Câmara de Ichu

Texto da edição nº 661

quarta-feira, 3 de junho de 2026

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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 3 de junho de 2026 ✦ Ano: VIII ✦ Edição Ordinária nº. 0661 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 5 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PROJETOS DE LEI/2026. »PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2026. »ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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ho de 2026 || Ano: || Ediç nº. 0661|| Cademo 1 Página: 2 EI t PREFEITURA DE Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0 -55 9) R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 RNO DA e-mail: ichuprefeitura gmail.com | Instagram: FELIZ CIDADE MENSAGEM AO LEGISLATIVO Ichu — Bahia, 20 de maio de 2026. Exmo. Sr. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente da Câmara Municipal de Ichu/BA Ilustríssimos Edis, Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui a Lei Municipal de Processo Administrativo, instrumento de fundamental importância para a organização, padronização e fortalecimento da atuação da Administração Pública Municipal. Atualmente, o Município não dispõe de legislação própria que discipline, de forma clara e uniforme, os procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública. Tal ausência acaba gerando insegurança jurídica, dificuldades operacionais e ausência de critérios padronizados na condução dos processos administrativos, especialmente em matérias relacionadas à apuração de responsabilidades, aplicação de penalidades, revisão de atos administrativos, fiscalização, licenciamento, recursos administrativos e demais demandas internas da Administração. Nesse sentido, a proposta representa importante avanço para a gestão pública municipal, promovendo maior organização administrativa, padronização de procedimentos, redução de conflitos e fortalecimento da relação entre Administração Pública e cidadãos. Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para o interesse público, esperamos contar com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação da presente proposição. Atenciosamente, 14/08 J2o2t JOSÉ GONZAGA CARNEIRO Prefeito de Ichu/BA a pa (pod = Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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ho de 2026 || Ano: || Ediç nº. 0661|| Cademo 1 Página: 3 Prefeitura Municipal de Ichu CNP) — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: gmail.com | Instagram: Oprefichu /2026, DE 20 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICHU — ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ichu/BA, visando à proteção dos direitos dos administrados, ao melhor cumprimento dos fins da Administração Pública e à observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 8 1º Os preceitos desta Lei aplicam-se também ao Poder Legislativo Municipal, quando no desempenho de função administrativa. 8 2º Aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativos municipais, no que couber e desde que compatíveis com a realidade administrativa municipal, as disposições da Lei Federal nº 9.784/1999, do Código de Processo Civil e da legislação específica. 83º Permanecem regidos por legislação própria os processos administrativos tributários, licitatórios, disciplinares e previdenciários, aplicando-se subsidiariamente esta Lei. 84º Para os fins desta Lei, considera-se: |— órgão: unidade integrante da estrutura administrativa municipal; Il — entidade: unidade dotada de personalidade jurídica integrante da Administração Indireta; HI — autoridade: agente público investido de competência decisória; IV — administrado: toda pessoa física ou jurídica que participe, requeira, figure como interessada ou seja afetada pelo processo administrativo; V — processo eletrônico: aquele integral ou parcialmente tramitado em sistema digital, mediante utilização de meios eletrônicos de comunicação, armazenamento e assinatura. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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de junho de 2026 || Ano: nº. Caderno 1]] Página: 4 Prefeitura Municipal de Ichu CNP) — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: ichuprefeitura(D gmail.com | Instagram: Oprefichu Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: | - atuação conforme a lei e o Direito; Il - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; Ill - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XIl - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. CAPÍTULO Il DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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de junho de 2026 || Ano: nº. Caderno 1]] Página: 5 E EX) Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13:906.151/0001-55 E R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 GOVERNO DA e-mail: | Instagram: FELIZ CIDADE Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I-ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; Il - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. CAPÍTULO Ill DOS DEVERES DO ADMINISTRADO Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: |- expor os fatos conforme a verdade; Il - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; Ill - não agir de modo temerário; IV- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. CAPÍTULO IV DO INÍCIO DO PROCESSO Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; Il - identificação do interessado ou de quem o represente; HI - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V- data e assinatura do requerente ou de seu representante. das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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de junho de 2026 || Ano: nº. Caderno 1]] Página: 6 Prefeitura Municipal de Ichu CNP) — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: ichuprefeitura(D gmail.com | Instagram: Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. CAPÍTULO V DOS INTERESSADOS Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo: | - pessoas físicas ou jurídicas que o como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão aser adotada; Ill - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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de junho de 2026 || Ano: nº. Caderno 1]] Página: 7 a edição de atos de caráter normativo; Il - a decisão de recursos administrativos; conter ressalva de exercício da atribuição delegada. e considerar-se-ão editadas pelo delegado. inferior. de interesse especial. CAPÍTULO Vil | interesse direto ou indireto na matéria; grau; cônjuge ou companheiro. autoridade competente, abstendo-se de atuar. para efeitos disciplinares. das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti A versão eletrônica encontra-se disponível no portal Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: ichuprefeitura gmail.com | Instagram: Oprefichu Il - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. & 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo $& 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. 8 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade competente em matéria Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: ll - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro Hi - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL

