Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 2.254

sexta-feira, 24 de julho de 2026

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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 24 de julho de 2026 ✦ Ano: XVIII ✦ Edição Ordinária nº. 2.254 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PNAP 01/2026 - DESPACHO DECISÓRIO. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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| Em, 24 de julho de 2026 || Ano: xvin || Página: 2 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo PEDIDO DE NULIDADE DE ATO PRATICADO PNAPN. 01/2026 DESPACHO DO PRESIDENTE DECISÃO O Vereador Ariel Ramos, na forma regimental, formulou pedido de nulidade dos atos praticados relativo a eleição dos membros da Mesa Diretora para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, sob argumento de inconstitucionalidade em face da ADI n. 7.733 DF. O Pedido de Nulidade foi autuado via SAPL, publicado, juntamente com documentos apresentados pelo requerente, no Diário do Legislativo, na edição de 20/07/2026, além de ser remetido para apreciação da AJUR. A Assessoria Jurídica apresentou seu Parecer Jurídico o qual foi publicado no Diário do Legislativo de 21/07/2026. Essa Presidência acatou inicialmente parte do Parecer Jurídico, aceitou as Questões de Ordem Escritas suscitadas naquele pronunciamento, decidiu sobre o rito processual do Pedido de Nulidade de Ato Praticado e notificou todos os Vereadores, por e-mail, anexando cópia de inteiro teor do PNAP. 01/2026, abrindo prazo de dois dias úteis para que os notificados, querendo, se manifestem sobre o objeto do PNAP, mediante Despacho publicado no Diário do Legislativo de 21/07/2026. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO Acolho integralmente o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica — AJUR, cujos fundamentos acato como razões desta decisão. O art. 17, inciso XXIII, alínea “q”, do Regimento Interno atribui ao Presidente ca Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial do | Em, 24 de julho de 2026 || Ano: Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo competência para declarar, com fundamento em parecer jurídico, a nulidade dos seus atos reconhecidamente ilegais, alcançando os atos posteriores que dependam do ato invalidado. SAPL Conceição do Coité. A eleição para a Mesa Diretora do segundo biênio foi realizada em 10 de julho de 2026. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 7.733/DF, firmou entendimento no sentido de que esse pleito somente pode ocorrer a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato, conforme jurisprudência acostada pelo Requerente. O art. 6º, parágrafo único, do Decreto Legislativo nº 212/2014 deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que a expressão “segundo semestre do segundo ano da legislatura” compreenda, para essa finalidade, apenas o período iniciado em 1º de outubro, aplicando o entendimento do STF. Como os proclamados eleitos ainda não foram empossados e o mandato somente teria início em 1º de janeiro de 2027, não existe situação funcional consolidada que justifique a preservação do resultado.Há, ainda, tempo suficiente para a convocação e realização de novo pleito. Neste caso, foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, com a autuação do respectivo PNAP, que tramita com total transparência por meio do SAPL, com acesso irrestrito de todos os membros do Legislativo, bem como qualquer cidadão que queira fazer seu acompanhamento. A Publicidade foi assegurada com publicação de todas as peças pelo Diário do Legislativo. E o direito ao contraditório foi assegurado com notificação de todos os Vereadores, via e-mail, com todas as peças do PNAP n. 01/2026 e abertura de prazo de dois dias úteis para que se manifestem sobre o objeto do PNAP. Manifestaram-se os seguintes Vereadores (as): Leo do Sindicato, Beto da Pinda, Marli de Bandiaçu, Mazinho da Ambulância, Dilton Santana, Luzia da Saúde e Vagner Ramos pela nulidade de todos os atos relativos à eleição da Mesa para o período de 2027 a 2028, cujas manifestações foram anexadas ao presente processo e possuem caráter opinativo. Merece destaque que as manifestações (sete) e o Requerente totalizam 08 (oito) opiniões pela nulidade dos atos impugnados, portanto a maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo. Sendo que os demais parlamentares optaram pelo silêncio. as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL

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|| Em, 24 de julho de 2026 || Ano: xvin || || Edição Ordinária nº. 2.254 || Cademo 1] Página: 4 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo IX — DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 17, inciso XXIII, alínea “q”, do Regimento Interno, DECIDO: 1. Do conhecimento e acolhimento do pedido CONHECER do Pedido de Nulidade de Ato Praticado — PNAP nº 01/2026 e, no mérito, ACOLHÊ-LO INTEGRALMENTE, nos termos do Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica — AJUR. 2. Da interpretação da norma regimental ESTABELECER, para aplicação do art. 6º, parágrafo único, do Decreto Legislativo nº 212/2014, interpretação restritiva conforme à Constituição e entendimento do STF, de modo que a eleição para a Mesa Diretora do segundo biênio somente possa ser realizada no período de 1º de outubro até 31 de dezembro, do segundo ano da legislatura. Desta parte da decisão, decorrido o prazo recursal, adote-se o respectivo Precedente Regimental. 3. Da nulidade do Edital de Convocação DECLARAR A NULIDADE do Edital de Convocação expedido em 18 de maio de 2026, na parte em que designou o dia 10 de julho de 2026 para realização da eleição da Mesa Diretora referente ao biênio 2027-2028. 4. Da nulidade do registro das candidaturas DECLARAR A NULIDADE de todos os registros de candidaturas apresentados durante a Sessão Especial de 10 de julho de 2026, os quais não poderão ser automaticamente aproveitados em futura eleição. 5. Da nulidade da homologação das candidaturas DECLARAR A NULIDADE dos atos de deferimento das candidaturas registradas naquela Sessão Especial. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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| Em, 24 de julho de 2026 || Ano: xvin || Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo 6. Da nulidade do sorteio DECLARAR A NULIDADE do sorteio realizado para definição da sequência dos cargos submetidos à votação. 7. Da nulidade da votação DECLARAR A NULIDADE da votação realizada em 10 de julho de 2026 para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário da Mesa Diretora. 8. Da nulidade da apuração DECLARAR A NULIDADE da apuração dos votos decorrentes da votação ora invalidada. 9. Da nulidade da proclamação do resultado DECLARAR A NULIDADE da proclamação dos candidatos como eleitos para a Mesa Diretora referente ao mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028. 10. Da nulidade dos efeitos DECLARAR SEM EFEITO qualquer reconhecimento, termo, registro, anotação ou expectativa de posse decorrente da eleição realizada em 10 de julho de 2026. A presente declaração não alcança outros atos praticados pelos vereadores no exercício regular de seus atuais mandatos parlamentares, nem interfere na composição e nas atribuições da Mesa Diretora atualmente em exercício. 11. Da preservação dos registros históricos DETERMINAR que a ata da Sessão Especial, as publicações, os registros de candidaturas e os demais documentos sejam preservados nos arquivos e no SAPL para fins de transparência e memória institucional, com os devidos registros das nulidades decretadas. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 24 de julho de 2026 || Ano: xvin || || Edição Ordinária nº. 2.254 || Cademo 1] Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo 12. Da realização de nova eleição RECONHECER A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO para composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição do Coité no biênio 2027-2028. 13. Da Publicidade e Vigência O Presente Despacho Decisório será publicado no Diário do Legislativo para a vigência de seus efeitos, bem como o início do prazo recursal. Conceição do Coité, 24 de julho de 2026. J MO PEREIRA GOMES Presidente da Câmara Municipal Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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