Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 2.249
sexta-feira, 17 de julho de 2026
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 17 de julho de 2026 ✦ Ano: XVIII ✦ Edição Ordinária nº. 2.249 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA 14ª SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2026. »INDICAÇÕES/2026. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 14ª Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Virtual ; Abertura: 16/07/2026 - 08:30 ; Encerramento: 16/07/2026 - 10:30 Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto da Pinda / UNIÃO ; César do Hospital / SD ; Dilton Santana / SD ; Elizane Cana Brasil / UNIÃO ; Lindo de Neuza / SD ; Luzia da Saúde / PT ; Léo do Sindicato / PSD ; Manú Resedá / UNIÃO ; Marli de Bandiaçú / PT ; Mazinho da Ambulância / REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professor Robenilton / PSB ; Urbano do Sindicato / PT ; Vagner Ramos / REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026, Denomina rua no Distrito de Goiabeira Autor: Professor Robenilton, Número de Protocolo: 167, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 2 Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026, Concede Titulo de Cidão Coiteense a Silvana Bastos Janott Ferreira Autor: Nego Jai, Número de Protocolo: 185, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 3 Requerimento nº 66 de 2026, REQUER Moção de Aplausos à senhora Taciane Oliveira Anunciação Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 166, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 4 - Requerimento nº 70 de 2026, Requer Moção de Aplauso para Ayalla Sofia. Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 182, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 5 - Requerimento nº 75 de 2026, Requer aprovação de moção de aplauso para a Senhora Priscila Maria Cruz de Almeida, na qualidade de organizadora da 4ª Cavalgada dos Amigos da Sela do Distrito de Almas. Autor: Elizane Cana Brasil, Número de Protocolo: 196, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 6 - Requerimento nº 95 de 2026, Moção de Aplauso para Geovane Carneiro Autor: Professor Robenilton, Número de Protocolo: 233, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 7 Indicação nº 9 de 2026, Indica ao Poder Executivo a reforma da praça do povoado de Baton Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 11, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 8 - Indicação nº 83 de 2026, Indica a pavimentação da Rua Nova Esperança. Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 172, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 9 - Indicação nº 89 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a construção de uma passagem molhada no Riacho Salgado no povoado dos Claros, neste município Autor: Nego Jai, Número de Protocolo: 184, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 10 - Indicação nº 90 de 2026, Indica ao Executivo Municipal a pavimentação da Rua Brasilino dos Santos Cunha, Bairro Vila Rica. Autor: Léo do Sindicato, Número de Protocolo: 187, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 11 - Indicação nº 91 de 2026, Indica ao Executivo Municipal a pavimentação da 1ª Travessa do Matadouro. Autor: Luzia da Saúde, Número de Protocolo: 188, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 12 - Indicação nº 92 de 2026, Indica ao Executivo Municipal, a Construção de uma Praça no Bairro Nova Esperança, neste Município de Conceição do Coite - Ba Autor: Vagner Ramos, Número de Protocolo: 189, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 13 - Indicação nº 94 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a reforma do Centro Comercial do Distrito de Juazeirinho, neste município. Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 193, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 14 - Indicação nº 95 de 2026, Indica ao Executivo Municipal, a instalação de iluminação Pública no Campo de Futebol do povoado da Tapera, neste Município. Autor: Mazinho da Ambulância, Número de Protocolo: 197, Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 16/07/2026 16/07/2026 Página 1
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 15 - Indicação nº 96 de 2026, Indica ao Executivo Municipal a pavimentação com paralelepípedo da 2ª Travessa Sérgio Ramos Guimarães, no bairro Vila Real. Autor: Elizane Cana Brasil, Número de Protocolo: 198, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 16 - Indicação nº 100 de 2026, Indica ao Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (SEINFRA), a realização da pavimentação asfáltica da estrada que dá acesso à Serra do Mucambo. Autor: Urbano do Sindicato, Número de Protocolo: 222, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 17 Indicação nº 101 de 2026, Indica ao Executivo Municipal a apresentação de Projeto de Lei Autor: Manú Resedá, Número de Protocolo: 228, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; Digitalmente assinado por: JOSE PEREIRA GOMES: JOSE JAILMO PEREIRA JAILMO 23988355534 GOMES:23988355534 Razão: Sou o autor deste documento ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 Assinado de forma digital por ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 Dados: 2026.07.16 10:51:27 -03'00' Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão _____________________ _____________________ Egberto Oliveira da Silva / UNIÃO Francisco César Brás Silva / SD _____________________ _____________________ Nivaldilton Santana de Lima / SD Elizane de Pinho Cana Brasil / UNIÃO _____________________ _____________________ Eriberto Antônio Almeida Filho / SD Luzia Bomfim de Santana Lima / PT _____________________ _____________________ Ricardo dos Santos Tavares / PSD Emanuela Maria Mascarenhas Resedá / UNIÃO Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 16/07/2026 16/07/2026 Página 2