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ho de 2026 || Ano: || Ediç nº. 0661|| Cademo 1 Página: 8 PREFEITURA DE Ex Prefeitura Municipal de Ichu CNP) — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 GOVERNO DA e-mail: | Instagram: Oprefichu FELIZ CIDADE Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. CAPÍTULO VIII DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. $1º Os atos poderão ser praticados em meio físico ou eletrônico. 82º Assinaturas eletrônicas e documentos digitalizados possuirão validade jurídica na forma da regulamentação municipal. 8 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. 8 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. Art. 24. Salvo disposição específica: |— os atos ordinatórios deverão ser praticados em até 10 (dez) dias úteis; Il - manifestações técnicas em até 20 (vinte) dias úteis; — pareceres jurídicos em até 30 (trinta) dias úteis. Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo poderão ser dilatados até o dobro, mediante comprovada justificação. Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. CAPÍTULO IX DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS e Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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de junho de 2026 || Ano: nº. Caderno 1]] Página: 9 Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.72 e-mail: ichuprefeitura(Dgmail.com | Instagram: Qprefichu Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. $ 1º A intimação deverá conter: | - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; - finalidade da intimação; - data, hora e local em que deve comparecer; IV-se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. $ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. $ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, por publicação oficial, pessoalmente ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 8 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. 8 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. CAPÍTULO X DA INSTRUÇÃO Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Bi A versão eletrônica encontra-se disponível no portal 01-55 5.000 rasileira - ICP-BRASIL

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de junho de 2026 || Ano: nº. Caderno 1]] Página: 10 Prefeitura Municipal de Ichu CNP) — 13.906.151/ R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: | Instagram: Oprefichu 8 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. 8 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. 8 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. 8 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado. Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Bi A versão eletrônica encontra-se disponível no portal pas: rasileira - ICP-BRASIL

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das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti de junho de 2026 || Ano: nº. Caderno 1]] Página: 11 PREFEITURA DE o Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. $ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando- se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. & 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. $ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. A versão eletrônica encontra-se disponível no portal Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 GOVERNO DA e-mail: gmail.com | Instagram: Oprefichu ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL

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das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti A versão eletrônica encontra-se disponível no portal de junho de 2026 || Ano: nº. Caderno 1]] Página: 12 Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: gmail.com | Instagram: Oprefichu Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente. CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. CAPÍTULO XI-A DA DECISÃO COORDENADA Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública Municipal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que: | -for justificável pela relevância da matéria; e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. $ 1º Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente. 8 2º A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida. 8 3º A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias. ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL

