Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 2.250

segunda-feira, 20 de julho de 2026

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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 20 de julho de 2026 ✦ Ano: XVIII ✦ Edição Ordinária nº. 2.250 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PNAP 01/2026. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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|| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: || || Edição Ordinária nº. 2.250 || Cademo 1] Página: 2 PODER LEGISLATIVO- CONCEIÇÃODOCOITÉ/BA GABINETE DO VEREADOR ARIEL RAMOS EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA PEDIDO DE NULIDADE DE ATO PRATICADO n. 01/2026 O Vereador Ariel Ramos, na forma do art. 17, XXIII, “q” do Regimento Interno, vem à presença de V. Excelência expor e requerer o seguinte: A Presidência da Câmara mediante Edital, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 18 de maio de 2026, convocou Sessão Especial para o dia 10 de julho de 2026, para eleição dos Membros da Mesa Diretora para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028. A Sessão Especial acima citada ocorreu na data e horário estabelecidos, conforme ata publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo em 13 de julho de 2026, na qual foram proclamados eleitos Presidente: Lindo de Neusa - Eriberto Antonio de Almeida Filho; Vice-Presidente: Nego Jai - José Jailmo Perreira Gomes e Secretária: Elizane de Pinho Cana Brasil. O STF — Supremo Tribunal Federal tem declarado inconstitucional as normas regimentais de Assembléias Legislativas que estabelecem a Eleição para membros da Mesa Diretora antes do mês de outubro do ano anterior ao inicio de mandato, como na ADIn. 7.733 DF. O Decreto Legislativo n. 212, de 29 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre a instalação da Câmara Municipal no início da legislatura, posse dos Vereadores, eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara, posse do Prefeito e Vice-Prefeito”, estabelece em seu art. 6º, Parágrafo único: “A eleição para membros da Mesa Diretora, para o ci mandato do segundo biênio da legislatura, realizar- de Municipal e-á d yund d e Conceição de se-á no segundo semestre do segundo ano da oi ; Protocolo No ef) legislatura, em Sessão Especial convocada pela Data feras — A Visto Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin || || Edição Ordinária PODER LEGISLATIVO- CONCEIÇÃODOCOITÉ/BA GABINETE DO VEREADOR ARIEL RAMOS Mesa Diretora, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo os eleitos empossados em 1º de Janeiro do ano seguinte.” O ato de convocar a eleição para os membros da Mesa observou a norma regimental, todavia não observou os limites impostos pelo STF em sua jurisprudência. Assim, o ato de convocação ora impugnado é inconstitucional. O Regimento Interno, em seu at. 17, XXIII, “q”, estabelece com atribuição do Presidente da Câmara: q) declarar a nulidade dos seus atos quando reconhecidamente ilegais, com fundamento em parecer jurídico, em qualquer fase do processo legislativo, ficando nulos todos os atos praticados posteriores ao anulado, independente das deliberações colegiadas já ocorridas; Deste modo, Requer a V. Excelência que após apreciação pela Assessoria Jurídica declare a nulidade do Edital de convocação da Sessão Especial do dia 10 de julho de 2026, para eleição dos Membros da Mesa Diretora para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, bem como todos os demais atos subsegientes: registro das candidaturas, deferimento do registro das candidaturas, sorteio da ordem de votação, votação, apuração do resultado da votação, proclamação do resultado da eleição, bem como a nulidade dos efeitos decorrentes dos atos anulados. Nestes termos, aguarda aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 20 de julho de 2026. ARIEL RAMOS VEREADOR & assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que ins! i ra de Chaves Públicas Bras A versão eletrônica encontra-se disponível no porta

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|| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin || || Edição Ordinária nº. 2.250 || Cademo 1 || Página: 4 PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente EDITAL DE CONVOCAÇÃO ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições, com fundamento no Decreto Legislativo n. 212, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, parágrafo único, com redação estabelecida pelo Decreto Legislativo n. 303, de 07 de abril de 2026, faço saber a todos que fica convocada Sessão Especial para Eleição dos Membros da Mesa Diretora, para mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, na forma abaixo: LOCAL: Plenário Armando Ramos, na sede do Poder Legislativo. DATA: 10 de julho de 2026. HORÁRIO: 09:00 horas. Conceição do Coité, 18 de maio de 2026. JOSE JAILMO PEREIRA GOMES: 23988355534 José Jailmo Pereira Gomes Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin|| upremo Cubunal ederal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29 19/11/2024 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.733 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ANTECIPAÇÃO DAS ELEIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a realização, a qualquer tempo, das eleições para composição da Mesa Diretora do Poder Legislativo para o segundo biênio da legislatura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de eleições próximas ao início do respectivo mandato configura, para além de ferramenta democrática, mecanismo de concretização do princípio representativo, da periodicidade do pleito e da contemporaneidade. 4. Interpretação sistemática da Constituição Federal leva à compreensão de que as eleições da Mesa Diretora do Poder Legislativo, para o segundo biênio da legislatura, devem realizar-se a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente, em respeito à expressão política da composição atual da casa. 5. Presença, no caso, dos requisitos autorizadores da modulação de efeitos, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C21-36D6-9A93-C924 e senha 865C-B65E-13BF-B458 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin|| Página: 7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 29 ADI 7733 / DF IV. Disposirivo 6. Pedido julgado procedente, com modulação de efeitos. 7. Determinada a realização de nova eleição para composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte para o biênio 2025-2026. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em (i) conhecer da ação direta de inconstitucionalidade e julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, para excluir qualquer interpretação que permita a realização de eleições, para composição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, antes do mês de outubro que antecede o início de tal biênio; (ii) modular, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, os efeitos da presente decisão para preservar a validade dos atos já praticados até a data de publicação da ata do presente julgado, à exceção das eleições já realizadas, em 1º.2.2023, para o biênio 2025-2026, e; (iii) determinar, como desta decisão, a realização de nova eleição para composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte para o biênio 2025-2026. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 8 a 18 de novembro 2024. