Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 1.172
quarta-feira, 15 de julho de 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 15 de julho de 2026 ✦ Ano: VI ✦ Edição nº. 1.172 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »RESULTADO - DISPENSA N°. 0010/2026. »RATIFICAÇÃO - DISPENSA N°. 0010/2026. »EXTRATO DE CONTATO N°. 0047/2026. »EXTRATO DE ADITIVO AO CONT. N°. 111/2024. »PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - JULHO – PDF. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA RESULTADO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0010/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0048/2026 O Município de Biritinga, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e considerando o cumprimento da Lei federal 14.133/2021, vem através do agente de contratação tornar público, o resultado do chamamento público para dispensa de Licitação n°0010/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviço de instalação e manutenção de aparelhos de ar-condicionado para atendimento as demandas das Secretarias municipais de Administração, Saúde e Educação. - Classificação das proposta de preço apresentada pela empresa listada abaixo: ORDEM 1 EMPRESA UBS COMPUTADORES LTDA CNPJ 13.578.906/0001-30 VALOR R$48.900,00 Considerando que a empresa UBS COMPUTADORES LTDA, apresentou proposta de preço mais vantajosa para administração pública, e todas as documentações necessárias para habilitação, decide este Agente, declarar a referida empresa vencedora da Dispensa de Licitação 0010.2026. Nada mais havendo a informar, encaminho os autos a autoridade competente, para que seja tomada as providências relacionadas à contratação. Biritinga-Ba, 15 de julho de 2026. PEDRO RAMOS DE CERQUEIRA AGENTE DE CONTRATAÇÃO _____________________________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 1
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0010/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0048/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e de acordo com os termos do artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, baseado no parecer técnico emitido pela assessoria jurídica, RATIFICA a solicitação da Secretaria Municipal de Administração, e autoriza a contratação da empresa UBS COMPUTADORES LTDA CNPJ n°13.578.906/0001-30, para a prestação de serviço de instalação e manutenção de aparelhos de ar-condicionado para atendimento as demandas das Secretarias municipais de Administração, Saúde e Educação, pelo valor global final de R$48.900,00(quarenta e oito mil e novecentos reais). GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA – BAHIA, em 15 de julho de 2026. Publique-se. GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPALBIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N° 0047/2026 Objeto: Constitui objeto do presente contrato a locação do imóvel, tipo casa, localizado na Rua Antonio Paulo da Silva, Centro, Biritinga-BA, de propriedade do Senhor, Genivaldo Cerqueira Pinho, destinado ao funcionamento do Centro de Imunização e Fisioterapia. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº024/2026 Valor global do contrato: R$ 12.720,00 (doze mil setecentos e vinte reais) Dotação orçamentária: Unidade: 0817 – Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 2046 – Manutenção das Ações da Vigilância em Saúde-2026 Elemento da Despesa: 3.3.9.0.36.000 – Outros Serv. De Terceiros - Pessoa física Fonte: 1500 – Recursos Livres Contratado: GENIVALDO CERQUEIRA PINHO Vigência: 12 (doze) meses Data: 01 de junho de 2026. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0111/2024 OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO: 1 - O objeto do presente TERMO ADITIVO é a prorrogação de prazo do contrato acima identificado, que tem como objeto a contratação de empresa para a execução de Obras e serviço comum de engenharia para a reforma da Praça na Comunidade de Beira do Rio na Zona Rural do Município de Biritinga-BA. 2 - Fundamenta-se o presente termo aditivo, na cláusula segunda do contrato, firmado entre as partes, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores; em ofício da Secretaria Municipal de Infraestrutura e no Parecer da Assessoria Jurídica do Município e na autorização do Gabinete do Prefeito que, encontram-se anexos e são partes integrantes deste termo aditivo. VIGÊNCIA: 07 (sete) meses EMPRESA CONTRATADA: EM CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA CNPJ/MF sob nº47.370.672/0001-52 DATA: 14 de julho de 2026. 1
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA PORTARIA Nº 059/2026, DE 12 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre a prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias do Processo Administrativo de Ressarcimento de Danos nº 007/2026, instaurado pela Portaria nº 036/2026, de 13 de Maio de 2026, para apuração de possíveis pagamentos a maior na execução do contrato nº 0153/2021 e aditivos. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e por demais normas previstas na ordem jurídica, e CONSIDERANDO que a Administração Pública deve resguardar rigorosamente a legalidade, transparência e responsabilidade fiscal em suas contratações e execuções contratuais; CONSIDERANDO que a defesa do patrimônio público impõe a realização de auditorias e controles internos efetivos, visando coibir eventuais irregularidades e salvaguardar os recursos municipais; CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe à Administração Pública o dever inafastável de obediência aos princípios da moralidade, eficiência, economicidade e legalidade, sendo inadmissível qualquer desvio de finalidade ou gasto público indevido; CONSIDERANDO que o Contrato nº 0153/2021, decorrente do Processo Administrativo nº 163/2021 e do Pregão Presencial nº 023/2021, celebrado para “a execução de serviços de ampliação, instalação e manutenção corretiva e preventiva de 1.864 (Hum mil oitocentos e sessenta e quatro) pontos do Sistema de Iluminação Pública do Município de Biritinga, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra”, no Município de Biritinga/BA, teve seu valor ajustado ao longo da execução em razão de aditivos contratuais; CONSIDERANDO que, segundo preliminarmente apontou o TCM/BA, o valor global inicialmente fixado em R$ 641.998,62 sofreu alterações por meio de aditivos legais, alcançando o montante de R$ 2.373.517,90, e que os pagamentos efetivados teriam totalizado a quantia de R$ 2.379.517,32; CONSIDERANDO que a possível ocorrência de pagamentos a maior impõe a necessidade de instauração de procedimento administrativo específico para averiguação dos fatos, a fim de preservar o erário municipal e apurar eventual responsabilidade; CONSIDERANDO que foi instaurado o Processo Administrativo de Ressarcimento de Danos nº 007/2026, pela Portaria nº 036/2026, de 13 de Maio de 2026, justamente para apurar possíveis pagamentos a maior na execução do contrato nº 0153/2021 e aditivos; ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA CONSIDERANDO que o prazo de 30 (trinta) dias inicialmente previsto pela Portaria nº 036/2026, de 13 de Maio de 2026, posteriormente prorrogado por mais 30 (trinta) dias pela Portaria nº 052/2026, não fora suficiente para a conclusão da apuração; e que o art. 7º da primeira Portaria prevê a possibilidade de prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias para atingir este desiderato. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo de Ressarcimento de Danos nº 007/2026, instaurado pela Portaria nº 036/2026, de 13 de Maio de 2026, cuja finalidade é averiguar eventuais pagamentos a maior na execução do Contrato nº 0153/2021 e aditivos, firmados com a empresa ME Locação, Transporte e Serviços EIRELI – EPP. Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 2026. GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Biritinga/BA ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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