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de junho de 2026 || Ano: nº. Caderno 1]] Página: 13 Prefeitura Municipal de Ichu CNP) — 13:906.151/00! R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 GOVERNO DA e-mail: | Instagram: Gprefichu FELIZ CIDADE & 4º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos: !-de licitação; - relacionados ao poder sancionador; ou HI - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. Art. 49-B. Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º desta Lei. Parágrafo único. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada. Art. 49-C. Os participantes da decisão coordenada deverão ser intimados na forma do art. 26 desta Lei. Art. 49-D. Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada. Parágrafo único. O documento previsto no caput deste artigo abordará a questão objeto da decisão coordenada e eventuais precedentes. Art. 49-E. Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão. Parágrafo único. Não poderá ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação. Art. 49-F. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá as seguintes informações: |- relato sobre os itens da pauta; Il - síntese dos fundamentos aduzidos; HI - síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação; IV - registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação; V - posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e VI - decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência. das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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de junho de 2026 || Ano: nº. Caderno 1]] Página: 14 Prefeitura Municipal de Ichu CNP) — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: gmail.com | Instagram: Qprefichu & 1º Até a assinatura da ata, poderá ser complementada a fundamentação da decisão da autoridade ou do agente a respeito de matéria de competência do órgão ou da entidade representada. 2º A ata será publicada por extrato no Diário Oficial do Município, do qual deverão constar, além do registro referido no inciso IV do caput deste artigo, os dados identificadores da decisão coordenada e o órgão e o local em que se encontra a ata em seu inteiro teor, para conhecimento dos interessados. CAPÍTULO XI! DA MOTIVAÇÃO Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: |- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Il- imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; Ill - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. & 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. & 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. 8 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. CAPÍTULO DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti A versão eletrônica encontra-se disponível no portal ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL

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ho de 2026 || Ano: || Ediç nº. 0661|| Cademo 1 Página: 15 Prefeitura Municipal de Ichu CNP) — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: ichuprefeitura(O gmail.com | Instagram: Oprefichu & 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. & desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. $ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. & 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. CAPÍTULO XV DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. 8 120 recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. 8 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativos. q" Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti de junho de 2026 || Ano: nº. Caderno 1]] Página: 16 Prefeitura Municipal de Ichu CNP) — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: gmail.com | Instagram: Oprefichu |- os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; ll - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; Hi - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV- os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. & 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. $ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: |-fora do prazo; Il - perante órgão incompetente; HI - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. 8 1º Na hipótese do inciso Il, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo- lhe devolvido o prazo para recurso. 8 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. A versão eletrônica encontra-se disponível no portal ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL

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das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti de junho de 2026 || Ano: nº. Caderno 1]] Página: 17 Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0001-55 GOVERNO BE e-mail: gmail.com | Instagram: Oprefic Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. CAPÍTULO XVI DOS PRAZOS Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos previstos nesta Lei para a prática de atos pela Administração Pública possuem natureza imprópria, de modo que o seu descumprimento não implica nulidade do processo ou perda da competência para a prática do ato. $ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. 8 2º Os prazos expressos em dias contam-se em dias úteis. 8 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. CAPÍTULO XVII DAS SANÇÕES Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. CAPÍTULO XVIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 69. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure.como parte ou interessado: A versão eletrônica encontra-se disponível no portal R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL

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|| Em, 3 de junho de 2026 || Ano: ia nº. 0661 || Cademo Página: 18 |- pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; Il - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; providências a serem cumpridas. de tramitação prioritária. Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Ichu/BA, 20 de maio de 2026. Préfeito de Ichu das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti A versão eletrônica encontra-se disponível no portal Prefeitura Municipal de Ichu CNP) — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: ichuprefeituraQ gmail.com | Instagram: Oprefichu - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerêlo à autoridade administrativa competente, que determinará as & 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL

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ia nº. 0661 || Cademo Página: 19 || Em, 3 de junho de 2026 || Ano: | Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: | Instagram: Oprefichu MENSAGEM AO LEGISLATIVO Ichu — Bahia, 04 de maio de 2026. Exmo. Sr. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente da Câmara Municipal de Ichu/BA Edis, Submeto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre o restabelecimento da contagem do tempo de serviço suspensa pela Lei Complementar nº 173/2020, nos termos do art. 8º-A, incluído pela Lei Complementar nº 226/2026, no âmbito do Município de Ichu/BA, e dá outras providências”. A iniciativa insere o Município de Ichu no contexto de recomposição funcional dos servidores públicos, seguindo os parâmetros da Lei Complementar nº 226/2026, de 12/01/2026, medida que tem sido amplamente referida como a “Lei do Descongela”. A propositura tem por objetivo promover o restabelecimento da contagem de tempo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, antes suspenso por força do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS- Cov-2 (Covid-19), previsto na Lei Complementar nº 173/2020, com efeitos vinculados às vantagens estatutárias existentes, sem criação de novos benefícios, sem ampliação indevida de direito e sem afastamento das regras do regime jurídico municipal. No âmbito do Município de Ichu, conforme enfrentado na Portaria nº 048/2022, de 13/09/20222, a suspensão do prazo possui relação com a concessão do quinquênio e licença-prêmio, únicas vantagens impedidas de pagamento no período do COVID-19 e quetinha previsão no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O projeto, por sua vez, foi estruturado de forma responsável e compatível com a legislação de regência, especialmente no que se refere à necessidade de observância da Q 13/5/2026 pro Breda das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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nº. Caderno 1]] Página: 20 ho de 2026 || Ano: Prefeitura Municipal de Ichu CNP) — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 ichuprefeitura(Dgmail.com | Instagram: Oprefichu Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, o texto estabelece que eventuais efeitos financeiros decorrentes do restabelecimento da contagem dependerão de apuração individualizada, disponibilidade orçamentária e financeira, bem como de programação administrativa, evitando impactos abruptos nas contas públicas. Importante consignar que a medida não implica pagamento automático e indiscriminado de valores retroativos, tampouco gera direito imediato de licença- prêmio, limitando-se a recompor o tempo de serviço para fins de aquisição de direitos, cuja fruição continuará submetida aos critérios legais e ao interesse público. Outrossim, busca-se preservar eventuais atos administrativos já praticados, assegurando a coerência dos registros funcionais, de modo a prevenir a ocorrência de duplicidade de contagem, especialmente em relação aos casos que já foram objeto de tratamento diferenciado por normas anteriores. Por tudo, o Município de Ichu avança na regularização de situação excepcional decorrente da pandemia, promovendo o chamado “descongelamento” do tempo de serviço, em estrita observância à autorização conferida pela legislação federal. Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e seus impactos na organização administrativa e na vida funcional dos servidores públicos municipais, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, ONZAGA CARNEIRO Prefeito de Ichu/BA N as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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nº. 0661|| Cademo 1 Página: 21 ho de 2026 || Ano: Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: ichuprefeitura(Ogmail.com | Instagram: Qprefichu PROJETO DE LEI Nº » DE 04 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre o restabelecimento da contagem do tempo de serviço suspensa pela Lei Complementar nº 173/2020, nos termos do art. 8º-A, incluído pela Lei Complementar nº 226/2026, no âmbito do Município de Ichu/BA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Ichu/BA, a contagem do tempo de serviço compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, anteriormente suspensa por força da Lei Complementar nº 173/2020, para fins de aquisição de quinquênio e licença prêmio, observada a legislação municipal vigente. Parágrafo único. A autorização prevista no caput observa o disposto no art. 8º-A, da Lei Complementar nº 173/2020, incluído pela Lei Complementar nº 226/2026, bem como as regras próprias do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ichu. Art. 2º A contagem ora restabelecida se aplica exclusivamente aos servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo que, durante o período de 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, mantiveram vínculo funcional com o Município de Ichu, estavam em pleno exercício de suas atividades e preencham os requisitos exigidos no Estatuto dos Servidores Públicos de Ichu, vedada a utilização do tempo para criação, ampliação ou concessão de outras vantagens não suspensa e não previstas na legislação municipal. Art. 32 O restabelecimento da contagem de tempo produzirá efeitos funcionais retroativos, cabendo ao Departamento de Recursos Humanos proceder à revisão dos assentamentos funcionais dos servidores alcançados por esta Lei, se necessário. Art. 4º A apuração de eventuais efeitos financeiros decorrentes do restabelecimento da contagem de tempo do quinquênio dependerá de requerimento administrativo individualizado do servidor interessado. $1º O Departamento de Recursos Humanos procederá à análise individual dos casos, considerando os registros funcionais, a eventual implementação automática de vantagens e a necessidade de verificação de diferenças. 82º Somente serão devidas diferenças remuneratórias quando constatado, mediante as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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ho de 2026 || Ano: nº. 0661|| Cademo 1 Página: 22 PREF RA DE REF e e Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0001-55 (9) R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 GOVERNO DA e-mail: | Instagram: Oprefichu as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a A versão eletrônica encontra-se disponível no portal FELIZ CIDADE apuração administrativa, que o servidor deixou de perceber valores a que faria jus em razão da suspensão da contagem do tempo de serviço. 83º Não haverá pagamento retroativo automático, sendo vedada a concessão de valores sem prévia apuração administrativa. 84º O pagamento retroativo corresponderá exclusivamente às diferenças vencidas entre a data em que o quinquênio deveria ter sido implementado, considerada a contagem restabelecida, e a data em que passou a ser efetivamente pago pela Administração. 85º O pagamento observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, a existência de dotação própria, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a prévia apuração individual, com conferência pelo Setor de Contabilidade, podendo ocorrer de forma parcelada, conforme cronograma definido por ato do Poder Executivo. Art. 5º Os valores eventualmente pagos a título de quinquênio com a utilização do período de suspensão, antes da publicação desta Lei, serão objeto de revisão administrativa, exclusivamente para fins de verificação de sua regularidade, vedada a restituição ao erário de valores percebidos de boa-fé pelo servidor. Art. 6º O direito ao recebimento de valores retroativos de quinquênio decorrentes do restabelecimento da contagem de tempo de serviço deverá ser requerido no prazo de até 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei. Parágrafo único. O decurso do prazo previsto no caput implica a perda do direito ao recebimento de valores retroativos eventualmente devidos, permanecendo assegurado apenas o reconhecimento do tempo de serviço para efeitos futuros. Art. 7º A fruição de licença-prêmio cujo período aquisitivo tenha sido completado em razão do restabelecimento da contagem dependerá de requerimento, instrução pelo Departamento de Recursos Humanos, manifestação da chefia imediata quanto à conveniência administrativa e decisão da autoridade competente, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e normas regulamentares. Parágrafo único. A concessão retroativa da contagem não gera direito ao afastamento automático, indenização pecuniária ou conversão em pecúnia, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pela legislação municipal. Art. 8º Os servidores da área de saúde, excepcionados da suspensão de contagem pela legislação federal e pela regulamentação municipal anterior, não serão novamente beneficiados pela contagem do mesmo período, vedado o cômputo em duplicidade. Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos deverá observar os registros já lançados com fundamento na Portaria Municipal nº 048/2022, a fim de impedir pagamento duplicado, concessão indevida ou sobreposição de períodos. a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL

