Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 1.214
quarta-feira, 23 de setembro de 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 23 de setembro de 2026 ✦ Ano: VI ✦ Edição nº. 1.214 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - 007.2026. »RESULTADO CREDENCIAMENTO SETEMBRO ASSINADO. »RETIFICAÇÃO DA DECISÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO - CE 90006.2026. Assinado digitalmente por CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 DN: cn=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140, c=BR, o=ICPBrasil, ou=Certificado PJ A3, email=cdkm03@gmail.com SN: C=BR; O=ICP-Brasil; S=BA; L=Conceicao do Coite; OU=AC SOLUTI Multipla v5; OU=07917274000199; OU=Presencial; OU=Certificado PJ A3; CN=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Motivo: Confirmo a veracidade e integridade deste documento Local: Conceição do Coité/BA Data: 2026.09.23 19:50:16 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0007/2026 O Município de Biritinga-Bahia, avisa que realizará licitação na modalidade pregão eletrônico nº0007/2026, objeto: Aquisição complementar de gêneros alimentícios, para serem utilizados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deste município. Edital disponível a partir do dia 24/09/2026, no site www.comprasnet.gov.br. Entrega das propostas até o dia 08/10/2026 às 09:00h, no site www.comprasnet.gov.br. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Biritinga-Bahia, 23 de setembro de 2026. PEDRO RAMOS DE CERQUEIRA Pregoeiro Oficial ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 telefone: (75) 3267-2216 1
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO RESULTADO PARCIAL DO CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0011/2026 Base Legal: Lei Federal Nº 14.133/2021 O Município de Biritinga, Bahia, vem através do Agente de Contratação, tornar público o resultado parcial do credenciamento nº 002/2026, objeto: locação de imóvel, destinado para abrigar famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, o qual foram credenciados os domicílios citados abaixo: ENDEREÇO DO DOMICÍLIO Rua Airton Sena – Térreo – Zona Urbana Rua Airton Sena – 1° andar – Zona Urbana Fazenda Tapera – Zona Rural NOME DO PROPRIETÁRIO Advaldo Ricardo dos Santos Advaldo Ricardo dos Santos Josefa Pereira dos Santos DATA DO R$ CREDENCIAMENTO MENSAL 23.09.2026 300,00 23.09.2026 300,00 23.09.2026 300,00 VALOR Biritinga, 23 de setembro de 2026. PEDRO RAMOS DE CERQUEIRA Agente de Contratação 1 _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Retificação de JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS da Concorrência Eletrônica n°90006.2026, Processo Administrativo nº 0044/2026, publicada na edição ordinária n° 1.212, páginas de 2 à 5, do Diário Oficial Eletrônico do Município, no dia 21 de setembro de 2026. ONDE SE “LÊ” 2. DELIMITAÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS A INOVA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. impugna sua inabilitação, sustentando, em síntese, que a ausência de CNAE específico não constitui fundamento autônomo de inabilitação e que a regularização/autenticação posterior do balanço patrimonial e do Livro Diário pode comprovar condição econômico-financeira preexistente, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021. A ME LOCAÇÃO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. impugna a desclassificação de sua proposta no Lote 02, no valor de R$ 719.824,55, correspondente a 74,98% do orçamento estimado de R$ 960.076,74, defendendo que a inexequibilidade prevista no art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 possui presunção relativa e que os elementos apresentados deveriam ter sido examinados concretamente antes da desclassificação. “LEIA-SE” 2. DELIMITAÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS A INOVA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. impugna sua inabilitação, sustentando, em síntese, que a ausência de CNAE específico não constitui fundamento autônomo de inabilitação e que a regularização/autenticação posterior do balanço patrimonial e do Livro Diário pode comprovar condição econômico-financeira preexistente, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021. A ME LOCAÇÃO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. impugna a desclassificação de sua proposta nos itens 01 a proposta de R$ 808.060,94, correspondente a 74,98% do valor orçado pela Administração, R$ 1.007.725,40 e no item 02, no valor de R$ 719.824,55, correspondente a 74,98%, orçamento estimado de R$ 960.076,74, defendendo que a inexequibilidade prevista no art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 possui presunção relativa e que os elementos apresentados deveriam ter sido examinados concretamente antes da desclassificação. 1
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ONDE SE “LÊ” 4. RECURSO DA ME LOCAÇÃO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. – LOTE 02 4.1. Regime jurídico da inexequibilidade A proposta da recorrente para o Lote 02 foi de R$ 719.824,55, equivalente a 74,98% do orçamento estimado de R$ 960.076,74. O art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece o parâmetro de 75% para obras e serviços de engenharia, mas a jurisprudência do TCU interpreta esse parâmetro como presunção relativa de inexequibilidade. “LEIA-SE” 4. RECURSO DA ME LOCAÇÃO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. – ITEM 01 E 02 4.1. Regime jurídico da inexequibilidade A proposta da recorrente para sua proposta no item 01 de R$ 808.060,94, correspondente a 74,98% do valor orçado pela Administração, R$ 1.077.725,40, e do item 02 foi de R$ 719.824,55, equivalente a 74,98% do orçamento estimado de R$ 960.076,74. O art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece o parâmetro de 75% para obras e serviços de engenharia, mas a jurisprudência do TCU interpreta esse parâmetro como presunção relativa de inexequibilidade. Biritinga, Bahia, 23 de setembro de 2026. PEDRO RAMOS DE CERQUEIRA Agente de Contratação 2
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