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ _____________________ Marli Simões Santos / PT Valdemar Nunes de Almeida / REPUBLICANOS dos _____________________ _____________________ José Jailmo Pereira Gomes / UNIÃO Robenilton Carneiro / PSB _____________________ _____________________ Urbano Carvalho Oliveira / PT Vagner Araújo Ramos / REPUBLICANOS Pinto Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 16/07/2026 16/07/2026 Página 3
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Página: 5 Conceição do Coite - Ba Poder Legislativo Gabinete do Vereador - Beto da Pinda INDICAÇÃO Nº /2026 Indica ao Poder Executivo a reforma da praça do povoado de Baton, neste Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2026, através da Unidade Orçamentária nº 15451.009.1.014 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, QUIOSQUE PARQUES, VIVEIROS E JARDINS. – Secretaria Municipal de Infraestrutura; Considerando que a praça do povoado de Baton precisa ser reformada; Considerando que é um anseio dos moradores do distrito; Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, § 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessão da Câmara Municipal Conceição do Coité, 05 de janeiro de 2026 VEREADOR – UNIÃO BRASIL Beto da Pinda
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Página: 7 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete doVereador – Nego Jai INDICAÇÃO Nº/2026 Indica ao Poder Executivo Municipal a construção de uma passagem molhada no Riacho Salgado no povoado dos Claros, neste município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2022, através da Unidade Orçamentária nº 15451.009.2.045 - MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E ENCASCALGAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS.–Secretaria Municipal de Infraestrutura; Considerando a dificuldade de acesso da comunidade a essa passagem. Considerando que quando chove fica impossibilitado a passagem do transporte escolar. Considerandoque fica inviável translado da fibra de sisal no período chuvoso. INDICA ao Poder Executivo Municipal a construção de uma passagemmolhada no Riacho Salgado no povoado dos Claros, neste município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de ConceiçãodoCoité/BA e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conformeart.65,§4º, do Regimento Interno. Gabinete do Vereador Nego Jai Conceição do Coité, 21 de Maio de 2026 assinado por: JOSE JOSE JAILMO Digitalmente JAILMO PEREIRA GOMES: PEREIRA GOMES: 23988355534 Razão: Sou o autor deste documento 23988355534 Data: 2026/05/21 09:18:04 -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Nego Jai - DEM
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Página: 8 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato INDICAÇÃO Nº /2026 Indica ao Executivo Municipal a pavimentação da Rua Brasilino dos Santos Cunha, Bairro Vila Rica. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art. 65, § 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência da Dotação Orçamentária nº 15.451.009.1.013 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS NA SEDE, DISTRITOS E POVOADOS, vinculada ao Órgão 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS- SMISP; Considerando que a Rua Brasilino dos Santos Cunha, localizada no Bairro Vila Rica, encontra-se em condições precárias de infraestrutura, dificultando a mobilidade dos moradores e aumentando o risco de acidentes; Considerando que a pavimentação da referida via trará melhorias significativas na qualidade de vida da população local, proporcionando acessibilidade, valorização do espaço urbano e maior segurança para pedestres e motoristas; INDICA ao Executivo Municipal a pavimentação da Rua Brasilino dos Santos Cunha, localizada no Bairro Vila Rica, neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e serviços Públicos, conforme art. 65, § 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal Conceição do Coité, 22 de maio de 2026 LÉO DO SINDICATO –PSD Vereador Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia
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Página: 9 PODER LEGISLATIVO CONCEIÇÃODOCOITÉ-BA VEREADORA LUZIA DA SAÚDE INDICAÇÃO Nº /2026 Indica ao Executivo Municipal a pavimentação da 1ª Travessa do Matadouro. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, naforma do art.65, §2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15451.009.1.013, Unidade Orçamentária 0909, Unidade Executora: 0909 – Secretaria Municipal de Infraestrutura – Pavimentação e drenagem de ruas da sede, dist. e povoados. Considerando que essa é uma demanda urgente e necessária para garantir melhores condições de mobilidade, segurança e qualidade de vida para os moradores da referida rua. Enquanto as ruas vizinhas já foram devidamente calçadas, essa via permanece sem pavimentação, gerando transtornos diários à população local. A ausência de pavimentação resulta em dificuldades de locomoção, especialmente em períodos chuvosos, quando a lama dificulta o tráfego de pedestres e veículos, além de aumentar o risco de acidentes. INDICA ao Executivo Municipal a pavimentação das 1ª Travessa do Matadouro, em Salgadália. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e à Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, § 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité-BA, 18/05/2026 LUZIA BONFIM DE SANTANA LIMA VEREADORA LUZIA DA SAÚDE PraçaTheógnesA.Calixto,58-Gravatá-ConceiçãodoCoité-BA,CEP48.730-000 1