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|| Em, 3 de junho de 2026 || Ano: ia nº. 0661 || Cademo Página: 23 Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 GOVERNO DA e-mail; ichuprefeitura gmail.com | Instagram: Oprefichu Art. 9º Havendo necessidade, o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por Decreto, especialmente para disciplinar o cronograma de pagamento, a ordem administrativa de processamento e os critérios de parcelamento. Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando sua execução condicionada à disponibilidade financeira, à prévia estimativa de impacto orçamentário- financeiro e à observância dos limites legais de despesa com pessoal. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ichu/BA, 04 de maio de 2026. ONZAGA CARNEIRO Prefeito de Ichu/BA das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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ho de 2026 || Ano: || Ediç nº. 0661|| Cademo 1 Página: 24 Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: gmail.com | Instagram: Oprefichu MENSAGEM AO LEGISLATIVO Ichu — Bahia, 20 de maio de 2026. Exmo. Sr. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente da Câmara Municipal de Ichu/BA llustríssimos Edis, O Projeto de Lei que ora submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa tem por finalidade promover adequações na Lei Municipal nº 09/1995, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, especialmente quanto à sua gestão administrativa e orçamentária. A alteração proposta visa estabelecer expressamente que o Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania, bem como que o orçamento do FMAS integrará o orçamento da referida Secretaria, promovendo maior compatibilidade entre a legislação municipal e a atual estrutura administrativa do Município. Diante da necessidade de regularização administrativa e adequação imediata da gestão do FMAS à estrutura vigente da Administração Municipal, requer-se a tramitação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para o interesse público, esperamos contar com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação da presente proposição. Atenciosamente, | [2046 JOSEGONZAGA CARNEIRO sado sm Prefeito de Ichu/BA fa Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

