Câmara de Ichu
Texto da edição nº 654
quinta-feira, 14 de maio de 2026
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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 14 de maio de 2026 ✦ Ano: VIII ✦ Edição Ordinária nº. 0654 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 5 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026. »ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2026. »REQUERIMENTO Nº. 06/2026. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 3 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos. Ata da 10ª Sessão Ordinária do 2º Período do Primeiro Biênio Legislativo, do ano de 2026 da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu/BA. Aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas ocorreu a decima Sessão Ordinária do 2º Período do Primeiro Biênio Legislativo do ano de 2026 da Câmara Municipal de Vereadores deste município. Havendo o número legal de parlamentares, o senhor presidente Eugênio Carneiro de Queiroz Filho fez a abertura da Sessão e convidou o vereador Carlos Lima para ler um trecho da Bíblia; prosseguindo, o presidente colocou a ata em votação, sendo aprovada sem ressalvas. Em seguida solicitou a vereadora Geovana Marcia que fizesse a leitura do Expediente do Legislativo: Projeto de Lei Nº 137/2026 autora: Celidalva Soares: “Veta a nomeação para cargos em comissão e a contratação de pessoal na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ichu, de pessoas condenadas pela Lei Federal Nº 11.340/2006- Lei Maria da Penha.” Apresentação. Projeto de Lei Nº 138/2026 autora: Celidalva Soares: “Dispõe sobre a inclusão da disciplina Educação Financeira na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino de Ichu-BA, e dá outras providências.” Apresentação Pauta da Ordem do dia: Projeto de Lei Nº 134/2026 autor: Poder Executivo: “Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal Decenal de Educação de Ichu-BA, instituído pela Lei Municipal Nº 029/2015.” Apresentação-votação. Projeto de Lei Nº 135/2026 autor: Poder Executivo: “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa do Município de Ichu, cria a coordenadoria da Segurança Pública e Defesa Social, na forma que indica, e dá outras providências.” Apresentação-votação. Indicação Nº 13/2026 autor: Edivaldo Apolonio da Silva: “Solicitação de cessão de uso de um espaço Público para a pratica do Jiu-Jitsu, neste Município.” Apresentação-votação. Ofício Nº 17/2026: autor: Nayla Jayane Ramos Carneiro: Comunicado a População. “A Legislação municipal é clara ao estabelecer deveres aos proprietários de imóveis urbanos, especialmente no que se refere à manutenção e limpeza de terrenos baldios.” Ofício Nº 00138437640/2026: autor: Corpo de Bombeiros Militar da Bahia: “Convite para o 1º workshop de Defesa Civil da Região do Sisal.” Termo de parceria e cooperação técnica Nº 002/2026: “Entre si celebram o Juízo da 132º Zona Eleitoral e Município de Ichu-BA, visando ao atendimento ao eleitorado deste último.” Moção de Pesar
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Página: 4 Nº 05/2026 pelo falecimento do Sr. Raimundo Nei. Dando continuidade o Presidente Eugênio passou a palavra ao Relator Carlos Lima para fazer a leitura do Parecer do Projeto de Lei Nº 134/2026 da comissão de Legislação, Justiça e Redação. Em seguida o Presidente passou a palavra ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Manuel Robson para fazer a leitura do Parecer favorável do Projeto de Lei Nº 134/2026. Em seguida o Projeto foi colocado em discussão e votação pelo Plenário, sendo aprovado por 7 votos a favor e 0 votos contra. Em seguida o Presidente passou a palavra ao Relator Carlos Lima para fazer a leitura do Parecer do Projeto de Lei Nº 135/2026 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Dando continuidade o Presidente passou a palavra ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Manuel Robson para fazer a leitura do Parecer favorável do Projeto de Lei Nº 135/2026. Em seguida o Projeto foi colocado em discussão e votação pelo Plenário, sendo aprovado por 4 votos a favor e 3 votos contra. Dando continuidade o Presidente colocou a Indicação Nº 13/2026 em discussão e votação pelo Plenário, sendo reprovado com 4 votos contra e 3 votos a favor. Em seguida o Presidente anunciou a Pauta do Vereador e convidou a vereadora Celidalva Soares para fazer uso da Tribuna, saudou a todos e iniciou a sua fala externando a satisfação que teve em ter ido visitar o EJA no Bairro Cortiço, e disse que ficou com uma satisfação enorme quando viu várias pessoas idosas fazendo parte desse projeto, estudando e principalmente a chamou atenção que eles correspondiam a tudo e mencionou o quanto o projeto está fazendo sucesso na cidade de Ichu, e que está avançando e as pessoas estão gostando e participando, e parabenizou a secretaria de Educação. Continuou falando que aproveitou para dar uma olha na creche e disse que colocaram uns parques, mas que atrás dos parques estão cheios de capim, e que está uma mata e disse que não sabe se é alguma arvore comestível, mas que achou muito