 14 de maio de 2026 Concede Título de Cidadão Coiteense ao Senhor José Irineu do Espírito Santo O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Coiteense ao Senhor José Irineu do Espírito Santo. Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto ocorrerão por conta doorçamento do Poder Legislativo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 14 de maio de 2026. de forma digital por ELIZANE DE PINHO Assinado ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 CANA Dados: 2026.05.14 10:55:31 BRASIL:56670028504 -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Presidente Elizane de Pinho Cana Brasil Secretária
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Página: 6 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo DECRETO LEGISLATIVO 308 14 de maio de 2026 Concede Título de Cidadã Coiteense a Senhora Heloísa da Silva Gomes. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica concedido Título de Cidadã Coiteense a Senhora Heloísa da Silva Gomes. Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto ocorrerão por conta doorçamento do Poder Legislativo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 14 de maio de 2026. de forma digital por ELIZANE DE PINHO Assinado ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 CANA Dados: 2026.05.14 10:48:29 BRASIL:56670028504 -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Presidente Elizane de Pinho Cana Brasil Secretária
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Página: 7 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.844 De 14 de maio de 2026 Concede férias ao servidor Laerte Silva Mascarenhas. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Concede férias, nos termos requeridos, ao servidor LAERTE SILVA MASCARENHAS, Chefe de Gabinete de Vereador, lotado no Gabinete do Vereador Egberto Oliveira da Silva, relativas ao período aquisitivo de 2025/2026, a serem gozadas do período de 21 de maio a 19 de junho de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 14 de maio de 2026. José Jailmo Pereira Gomes Presidente
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Página: 8 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.845 De 14 de maio de 2026 Concede férias à servidora Ludmila Carneiro de Almeida. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Concede férias, nos termos requeridos, ao servidor LUDMILA CARNEIRO DE ALMEIDA, Chefe de Gabinete de Vereador, lotado no Gabinete do Vereador Ariel Cerqueira Ramos, relativas ao período aquisitivo de 2025/2026, a serem gozadas do período de 18 de maio a 16 de junho de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 14 de maio de 2026. José Jailmo Pereira Gomes Presidente
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Página: 9 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo RESOLUÇÃO 367/2026 14 de Maio de 2026 Altera o Regimento Interno. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Esta Resolução altera o Regimento Interno – Resolução n. 252, de 06 de abril de 2016, que passa a vigorar com as modificações estabelecidas. Art. 2º A Resolução n. 252/2016, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: I – Inciso IX, do art. 78-B: “IX – que proponham indicações, na forma do art. 65.” II - § 9º, do art. 78-B: “§ 9º A deliberação de proposições destinadas ao Plenário Virtual em Sessão Ordinária dependerá de requerimento do autor ou autores, subscrição de um Líder de Bloco e deliberação do Presidente da Câmara.” III - §7º, do art. 41: “§7º A apuração de votos observará as regras estabelecidas no Código de Processo Legislativo para as proposições legislativas com tramitação em meio digital.” IV – Inciso III, do § 5º, do art. 65: “III – que indique ao Poder Executivo mais de uma obra.”
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Página: 10 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo V - § 5º, do art. 63: “§ 5º Na apreciação de proposição legislativa, na hipótese de perda de prazo por Relator ou Relator ad Hoc, o Presidente da Câmara designará Relator ad Hoc para apreciar a proposição que não pode ser deliberada sem parecer.” VI - § 5º, do art. 123: “VI – Além dos Vereadores podem apresentar Questão de Ordem Escrita as Comissões, o Procurador Geral do Município, o Assessor Jurídico da Câmara Municipal e o Chefe da Consultoria Legislativa.” VII – do § 5º, do art. 84: “§5º A ata da Sessão Virtual será lida na integra antes de suas deliberação pelo Plenário da Câmara.” Art. 2º A Resolução n. 252/2016, passa a vigorar a nova redação dos seguintes dispositivos: I – do § 5º, do art. 78-B: “§ 5º A proposição legislativa para ser deliberada no Plenário Virtual, tramitará via SAPL e após ser aceita pelo Presidente, sorteado o Relator ad Hoc, submetida ao regime de tramitação de urgência especial, publicada no Diário do Legislativo e ser apreciada mediante relatoria, observados os prazos regimentais.” II – do § 6º, do art. 78-B: “§ 6º O requerimento de que trata o inciso V, do § 2º, nos casos de proposições legislativas deverá ser subscrito por um Líder de Bloco e deliberado pelo Presidente da Câmara;” Art. 3º Ficam revogados integralmente seguintes Precedentes Regimentais: I - Precedente Regimental nº 24, de 07 de março de 2025; II - Precedente Regimental nº 25, de 01 abril de 2025;
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Página: 11 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo III - Precedente Regimental nº 26, de 07 de março de 2025. Art. 4º Fica revogado o § 4º do art. 41, da Resolução n. 252/2016. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Conceição do Coité, 14 de maio de 2026. ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 José Jailmo Pereira Gomes Presidente Assinado de forma digital por ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 Dados: 2026.05.14 09:40:15 -03'00' Elizane de Pinho Cana Brasil Secretaria
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