Página 25 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

ho de 2026 || Ano: || Ediç nº. 0661|| Cademo 1 Página: 25 Prefeitura Municipal de Ichu CNPJ — 13.906.151/0001-55 R. Roque Ferreira da Silva, N.º 43, Cruzeiro CEP: 48.725.000 e-mail: ichuprefeituraQ gmail.com | Instagram: Qprefichu PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » DE 20 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre alteração do art. 3º da Lei Municipal nº 09/1995, que institui o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 09/1995, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32 O Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania, órgão responsável pela coordenação, execução e controle da política municipal de assistência social, observadas as diretrizes do Conselho Municipal de Assistência Social.” Art. 2º Fica alterado o 8 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 09/1995, que passa a vigorar com a seguinte redação: “8 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania.” Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 09/1995. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ichu/BA, 20 de maio de 2026. JOSÉ GONZAGA CARNEIRO Prefeito de Ichu/BA Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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Página: 26 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PÉRIODO DO PRIMEIRO BIÊNIO LEGISLATIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU, A REALIZAR- SE NO DIA 09 DE JUNHO DE 2026. PAUTA DA ORDEM DO DIA :  PROJETO DE LEI Nº 136/2026 AUTOR: Poder Executivo Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, na forma que indica e dá outras providência . 2º votação EXPEDIENTE DO VEREADOR: PLÉNARIO LUIZ JÚLIO CARNEIRO, em 03 de junho de 2026. Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Presidente

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Página: 27 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos. Ata da 13ª Sessão Ordinária do 2º Período do Primeiro Biênio Legislativo, do ano de 2026 da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu/BA. Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas ocorreu a decima terceira Sessão Ordinária do 2º Período do Primeiro Biênio Legislativo do ano de 2026 da Câmara Municipal de Vereadores deste município. Havendo o número legal de parlamentares, o senhor presidente Eugênio Carneiro de Queiroz Filho fez a abertura da Sessão e convidou a vereadora Geovana Marcia para ler um trecho da Bíblia; prosseguindo, o Presidente colocou a ata da sessão anterior em votação, sendo aprovada sem ressalvas. Em seguida o presidente anunciou a Pauta da Ordem do Dia: Projeto de Lei Nº 136/2026 autor: Poder Executivo: “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027, na forma que indica e dá outras providências.” Apreciação- 1º votação. Dando continuidade o Presidente Eugênio passou a palavra ao Relator Vinicius para fazer a leitura do Parecer favorável do Projeto de Lei Nº 136/2026 da comissão de Finanças e orçamento. Em seguida o Presidente passou a palavra ao Relator Carlos Cedraz para fazer a leitura do Parecer do Projeto de Lei Nº 136/2026 da comissão de Legislação, Justiça e Redação. Em seguida o Projeto foi colocado em discussão e votação pelo Plenário, sendo aprovado com 6 votos a favor e 0 votos contra. Dando continuidade o Presidente anunciou a Pauta do Vereador e convidou o vereador Tiago Ferreira para fazer uso da Tribuna que saudou a todos e iniciou a sua fala fazendo um convite a população para a inauguração do Estadio e agradeceu ao Governo do Estado pelo presente e externou a sua felicidade por essa conquista e disse que a população tem que fazer uso do estadio e que isso incentiva muito aos adolescentes. Continuou mencionando sobre a audiência Pública que ocorreu nesta Casa e destacou a importância desse momento, destacou também a ação realizada pela secretaria de Meio Ambiente e parabenizou a secretária e a toda equipe pela vacinação. Finalizou parabenizando as suas primas pela passagem dos seus aniversários. Fez uso da Tribuna o vereador Carlos Cedraz, saudou a todos e iniciou agradecendo a Deus por mais um dia de trabalho, continuou parabenizando a Marcelo e a sua equipe pela organização do campeonato em Varjota. Deu continuidade agradecendo a secretária de agropecuária Cristiana, pela aração das terras na região. Parabenizou a equipe da secretaria de Promoção Social pela boa receptividade e pela forma que trata a todos que comparecem ao espaço. Continuou convidando a população para a inauguração do Estadio que ocorrerá na sexta-feira e externa a sua gratidão pela