alto as arvores. A Edil informou que fez um requerimento pedindo ao Prefeito a reforma da creche, mas que ela mesmo retirou pois cometeu um erro e que prefere refazer, e disse que a creche precisa de uma reforma, pois os banheiros estão com os telhados caindo, e que as crianças não podem ficar ali daquele jeito e disse que precisa dessa reforma urgente e que tem que retirar o pessoal e colocar em outro local pois não só as crianças correm o risco, mas também os funcionários. Deu continuidade questionando sobre a reforma do CRAS e disse que parou e que o CRAS está em um local inadequado e disse que o mato está alto e que ninguém faz nada, que o CRAS está abandonado. A Edil finalizou externando o seu sentimento a família de Nei pela sua partida e falou o quanto ele era uma boa pessoa e menciona que é uma perda irreparável para o município e para a profissão dele, e mandou um abraço para Cida e Silvanei que estão em Brasília. Fez uso da Tribuna o vereador Edivaldo Apolonio, saudou a todos e iniciou comunicando que deixará a sessão pois teve um compromisso. Deu continuidade falando que quando se fala em bem público do município na Lei Orgânica diz que não é proibido a cessão de uso à pessoa privada particular,
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Página: 5 mas que depende desta Casa e dos vereadores autorizarem esse projeto de cessão de uso. E disse que mesmo que a Lei Orgânica esteja defasada tem que ser seguida e que ela permite sim. O Edil continuou chamando a atenção da secretaria de Obras e do Gestor, e disse que na verdade ele fala secretaria de obras, mas o secretário não tem autonomia pois cansa de pedir e ele não faz, disse que tem que exigir mesmo pois quem tem o seu terreno baldio ou murado que cuide, porque as doenças vem deles também, porque tem água empossada e o mato alto, que tem vários espaços assim inclusive o de frente a Essa Casa que era o antigo clube Ara, tem o antigo Aloísio que também é do município e que inclusive iniciou uma mini reforma e parou há anos e disse que está uma extrema falta de vergonha e de respeito do gestor deixar o espaço da forma que está. Continuou falando que a qualquer momento o Presidente terá um prejuízo com os matos que estão nascendo na secretaria de obras e tomando a parede desta Casa e disse que tem vários espaços que estão horríveis, e disse que o pai para pedir exemplo ao filho, ele também tem que dar e que se o gestor está pedindo aos moradores, ele tem que pedir mesmo que é o papel dele e que se o morador não cumprir, tem que punir, tem que seguir o código de postura. Continuou falando que os próprios servidores públicos jogam lixos em terreno particular depois que o carro do lixo passa e disse que o gestor ainda não está tendo moral de exigir dos moradores e disse que tem que ter muita coerência na hora das cobranças para depois não ter autonomia para barrar morador nenhum. Finalizou chamando a atenção do secretário responsável para que nos finais de semana e na segunda que é feira, organizar a avenida em frente a Gil bar para que o movimento fique apenas por um lado, pois ele já viu cenas assustadoras, podendo causar acidentes com a reforma da praça. Fez uso da Tribuna a vereadora Geovana Marcia, saudou a todos e iniciou sua fala externando seus sentimentos a família do Sr. Raimundo Nei pela sua partida. Mencionou sobre a ida de Silvaneide e Cida para Brasília e as parabenizou. A Edil deu continuidade falando sobre o requerimento que foi citado pelo colega e disse que ocorreu no seu primeiro mandato e que agora está no quarto e não pode se permitir a fazer algo que não é permitido fazer, e que mesmo que a Lei Orgânica fala da cessão, ela é menor que a Constituição Federal, e que a Constituição não permite e que ela tem a plena ciência que não é permitido e além de não dizer que espaço é esse, tornando totalmente vazio. Deu continuidade informando sobre a sua participação e dos outros vereadores da audiência no Ministério Público e destacou a importância do projeto que criou o cargo no Município, e disse que Ichu já está à frente de muitos outros Municípios já que assinou esse termo e com a aprovação da Lei vai fazer essa nomeação para que a pessoa dê conta de todas as atribuições destinadas ao município dentro do Sistema Único de Segurança Pública. Continuou falando que com isso os guardas sejam fortalecidos e outras ações possam ser feitas para que a segurança não dependa apenas da Polícia Militar ou do Governo do Estado. A Edil falou sobre a audiência que ocorreu nessa casa sobre o plano municipal de atendimento