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C21-36D6-9A93-C924 e senha 865C-865E-13BF-B458 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin|| ufremo ederal Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29 19/11/2024 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.733 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA em face do art. 11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que permite a eleição antecipada dos integrantes da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura, podendo ocorrer a qualquer momento até o terceiro ano legislativo. In verbis: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte “Art. 11. Até o terceiro ano de cada legislatura, em data e hora previamente designadas pelo Presidente, antes de inaugurada a sessão legislativa e sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa.” A parte requerente sustenta que a antecipação permitida pela norma regimental fere os princípios da alternância de poder e do controle democrático, previstos na Constituição Federal, tendo em vista que possibilitar eleições em momento muito anterior ao início do mandato limita a renovação política e o pluralismo. Aponta precedentes desta Corte que destacam a importância das Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-587E-9379-C547 e senha Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin|| Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 29 ADI 7733 / DF eleições para cargos legislativos próximas ao início dos respectivos mandatos, garantindo a contemporaneidade das escolhas. Requer, assim, a procedência do pedido para declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, “a fim de que se considere inconstitucional toda interpretação do art. 11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte que não seja a de que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura somente pode ser realizada a partir do mês de outubro que antecede o início de tal biênio”. Adotei o rito previsto pelo art. 10, S 3º, da Lei 9.868/1999. Em atendimento à solicitação, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE — ALRN argumenta que a situação questionada, no presente caso, distingue-se de outros casos semelhantes por suas características específicas. Segundo a ALRN, seu Regimento Interno prevê, há muitos anos, que a eleição para o segundo biênio da Mesa Diretora pode ocorrer até o terceiro ano da legislatura, sendo esta norma meramente permissiva, sem obrigar a realização de eleições simultâneas para ambos os biênios. Assinala que, nas eleições realizadas em 2023 para o biênio 2025-2026, elegeu-se a chapa por unanimidade e ocorreu um ano antes do julgamento que firmou novo entendimento desta Corte. Aponta, ainda, a necessidade de modulação de efeitos (eDOC. 10). O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO manifesta-se pelo conhecimento da ação direta e pelo indeferimento do pedido de medida cautelar formulado na inicial, nos termos da seguinte ementa: “Poder Legislativo. Artigo 11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Previsão que permite que as eleições da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa estadual para o segundo biênio seja realizada em momento afastado do efetivo início do mandato. Alegação de ofensa aos princípios democrático, republicano e da contemporaneidade, além do pluralismo político. Existência de fumus boni juris. Conquanto a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios desfrutem de certa autonomia, na qual [8] Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-587E-9379-C547 e senha 080B-4632-2D70-F02B das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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|| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin || || Edição Ordinária Página: 10 Ch ederal Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 29 ADI 7733 / DF se inclui a capacidade de auto-organização, é certo que os princípios constitucionais republicano e democrático impõem certos limites à capacidade organizacional dos entes federados e de suas esferas de poder. Nesse contexto, em que pese a Lei Maior não fixar marco temporal específico para a eleição das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas, a sua realização em momento afastado do início do mandato deixa de refletir a vontade da maioria dos parlamentares no momento em que deve ocorrer a alternância dos cargos em questão, o que se mostra destoante das balizas constitucionais invocadas como parâmetros de controle. Precedentes desse STF. Ausência de periculum in mora. Manifestação pelo conhecimento da ação direta e pelo indeferimento do pedido de medida cautelar formulado na inicial.” (€DOC. 18) O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA reiterou os fundamentos lançados na inicial 20). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-587E-9379-C547 e senha 080B-4632-2070-FO28 assinadas digitalmente conforme MP A versão eletrônica encontra-se disponível no porta

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|| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: || || Edição Ordinária nº. 2.250 || Cademo 1] Página: 11 [o Jufremo Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 29 19/11/2024 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.733 DISTRITO FEDERAL voTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A questão submetida à apreciação do Plenário desta Corte envolve o exame de norma que permite a realização das eleições, para o segundo biênio da legislatura, para Mesa Diretora de Assembleia Legislativa, a qualquer tempo. 1) Questões preliminares De início, pontuo a legitimidade do PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA para o ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade, com fulcro no art. 103, VI, da Constituição Federal. Rememoro, de outro lado, a jurisprudência desta Corte que reconhece a possibilidade de impugnação de normas constantes de regimentos internos, pela via do controle concentrado, quando ostentam caráter normativo, autônomo, geral e abstrato, tal como sucede na espécie. Assim, normas de regimentos internos podem ser objeto de ação do controle concentrado quando extrapolam seu âmbito interno de atuação, dependendo a análise desta Corte mais da natureza do ato impugnado, do que sua denominação em si (ADI 7.447/PA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 21.11.2023, DJe 4.12.2023, v.g.). Por fim, registro que a presente ação direta de inconstitucionalidade está devidamente instruída. Foram prestadas as informações pela autoridade competente (€DOC. 10) e colacionada a manifestação do ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (eDOC. 18) e juntado o parecer do PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (eDOC. 21). Assim, estando a causa em condições de imediato julgamento e tendo em vista o princípio da economia processual, proponho a conversão do julgamento do referendo à cautelar em julgamento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58B5-6B04-535B-393A e senha BAZF-BIBA-GBBA-SF69 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin|| Página: 12 ederal Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 29 ADI 7733 / DF definitivo de mérito. 2) Histórico jurisprudencial No regime constitucional pretérito, a Rp 1.245/RN consistiu, sem dúvida alguma, no caso mais emblemático a respeito de eleição de Mesa Diretora do Poder Legislativo estadual. Nela foi apontada ofensa à cláusula de vedação à reeleição para cargo da Mesa extraída do art. 30, parágrafo único, da EC 1/69 (que após a EC 22/1982 fora realocada da alínea “h” para alínea “f”). Questionava-se, ali, a nova redação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (1984), que embora aparentemente replicasse os termos da EC 1/69, ao estabelecer em seu art. 9º que “será de dois anos o mandato para membro da Mesa, proibida a reeleição”, ressaltava, em parágrafo único, que “a vedação deste artigo não se estende à eleição para cargo diverso”. A inconstitucionalidade era imputada em razão de alegado desacordo entre o texto regimental e os termos do “modelo federal”, cujo art. 200 da EC 1/69 determinava, no que coubesse, sua “incorporação” ao ordenamento jurídico parcial de cada Estado-membro. E para os que postulavam a inconstitucionalidade, tal era o caso, porquanto a “forma republicana representativa” era princípio constitucional sensível segundo o art. 10, VII “a”, EC 1/69; nessa condição, era também princípio de observância compulsória que se impunha aos Estados-membros (art. 13, 1, da EC 1/69). Mas a tese de que a reeleição de membro de Mesa expressa quebra do princípio constitucional sensível da forma republicana não sobreviveu à fase processual da manifestação do Procurador-Geral da República — à época José Paulo Sepúlveda Pertence -, que sobre o assunto asseverou: “Não nos conseguimos convencer que a dita norma, de cunho declaradamente regimental, se deva emprestar tamanha grandeza”. Pontificou ainda: “26. É significativo, aliás, que ao impor a irreelegibilidade dos membros das mesas do Congresso, a própria Carta de 1969 a tenha confessadamente incluído — juntamente com outras LS] Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 588B5-6804-535B-393A e senha BAZF-BIBA-G88A-SF69 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin|| Página: 13 ufremo ederal Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 29 ADI 7733 / DF mesquinharias semelhantes — dentre as regimentais”, a serem compulsoriamente observadas por um Parlamento, que se quis delinear amesquinhado e tutelado. 