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Página: 28 obra. Finalizou falando que esse ano terá o São João de Casa Nova. Fez uso da Tribuna o vereador Edivaldo Apolonio, saudou a todos e iniciou chamando a atenção do secretário de obras para que ele reveja o corredor que liga a estrada vicinal da fazenda Periquito até a Boa Vista, pois está intransitável e disse que tem uma pendência pois não finalizou o serviço e deixou um entulho atrapalhando os moradores. Continuou chamando a atenção do Prefeito e mandou ele tirar da gaveta o Projeto de reconhecimento do cargo da profissão de motorista das ambulâncias para condutores. Continuou falando sobre a inauguração do estádio e disse que é uma obra importantíssima para os desportistas, mas que ele não pode deixar de chamar a atenção para que não deixe virar elefante de verde ficar branco e que não adianta ter um estádio tão bonito e o município não participar de nenhuma competição de grande valorosidade. E continuou falando que o gestor não quer que o município participe de intermunicipal por questão de política desportiva e envolvendo a politicagem, e disse que espera que o estadio não sirva só para fazer grupo de whatsApp e lista de babeiro. Finalizou falando que até que enfim começou e já está concluso as plotagens dos veículos e destacou a importância de ver um carro do município plotado para a visibilidade e que mesmo pressionado o gestor cumpriu a Lei. Fez uso da Tribuna a vereadora Celidalva Soares, saudou a todos e iniciou falando sobre a inauguração do estadio e disse que espera que todos tenham direitos iguais, porque infelizmente já teve vezes de ser negado para algumas classes e que fique igual a quadra aberta, com alguém tomando conta. Continuou chamando a atenção do prefeito e do secretário de obras e disse que a cidade de Ichu precisa urgente de quebra-molas, e que no bairro do Cortiço não vai demorar a ter um acidente grave e disse que isso é uma tragédia anunciada que o prefeito sabe que já teve vários pedidos nessa Casa e que nada foi feito, e que depois que jogar a responsabilidade pra cima deles, não vai poder falar que eles são desrespeitosos e que Ichu todo está uma falta de respeito com o trânsito e que as pessoas parecem estar desesperadas e espera que isso seja resolvido. Continuou parabenizando a Marcelo pelo campeonato de Futsal e disse que foi muito bom. Parabenizou ao novo secretário Fabio Bião e disse que acredita na competência do secretário para conseguir muitas coisas. Deu continuidade pedindo ao presidente que envie um oficio á presidente do Conselho de Educação-FUNDEB para que venha explicar o porque dos parques serem colocados na cidade, porque eles não poderiam estar onde estar porque foi usado com recurso do FUNDEB e disse que com certeza o prefeito vai se prejudicar com isso e vai ficar inelegível, porque ele sabia que não podia e mesmo assim fez e disse que ele tem mania de achar que ele é dono do mundo e que ele pode tudo, e que foi liquidado antes de pagar e que espera que o conselho esteja atento e explique para o povo de Ichu. Finalizou dizendo que espera que esse convite seja passado para o conselho. Dando continuidade o Presidente justificou a ausência dos Vereadores Lennon Borges e Manuel Robson por motivo de saúde. Em seguida convidou a vereadora Geovana Marcia para fazer uso da Tribuna, saudou a todos e iniciou falando que o programa do