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Página: 6 Socioeducativo e parabenizou a Secretaria de Promoção Social pela iniciativa e ressaltou a importância do Plano para o Município. Deu continuidade mencionando sobre a conferência municipal dos objetivos do desenvolvimento sustentável e mencionou a importância que é a cidade de Ichu está a frente desses trabalhos que vem acontecendo e disse que na região apenas Ichu e Salvador está realizando essa conferência e parabenizou em especial a secretária Kiana e ao secretário Douglas e aos adolescentes do NUCA que estão bastante envolvidos, discutindo políticas públicas. Parabenizou a Secretaria de Educação pela atividade disparadora junina. Finalizou informando o que o município de Ichu ganhou do Senador Otto Alencar, juntamente com a relação espetacular do Prefeito Gonzaga com o Governo, deputados e disse que o município vai poder fazer uma campanha para deputado, para senador e para governo do Estado com todo reconhecimento que Ichu tem do envolvimento desse pessoal e parabenizou ao prefeito por mais essas conquistas. Fez uso da Tribuna o vereador Lennon Borges, saudou a todos e iniciou a sua fala externando sua felicidade pelo nascimento da sua sobrinha. Deu continuidade saudando alguns eleitores que acompanham a Sessão. Deu continuidade externando seus sentimentos aos familiares do Sr. Raimundo Nei e mencionou o grande homem que ele foi. Continuou justificando a presença no evento onde o município recebeu o Selo Município Seguro juntamente com o prefeito Gonzaga e por isso não estava na Sessão. Continuou mencionando a sua participação na audiência pública do Plano Diretor Municipal e a importância dessa audiência. Continuou destacando alguns campeonatos que vem acontecendo porque eles movimentam tanto a população até esses locais como também a economia dessas comunidades e fez o convite para a população. Continuou chamando a atenção do secretário de Governo Douglas para que veja a situação dos demais parques infantis que ainda não chegaram nas demais comunidades e que foi uma indicação feita por ele e disse que não vai deixar de cobrar independente de ser gestão e informa que a população das comunidades cobra do mandato dele e que ele não vai ser omisso em buscar aquilo que faça a população viver melhor em especial as crianças. Continuou mencionando sobre a sua participação na elaboração da apresentação do Plano Municipal Socioeducativo realizado nesta Casa e agradeceu a Maria Beatriz secretária e a todos os funcionários do CRAS e da Secretaria de Promoção Social por todo engajamento. Deu continuidade pedindo ao prefeito que veja a condição da Guarda Municipal Trabalhar e que dê um veículo para que eles possam fazer patrulhas escolar e rondas para avaliar a situação de vulnerabilidade das crianças e de todas as áreas. Continuou parabenizando a todos os funcionários da Secretaria Municipal de Educação e Cultura pela realização da atividade disparadora junina, por se tratar de um evento inédito, todos que estavam presentes estavam muito felizes e agradeceu a Ivani pelo evento e a todos, agradeceu a Conceição pelo acolhimento na creche Judith e a todos os professores e profissionais e parabenizou a Léo e a Jussara a frente desse movimento.
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Página: 7 Continuou agradecendo a secretária Kiana junto com Naércio e todos que estão envolvidas no movimento de aração de terras que estão acontecendo, pela felicidade dos moradores das comunidades que estão fazendo a solicitação e são atendidos. Finalizou agradecendo ao Dr. Bernardo e a Dra. Ileia pelo acolhimento na demanda gestacional delicada e mencionou os quão grandes profissionais eles são e externou sua eterna gratidão aos dois. Fez uso da Tribuna o vereador Manuel Robson, saudou a todos presentes e iniciou a sua fala externando o seu sentimento a toda família do Sr. Raimundo Nei pela sua partida. Continuou falando sobre as estradas e corredores, e disse que não entende que nas gestões passadas tinha poucos maquinários e pouca mão de obra e que as estradas não eram tão defeituosas como estão agora, e que os corredores que dão acesso a BA estão horríveis e que todos tem dificuldade para passar, inclusive a ambulância e disse que foi pelo Barro Preto, Casa Nova e que deu trabalho para passar nos corredores. Agradeceu pelo corredor do Licuri que fizeram um paliativo, e disse que não entende porque as maquinas foram pra lá fazer o corredor que liga Licuri a Serrinha e até hoje está lá causando transtorno para os carros escolares passarem e população passar. E continuou falando sobre a passagem que dá acesso ao hospital para quem vem da BA de Riachão do Jacuípe, a população que vem do Morrinho, Casa Nova, Cortiço que está difícil demais e que ele cobra e não vê solução em um trecho de 300mt. Continuou cobrando sobre os reparos do hospital disse que já foi várias vezes lá e que vê a parede descascando, o piso defeituoso e soltando e que vem cobrando e que de início era uma reforma e que hoje é só um reparo e que a cozinha também precisa de um reparo. O Edil pediu para a população que anda na pista antes do dia clarear ou a noite, que sinalizem para evitar acidentes. Deu continuidade falando sobre os animais que vivem soltos matando animais de criadores e disse que existe tantas Leis de proteção a animais, mas não vê nenhum deputado, senador criando Lei de proteção aos criadores. Continuou cobrando os redutores de velocidade pois é necessário e menciona as ruas que tem indicações suas para esses redutores e menciona a importância para evitar