27. Não nos animamos, pois, a incluir a proibição — seja qual for a compreensão, que se lhe atribua - no rol dos essentialia da República, de modo, inclusive, a alçá-la à categoria ímpar de princípio constitucional intangível, imune à reforma constitucional (art. 47, $1º, CF [de 1967-69]).” (Rp 1.245/RN, Rel. Min. Oscar Corrêa, j. 15.10.1986, DJ 14.11.1986) O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Rp 1.245/RN, assentando o entendimento que descabe reputar atentatória à forma republicana a simples possibilidade de reeleição de membro da Mesa de Assembleia Legislativa. Um julgado que estava destinado a moldar a jurisprudência deste Tribunal na ordem constitucional implementada com a redemocratização do país. É bem sabido que a experiência federal brasileira nunca coadunou como a autonomia absoluta e plena dos entes subnacionais. Mesmo naquela que talvez seja a versão mais formal do federalismo, a da Constituição de 1891, não se pode ver, ali; um federalismo dual: a autonomia dos Estados conheceu limites, a propósito traçados por este Tribunal, que buscou garantir à nova ordem republicana a unidade necessária (RODRIGUES, Leda Boechat. História do Supremo Tribunal Federal Il: defesa do federalismo (1899-1910). Rio de Janeiro, Ed. Civilização Brasileira, 1991, p. 225). Mais um exemplo da importância que a jurisdição constitucional desempenha na implementação e manutenção de uma estrutura federal, a se somar a tantos outros fornecidos pelo direito comparado (Stanley L. PAULSON. Constitutional Review in the United States and Austria: notes on the beginnings. In: Ratio Juris. Vol. 16, n. 2. Oxford: Blackwell, 2003, p. 237). Nessa trilha, não assusta que do texto do art. 25 da Constituição Federal, que concede autonomia político-organizacional aos Estados- membros sob a condicionante “observados os princípios desta Constituição” (no que reforçado pelo art. 11 do ADCT), fossem construídas normas que Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço sob o código 58B5-6B04-535B-393A e senha BAZF-BIBA-68BA-SF69 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin|| Página: 14 e) o Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 29 ADI 7733 / DF exigissem alguma correspondência estrutural entre União, Estados e Municípios - a despeito da garantia de autonomia prometida aos entes subnacionais (CF, art. 18) Normas que, pela necessidade de sistematização e racionalização, foram reunidas pela doutrina em grupamentos conceituais — princípios constitucionais sensíveis e princípios estabelecidos (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 922). Foi assim, com esteio no princípio da simetria, elaborado a partir da combinação dos textos do art. 25 do texto constitucional com o do art. 11 do ADCT, que várias ações diretas de inconstitucionalidade foram propostas, na vigência da Constituição Federal de 1988, com temática análoga aquela da Rp 1.245/RN. De todas, a ADI 793/RO foi a primeira com julgamento de mérito concluído. Seu objeto era dispositivo da Constituição Estadual de Rondônia, que rezava: “será de dois anos o mandato para membros da Mesa Diretora, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura”. Na perspectiva do então requerente, um diretório nacional de partido político, o dispositivo impugnado era literalmente contrário ao art. 57, 8 4º da CF/88, a repercutir em descumprimento de princípio de reprodução obrigatória, ao qual o Estado-membro era vinculado por força do art. 25 da CF/88 e do art. 11 do ADCT. Após, o autor atravessou petição requerendo “medida cautelar incidental” e, na ocasião, “reiterou as razões anteriormente aduzidas, ressaltando que a possibilidade de reeleição dos membros da Mesa fere o princípio da alternância do poder, elementar à democracia”. A irresignação não prosperou neste Tribunal. Quando do julgamento do mérito da ADI 793/RO, o relator, Ministro Carlos Velloso, pontificou que “a norma do $ 4º do art. 57 não constitui um princípio constitucional. Ela é, na verdade, simples regra aplicável a composição das Mesas do Congresso Nacional, norma própria aliás, ao regimento interno das Câmaras”. E não irradiando do referido dispositivo nenhuma norma de reprodução obrigatória, não há falar em inconstitucionalidade. Colho o seguinte Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5885-6804-5358-393A e senha BAZF-BIBA-G6B8A-5F69 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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|| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: || || Edição Ordinária ederal Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 29 ADI 7733 / DF excerto do voto do relator: “Dir-se-á que a regra inscrita no 8 4º do art. 57 da Constituição Federal é conveniente e oportuna. Penso que sim. As Assembléias Legislativas dos Estados-membros e as Câmaras Municipais deveriam inscrevê-las em seus regimentos, ou Constituições estaduais deviam copiá-la. A conveniência, no caso, entretanto, não gera inconstitucionalidade, mesmo porque não se pode afirmar que a não proibição da recondução fosse desarrazoada. É dizer, o princípio da razoabilidade, não seria invocável, no caso.” E assim caminhou a jurisprudência desta Corte até 2021. Na ADI 6.524/DF embora não estivesse em discussão a temática acerca da reprodução obrigatória do art. 57, 8 4º da Constituição Federal, houve convergência dos integrantes da Corte quanto à necessidade de balizar o processo de estruturação das Mesas Diretoras pelos entes subnacionais. Em outros termos, ainda que observada a relativa autonomia das Casas Legislativas estaduais para reger o processo eletivo para Mesa diretora, esse campo jurídico é estreitado por outros princípios constitucionais, que exigem o implemento de mecanismos que impeçam resultados inconstitucionais às deliberações regionais, especialmente a perpetuidade do exercício do poder. Nesse sentido, a afirmação do princípio republicano, no que assentada a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos, reconhecida à unanimidade pelo colegiado, impõe o estabelecimento de limite objetivo à reeleição de membros da Mesa, conforme por mim sugerido no julgamento da ADI 6.524/DF. Naquela oportunidade, apontei que, consideradas as especificidades dos órgãos de direção do Poder Legislativo, um caminho promissor a ser trilhado na busca por critério objetivo é aquele que valoriza o impacto sistêmico promovido pela inserção do instituto da reeleição em nosso ordenamento, pela Emenda Constitucional 16/1997. O redimensionamento que a EC 16/1997 causou no princípio Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5885-6804-5358-393A e senha BAZF-BIBA-688A-SF69 assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que ins A versão eletrônica encontra-se disponível no porta

