Câmara de Lamarão
Texto da edição nº 583
segunda-feira, 31 de agosto de 2026
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CÂMARA DE VEREADORES DE LAMARÃO/BA. . Em, 31 de agosto de 2026 ✦ Ano: XV ✦ Edição Ordinária nº. 583 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PA 85-DISPENSA PEQUENOS SERVIÇOS 76.2026 PLENARIUM PUBLICAR. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Serviço Público Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE LAMARÃO Estado da Bahia DISPENSA PEQUENOS SERVIÇOS Nº 76/2026CM. Sr. Presidente, Com base no que preceitua o Art. 95, II, da Lei 14.133/2021, solicitamos de V.Excelência, o reconhecimento a situação de DISPENSA de licitação para PLENARIUM CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, CNPJ49.409.330/0001-24, INSCRIÇÃO do vereador Jailson de Oliveira no 6º encontro nacional de parlamentares no valor R$ 700,00 ( setecentos reais ) Lamarão – Ba , 31 de agosto de 2026 Taiara Conceição dos Santos Presidente da CPL PARECER Configurados, jurídico-formalmente, os requisitos exigidos pelo Art. 95, II, e Art. 23 da Lei 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Legislativo 02/2024, Art. 5º, I ; está assessoria opina pela ratificação do presente ato que reconhece a situação de DISPENSA de licitação. Lamarao – Ba , 31 de agosto de 2026 Philippe Cunha F de Oliveira OAB 40.145 DESPACHO DO PRESIDENTE Reconheço a situação de DISPENSA de licitação com base no que preceitua o Art. 95, II, e Art. 23 da Lei 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Legislativo 02/2024, Art. 5º, I, e autoriza a contratação PLENARIUM CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, CNPJ49.409.330/0001-24, INSCRIÇÃO do vereador Jailson de Oliveira no 6º encontro nacional de parlamentares no valor R$ 700,00 ( setecentos reais ) Lamarão – Ba , 31 de agosto de 2026 Valdemire Simões de Araujo Presidente Determino que seja dada a publicidade prevista na Lei de Transparência
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