Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 2.271
sexta-feira, 28 de agosto de 2026
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 28 de agosto de 2026 ✦ Ano: XVIII ✦ Edição Ordinária nº. 2.271 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »INDICAÇÕES – 20, 124, 126, 127 E 128/2026. -ccccc Assinado digitalmente por CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 DN: cn=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140, c=BR, o=ICPBrasil, ou=Certificado PJ A3, email=cdkm03@gmail.com SN: C=BR; O=ICP-Brasil; S=BA; L=Conceicao do Coite; OU=AC SOLUTI Multipla v5; OU=07917274000199; OU=Presencial; OU=Certificado PJ A3; CN=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Motivo: Confirmo a veracidade e integridade deste documento Local: Conceição do Coité/BA Data: 2026.08.28 19:38:25 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Conceição do Coite - Ba Poder Legislativo Gabinete do Vereador - Beto da Pinda INDICAÇÃO Nº /2026 Indica ao Prefeito Municipal pavimentação no Distrito de Santa Rosa, neste Municipio. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2024, através da Unidade Orçamentária nº 15451.020.1.013 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS NA SEDE, DIST. E POVOADOS. –Secretaria Municipal de Infraestrutura; Considerando que as ruas mencionadas quando chove ficam intransitáveis. Considerando que é um anseio dos moradores dessas ruas; Indica ao Prefeito Municipal pavimentação da Rua do Tanque de Ana no Distrito de Santa Rosa, neste Municipio. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, § 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessão da Câmara Municipal Conceição do Coité, 19 de janeiro de 2026 Beto da Pinda União Brasil
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Página: 3 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Vereador Lindo de Neuza INDICAÇÃO Nº /2026 Indica ao Prefeito Municipal a construção da praça da Comunidade de Queimada do Cedro neste município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos–Elemento de Despesas:1014-Construção e ampliação de Praças, quiosque parques e jardins. Considerando: que é um anseio da população para possibilitar uma melhor qualidade de vida ao povo dessa localidade. Considerando: que além de melhorar a infraestrutura daquela localidade, por essas razões, a população necessita de uma atenção especial do Poder Público. INDICA: Ao Prefeito Municipal a Construção da Praça da Comunidade de Queimada do Cedro neste município. Requer, na forma do Art. 65, § 3º, do Regimento Interno, que seja dado conhecimento desta indicação ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. Gabinete do Vereador Conceição do Coité, 14 de agosto de 2026 Lindo de Neuza Vereador
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Página: 4 PODER LEGISLATIVO – CONCEIÇÃODOCOITÉ/BA VEREADOR VAGNER DE ORLANDO RAMOS INDICAÇÃO Nº: _____/2026 Indica ao Executivo Municipal, a construção de um Complexo Esportivo no Distrito de Aroeira, no Município de Conceição do Coite-Ba. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art. 65, § 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orcamentária da Secretaria 27.813.012.1.042 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS E ESPAÇOS DESPORTIVOS nº 0614 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO, destinada a melhorias na infraestruturaurbana do município; Considerando a necessidade de promover a prática de atividades físicas, o lazer e o bemestar da comunidade: Promoção da Saúde(física e mental), Inclusão Social e Desenvolvimento da Comunidade. Considerando que espaços esportivos fortalecem o vínculo comunitário, e podem ser utilizados para eventos sociais, auxiliações ao desenvolvimento de talentos, e formação de atletas. INDICA ao Executivo Municipal construção Indica ao Executivo Municipal, construção de um Complexo Esportivo no Distrito de Aroeira, no Município de Conceição do Coite-Ba. . Dê-se conhecimento desta Indicação,quando aprovada, ao Prefeito Municipalde Conceição do Coité/BA e à Fundo Municipal De Esportes, Lazer E Recreação, conforme art.65, § 4°, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 17 de agosto de 2026. Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia.