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|| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: || || Edição Ordinária nº. 2.250 || Cademo 1] Página: 16 up emo Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 29 ADI 7733 / DF republicano serve ao equacionamento da questão constitucional lá enfrentada ao fornecer o critério objetivo de 1 (uma) única reeleição/recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa. Desse modo, a jurisprudência desta Suprema Corte, acolhendo o critério objetivo acima mencionado, modificou sua orientação: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS (ART. 16, $ 3º) E REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS (ART. 9º, 8 2º). NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL. REELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCRITA NO ART. 57, 8 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS ESTADOS-MEMBROS. PRECEDENTES. RECONDUÇÃO DOS INTEGRANTES DA MESA PARLAMENTAR LIMITADA A UM ÚNICO | MANDATO — SUBSEQUENTE, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DA MESMA LEGISLATURA OU NÃO. (OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS REPUBLICANOS DA ALTERNÂNCIA E DA TEMPORALIDADE. PRECEDENTES. 1. A cláusula inscrita no art. 57, 8 4º, da CF não caracteriza norma de reprodução obrigatória, cabendo aos Estados- membros, no exercício de sua autonomia político- administrativa, a definição quanto à possibilidade ou não da reeleição dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa estadual. Precedentes. 2. A autonomia dos Estados-membros quanto à elaboração das regras pertinentes às eleições das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais não se reveste de caráter absoluto, devendo conformar-se aos postulados da alternância e da temporalidade, motivo pelo qual viola o princípio republicano a possibilidade de reeleição ilimitada dos integrantes dos órgãos diretivos das Casas parlamentares estaduais sem qualquer restrição do número máximo de eleições sucessivas. 3. Aplicação, no caso, da nova diretriz jurisprudencial desta Suprema Corte (ADI 6.684/DF), no sentido da possibilidade da reeleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais, limitada a uma única Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5885-6804-535B-393A e senha BAZF-BIBA-GB8A-5F69 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin|| Página: 17 Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 29 ADI 7733 / DF recondução, na mesma legislatura ou na subsequente. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado parcialmente procedente, para dar interpretação conforme aos preceitos normativos impugnados, de modo a permitir uma única reeleição dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na mesma legislatura ou na subsequente, em conformidade com os critérios fixados por esta Corte no julgamento da ADI 6.684/DF. 5. Modulação dos efeitos da decisão, para conferir efeitos retroativos limitados ao julgamento, mantida a composição da Mesa Diretora eleita antes de 06.4.2021 (data da publicação do acórdão da ADI 6.524/DF), tal como estabelecido no âmbito da ADI 6.684/DF.” (ADI 6.704/GO, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 4.11.2021, DJe 17.11.2021) 3) Contemporaneidade das eleições A questão ganhou renovado fôlego com a engenharia formulada por algumas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais que realizam eleições, no mesmo ato, para os dois biênios que compõem a legislatura ou, em alguns casos, com espaço alargado entre a eleição e a assunção aos cargos da Mesa Diretora. Não tardou para esta Corte, em desenvolvimento consequente da jurisprudência anteriormente citada, atestar a inconstitucionalidade de tais práticas. Foi exatamente o que aconteceu na ADI 7.350/TO. A Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, por meio da Emenda à Constituição estadual, estabeleceu que, no início da legislatura, em 1º de fevereiro, seria realizada a eleição da Mesa Diretora para os biênios subsequentes. Naquela ocasião, o Plenário desta Corte, a partir do voto do Ministro Dias Toffoli, assinalou que a autonomia conferida aos entes federados é balizada pela própria Constituição Federal, sendo certo que a interpretação sistemática e lógica do texto constitucional permite concluir que “o voto acompanha o mandato ao qual se refere”, pois a periodicidade do 7 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5885-6804-535B-393A e senha BAZF-BIBA-68BA-SF69 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin|| Página: 18 ederal Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 29 ADI 7733 / DF voto “é mecanismo de alternância do poder político”. Desse modo, a realização de eleições concomitantes para os dois biênios da legislatura “enfraquece ou mesmo burla a possibilidade de renovação política”, na medida em que “suprime o momento político de renovação que deve ocorrer após o transcurso de um mandato”. Na mesma oportunidade, o Tribunal salientou que o princípio representativo impele que “o poder político seja exercido por representantes que espelhem as forças políticas majoritárias na sociedade”, sendo possível, assim, acentuar que, em relação a cada um dos mandatos, há de ser realizada nova eleição, “em momento próximo ao início do respectivo mandato, como forma de garantir que os eleitos refletirão a conjuntura presente e os anseios da maioria”. Isso porque, na compreensão da Corte, as eleições viabilizam o controle e a fiscalização sobre o exercício do mandato, de modo que a “antecipação desarrazoada das eleições para os cargos da mesa diretora subtrai dos parlamentares o poder de controle sobre a direção da assembleia legislativa”. Confira-se, a propósito, a ementa da multicitada ADI 7.350/TO: “Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito. Emenda nº 48/22 à Constituição do Estado do Tocantins. Eleições concomitantes da mesa diretora da Assembleia Legislativa para o primeiro e o segundo biênios. Inconstitucionalidade. Violação dos princípios republicano e democrático. Ação direta julgada procedente. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou que os estados não estão totalmente livres para definirem qualquer forma de eleição para os cargos diretivos dos respectivos parlamentos, devendo observar as balizas impostas pelos princípios republicano e democrático. Do mesmo modo, a autonomia dos estados na definição do momento em que devem ocorrer as eleições para os cargos de suas mesas deve ser exercida dentro das balizas constitucionais. Precedentes: ADI nº 6.685/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 5/11/21; ADI nº 6.707/ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. do ac. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/12/21; ADI nº 6.704/GO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5885-6B04-535B-393A e senha 8AZF-BIBA-GBBA-5F69 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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|| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: || || Edição Ordinária Página: 19 ufremo Tribunal ederal Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 29 ADI 7733 / DF 17/11/21; ADI nº 6.708/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 2/9/22. 2. Ao estabelecer a periodicidade das eleições para os cargos do poder executivo e do legislativo, a Constituição de 1988 previu que elas ocorram em data próxima ao início do novo mandato, estabelecendo a contemporaneidade entre a eleição e o mandato respectivo (arts. 28; 29, inciso II; 77 e 81,8 1º, da CF/88). Também as eleições para as mesas das casas legislativas federais devem ser contemporâneas ao início do respectivo biênio (art. 57, 8 4º, da CF/88). Não há no texto constitucional nenhuma norma que se assemelhe ao que previu o dispositivo questionado, isto é, que antecipe de forma tão desarrazoada a escolha de eleitos para um dado mandato e concentre em um único momento a escolha de duas “chapas” distintas para os mesmos cargos. 