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Página: 10 PODER LEGISLATIVO – CONCEIÇÃODOCOITÉ/BA VEREADOR VAGNER DE ORLANDO RAMOS ______________________________________________________________________ INDICAÇÃO Nº: _____/2026 Indica ao Executivo Municipal, a Construção de uma Praça no Bairro Nova Esperança, neste Município de Conceição do Coite - Ba A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art. 65, § 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de dotação orçamentaria nº 15451.009.1.014 - Construção e Ampliação de Praças, Parques e Jardins nº 0909 – Secretaria Municipal de Infraestrutura; Considerando a necessidade de construção desta praça, contribui para a qualidade do ambiente urbano, proporcionando locais agradáveis para descanso e interação social; Considerando um espaço que pode servir como ponto de encontro, fortalecendo os laços entre os moradores, incentivando a prática de exercícios ao ar livre, caminhadas e socialização, promovendo saúde mental e física Considerando que é um anseio da população local; Considerando um espaço reformado, pode servir como ponto de encontro, fortalecendo os laços entre os moradores, incentivando a prática de exercícios ao ar livre, caminhadas e socialização, promovendo saúde mental e física. INDICA ao Executivo Municipal a construção de uma Praça no Bairro Nova Esperança, neste Município de Conceição do Coite - Ba, com Parque Infantil, Quiosque (sem venda de bebidas alcoólicas), Academia ao Ar Livre, com Acessibilidade visando a inclusão social, especialmente para crianças, jovens, adultos e idosos, da comunidade, oferecendo lazer, harmonia social e saúde. Dê-se conhecimento desta Indicação,quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e à Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art.65, § 4°, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 22 de maio de 2026.
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Página: 11 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Vereador Lindo de Neuza INDICAÇÃO Nº /2026 Indica ao Poder Executivo Municipal a reforma do Centro Comercial do Distrito de Juazeirinho, neste município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos–Elemento de Despesas:1048-Reforma e Ampliação de Prédios Públicos. Considerando a importância do Centro Comercial do Distrito de Juazeirinho para a economia local, sendo um espaço de grande circulação de comerciantes, consumidores e trabalhadores, visto que existe a necessidade de melhorias na infraestrutura, proporcionando assim, mais conforto, segurança, acessibilidade e melhores condições de trabalho para os comerciantes e frequentadores; Considerando ainda, que o espaço poderá servir para o fortalecimento do comércio de artesanato e da venda de produtos locais, incentivando os pequenos empreendedores, agricultores familiares e artesãos do distrito. Portanto, a revitalização do espaço contribuirá diretamente para o desenvolvimento econômico, valorização da cultura local e melhor atendimento à população. INDICA: Ao Poder Executivo Municipal a reforma do Centro Comercial do Distrito de Juazeirinho, neste município. Requer, na forma do Art. 65, § 3º, do Regimento Interno, que seja dado conhecimento desta indicação ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. Gabinete do Vereador Conceição do Coité, 25 de maio de 2026 Lindo de Neuza Vereador
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Página: 13 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete da Vereadora - Elizane Cana Brasil INDICAÇÃO Nº /2026 Indica ao Executivo Municipal a pavimentação com paralelepípedo da 2ª Travessa Sérgio Ramos Guimarães, no bairro Vila Real. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2024, através da Unidade Orçamentária nº 15.451.009.1.013 – PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS NA SEDE, DISTRITOS E POVOADOS – Secretaria Municipal de Infraestrutura; Considerando que a pavimentação proporcionará melhora na mobilidade e acessibilidade aos moradores do referido bairro, uma vez que ruas pavimentadas oferecem uma superficie lisa e uniforme, permitindo o tráfego mais rápido e eficiente pelos pedestres, motoristas e ciclistas; Considerando que aumenta consideravelmente a segurança reduzindo o risco de quedas e acidentes. Considerando que melhora as condições de higiene, reduzindo o acúmulo de poeira e lama. Considerando que é um anseio da população local; INDICA: Ao Executivo Municipal a pavimentação com paralelepípado da 2ª Travessa Sérgio Ramos Guimarães, no bairro Vila Real. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e Secretaria de Infraestrutura conforme art. 65, § 4º, do Regimento Interno. Gabinete da Vereadora Conceição do Coité, 26 de maio de 2026.