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Página: 29 Governo transmitido na rádio foi um espetáculo, e mencionou a importância do programa para o povo e parabenizou a todos os envolvidos. Continuou falando sobre a inauguração do estadio e mencionou o quanto está bonito e convidou a toda a população. A Edil parabenizou ao secretário Leonan Castro pelo titulo de mestre em educação, e externou a sua felicidade pelo título. Parabenizou a secretaria de educação que está entre as redes reconhecidas no resultado preliminar da medalha Paulo Freire dois mil e vinte e cinco e parabenizou a toda equipe da secretaria e ao Governo Municipal. Parabenizou a Gabriela pelo seu novo empreendimento. Continuou falando sobre o novo exame que detecta câncer de intestino antes dos sintomas, e que está sendo ofertado no SUS para pessoas de cinquenta a setenta e cinco anos e destaca a importância desse exame. Finalizou fazendo o convite para a festa do cantor Elmo e desejou muito sucesso ao cantor, e convidou a população para a Arraiá das comunidades que irá acontecer na praça em frente a igreja. Dando continuidade o presidente convidou o vereador Edivaldo Apolonio para fazer uso do Tempo de Lider da Oposição, iniciou falando sobre os quebra-molas e estendeu o pedido para o prefeito verificar a possibilidade de colocar os redutores nas entradas da cidade por conta da velocidade que os carros e motos descem na chegada do Rancho e na saída de Casa Nova. Deu continuidade dizendo que fica assustado quando a colega falou do convite para a presidente do Conselho, e disse que as vezes que cobra ou denuncia por questão da informação e respeito do gestor para com o vereador e que não é para atrapalhar a gestão. Continuou falando que são seis parques e um deles custou cento e quarenta e três mil reais e os outros cinco trinta mil e disse que não viu diferença de um para o outro para o valor ser tão diferente, e disse que os vereadores podem fazer o papel de fiscalizador e que além de ser obrigação é um meio de ajudar o gestor usar o dinheiro publico em prol do município. O Edil falou sobre o programa e disse que era bom, mas que o gestor não deu certeza e deixou um recado que poderia, talvez não ter festa de aniversario da cidade, e disse que ele se assusta, porque já tem como obrigação tradicional a festa da cidade e que fica com medo, pois vai ter uma festa que vai custar quase quinhentos mil reais e não ter dinheiro para a festa da cidade é preocupante e disse que tem oito obras anunciadas no município via Estado e que tem três inacabadas e outras que nem começou e que fica se interrogando, se realmente vem, se realmente conclui e disse que tem que cobrar para o próprio Estado que está dando ao município não se recuar por ser ano de eleição e caso o Governo perca a eleição ele não vai concluir, porque ele já viu vários casos assim. Continuou dizendo que vai ter que olhar o valor da obra da praça e disse que está assustado com essa obra pelo valor que vai ser e disse que não está vendo nada e que na reta final tomara que pinte de ouro e que a obra do cemitério ainda tem que ir para verificar e falar com o engenheiro para ele explicar sobre a encanação que está sendo colocada. Finalizou dizendo que quando a colega fala de inelegibilidade é porque dinheiro de FUNDEB é verba carimbada e desvio de finalidade é pesado.

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Página: 30 Não havendo mais nada a tratar o senhor presidente declarou a Sessão encerrada, cuja ata será assinada por quem é de direito e encaminhada à publicação no Diário Oficial. _______________________________________________________________ _______________________________________________________________

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