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Página: 5 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato INDICAÇÃO n. _____/2026 Indica inclui a Ação “COBERTURA DOS PONTOS DE MOTOTÁXIS” no PPA 2026 a 2029. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno. Considerando que PPA 2026 a 2029, instituído pela Lei n. 1.150, de 23 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Conceição do Coité para o quadriênio 2026/2029”, não beneficiou diretamente os MOTOTAXISTAS, classe de trabalhadores responsável pela maior parta da mobilidade urbana e rural; Considerando que somente o Prefeito Municipal pode ter iniciativa de projeto de lei que altere o PPA, por reserva constitucional; Considerando a necessidade urgente da construção de coberturas para os pontos de mototaxis para promover dignidade e bem-estar aos mototaxistas, que diariamente ficam expostos às intempéries climáticas como sol forte e chuvas, comprometendo suas condições de trabalho e a qualidade da espera pelos passageiros. Considerando o nosso compromisso com as políticas públicas voltadas ao bem-estar da população; INDICA ao PREFEITO MUNICIPAL que APRESENTE AO PODER LEGISLATIVO o anexo ante-projeto de lei para inclui no PPA 2026 a 2029 a Ação “COBERTURA DOS PONTOS DE MOTOTÁXIS” no Programa Construindo Hoje, Melhorando Sempre. Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia
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Página: 6 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité - BA e a Associação de Mototaxisitas de Conceição do Coité, conforme art. 65, § 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessão, Conceição do Coité, 05 de agosto de 2026 LÉO DO SINDICATO –PSD Vereador Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia
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Página: 7 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato ANTE-PROJETO DE LEI Inclui no PPA 2026 a 2029 a Ação “COBERTURA DOS PONTOS DE MOTOTÁXIS” no Programa Construindo Hoje, Melhorando Sempre. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Esta Lei inclui no PPA – Plano Plurianual de 2026 a 2029 a Ação “COBERTURA DOS PONTOS DE MOTOTÁXIS” no Programa Construindo Hoje, Melhorando Sempre, mediante alteração da Lei n. 1.150, de 23 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Conceição do Coité para o quadriênio 2026/2029”. Art. 2º A Ação criada por esta Lei, com metas físicas estabelecidas no anexo único, tem como objetivos: I – garantir espaços adequados, seguros e padronizados para o trabalho dos mototaxistas; II – melhorar a mobilidade urbana e a segurança dos usuários; III – padronizar a infraestrutura física dos pontos; IV – ampliar a acessibilidade e o conforto no sistema de transporte individual remunerado por motocicletas. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, promover as alterações necessária e permitidas pela legislação vigentes, para adequar os Anexos da Lei n. 1.150/2025 ao estabelecido pela Presente Lei e seu anexo único. Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia
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Página: 8 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato Art. 4º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, Prefeito Municipal Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia
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Página: 9 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato ANEXO ÚNICO PROGRAMA: 009 - CONSTRUINDO HOJE, MELHORANDO SEMPRE FUNÇÃO: 15 Urbanismo MACROAÇÃO: 7 - Infraestrutura Municipal TIPO DE PROGRAMA: Finalístico AÇÃO: Cobertura dos pontos de mototáxi, sede e distritos. INDICADOR DA AÇÃO: Dignidade e bem-estar PUBLICO ALVO: Mototaxistas BASE GEOGRÁFICA: Município de Conceição do Coité PERIODICIDADE: Anual DESCRIÇÃO DA REGIONALIZAÇÃO: Município de Conceição do Coité UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA REGIÃO: Sede e distritos SUBFUNÇÃO: Infraestrutura TIPO: A Continuado OBJETIVO: - Promover dignidade e bem-estar aos mototaxistas, que diariamente ficam expostos às intempéries climáticas como sol forte e chuvas, comprometendo suas condições de trabalho e a qualidade da espera pelos passageiros. META FÍSICA: Descrição da Meta Construir 6 pontos de mototáxi cobertos por ano Construir 6 pontos de mototáxi cobertos por ano Construir 6 pontos de mototáxi cobertos por ano Construir 6 pontos de mototáxi cobertos por ano Exercício 2026 2027 2028 2029 Valores 70.000,00 85.000,00 95.000,00 110.000,00 Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia
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