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Página: 16 Conceição do Coité-Bа. Poder Legislativo CONCEICÃO DO Gabinete da Vereadora - Manu Resedá INDICAÇÃO /2026 Indica ao Executivo Municipal, a apresentação de Projeto de Lei. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art.65,§ 2°, do seu Regimento Interno: Considerando que essa iniciativa tem como objetivo contibuir para a qualificação de jovens, ampliação de oportunidades e inserção no mercado de trabalho. Considerando que visa o fortalecimento das políticas públicas de educação e desenvolvimento no ambito municipal. Considerando que a educação tecnica surge com um instrumento estratégico para enfrentar também questões como a qualificação profissional e a evasão escolar no ensino médio. INDICA ao Executivo Municipal a apresentação de Projeto de Lei na forma de ante projeto de Lei em anexо. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA conforme art. 65, § 4°, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité BA, 11 de Junho de 2026 - VEREADORA MANU RESEDÁ
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Página: 17 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo LONCEIGÃO DO Gabinete da Vereadora - Manu Resedá ANTE- PROJETO DE LEI N° /2026 Institui pólítica municipal de incentivo à educação profissional tecnica de nivel médio e autoriza a concessão de beneficios fiscais condicionados à oferta de cursos tecnicos para estudantes da rede publica municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Conceição do Coité, política pública de incentivo à educação profissional técnica de nível médio, com o objetivo de ampliar o acesso à formação profissional para estudantes da rede pública. Art. 2º A política instituída por esta Lei poderá ser implementada por meio de parcerias com instituições de ensino devidamente autorizadas pelos órgãos competentes. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais, inclusive relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a instituições de ensino que aderirem à política prevista nesta Lei Art. 4° A concessão dos incentivos fiscais fica condicionada ao cumprimento, pela instituição beneficiária, de contrapartidas de interesse público, especialmente: I- oferta de cursos técnicos de nível médio, na modalidade concomitante; II - III IV V atendimento a estudantes da rede pública municipal; - - - observância de critérios de seleção transparentes e impessoais; cumprimento das normas educacionais vigentes; manutenção de padrões adequados de qualidade na oferta dos cursos.
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Página: 18 Conceição do Coité-Bа. Poder Legislativo Gabinete da Vereadora - Manu Resedá Art. 5° A quantidade de vagas, os cursos ofertados e demais condições operacionais serão definidos em instrumento próprio firmado entre o Município e a instituição participante. Art. 6° A concessão dos incentivos fiscais observará: I a - II as normas - III legislação tributária municipal; - a da Lei Complementar nº 101/2000; demonstração do impacto orçamentário-financeiro; IV - a estimativa de renúncia de receita, quando aplicável. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo: I - II critérios de adesão: - III IV limites dos benefícios; - - mecanismos de controle: forma de acompanhamento e avaliação. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 11 de Junho de 2026 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal MANÚ RESEDÁ Vereadora proponente
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Página: 19 Conceição do Coité-Bа. Poder Legislativo Gabinete da Vereadora - Manu Resedá JUSTIFICATIVА O presente Projeto de Lei, representa medida de relevante interesse público, com potencial de transformação social e educacional em nosso Município que enfrenta desafios relevantes relacionados à inserção de jovens no mercado de trabalho, à qualificação profissional e à no ensino médio. Assim, a educação técnica surge como instrumento evasão escolar estratégico para enfrentar essas questões. A proposta visa ampliar o acesso à formação técnica, promover inclusão produtiva, fortalecer políticas educacionais locais e estimular o desenvolvimento econômico. A política será implementada por meio de parcerias com instituições de ensino, utilização de infraestrutura já existente e otimização de recursos públicos. A proposta prevê a possibilidade de concessão de incentivos fiscais de forma condicionada, controlada e transparente, ou seja, não se trata de renúncia indiscriminada e sim de contrapartida social direta (educação), mediante controle e regulamentação. O projeto observa a Lei n° 9.394/1996, a Lei Complementar n° 101/2000, bem como a legislação tributária municipal. Onde se espera um grande impacto social no aumento da qualificação profissional, redução da vulnerabilidade social, melhorando a empregabilidade juvenil e fortalecendo a educação pública. A proposta permite alto impacto social com baixo custo direto, uso eficiente da estrutura educacional existente e geração de benefícios duradouros. Conceição do Coité, 11 de Junho de 2026 VEREADORA MANÚ RESEDÁ
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