3. A Constituição de 1988 qualifica o voto periódico como cláusula pétrea (art. 60, S 4º, inciso II), enquanto mecanismo de alternância do poder e de promoção do pluralismo político, evitando a perpetuação de determinado grupo por período indeterminado. A concentração das eleições de duas chapas distintas para os mesmos cargos em um único momento suprime o momento político de renovação que deve ocorrer após o transcurso de um mandato. Acaba-se por privilegiar o grupo político majoritário ou de maior influência no momento do pleito único, o qual muito facilmente pode garantir dois mandatos consecutivos. 4. O princípio representativo impõe que o poder político seja exercido por representantes que espelhem as forças políticas majoritárias na sociedade. Daí que, para cada novo mandato, deve haver uma nova manifestação de vontade pelos eleitores, em momento próximo ao início do respectivo mandato, como forma de garantir que os eleitos refletirão a conjuntura presente e os anseios da maioria. No caso em análise, a mesa diretora do segundo biênio eleita no início da legislatura pode vir a não refletir as forças políticas majoritárias presentes no início do respectivo mandato, vulnerando o ideal Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5885-6B04-5358-393A e senha Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin|| Página: 20 Cufremo ederal Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 29 ADI 7733 / DF representativo. 5. Depreende-se da jurisprudência do TSE que o corpo eleitoral habilitado a votar no momento que precede o exercício do mandato tem o direito constitucional de escolher seu governante (art. 1º da Constituição de 1988) (MS nº 47.598, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 18/6/10; MS nº 4.228/SE, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 1º/9/09). O raciocínio aplica- se à democracia interna das casas legislativas, sendo certo que os parlamentares que compõem a casa legislativa no início do segundo biênio têm o direito de decidir acerca da composição da respectiva mesa. 6. Ação direta julgada procedente.” (ADI 7.350/TO, Min. Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 11.3.2024, DJe 6.5.2024) Nesse contexto, não parece haver dúvidas de que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a realização de eleições próximas ao início do respectivo mandato configura, para além de ferramenta democrática, mecanismo de concretização do princípio representativo e da periodicidade do pleito. A antecipação desarrazoada dessas eleições tende a favorecer os grupos políticos majoritários e influentes no momento da votação, que não refletirá, necessariamente, o anseio predominante ao início do novo biênio. Ademais, a periodicidade eleitoral permite que se avalie o desempenho dos ocupantes atuais dos cargos, antes da realização das nova eleições, possibilitando análises de conjuntura e a efetivação de ajustes para que respondam a mudanças nas forças políticas ou nas preferências dos representantes, decorrentes, inclusive, de eventuais alterações na composição da Casa Legislativa. Nesse sentido, extraio fragmento, de todo pertinente para o deslinde do caso, da manifestação do ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO: “28. Assim, ao possibilitar a realização de eleições para os integrantes da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte para o segundo biênio em qualquer momento anterior ao início do terceiro ano de cada 10 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5885-6B04-535B-393A e senha 8AZF-BIBA-G8BA-SF69 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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, 20 de julho de 2026 || Ano: || Página: 21 ufremo ederal Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 29 ADI 7733 / DF legislatura, a norma estadual, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, demonstra incompatibilidade com os princípios constitucionais democrático e republicano. 29. Isso porque, na prática, a norma sob invectiva possibilita que a formação das Mesas Diretoras do segundo biênio fique prematuramente exposta a circunstâncias que envolvem composições, alianças políticas e mesmo um corpo de votantes e candidatos que podem se alterar até o início do terceiro ano de legislatura, em desconsideração a mutações que se estabelecem no processo político e que podem acarretar ajustes na votação estabelecida para o segundo mandado bienal do órgão dirigente, inclusive em face da possibilidade de lançamento de candidatura avulsa por parlamentares. 30. Nesses termos, em que pese à Lei Maior não fixar marco temporal específico para a eleição das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas, certo é que a sua realização com antecipação excessiva não reflete a vontade da maioria dos parlamentares no momento adequado para a alternância dos cargos em questão, o que se mostra destoante das balizas constitucionais invocadas como parâmetros de controle na presente ação direta. 31. Como anotado pelo Ministro Relator RICARDO LEWANDOWSKI, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6230, “o ideal democrático firma-se na temporalidade dos mandatos, na renovação. Não é por acaso que o voto direto, secreto, universal e periódico constitui cláusula pétrea da nossa República (art. 60, 8 4º, II, da 32. Entretanto, não há como se conferir efetividade à periodicidade do voto, tão cara aos princípios democrático e republicano, se a manifestação de vontade dos sujeitos de direito não é contemporânea à definição da situação jurídica que ela se propõe a definir. (...) 34. Conforme o precedente acima mencionado, a concentração das eleições de duas chapas distintas em um único momento para os mesmos cargos impede a renovação 1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5885-6B04-535B-393A e senha Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin|| Página: 22 upremo Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 29 ADI 7733 / DF política esperada entre os mandatos, favorecendo a perpetuação do grupo político que detém a maioria no momento do pleito inicial. Essa prática elimina o momento de renovação política que deve ocorrer após cada biênio, infringindo a cláusula constitucional que garante o direito de escolha aos representantes eleitos.” (€DOC. 18, p. 8-10) Desse modo, assentada a impossibilidade de antecipação demasiada das eleições para os cargos de Mesa Diretora do Poder Legislativo, cabe examinar a partir de quando seria razoável a realização de tal pleito interno. A resposta parece ser encontrada a partir da interpretação sistemática da Constituição Federal e já foi adequadamente respondida na ADI 7.350/TO. Da leitura sistemática da Constituição Federal é possível depreender não só a necessidade de realização de eleições contemporâneas ao mandato como também o marco que pode ser utilizado para assim considerá-las. As disposições acerca das eleições diretas para os cargos de Prefeito, de Governador e de Presidente da República, sempre fazem referência ao mês de outubro do ano anterior ao término do mandato. Assim, tal como apontado pelo PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, o mês de outubro do ano anterior ao fim do mandato, em relação às eleições para Mesa Diretora do segundo biênio da legislatura, reflete o marco a partir do qual é possível atestar a contemporaneidade exigida pelo texto constitucional. Nesse sentido, colho do voto do Ministro Dias Toffoli na ADI 7.350/TO: “Considerando-se, no entanto, o entendimento desta Casa de que o art. 57, 8 4º, da Constituição Federal não é norma de reprodução obrigatória nas ordens constitucionais regionais e que não há dispositivo específico na CRFB sobre a eleição para as mesas das assembleias legislativas, entendo que o estabelecimento dessa data, desde que atendido o critério da contemporaneidade, aqui exposto, bem como da razoabilidade, encarta-se no poder de autoconformação dos estados. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58B5-6804-535B-393A e senha BAZF-BIBA-GBBA-SF69 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin|| Página: 23 ederal Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29 ADI 7733 / DF Por razoável, entendo que podem ser utilizados como parâmetro para a realização das eleições os marcos previstos no caput do art. 77 da Constituição Federal, já citado neste voto, ou seja, desde que realizadas a partir do mês de outubro que antecede o biênio relativo ao pleito, entende-se por atendido o critério da contemporaneidade.” (ADI 7.350/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 11.3.2024, DJe 6.5.2024) Assim, de modo a harmonizar as disposições constitucionais, as eleições das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas, para o segundo biênio da legislatura, devem realizar-se a partir do mês de outubro do ano anterior ao término do primeiro biênio, em respeito a legitimidade do processo legislativo e a expressão política da composição atual da casa. 4) Modulação de Efeitos Note-se que a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos com força normativa é um poder conferido ao Supremo Tribunal Federal pelo art. 27 da Lei 9.868/1999, condicionado à presença de interesse social e à necessidade de garantir a segurança jurídica aos jurisdicionados. Tal instituto busca evitar que a decisão proferida por esta Corte afete de forma negativa e relevante, importantes valores sociais, especialmente os princípios da contemporaneidade, republicanos e democráticos, que, no caso, circundam pleitos eleitorais. É preciso destacar, tal como acentuado pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que, ao menos desde 2003, era possível, no âmbito do Poder Legislativo local, a realização de eleições, para o segundo biênio da legislatura, com alargado lapso até a efetiva posse dos eleitos (€DOC. 10, p. 4-5). Vale dizer, desde 2003, era possível que a composição da Mesa Diretora fosse eleita, de acordo com a conjuntura política local, no início do primeiro biênio. Nessa perspectiva, entendo que, no presente caso, haveria manifesta 13 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço sob o código 5885-6804-535B-393A e senha BAZF-BIBA-6BBA-SF69 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin|| Página: 24 ederal Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29 ADI 7733 / DF situação de insegurança jurídica caso não se admitisse a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pois geraria tumulto indesejado a respeito de circunstâncias jurídicas já consolidadas há muitos anos. Necessário ponderar que o dispositivo ora questionado está em vigor há alguns anos, a significar que, por longo período, amparou a prática de inúmeros atos. Inúmeras leis foram aprovadas e atos fiscalizatórios empreendidos com potencial composição da Mesa Diretora em desacordo com as balizas constitucionais pertinentes. Por essas razões, entendo que estão presentes, in casu, as razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social para modulação, de modo a preservar a validade dos atos eventualmente já praticados em desconformidade com o entendimento ora prolatado, até a data da publicação da ata do presente julgado, à exceção das eleições do biênio 2025-2026. A exceção acima apresentada faz-se justificável na medida em que, como ainda não tomou posse a composição eleita para o segundo biênio 2025-2026, não foram praticados quaisquer atos, a revelar a desnecessidade de resguardar a segurança jurídica, a ausência de possíveis impactos administrativos desestruturantes indesejados e a inexistência de situações já consolidadas. Assim, considerando que a composição eleita para 2025-2026 ainda não tomou posse e, portanto, não foram praticados quaisquer atos, prescindível, quanto ao ponto, a modulação de efeitos, mesmo porque há tempo hábil para realização de novo pleito para Mesa Diretora. omo conseguência desta decisão, determino à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte que realize nova eleição para o biênio subsequente. 5) Conclusão Ante o exposto, conheço da ação direta de inconstitucionalidade e julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para declarar a 14 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5885-6804-5358-393A e senha 8AZF-BIBA-688A-5F69 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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|| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin || Página: 25 ufremo ederal Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29 ADI 7733 / DF inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, para excluir qualquer interpretação que permita a realização de eleições, para composição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, antes do mês de outubro que antecede o início de tal biênio. Modulo, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, os efeitos da presente decisão para preservar a validade dos atos já praticados até a data de publicação da ata do presente julgado, à exceção das eleições já realizadas, em 1º.2.2023, para o biênio 2025-2026. Determino, como desta decisão, a realização de nova eleição para composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte para o biênio 2025-2026. É como voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código e senha 8AZF-BIBA-GB8A-SF69 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin|| Página: 26 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29 19/11/2024 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.733 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REOQTE.(s) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/Ss) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta proposta pelo Procurador-Geral da República em face de dispositivo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte que permite a antecipação da escolha da composição da Mesa Diretora para o segundo biênio da Legislatura. Eis o teor da norma: Art. 11. Até o terceiro ano de cada legislatura, em data e hora previamente designadas pelo Presidente, antes de inaugurada a sessão legislativa e sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa. Alega-se, essencialmente, que a norma atuaria contra a alternância de poder e, consequentemente, aos princípios republicano e democrático, com fundamento na Jurisprudência da CORTE. O Ministro Relator instruiu a Ação Direta na forma do art. 10 da Lei 9.868/1999, e, para a presente sessão virtual do Pleno (8 a 18/11/2024), encaminha o julgamento de mérito, com proposta de voto no sentido da PROCEDÊNCIA, com modulação de efeitos, conforme a ementa seguinte: Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6106-8935-87E4-FOF9 e senha C26A-3205-3970-C7CA Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: || || Edição Ordinária Página: 27 ufremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29 ADI 7733 / DF Ação direta de inconstitucionalidade. Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Antecipação das eleições. Inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Procedência do pedido. 1. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta, pelo Procurador-Geral da República em face do art. 11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a realização, a qualquer tempo, das eleições para composição da Mesa Diretora do Poder Legislativo para o segundo biênio da legislatura. II. Razões de decidir 3. A realização de eleições próximas ao início do respectivo mandato configura, para além de ferramenta democrática, mecanismo de concretização do princípio representativo, da periodicidade do pleito e da contemporaneidade. 4. Interpretação sistemática da Constituição Federal leva à compreensão de que as eleições da Mesa Diretora do Poder Legislativo, para o segundo biênio da legislatura, devem realizar-se a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente, em respeito à expressão política da composição atual da casa. 5. Presença, no caso, dos requisitos autorizadores da modulação de efeitos, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999. IV. Dispositivo 6. Pedido julgado procedente, com modulação de efeitos. 7. Determinada a realização de nova eleição para composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte para o biênio 2025-2026. Eo relatório. De início, indico que ACOMPANHO o voto proferido pelo Ministro Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6106-8935-87E4-FOF9 e senha C26A-3205-3970-C7CA assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que ins A versão eletrônica encontra-se disponível no porta

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| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin|| Página: 28 ederal Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29 ADI 7733 / DF Relator, no sentido da PROCEDÊNCIA da presente Ação Direta. Conforme me manifestei em Ação Direta proposta pelo Requerente contra norma idêntica do Estado de Sergipe (ADI 7734, decisão de 16/10/2024, sob referendo do Pleno nesta mesma Sessão Virtual), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL apreciou a validade de inúmeras normas de Constituições locais e Regimentos de Assembleias Legislativas que permitiam sucessivas e ilimitadas reconduções de membros das Mesas Diretoras de cada Casa Legislativa, contexto no qual tomou conhecimento da prática institucional de antecipação do processo de eleição da Mesa Diretora, em muitos casos ocorrendo o pleito simultâneo, ao início da legislatura, para escolha da composição da Mesa Diretora nos dois biênios consecutivos daquela mesma legislatura. Firmou-se a interpretação constitucionalmente adequada das normas sobre sucessão das Mesas Diretoras, à luz dos princípios democrático e republicano, no sentido da possibilidade uma única recondução ao mesmo cargo, independentemente de se tratar de sucessão dentro da legislatura, ou para a legislatura seguinte. Esse entendimento, inclusive, foi ampliado para aplicação aos processos eletivos das Câmaras Municipais e Tribunais de Contas. Merece registro que, no curso do julgamento desses precedentes, a CORTE, defrontada com casos de antecipação da realização de eleições para a composição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, apontou a impropriedade desse expediente, em vista de tentativas de burla à aplicação do novo entendimento jurisprudencial então estabelecido (e da respectiva modulação de efeitos, conforme critério temporal vinculado ao julgamento da ADI 6127). E, em momento posterior, a CORTE pronunciou-se expressamente quanto à inconstitucionalidade da antecipação de eleições, conforme precedente indicado pelo Requerente (ADI 7350, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/3/2024), assim ementado: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito. Emenda nº 48/22 à Constituição do Estado do Tocantins. Eleições 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6106-8935-87E4-FOF9 e senha C264-3205-3970-C7CA Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin|| Página: 29 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29 ADI 7733 / DF concomitantes da mesa diretora da Assembleia Legislativa para o primeiro e o segundo biênios. Inconstitucionalidade. Violação dos princípios republicano e democrático. Ação direta julgada procedente. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou que os estados não estão totalmente livres para definirem qualquer forma de eleição para os cargos diretivos dos respectivos parlamentos, devendo observar as balizas impostas pelos princípios republicano e democrático. Do mesmo modo, a autonomia dos estados na definição do momento em que devem ocorrer as eleições para os cargos de suas mesas deve ser exercida dentro das balizas constitucionais. Precedentes: ADI nº 6.685/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 5/11/21; ADI nº 6.707/ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. do ac. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/12/21; ADI nº 6.704/GO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/11/21; ADI nº 6.708/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 2/9/22. 2. Ao estabelecer a periodicidade das eleições para os cargos do poder executivo e do legislativo, a Constituição de 1988 previu que elas ocorram em data próxima ao início do novo mandato, estabelecendo a contemporaneidade entre a eleição e o mandato respectivo (arts. 28; 29, inciso II; 77 e 81, 8 1º, da CF/88). Também as eleições para as mesas das casas legislativas federais devem ser contemporâneas ao início do respectivo biênio (art. 57, 8 4º, da CF/88). Não há no texto constitucional nenhuma norma que se assemelhe ao que previu o dispositivo questionado, isto é, que antecipe de forma tão desarrazoada a escolha de eleitos para um dado mandato e concentre em um único momento a escolha de duas “chapas” distintas para os mesmos cargos. 3. A Constituição de 1988 qualifica o voto periódico como cláusula pétrea (art. 60, 8 4º, inciso II), enquanto mecanismo de alternância do poder e de promoção do pluralismo político, evitando a perpetuação de determinado grupo por período indeterminado. A concentração das eleições de duas chapas Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6106-8935-87E4-FOF9 e senha C26A-3205-3970-C7CA das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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|| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: || || Edição Ordinária Página: 30 ribunal ederal Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 29 ADI 7733 / DF distintas para os mesmos cargos em um único momento suprime o momento político de renovação que deve ocorrer após o transcurso de um mandato. Acaba-se por privilegiar o grupo político majoritário ou de maior influência no momento do pleito único, o qual muito facilmente pode garantir dois mandatos consecutivos. 4. O princípio representativo impõe que o poder político seja exercido por representantes que espelhem as forças políticas majoritárias na sociedade. Daí que, para cada novo mandato, deve haver uma nova manifestação de vontade pelos eleitores, em momento próximo ao início do respectivo mandato, como forma de garantir que os eleitos refletirão a conjuntura presente e os anseios da maioria. No caso em análise, a mesa diretora do segundo biênio eleita no início da legislatura pode vir a não refletir as forças políticas majoritárias presentes no início do respectivo mandato, vulnerando o ideal representativo. 5. Depreende-se da jurisprudência do TSE que o corpo eleitoral habilitado a votar no momento que precede o exercício do mandato tem o direito constitucional de escolher seu governante (art. 1º da Constituição de 1988) (MS nº 47.598, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 18/6/10; MS nº 4.228/SE, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 1º/9/09). O raciocínio aplicase à democracia interna das casas legislativas, sendo certo que os parlamentares que compõem a casa legislativa no início do segundo biênio têm o direito de decidir acerca da composição da respectiva mesa. 6. Ação direta julgada procedente. O precedente deve ser aplicado a todos os demais Estados-membros que adotaram regras semelhantes em relação à escolha da Mesa Diretora de suas Assembleias Legislativas. Os processos eleitorais, como instrumentos de realização dos princípios republicano e democrático devem ser compreendidos em conjunto com certos condicionantes associados ao sufrágio direto, tais como a temporalidade dos mandatos, a periodicidade, a pluralidade de 5 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6106-8935-87E4-FOF9 e senha C26A-3205-3970-C7CA assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que ins A versão eletrônica encontra-se disponível no porta

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| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin|| Página: 31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29 ADI 7733 / DF candidatos e a alternância entre eles. Ou seja, além do sufrágio, há um entorno de situação que influenciam a capacidade dos processos eleitorais produzirem o efeito desejado pela Constituição, que é a condução democrática dos assuntos públicos. Essa compreensão aprofundada do princípio democrático impôs, nos julgamentos acima referidos, a limitação da possibilidade de recondução dos mesmos candidatos a cargos já ocupados, sob a perspectiva do pluralismo político e da alternância de poder. Em sentido semelhante a CORTE realçou o requisito da CONTEMPORANEIDADE entre o pleito (oportunidade em que realizadoo sufrágio) e o momento em que o cargo e função serão efetivamente exercidos, com consequência lógica da ideia de PERIODICIDADE. Se a duração dos mandatos é estabelecida pela própria Constituição (art. 57, 8 4º, CF), há que se reconhecer que essa decisão também vincula as normas eleitorais relacionadas ao processo de escolha dos candidatos. Mandatos menores, como o biênio conferido a cada Mesa Diretora, implicam uma decisão por certo nível de temporalidade e alternância, diversas da que resultaria, por exemplo, de um mandato quadrienal. E admitir que esse processo ocorra em momento afastado do efetivo inicio do mandato teria o efeito indevido de permitir que um processo eleitoral influenciasse o processo cronologicamente subsequente, ou que os mesmos ocorressem em paralelo, ou se resolvessem por um mesmo acordo político. É da essência de processos eleitorais periódicos que cada ciclo eleitoral tenha início e bem delimitados e que sejam eles mediados pelo efetivo exercício do mandato, a permitir que o desempenho do agente público incumbente seja escrutinado pelo eleitorado e oriente o exercício do sufrágio. A sobreposição de processos eleitorais subverte essa dialogicidade entre pleito e exercício da função, sugerindo a ideia de “partilha do poder” entre os interessados, desvinculada de uma avaliação sobre o desempenho e resultados verificados no mandato anterior. Veja-se que os processos eleitorais mais extensamente regulados Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6106-8935-87E4-FOF9 e senha C26A-3205-3970-C7CA das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin|| Página: 32 Tribunal Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29 ADI 7733 / DF diretamente pelo texto constitucional, como aqueles destinados à escolha dos chefes dos Poderes Executivos e da composição dos Poderes Legislativos de todos os níveis, há expressa indicação dos marcos temporais nos quais o processo eleitoral deve ocorrer, sempre referenciados em relação ao início do mandato respectivo. Nesse sentido, em relação aos cargos executivos, os arts. 77, 28 e 29 da CF, considerando ainda a hipótese excepcional do art. 81 (dupla vacância definitiva), na qual também é assinalada a necessidade de brevidade no processo eleitoral. Os cargos legislativos, de igual modo, Assim, tanto quanto seja prática e operacionalmente possível, o desejável é a investidura da pessoa eleita em momento próximo e posterior à eleição. A opção do legislador local, no caso em exame, desviou-se disso ao fixar com excessiva flexibilidade os limites temporais para a eleição da Mesa Diretora no segundo biênio da legislatura. A indicação de que a eleição ocorra “até o encerramento da Sessão Legislativa Ordinária do segundo ano da mesma legislatura” tem o efeito de, apenas, impedir que a 3º Sessão Legislativa de cada legislatura se inicie sem uma Mesa Diretora já eleita. Mas não limita a possibilidade de uma antecipação do pleito tal que incorra na contrariedade acima apontada aos princípios republicano e democrático. Impõe-se assim, à falta de opção expressa do legislador local, e com o objetivo de preservar a observância dos princípios republicano e democrático no âmbito do Poder Legislativo estadual, a adoção do marco temporal referido no art. 77, caput, da CF, na linha do precedente específico da CORTE sobre a matéria (ADI 7350). O Ministro Relator encaminha também a proposta de modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para preservar a validade de atos praticados sob a vigência da norma inconstitucional, o que não deve alcançar a eleição antecipada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte para o biênio 2025-2026. Em vista do exposto, ACOMPANHO O MINISTRO RELATOR e Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6106-8935-87E4-FOF9 e senha C26A-3205-3970-C7CA das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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|| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin || Página: 33 Cubunal Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29 ADI 7733 / DF julgo PROCEDENTE a presente Ação Direta, para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, para estabelecer que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura deve ocorrer somente a partir de outubro do ano anterior ao início do exercício do mandato. De igual modo, ACOMPANHO a proposta de modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para atribuir eficácia prospectiva ao presente julgamento, mas declarada a nulidade das eleições antecipadas para o biênio 2025-2026. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6106-8935-87E4-FOF9 e senha C26A-3205-3970-C7CA das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasile A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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|| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: || || Edição Ordinária nº. 2.250 || Cademo 1] Página: 34 ederadl Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.733 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE. (S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO. (A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV. (A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: O Tribunal, por unanimidade, (i) conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, para excluir qualquer interpretação que permita a realização de eleições, para composição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, antes do mês de outubro que antecede o início de tal biênio; (ii) modulou, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, os efeitos da presente decisão para preservar a validade dos atos já praticados até a data de publicação da ata do presente julgado, à exceção das eleições já realizadas, em 1º.2.2023, para o biênio 2025-2026; e (iii) determinou, como consequência desta decisão, a realização de nova eleição para composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte para o biênio 2025-2026. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço sob o código 1A40-03A4-D148-AF28 e senha das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 20 de julho de 2026 || Ano: xvin || || Edição Ordinária nº. 2.250 || Cademo 1 || Página: 35 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo PEDIDO DE NULIDADE DE ATO PRATICADO PNAPN. 01/2026 O Vereador Ariel Ramos, na forma regimental, formulou pedido de nulidade dos atos praticados relativo a eleição dos membros da Mesa Diretora para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, sob argumento de inconstitucionalidade em face da ADI n. 7.733 DF. É o Relatório. O Pedido de Nulidade de Ato Praticado deve ser autuado via SAPL, publicado no Diário do Legislativo para conhecimento de todos e encaminhado para apreciação da Assessoria Jurídica, ma forma regimental. Conceição do Coité, 20 de julho de 2026. pereira Gomes PRESIDENTE Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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