Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 1.153
sexta-feira, 12 de junho de 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 12 de junho de 2026 ✦ Ano: VI ✦ Edição nº. 1.153 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »EXTRATO DE CONTATO N°. 0049/2026. »PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPALBIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 0049/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0024/2026 OBJETO: Contratação de empresa para a execução de obras e serviços comuns de engenharia para a construção de 20 unidades habitacionais, no âmbito do Programa FNHIS-SUB 50, conforme termo de compromisso Nº 987315/2025/MCIDADES/CAIXA, com construção na sede deste município, nos termos do TR - Termo de Referência, ETP – Estudo Técnico Preliminar e do projeto básico. VALOR TOTAL: R$2.265.057,18 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, cinquenta e sete reais e dezoito centavos). CONCORRÊNCIA PUBLICA N° 90003/2026 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 09/09 – Secretaria Municipal de Assistência Social PROJETO ATIVIDADE: 105908244 – Construção de Unidades Habitacionais-2026 ELEMENTO DE DESPESA: 449051000000 - Obras e Instalações FONTE DE RECURSOS: 1700 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA-BAHIA. EMPRESA CONTRATADA: ALPHA3 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF 02.518.547/0001-09. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses DATA: 10 de junho de 2026 _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 telefone: (75) 3267-2216
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA PORTARIA Nº 052/2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias do Processo Administrativo de Ressarcimento de Danos nº 007/2026, instaurado pela Portaria nº 036/2026, de 13 de Maio de 2026, para apuração de possíveis pagamentos a maior na execução do contrato nº 0153/2021 e aditivos. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e por demais normas previstas na ordem jurídica, e CONSIDERANDO que a Administração Pública deve resguardar rigorosamente a legalidade, transparência e responsabilidade fiscal em suas contratações e execuções contratuais; CONSIDERANDO que a defesa do patrimônio público impõe a realização de auditorias e controles internos efetivos, visando coibir eventuais irregularidades e salvaguardar os recursos municipais; CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe à Administração Pública o dever inafastável de obediência aos princípios da moralidade, eficiência, economicidade e legalidade, sendo inadmissível qualquer desvio de finalidade ou gasto público indevido; CONSIDERANDO que o Contrato nº 0153/2021, decorrente do Processo Administrativo nº 163/2021 e do Pregão Presencial nº 023/2021, celebrado para “a execução de serviços de ampliação, instalação e manutenção corretiva e preventiva de 1.864 (Hum mil oitocentos e sessenta e quatro) pontos do Sistema de Iluminação Pública do Município de Biritinga, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra”, no Município de Biritinga/BA, teve seu valor ajustado ao longo da execução em razão de aditivos contratuais; CONSIDERANDO que, segundo preliminarmente apontou o TCM/BA, o valor global inicialmente fixado em R$ 641.998,62 sofreu alterações por meio de aditivos legais, alcançando o montante de R$ 2.373.517,90, e que os pagamentos efetivados teriam totalizado a quantia de R$ 2.379.517,32; CONSIDERANDO que a possível ocorrência de pagamentos a maior impõe a necessidade de instauração de procedimento administrativo específico para averiguação dos fatos, a fim de preservar o erário municipal e apurar eventual responsabilidade; CONSIDERANDO que foi instaurado o Processo Administrativo de Ressarcimento de Danos nº 007/2026, pela Portaria nº 036/2026, de 13 de Maio de 2026, justamente para apurar possíveis pagamentos a maior na execução do contrato nº 0153/2021 e aditivos; ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA CONSIDERANDO que o prazo de 30 (trinta) dias inicialmente previsto pela Portaria nº 036/2026, de 13 de Maio de 2026, não foi suficiente para a conclusão da apuração; e que o art. 7º desta mesma Portaria prevê a possibilidade de prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias para atingir este desiderato. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo de Ressarcimento de Danos nº 007/2026, instaurado pela Portaria nº 036/2026, de 13 de Maio de 2026, cuja finalidade é averiguar eventuais pagamentos a maior na execução do Contrato nº 0153/2021 e aditivos, firmados com a empresa ME Locação, Transporte e Serviços EIRELI – EPP. Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2026. GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Biritinga/BA ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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