acidentes. Finalizou falando sobre a negociação do sindicato sobre o reajuste dos funcionários que foi realizado a mesa de negociação e que o prefeito disse que não tinha condições de dar o reajuste que os funcionários estavam querendo e que o prefeito queria propor uma divisão e dar 4,40% e depois dar o restante e que ficaram de sentar novamente para resolver essa questão. Fez uso da Tribuna o vereador Tiago Ferreira, saudou a todos e iniciou a sua fala externando seu sentimento aos familiares do Sr. Raimundo Nei pela sua partida. Continuou mencionando que no dia do trabalhador esteve na cidade de Riachão com o prefeito para receber o Governador do Estado, onde ele inaugurou a BA, e agradeceu ao Senador Otto Alencar pelos maquinários e os carros cedidos ao Município. Deu continuidade mencionando a sua participação na primeira conferência nacional do desenvolvimento sustentável, e parabenizou a Secretária Kiana e ao secretário Douglas pela iniciativa. O Edil desejou boas-vindas ao novo
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Página: 8 secretário de saúde Fábio Bião e desejou uma boa sorte ao novo secretário. Continuou parabenizando a Zé do Requeijão pelas atividades esportivas no município e mencionou algumas dessas atividades. E parabenizou o professor Marcelo pela final da escolinha MQV. Finalizou chamando a atenção das empresas que estão responsáveis pela reforma do Colégio Aristide para que retirem os entulhos que estão ao lado do portão que dá acesso a quadra e que a qualquer hora pode acontecer um acidente e que na rua Gerson também precisa ser retirado a área, mas que o secretário informou que o espaço é curto, que está sinalizado e que será a última caçamba e que vai dá um jeito de tirar. Dando continuidade e presidente justificou a ausência do vereador Vinícius de Araújo por estar cuidando da saúde de alguns munícipes não pôde comparecer na sessão. Fez uso da Tribuna o vereador Carlos Lima, saudou a todos presentes e iniciou a sua fala, externando seus sentimentos a família do Sr. Raimundo Nei pela sua partida e menciona o tamanho da perda na cidade. Continuou parabenizando a Mongão pela abertura do seu campeonato que aconteceu no último domingo. Parabenizou a Alberto pela passagem do seu aniversário. Continuou chamando a atenção do secretário George pela escuridão da comunidade de Casanova na chega do povoado e pediu para que seja colocado alguns refletores para melhor segurança da comunidade. Deu continuidade parabenizando a Fabio Bião pela nova jornada como secretário de saúde e desejou uma boa sorte. O Edil parabenizou a Juli técnica de enfermagem e a todos os aniversariantes do dia. Finalizou agradecendo a todas as comunidades que acompanham a sessão. Dando continuidade o presidente externou seu sentimento a família do Sr. Raimundo Nei pela sua partida e mencionou que esta Casa está enlutada pois Nei trabalhou por muito tempo nessa Casa. Não havendo mais nada a tratar o senhor presidente declarou a Sessão encerrada, cuja ata será assinada por quem é de direito e encaminhada à publicação no Diário Oficial. _______________________________________________________________ _______________________________________________________________
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Página: 9 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos. REQUERIMENTO Nº ___/2026 Requeiro à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente Requerimento, solicitando providências urgentes para a reforma geral e completa do prédio onde funciona a APAE de Ichu, ou a cessão imediata de outro imóvel público com condições dignas de funcionamento. JUSTIFICATIVA: Em visita realizada à sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ichu, constatamos in loco a situação de calamidade estrutural do prédio, que coloca em risco a integridade física dos alunos, familiares e profissionais. Destacam-se os seguintes problemas: 1. Telhado comprometido, com goteiras e infiltrações em diversas salas; 2. Rede elétrica precária e fiação exposta, com risco iminente de curto-circuito e incêndio; 3. Instalações sanitárias quebradas e insalubres, sem condições mínimas de uso; 4. Mobiliário deteriorado, inadequado para o atendimento pedagógico e terapêutico; 5. Estrutura geral do prédio em condições horríveis, com mofo, rachaduras e total ausência de acessibilidade. A APAE é o único equipamento que atende pessoas com deficiência intelectual e múltipla em nosso município. A omissão do Poder Público diante deste cenário fere a Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015 e a própria dignidade humana. Diante do exposto, requeiro que o Poder Executivo, no prazo máximo de 15 dias, informe a esta Casa: a) Quais medidas serão tomadas para a reforma imediata do prédio; OU b) Qual imóvel municipal será cedido para transferência imediata das atividades da APAE, garantindo a continuidade do serviço sem interrupções. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ichu, 11 de maio de 2026. Celidalva Soares de Oliveira Vereadora – PCdoB
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