Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 791
segunda-feira, 9 de maio de 2016
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│││Ano: VIII│││9 de maio de 2016│││Edição Ordinária nº. 0791 │││Caderno 1│││Página: 1│││ ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO . ➲Precedente Regimental nº. 03/2016; ➲Edital de pauta da ordem do dia. www.camaradecoite.com.br CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES: 132272280001 60 Assinado digitalmente por: CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES: 13227228000160 ND: CN = CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:13227228000160 C = BR O = ICPBrasil OU = Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Data: 2016.05.09 10:48:16 -02'00' Motivo: O documento está certificado Local: Conceição do Coité/BA Participe das Sessões da Câmara Municipal. Quarta-feira às 19:30hs. Assista ao vivo pela internet. TV CÂMARA - www.camaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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│││ Ano: VIII │││9 de maio de 2016│││Edição Ordinária nº. 0791│││Caderno 1│││ •Página: P Precedente Regimental n. 03/2016 De 06 de maio de 2016. EDITAL DE PAUTA DA ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/05/2016 Dispõe sobre tramitação de processo em Regime de Urgência. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º e §§ 3º e 4º Art. 123, do Regimento Interno, Considerando a necessidade assegurar celeridade processual nos casos de tramitação sob o Regime de Urgência nos termos do Art. 51 da LOM e Artigos 28 e 40, do Código de Processo Legislativo – CPL (DL n. 215/2014); Considerando a deliberação da Presidência Processo Legislativo n. 14/2016 não recorrida; 2• O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições, nos termos dos Art. 33 e 147, do R.I., faz publicar a PAUTA DA ORDEM DO DIA, da Sessão acima epigrafada: •Projeto de Resolução Nº. 2 - AUTOR: MESA DIRETORA •DISCUSSÃO E VOTAÇÃO * EMENTA: Autoriza Acordo de Redução de Jornada C. do Coité, 9 maio, 2016 IVALDO ARAUJO ALMEIDA - PRESIDENTE no RESOLVE: Art. 1º Os pedidos de tramitação dos processos legislativos sob o Regime de Urgência de que tratam os Art. 51 da Lei Orgânica Municipal e Art. 40, do Código de Processo Legislativo (DL n. 215/2014), serão instruídos por fundamentada justificativa da urgência, da relevância e do interesse público. Art. 2º Os processos legislativos com pedido de tramitação sob o Regime de Urgência terão esta solicitação apreciada pelo Presidente da Câmara, independente de sua remessa para apreciação da Assessoria Jurídica, na forma estabelecida pelo Art. 27 do CPL. Parágrafo único. Acatado o pedido de tramitação sob o Regime de Urgência e aceita a proposição nos termos do Art. 28 do CPL, será apresentada na sessão plenária subsequente, independente do pronunciamento da Assessoria Jurídica, como possibilita o § 1º do mesmo dispositivo. Participe das Sessões da Câmara Municipal. Quarta-feira às 19:30hs. Assista ao vivo pela internet. TV CÂMARA www.camaradecoite.com.br Art. 2º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 06 de maio de 2016. Ivaldo Araújo Almeida Presidente da Câmara Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL